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801 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Prova falsa. Inexistência. Apuração de haveres. Decisão fundada em laudo pericial. Alegação de imperfeição da prova técnica. Descabimento. Impossibilidade de reconhecimento de falsidade material ou ideológica. Ação improcedente.
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802 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade privada. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. Preexistência ao tempo da emissão do julgado rescindendo. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal literalmente violado. Uso da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Cód igo de Processo Civil de 2015. II - A rescindibilidade com base no CPC/1973, art. 485, IV (atual CPC/2015, art. 966, IV) pressupõe, entre outros requisitos, que a coisa julgada violada seja preexistente ao julgado rescindendo, ou seja, tratando-se a coisa julgada de pressuposto pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - STJ. Embargos de declaração em ação rescisória. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
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804 - STJ. Ação rescisória. Substituição a recurso específico. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485.
«5. Não cabe ação rescisória para revisão da decisão rescindenda em substituição a recurso específico, o qual deveria ter sido interposto no momento oportuno.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJSP. Ação rescisória. Alegação de violação a dispositivos legais e constitucionais. Inocorrência. Interpretação possível e razoável diante do contingente probatório.
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806 - TJSP. *Ação Rescisória - Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 966 - Inépcia manifesta - Inicial indeferida.
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807 - STJ. Ação rescisória. Prazo.
«O prazo para se propor ação rescisória se inicia no dia do trânsito em julgado da decisão rescindenda, que ocorre com o término do prazo para interposição do último recurso, em tese, pela parte. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STJ. Ação rescisória. Lei declarada inconstitucional. CPC/1973, art. 485, V.
«Acórdão que julga procedente ação rescisória, ao fundamento de que a decisão rescindenda fomentou-se em lei inconstitucional. Tal acórdão não maltrata o CPC/1973, art. 485, V.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJSP. *Ação Rescisória - Ausência das hipóteses do CPC, art. 966 - Inépcia manifesta - Inicial indeferida.
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810 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E SIMULAÇÃO. PROVA NOVA. NULIDADE DECLARADA EM AÇÃO ANULATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação rescisória, com fundamento no art. 966, III, VI e VII, do CPC, visando desconstituir a sentença e o acórdão que reconheceram a procedência de ação de usucapião. O autor sustenta a ocorrência de fraude e simulação na instrução processual da ação originária, bem como a existência de prova nova que demonstraria a ilegitimidade dos requeridos para usucapir o imóvel. Requer, em sede de tutela de urgência, a averbação da existência da ação rescisória na matrícula do im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Propositura perante este Tribunal de Justiça - Incompetência reconhecida - Ação extinta, sem análise do mérito(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - STJ. Ação rescisória. Prazo prescricional. Prescrição.
«A citação interrompe a prescrição, dela não se podendo cogitar enquanto a ação pende de julgamento; esse efeito, todavia, só se produz em relação ao que foi objeto do pedido. Ação rescisória procedente, em parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Decadência. Prazo. Aplicação da Súmula 401, do STJ. Início do prazo decadencial quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Decadência inocorrente. Preliminar afastada.
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814 - TJSP. Ação rescisória. Decisão rescindenda não atacada por todos os recursos previstos na lei processual. Irrelevância. Admissibilidade da rescisória. Súmula 514/STF.
«Não é requisito da ação rescisória que a decisão rescindenda tenha sido atacada por todos os recursos possíveis, inclusive RE, antes de transitar em julgado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Propositura contra acórdãos que julgaram agravo de instrumento e embargos de declaração. Inadmissibilidade. Pronunciamento judicial de mérito. Ausência. Carência de interesse processual. Petição inicial indeferida. Ação rescisória extinta.
