Acao Rescisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.9540.5000.4500

601 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória interposta dentro do biênio legal. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Cômputo do tempo de serviço para nova aposentação. Acórdão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial à época da prolação do acórdão rescindendo. É incabível ação rescisória balizada na modificação da interpretação de norma federal. Súmula 343/STF. Recurso especial do segurado provido, para julgar o pedido rescisório do INSS improcedente.

«1 - Na Ação Rescisória fundada no inciso V do , a violação de lei deve ser literal, direta e evidente, de sorte que não se configura a aludida violação se o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações possíveis, sob pena de se tornar um mero recurso com prazo de interposição de dois anos. 2 - No caso dos autos, a alegação do autor não evidencia que o acórdão rescindendo tenha ofendido a literalidade dos dispositivos legais invocados. Ao contr... ()

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Doc. 196.5440.8001.3000

602 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória interposta dentro do biênio legal. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Cômputo do tempo de serviço para nova aposentação. Acórdão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial à época da prolação do acórdão rescindendo. É incabível ação rescisória balizada modificação da interpretação de norma federal. Súmula 343/STF. Recurso especial do segurado provido, para julgar o pedido rescisório do INSS improcedente.

«1. Ação Rescisória fundada inciso V do , a violação de lei deve ser literal, direta e evidente, de sorte que não se configura a aludida violação se o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações possíveis, sob pena de se tornar um mero recurso com prazo de interposição de dois anos. 2. caso dos autos, a alegação do autor não evidencia que o acórdão rescindendo tenha ofendido a literalidade dos dispositivos legais invocados. Ao contrário, a te... ()

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Doc. 196.5440.8001.3200

603 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória interposta dentro do biênio legal. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Cômputo do tempo de serviço para nova aposentação. Acórdão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial à época da prolação do acórdão rescindendo. É incabível ação rescisória balizada modificação da interpretação de norma federal. Súmula 343/STF. Recurso especial do segurado provido, para julgar o pedido rescisório do INSS improcedente.

«1. Ação Rescisória fundada inciso V do , a violação de lei deve ser literal, direta e evidente, de sorte que não se configura a aludida violação se o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações possíveis, sob pena de se tornar um mero recurso com prazo de interposição de dois anos. 2. caso dos autos, a alegação do autor não evidencia que o acórdão rescindendo tenha ofendido a literalidade dos dispositivos legais invocados. Ao contrário, a te... ()

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Doc. 325.2709.9383.1113

604 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 966, III, 967, III, «B», DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA EM SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. RESULTADO QUE NÃO SERIA OBTIDO NÃO FOSSE O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SIMULADA. AUSÊNCIA DE LIDE ENTRE RECLAMANTE E RECLAMADA. RECLAMANTE SÓCIO DA RECLAMADA. MERA ALEGAÇÃO DO RECLAMANTE DE QUE AGIU DE BOA-FÉ AO CONCORDAR EM FIGURAR COMO SÓCIO DA RECLAMADA. OJ 94 DA SBDI-2 DO TST. 1 -

Segundo Marinoni e Mitidiero, se duas partes ajustam-se previamente e, então, simulam um litígio, dando origem e desenvolvimento ao processo para que se declare existente situação que nunca existiu, ocorre simulação. Os autores, inclusive, entendem que «o exemplo clássico é o da reclamação trabalhista em que se simula uma relação de trabalho para se obter a condenação do demandado a pagar alta soma em dinheiro, abrindo-se oportunidade para a satisfação do crédito mediante a ex... ()

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Doc. 146.2527.7862.1230

605 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE EXCLUIU A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL . AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO RECLAMANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I -

Trata-se de ação rescisória proposta pelo outrora reclamante, especificamente no tocante ao pagamento de honorários assistenciais na ação subjacente. II - Contudo, esta Subseção consolidou o entendimento de que a legitimidade para ajuizar ação rescisória que tenha por objetivo a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios é exclusiva do advogado. Precedentes específicos desta Subseção. III - Isto porque, dispõe a que « Os h... ()

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Doc. 735.5395.4813.6549

606 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - RENOVAÇÃO DE PRETENSÃO ANTERIORMENTE EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - SENTENÇA TERMINATIVA - COISA JULGADA FORMAL QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE NOVA DEMADA - SUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DETERMINANTES DO INSUCESSO DA DEMANDA PRECEDENTE. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA E ERRO DE FATO - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO - MERA PRETENSÃO AO REEXAME DA CAUSA ORIGINÁRIA - INADMISSIBILIDADE. 1.