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816 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Pretensão de rescisão do julgado, com fundamento no art. 966, VI do CPC - Sentença prolatada em ação monitória com decretação da revelia - Caso que não se enquadra na previsão do, VI do CPC - Evidente tentativa de reforma da decisão por via inadequada - Ação rescisória que é instrumento processual excepcional, não podendo substituir a contestação ou ser usada como sucedâneo recursal - Precedentes - Ação improcedente, revogada a tutela de urgência inicialmente concedida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Pretensão de desconstituição de sentença que julgou procedente Ação de Reintegração de Posse - Alegação da nulidade da citação - Não cabimento de ação rescisória, uma vez que a situação descrita não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 966 - Alegação de ilegitimidade passiva - Ausência de provas sobre o possuidor do imóvel à época da citação - Autor que é carecedor da ação, por não possuir interesse processual (Art. 330, III, CPC) - Petição inicial indeferida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJSP. Ação Rescisória - - Mandado de Segurança - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação - Sentença de improcedência da ação - Alegação de ofensa ao art. 966, V, §5º do CPC, ou seja, violação de norma juridica - Descabimento - V. acórdão rescindendo que merece prevalecer - Ação rescisória, que não pode ser confundida com recurso, julgada improcedente - Arguições devidamente fundamentadas na r. sentença e no v. acórdão proferido pela C. 7ª Câmara de Direito Público. Ação improcedent
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819 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Retorno dos autos ao 4º Grupo de Direito Público - Nomeação da demanda como Ação de Mitigação de coisa julgada que, na verdade, trata de matéria própria de ação rescisória - Gratuidade da justiça indeferida ao autor - Determinação de recolhimento das custas e do depósito previsto no art. 968, II, sob pena de indeferimento da inicial - Inércia - Extinção do feito com fulcro no art. 485, I do CPC. Ação extinta ante o indeferimento da inicial(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJSP. *Ação rescisória de sentença - Ação indenizatória - Competência recursal - Ação fundada em alegada violação ao direito de imagem decorrente de publicação pela autora de imagens do réu, menor de idade, sem autorização de seus responsáveis legais - Responsabilidade civil extracontratual - Matéria que se insere na competência das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça (art. 5º, I.29, da Resolução 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Ação rescisória não conhecida, com redistribuição.
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821 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA - AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NA DECISÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA.
Para o manejo de ação rescisória com lastro em prova nova, deve esta ser pré-constituída e suficiente para, por si só, alterar a decisão transitada em julgado. Na ação de reintegração de posse é irrelevante a discussão de propriedade. Ausente prova que ostente tais atributos dentre as que instruíram a peça de ingresso, impõe-se a improcedência da ação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. AÇÃO EXTINTA. I.
Caso em Exame Ação rescisória proposta visando desconstituir sentença que reconheceu doação inoficiosa, reduzindo doação realizada em favor da autora. Alega-se existência de prova nova que demonstraria a inexistência de vício na doação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a ação rescisória foi proposta dentro do prazo decadencial previsto no art. 975, §2º do CPC, considerando a alegação de prova nova. III. Razões de Decidir Rej... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJSP. Rescisória. Acórdão rescindendo proferido em ação de cobrança. Pedido rescisório que está fundamentado apenas na violação literal de disposição de lei (CPC, art. 485, Vde 1973). Inicial não coloca em questão a validade da citação por edital. Nomeado curador especial, que apresentou contestação. Não se verifica nenhuma violação ao contraditório nem à ampla defesa. Condenação que está fundamentada no enriquecimento sem causa, apenas. Acórdão rescindendo que não tratou de pagamento de mensalidade em loteamento fechado ou em condomínio atípico. Ausência de violação aos Lei 4591/1964, art. 8º e Lei 4591/1964, art. 9º, ao CPC, art. 333, IIe ao CF/88, art. 5º, XX. Improcedência da ação rescisória.
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824 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Matéria controvertida. Inviabilidade de manejo do pleito rescisório. Incidência do enunciado da Súmula 343/STF. Deliberação colegiada e unânime que julgou improcedente o pleito rescisório. Insurgência do embargante.
1 - A presente insurgência somente é cabível nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, circunstâncias inexistentes no caso dos autos porquanto o v. acórdão ora embargado enfrentou e solucionou a controvérsia com fundamentação pertinente à espécie no sentido de que é incabível o ajuizamento de ação rescisória, com fundamento em violação literal de dispositivo legal, quando havia forte divergência jurisprudencial a respeito da tese (interpretação) encampada no apelo no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - NÃO CONSTATAÇÃO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - NULIDADE DE ALGIBEIRA - CONSTATAÇÃO - VEDAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
A ação rescisória consiste em uma das formas de impugnação das decisões judiciais, podendo ensejar, como regra, a desconstituição de sentença ou acórdão de mérito, com trânsito em julgado, em virtude do juízo rescindendo, e novo julgamento da causa, no exercício do juízo rescisório. A denominada nulidade de algibeira ou «de bolso» ocorre quando a parte, embora tenha o direito de alegá-la, mantém-se inerte durante longo período, a título de estratégia processual, deixando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - STJ. Ação rescisória. Pretensão da autora em ver reconhecida a sua qualidade de única herdeira de pessoa falecida no Brasil. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V, IX, §§ 1º e 2º.
«- Há erro de fato, a justificar a propositura da ação rescisória, quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. É indispensável, tanto num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (CPC, art. 485, IX, §§ 1º e 2º). Requisitos não ocorrentes na espécie. Controvérsia, ademais, que se restringe a questão de direito. - Para que a ação rescisória fundada no CPC/19... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. SEQUELA INCAPACITANTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INÉRCIA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE APELO RECURSAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Não vislumbrada a alegada violação manifesta de norma jurídica na qual se funda a inicial da ação rescisória, não há que se cogitar de abertura da via com o simples propósito de ver reexaminada questão já decidida. Pedido autoral de rescisão da sentença de improcedência prolatada, sob o argumento de violação manifesta de norma jurídica, nos termos do art. 966, V do CPC. Alegação de não observância do já pacificado Tema 416/STJ pela decisão. Inviabilidade. Sentença rescin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - STJ. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita não caracterizado. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. «Para que a ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, Vprospere é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante, que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero 'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos» (REsp 9.086-SP, Relator Minis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Sentença. Afirmação pelos autores que os réus não sofreram danos morais. Réus tinham conhecimento do financiamento, e não chegaram a pagar qualquer parcela após a cessão havida. Inaceitável o argumento de que não havia prova para a condenação. Propositura da ação de execução pelo banco em desfavor dos devedores deixa claro que estes sofreram restrição em seu crédito. Ausência de pagamento das prestações avençadas, que por contrato celebrado entre as partes seria de responsabilidade dos autores. Inexistência de prova de quitação do mútuo pelos cessionários. Ação rescisória improcedente.
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830 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação literal a dispositivo legal. Inocorrência.
«1 - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica. 2 - Não merece prosperar a pretensão rescisória nos casos em que os dispositivos ventilados pelo postulante e a matéria trazida para deslinde não tenham sido examinados pelo julgado o qual se postula a desconstituição. 3 - Ação rescisória cujo pedido é julgado improcedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. CONTROVÉRSIA.
Petição inicial de ação rescisória (impugnando sentença, transitada em julgado), que descumpriu os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. 2. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Cabimento. Autora que permaneceu inerte, mesmo após a determinação para emendar a inicial da rescisória. Inteligência do, IV do art. 330 e do, I do art. 485, ambos do CPC. 3. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Julgado que determinou a alienação dos imóveis funcionais ocupados por servidores civis do Ministério do Exército. Violação à lei não demonstrada. CPC/1973, art. 495.
«- O direito subjetivo de ajuizar ação rescisória é atingido pela decadência após o decurso do prazo de dois anos, contados a partir do dia seguinte ao do trânsito em julgado do acórdão rescindendo. - Se o trânsito em julgado do acórdão rescindendo é datado de mais de dois anos. ocorre, irremediavelmente, a caducidade do direito à rescisória. - Ação rescisória extinta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na decisão que julgou a ação rescisória. Análise prejudicada. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 512. CF/88, art. 105, I, «e».