A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional, de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, pena de se transformar em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada. Precedente do Colendo STJ. 2. Ação rescisória fundada na alegação de prova nova e erro de fato (art. 966, VII e VIII, CPC). Petição inicial cuja causa de pedir não se amolda ao conceito jurídico dos alegados vícios, não atendendo aos pressupostos legai... ()

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Doc. 497.5460.6174.2152

607 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Macbook - Entrega não efetuada - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo comprador julgada parcialmente procedente - Ação rescisória proposta pela ré - Custas iniciais não recolhidas no prazo determinado - Recolhimento do depósito da importância de 5% sobre o valor da causa não efetuado - Indeferimento da petição inicial - Ação rescisória extinta sem resolução do mérit

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Doc. 495.2042.9967.5322

608 - TJSP. ação rescisória - Pretensão de cobrança julgada improcedente por prescrição - Autora que não recorreu da sentença - Aceitação tácita do resultado do processo - Vedação ao comportamento processual contraditório - Ação rescisória que é medida excepcionalíssima, e não pode ser usada como sucedâneo recursal - Precedentes jurisprudenciais - Petição inicial indeferida por inépcia e falta de interesse processual - Ação extinta sem resolução de mérito

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Doc. 211.2161.1214.8575

609 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Erro de fato. Controvérsia debatida no processo de conhecimento. Análise. Impossibilidade.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no , V ( , V) pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. 2 - No caso, a interpretação adotada na decisão rescindenda, da Segunda Turma do STJ, ao limitar a indenização ao valor da parcela do imóvel efetivamente transfe... ()

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Doc. 949.5794.3225.9901

610 - TJSP. Ação rescisória - Ajuizamento com fulcro no art. 966, V e VIII, do CPC - Pretensão de desconstituição do v. acórdão que manteve sentença que julgou improcedente ação de embargos à execução ajuizada pela autora - Questões suscitadas pela demandante, notadamente quanto ao cerceamento de defesa, que foram dirimidas no julgamento do v. acórdão rescindendo, não comportando ser discutida novamente, no âmbito da presente ação - Demais questões trazidas à baila pela demandante que não foram deduzidas nos embargos, não podendo, por isso, ensejar o ajuizamento da presente ação - Impossibilidade, outrossim, de utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal - Ocorrência do vício apontado não configurado - Ação rescisória que deve ser julgada improcedente

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Doc. 143.8841.6000.1500

611 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Ausência de citação de todos os litisconsortes passivos necessários no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

«1. Proposta a ação que deu causa à decisão rescindenda pela Associação, na condição de representante processual, devem figurar no polo passivo da ação rescisória os representados, já que partes da ação. 2. A propositura de ação rescisória sem a presença, no polo passivo, de litisconsorte necessário somente comporta correção até o prazo de dois anos disciplinado pelo (EREsp 676.159/MT, Corte Especial, DJe 30/3/2011). 3. Ação rescisória extinta se... ()

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Doc. 164.1380.5000.3400

612 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Militar do exército. CPC, art. 485, V. Violação a literal disposição de lei. Prescrição. Prazo decadencial. CPC, art. 495. Termo inicial. Data do efetivo trânsito em julgado. Imprestabilidade da certidão de trânsito em julgado. Precedentes desta corte. Ação rescisória extinta com Resolução do mérito.

«1. Consoante dispõe o e a Súmula 401/STJ, o direito de propor ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado do último pronunciamento judicial. 2. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a decadência do direito de propor a ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não unicamente pela certidão de trânsito em julgado,... ()

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Doc. 153.9805.0015.6500

613 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. Pressupostos. Falta. Erro de fato. Não configuração. Julgamento contra literal disposição de lei. Inocorrência. Prova. Reapreciação. Descabimento. Súmula STF-343. ICMS. Auto de lançamento. Ação rescisória. Violação de disposição literal de lei. Dispositivos do CTN e da CF/88. CF/88. S. 343 do STF. Erro de fato. Processual civil. Ação rescisória interposta dentro do prazo previsto no CPC/1973, art. 495. CPC/1973. Trânsito em julgado e sua data comprovados. Hipótese de cabimento da ação. Violação de disposição literal de lei.