«1. Diante do provimento do agravo regimental interposto por BB Banco de Investimento S/A, para que se prossiga a tramitação da ação rescisória, fica prejudicado o presente recurso, o qual buscava a majoração da verba honorária fixada na rescisória. 2. Agravo regimental julgado prejudicado. @NOTACHAIN = Observações complementares:»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC, CPC, art. 485, V. Servidor público federal. CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Julgamento citra petita. Acórdão rescindendo que não examinou o mérito da controvérsia. Incompetência do STJ. Incidência da Súmula 515/STF. Ação rescisória extinta sem Resolução de mérito.
«1. Não tendo havido o exame do mérito pelo STJ, patente é a sua incompetência para processar e julgar a presente demanda rescisória, nos moldes da Súmula 515/STF. 2. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJMG. Ação rescisória. Ação declaratória. União de fato. Erro de fato presente. Iudicium rescindens. Iudicium rescissorium. Pretensão rescisória procedente com novo julgamento de lide
«- Ocorre erro de fato quando se afirma fato inexistente ou é negado fato que existe. - Presente o erro de fato, em iudicium rescindens, impõe-se acolhimento à pretensão rescisória. - Tendo a autora expressamente pedido novo julgamento, em iudicium rescissorium, considerando que a rescisão é de sentença, a lide deve ser novamente decidida. - Ação rescisória julgada procedente com rescisão da sentença e novo julgamento da causa, sendo rejeitada a pretensão inicial da açã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA -
Sustentam os autores a existência de nulidade da citação - Falta de interesse de agir - A ação proposta não é a via adequada para os fins colimados, eis que a nulidade da citação se caracteriza como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Autor que fundamentou o pedido rescisório em manifesta violação à norma jurídica (CPC, art. 966, V). Decadência configurada. Ação ajuizada após o prazo de 2 anos do trânsito em julgado da sentença na ação de conhecimento. «Última decisão proferida no processo», prevista no CPC, art. 975, que corresponde à última decisão proferida no processo de conhecimento, não decisões posteriores, referentes ao cumprimento ou à execução da sentença. Precedentes do STJ e deste E. Trib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Ação rescisória. Prova nova. CPC/2015, art. 966, VII. Pedido improcedente.
1 - Seguro. Indenização. Carta da seguradora datada de 11/08/2008 informando o indeferimento da indenização. Ação proposta em 26/11/2010. «Prova nova» obtida pelo autor que é inidônea para «lhe assegurar pronunciamento favorável» a fim de afastar a ocorrência da prescrição de um ano prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b. CPC/2015, art. 966, VII; Súmula 229/STJ. 2 - Ação rescisória improcedente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - STJ. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Inexistência. Ofensa reflexa ou indireta. Impossibilidade. Pedido improcedente. CPC/1973, art. 485, V.
«1. O ajuizamento da ação rescisória fundamentada no CPC/1973, art. 485, V, exige-se que o acórdão rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal e, ao aprecia-la, tenha infringido a sua literalidade de forma direta, frontal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. 2. Ação rescisória julgada improcedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJRS. Condenação da ré às diferenças a que se eximiu, em face da concessão da segurança pelo acórdão rescindendo. Impossibilidade.
«Não se acolhe, na ação rescisória, pedido de condenação da ré às diferenças em face da concessão da segurança pelo acórdão rescidendo, uma vez que a procedência da ação faz ressurgir a lide originária nos mesmos limites que julgada pelo juízo anterior, extrapolando a pretensão condenatória o alcance do mandamus. Súmula 405/STF. Ação rescisória julgada procedente em parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, INTERESSE PROCESSUAL -
Pretensão de reforma da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial - Descabimento - Hipótese em que o objeto da presente ação rescisória não se enquadra, em tese, em uma das hipóteses do CPC, art. 966 - Ação rescisória que não pode ser utilizada para rediscutir o resultado do julgamento em segundo grau de anterior ação possessória - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir decisão que liquidou a dívida - Gratuidade da justiça indeferida ao autor, com fixação de prazo para recolhimento da taxa judiciária e do depósito a que alude o CPC, art. 968, II, sob pena de cancelamento da distribuição - Ausência de recolhimento da taxa judiciária e do referido depósito - Distribuição da ação que deve ser cancelada, nos termos do CPC, art. 290 - DISTRIBUIÇÃO CANCELADA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. Ação Rescisória. Propositura contra sentença transitada em julgado. Condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Hipótese que não se amolda a nenhum dos, do CPC, art. 966. Autora que perdeu o prazo para interposição do recurso adequado e pretende valer-se da ação rescisória para rediscutir o mérito. Impossiblidade. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Autora beneficiária da gratuidade. Indeferimento liminar da inicial. Extinção da ação.
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844 - TJSP. Ação rescisória. Acórdão em sede de agravo de instrumento em cumprimento de sentença, que teve curso perante a E. 21ª Câmara de Direito Privado. Conversão de obrigação em perdas e danos. Alegação de descumprimento de preceito legal, nos termos do art. 966, V, a fundamentar a rescisão do V. Acórdão em ação rescisória. Aplicação do CPC, art. 536, em interpretação conjunta com o art. 499 e art. 139 do mesmo Código. Ação improcedente.
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845 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Requerente que, fundamentando seu pleito no CPC, art. 966, VIII, pretende a desconstituição da r. sentença que extinguiu a ação de usucapião extraordinária por ela ajuizada, sem julgamento do mérito. Desacolhimento. Ação rescisória que é cabível contra decisão de mérito transitada em julgado. Quando da propositura desta demanda, sequer havia exaurido o prazo recursal previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. Ausência de interesse processual. Petição inicial indeferida. Processo exti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. Acidentária - Acidente do Trabalho - Ação rescisória - Alegação de manifesta violação a norma jurídica - CPC, art. 966, V - Inadmissibilidade - Parte autora carecedora da ação. A ação rescisória não constitui sucedâneo recursal, ou seja, não se presta como meio para reexame de provas ou de eventual decisão contrária ao interesse da parte, sendo via excepcional, somente admissível quando o julgado incorrer em uma das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 966. Indefiro a petição inicial
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847 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Requerentes que, fundamentando seu pleito no, V do CPC, art. 966, visam a desconstituição da sentença e do acordão proferidos na ação primeva. Desacolhimento. Pretensão autoral que, na realidade, consiste em, por via oblíqua, conhecer de recurso de apelação deserto e intempestivamente interposto. Ação rescisória que não se presta para este fim. Reconhecida a ausência de interesse processual. Petição inicial indeferida. Processo extinto, sem resolução de mérito(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. Ação rescisória. Pretendida rescisão de acórdão transitado em julgado, com fulcro no, VIII do CPC, art. 966 (fundado em erro de fato). Decisão rescindenda, que negou provimento aos apelos da autora e dos réus, mantendo a sentença de improcedência. Tentativa de rediscussão judicial de tema exaurido no julgamento da ação originária. Ação rescisória que não se reveste de características recursais. Autora carecedora de interesse processual. Extinção sem Resolução de Mérito
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849 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Acórdão rescindendo que inadmitiu recurso extraordinário. Alegação de violação à coisa julgada. Matéria não apreciada pelo STF.
«1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória. 2 - O agravante alega a violação ao CPC/2015, art. 485, V, mas o argumento não foi apreciado pelo acórdão rescindendo e, por isso, a ação rescisória não pode ser conhecida pelo STF. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TRT3. Documento. Juntada. Ação rescisória. Cópia do acórdão rescindendo. Autenticação.
«É necessária a juntada do acórdão que se pretende desconstituir nos autos da ação rescisória. Vindo em cópia, torna-se imprescindível a autenticação ou a declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do CLT, art. 830, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação. Inteligência da OJ-SDI2-84, do C. TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)