«Interpretação controvertida. Aplicação do verbete 343 do STF quanto à legislação infraconstitucional. , § 6º. Anistia e legalidade tributárias não ocorridas na sentença atacada. Inexistência da infração. ERRO DE FATO. Estando demonstrada a ciência da tese do Estado, na origem, afastada porque reconhecida outra realidade do auto de lançamento objurgado, impõe-se a improcedência da ação rescisória, que não se presta ao reexame da prova ou à análise da just... ()

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Doc. 144.5460.3000.2800

614 - TJMG. Ação rescisória. Ação rescisória. Alegação de prescrição dos créditos exigidos em ação executiva anterior. Renúncias tácita e concreta. Requisitos do CPC/1973, art. 485. Ausência. Improcedência

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Doc. 909.6929.0759.6865

615 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1.

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Doc. 137.8122.5000.2600

616 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial para a propositura da ação. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495. Certidão não comprobatória da data do efetivo trânsito em julgado. Precedentes desta corte. Ação rescisória extinta com Resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, IV.

«1. A teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 o direito de propor ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, «a decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas ce... ()

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Doc. 153.9805.0027.6800

617 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Recurso. Interposição inadequada. Extinção da ação. Cabimento. Coisa julgada. Ação competente. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, III. Apelação cível. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que adentrou no mérito da causa. Ação anulatória. Via processual inadequada. Ação rescisória. Cabimento. Indeferimento da inicial mantido.

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Doc. 194.1630.6000.0100

618 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Ação rescisória. Depósito prévio. Constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Depósito prévio em ação rescisória. Acesso à justiça e ampla defesa. Proporcionalidade. Direito constitucional e processual do trabalho. CLT, art. 836 (redação da Lei 11.495/1943). CF/88, art. 5º, caput, XXXV e LV.

«1 - As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta. A sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça. ... ()

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Doc. 143.1824.1089.6900

619 - TST. Ação cautelar em apenso.

«A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória principal tiver sido julgado improcedente» (Orientação Jurisprudencial 131 da SBDI-2 do TST). Assim, no caso em exame, considerando o resultado do ... ()

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Doc. 479.1616.7096.5673

620 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I.

Caso em Exame. Ação rescisória fundamentada no , VI, visando rescindir sentença e acórdão que julgaram procedente ação de imissão de posse, alegando falsidade de rubrica em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão transitada em julgado foi fundamentada em prova falsa, conforme alegado pelo autor, e se há interesse-adequação para o manejo da ação rescisória. I... ()

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Doc. 996.6848.1208.3654

621 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. PAGAMENTOS DE ALUGUERES NÃO REPASSADOS À SENHORIA, ENSEJANDO O DESPEJO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. NECESSIDADE. REPELIDA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 966, I A VIII, DO CPC. PROVA NOVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO ACÓRDÃO DENEGANDO PROVIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA.

1. A autora não obteve êxito em demonstrar a subsunção dos alegados fatos a nenhum dos referidos, (I a VIII) do As matérias levadas à apreciação do MM. Juiz «a quo», bem como as proferidas por essa C. Turma Julgadora, foram bem apreciadas, com cognição exauriente e com fundamentação irreprochável. 2. Não é suficiente a argumentação de que teria reunido prova nova. O CPC atual alargou o espectro de abrangência do cabimento da ação rescisória, é certo, pois a... ()

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Doc. 171.3560.7014.3700

622 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação rescisória. Termo inicial do prazo decadencial. Nulidade de citação. Cabimento. Querela nullitatis. Fungibilidade.

«1. Ação rescisória ajuizada em 18/10/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/12/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o termo inicial do prazo de decadência para o ajuizamento de ação rescisória, bem como sobre o cabimento desta, quando fundada em nulidade de citação. 3. A decadência do direito de desconstituir, em ação rescisória, a coisa julgada material implementa-se no prazo de dois anos i... ()

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Doc. 891.5253.6756.2790

623 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA UMA OU MAIS HIPÓTESES DE CABIMENTO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. FATOS NARRADOS QUE NÃO SE AMOLDAM A NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO CPC, art. 966. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A

ação rescisória é o instrumento processual adequado para desconstituir a decisão de mérito, transitada em julgada, em uma das hipóteses elencadas nos, do caput do , ou, ainda, a decisão que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda ou a admissibilidade de recurso (§2º do art. 966, CPC). - Na petição inicial da ação rescisória, incumbe à parte autora indicar alguma das hipóteses de cabimento do , sob pena de inépcia. - Para que... ()

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Doc. 103.1674.7020.7600

624 - STF. Ação rescisória. Decisão monocrática do relator.

«Não cabe ação rescisória contra decisão proferida por Ministro-Relator, quando esta - por não haver apreciado o mérito do pedido - apresenta-se desvestida de conteúdo sentencial.»

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Doc. 141.6025.8000.3300

625 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Cumulação. Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, na redação dada pela Lei 9.528/1997. Questão não apreciada pela decisão rescindenda. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência.

«1. Não cabe ação rescisória quando o pedido formulado nesta ação se refere a matéria diversa da que foi tratada no julgado rescindendo. 2. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica (AR 3.299/RJ, Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Revisor Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Terceira Seção, DJe 13/4/2... ()

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Doc. 152.2302.5001.6700

626 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Petição inicial. Requisitos. CPC/1973, art. 488. Erro material caracterizado. Prazo decadencial. CPC/1973, art. 495.

«1. A indicação errônea, por parte da autora, do número do processo a ser rescindido não prejudica a análise da Ação Rescisória, se ficar configurada a ocorrência de mero erro material e forem atendidos os demais requisitos relativos à petição inicial, nos moldes do 2. O prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da Ação Rescisória tem início a partir do trânsito em julgado da última decisão de mérito. Hipótese em que o acórdão rescindendo t... ()

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Doc. 183.1085.8000.0700

627 - STJ. Ação rescisória. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegação de prescrição. Citação alegadamente inválida. Violação a literal disposição de Lei não caracterizada. Razoável interpretação da lei. Ação rescisória improcedente.

«1 - O acórdão rescindendo, de forma precisa e adequada, à luz do acervo fático-probatório delineado pelas instâncias de origem, atestou que o devedor foi validamente citado, interrompendo a prescrição da ação executiva de título extrajudicial. 2 - Para que a ação rescisória fundada na alegação de violação a literal disposição de lei seja acolhida, é necessário que a interpretação adotada seja de tal modo teratológica que viole o dispositivo legal em sua literalidade... ()

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Doc. 600.5905.1780.9411

628 - TJSP. Ação rescisória de sentença. Ação originária de indenização (acidente de trânsito), em fase de cumprimento de senteça. Pretendido reexame da prova. Inocorrência de erro de fato ou exibição de suficiente prova nova. Carência da ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. 1. Alegação de erro de fato e prova nova (incisos VII e VIII do CPC, art. 966). 2. Afirmação de ausência de impugnação correta na contestação, induzido a juíza a erro de fato, e necessidade de nova perícia. 3. Carência de ação: Inocorrência dos vícios apontados. Livre convencimento da Juíza. Ausentes os requisitos legais para instauração da ação rescisória proposta. 4. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Gratuidade Judiciária deferida

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Doc. 103.1674.7183.4500

629 - STJ. Citação. Nulidade. Ação rescisória. Desnecessidade.

«A nulidade da citação, por ser absoluta, pode ser decretada em embargos à execução ou em ação declaratória, não sendo necessário o ajuizamento da ação rescisória para tal fim.»

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Doc. 240.4271.2908.8598

630 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Concussão. Aplicação de pena de cassação de aposentadoria. Alteração da jurisprudência desta corte superior. Desimportância. Decisão rescindenda baseada em interpretação controvertida da lei. Aplicação da Súmula 343/STF.

1 - Ajuizada a ação rescisória em 2/8/2019, e considerado o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao AgInt no ARE Acórdão/STF em 17/8/2017, é tempestiva a ação rescisória, pois ajuizada dentro do biênio decadencial contado do descabimento de qualquer recurso do último pronunciamento judicial acerca da controvérsia. 2 - Os autores foram condenados por improbidade administrativa diante da tipificação da , tendo sido cominada, dentre outras ... ()

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Doc. 231.0060.7687.7689

631 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.2021.1693.2714

632 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Incabível a ação rescisória quando o acórdão rescindendo estiver em consonância com o entendimento firmado pelo plenário do STF à época. Tema 136 do STF. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade do Tema 136 do STF, buscando a admissão do recurso extraordinário. 1.3. O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que aplicou a Súmula 343/STF, afirmando a impossibilidade de ação rescisória com base em mudança de orientação jurisprudencial. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Discute-se a aplicabilidade do ... ()

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Doc. 241.2090.8685.2160

633 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Incabível a ação rescisória quando o acórdão rescindendo estiver em consonância com o entendimento firmado pelo plenário do STF à época. Tema 136 do STF. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade do Tema 136 do STF, buscando a admissão do recurso extraordinário. 1.3. O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que aplicou a Súmula 343/STF, afirmando a impossibilidade de ação rescisória com base em mudança de orientação jurisprudencial. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Discute-se a aplicabilidade do ... ()

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Doc. 220.5161.1385.3365

634 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento. Natureza jurídica. Ampla discussão. Erro de fato. Descaracterização. Expressa violação a norma jurídica. Não ocorrência. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.

1 - A ação rescisória fundada em erro de fato, nos termos do , VIII, e § 1º, pressupõe ter o acórdão rescindendo admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, relevante e capaz de conduzir à modificação do resultado do julgamento, sendo indispensável, em ambas as hipóteses, não ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito. No presente caso, a natureza jurídica do contrato de financiamento foi expressamen... ()

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Doc. 155.5690.4902.4871

635 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão à desconstituição de v. Acórdão da 12ª Câmara de Direito Público, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência em ação de cobrança, porém sob fundamento diverso, reconhecendo a prescrição. Ação rescisória fundada no art. 966, V e VIII, do CPC. Descabimento. Ausência de violação à norma jurídica ou erro de fato no exame dos autos. Turma Julgadora que analisou a questão que lhe foi posta à luz dos pr... ()

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Doc. 604.9096.5257.7777

636 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 845.0826.6822.3539

637 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA - EXCEPCIONALIDADE - CPC/2015, art. 966 - DOCUMENTOS ESSENCIAIS - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

A ação rescisória é uma medida excepcional, prevista taxativamente no , cabível somente nos casos expressamente indicados pelo legislador. 2. Nos termos do , a petição inicial deve ser instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. No caso concreto, a ausência de cópia da certidão de trânsito em julgado ou de ato que comprove a sua ocorrência impede o conhecimento da ação rescisória, conforme entendimento conso... ()

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Doc. 467.6141.8389.0830

638 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Alegações de suspeição do magistrado, de existência de prova nova, de erro de fato e de violação manifesta de norma jurídica - Improcedência - Suspeição não demonstrada - Hipótese, de qualquer forma, que não autoriza o pedido rescisório - Documento que não constitui prova nova, já que apresentado antes mesmo do julgamento do recurso - Erro de fato - Não ocorrência - Questão aventada que foi devidamente apreciada no acórdão rescindendo - Pretensão de reexame de provas que n... ()

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Doc. 742.4903.3227.5976

639 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CABIMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

Ação rescisória. Acórdão que julgou procedente ação de cobrança. Alegação de invalidade de citação de pessoa natural pelos Correios. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Cabimento de ação declaratória. Querela nullitatis insanabilis. Indeferimento da petição inicial. Extinção, do processo, sem resolução de mérito.

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Doc. 140.9045.7021.9800

640 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Ação acidentária. Acórdão com fundamentação dissociada da pretensão do autor decidida na sentença. Novo julgamento. Necessidade. Reconhecimento. Ação rescisória procedente.

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Doc. 146.8983.5001.1200

641 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Decadência. Rejeição. Inocorrência. Ação proposta antes do decurso do prazo de 02 (dois) anos, previsto no CPC/1973, art. 495. Preliminar rejeitada.

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Doc. 221.1171.0595.6335

642 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e IX, do CPC/1973, art. 485. Parcelamento especial. Lei 10.684/2003. Irrisoriedade da parcela mensal recolhida. Exclusão. Incidência da Súmula 343/STF. Não-caracterização de erro de fato rescindível. Pedido improcedente.

1 - Em relação ao ajuizamento da ação rescisória fundado no , V, a pretensão fazendária é inadmissível por incidência da Súmula 343/STF, a qual enuncia que «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais». Com efeito, à época da prolação do acórdão rescindendo, em 2010, era controvertida nos tribunais a interpretação da Lei 10... ()

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Doc. 553.2091.8173.1431

643 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC/1973. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA . I. Esta SbDI-II consolidou jurisprudência no sentido de que é possível o ajuizamento de ação rescisória por nulidade de citação na reclamação trabalhista matriz, estando, todavia, essa via eleita submetida ao biênio decadencial na forma do CPC/1973, art. 495, segundo o qual «O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.» e nos termos do item I da Súmula 100/TST que dispõe que, na ação rescisória, o prazo decadencial é contado do dia subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, ainda que não seja de mérito. II. Mantém-se, assim, o acórdão recorrido que pronunciou a decadência da ação rescisória, extinguindo o processo com resolução de mérito, uma vez que o trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu em 5/11/2014, sendo que a presente ação rescisória foi ajuizada somente em 18/5/2017, não havendo amparo legal para a pretensão de que seja considerada como marco inicial do prazo de dois anos a data em que se tomou conhecimento da existência da decisão rescindenda. Julgados da SbDI-II do TST. III . Recurso ordinário conhecido e não provido .

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Doc. 140.8133.0005.6600

644 - TJSP. Rescisória. Sentença. Acórdão substitutivo. Ataque aos fundamentos da sentença. Inadmissibilidade. Pedido juridicamente impossível. Petição inicial indeferida. Ação rescisória extinta, sem Resolução do mérito.

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Doc. 103.1674.7552.9200

645 - STJ. Ação rescisória. Recurso especial. Regra técnica. Revisão na rescisória. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A ação rescisória não se presta a rever regra técnica relacionada com a admissibilidade de recurso especial.»

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Doc. 210.9100.9903.9250

646 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação rescisória que objetiva a rescisão de acórdão proferido pela 4ª Turma deste STJ no bojo do AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. 1.613.457. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 240.8201.2774.8139

647 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Tema 248 do STF. Agravo interno não provido.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 248/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 345.9754.0188.3436

648 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

decisão rescindenda que analisou precisamente a questão de fundo, consoante os limites objetivos do título exequendo e a legislação aplicável - autor que pretende, na realidade, transformar a ação rescisória em sucedâneo recursal - impossibilidade - precedentes deste Tribunal - ausência das hipóteses previstas no - Indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito.

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Doc. 103.1674.7361.8200

649 - TRT2. Ação rescisória. Decadência. Prazo prescricional. Contagem do prazo. Interposição de recurso destituído de seus pressupostos de admissibilidade. Hipótese que não interrompe o prazo. CPC/1973, art. 485.

«O ajuizamento de recurso destituído de seus pressupostos de admissibilidade, legalmente previstos, não renova o «dies a quo» do prazo decadencial para interposição de ação rescisória. O contrário possibilitaria à parte a utilização de recurso incabível ou deficiente apenas para renovar o prazo decadencial visando o ajuizamento da ação rescisória e o prolongamento da demanda no tempo.»

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Doc. 382.7919.6232.3728

650 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de rescisão de decisão monocrática proferida em sede de apelação - Inadmissibilidade - Pronunciamento judicial que não se trata de decisão de mérito transitada em julgado -Hipótese não prevista no - Inadequação da via eleita - Ausência de interesse processual - Indeferimento da petição inicial - Processo extinto sem resolução de mérito. Ação Rescisória extinta

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