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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 817.5438.8151.6189

351 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de desconstituição do V. Acórdão proferido pela C. 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ofensa ao CPC, art. 966, V - Impossibilidade - A alegada violação manifesta de norma jurídica não se verificou - As provas produzidas nos autos foram devidamente analisadas - As hipóteses de ação rescisória previstas no CPC, art. 966 são taxativas, e não abarcam a pretensão de um revolvimento da matéria, fundado em inconformismo da parte com o r... ()

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Doc. 936.6309.2342.5462

352 - TJSP. Ação Rescisória - Alegação de violação a norma jurídica (CPC, art. 966, V) - Ausência de violação a norma jurídica - Autor que pretende, na realidade, transformar a ação rescisória em sucedâneo recursal - Impossibilidade - Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo, sem resolução de mérito.

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Doc. 606.5401.7813.3876

353 - TJSP. Ação rescisória. Autora que pretende desconstituir acórdão sob alegação de violação de norma jurídica e erro material. Ação rescisória utilizada como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Indeferimento da petição inicial. Processo extinto sem resolução de mérito.

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Doc. 975.1365.7988.6603

354 - TJSP. Ação rescisória. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso, com manutenção da litigância de má-fé. Pretensão de rediscussão de matéria já debatida e transitada em julgado. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC

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Doc. 457.7373.2010.4271

355 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO.

Alegação de existência de documento novo, erro de fato e de violação manifesta de norma jurídica. Não ocorrência. Rediscussão dos termos do Acórdão. Inadequação da via eleita. Indeferimento da exordial. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

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Doc. 103.1674.7307.2000

356 - STJ. Ação rescisória. Prazo prescricional. Decadência. Termo inicial. Interposição de recurso sobre parte que não é objeto da ação rescisória. Ocorrência do trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495.

«Transita em julgado a decisão que permaneceu irrecorrida, pouco importando, para efeito da contagem do prazo, que tenha havido recurso sobre parte que não é objeto da ação rescisória, assim, no caso, sobre custas e honorários, interposto pela ora ré.»

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Doc. 165.0973.7002.1800

357 - TJSP. Ação rescisória. Decadência. Termo inicial. Ação rescisória. Contagem do trânsito em julgado da decisão rescindenda, que ocorre com o término do prazo para a interposição do último recurso, independentemente da situação peculiar de cada parte. Observância. Inexistência de fluência do prazo decadencial de dois anos (CPC, art. 495). Hipótese. Argüição afastada.

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Doc. 533.1005.9679.4285

358 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Acórdão rescindendo proferido originariamente em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito, sendo dado parcial provimento ao recurso de apelação das partes. Recurso especial interposto pelo ora autor, o qual não foi admitido naqueles autos. Interposição da presente ação rescisória fundada em erro de fato e violação manifesta à norma jurídica. De acordo com o § 1º do CPC, art. 966, «H... ()

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Doc. 176.2529.8693.2310

359 - TJSP. "AÇÃO RESCISÓRIA. SEGUNDA AÇÃO RESCISÓRIA.

Primeiro acórdão anulado, em sede de embargos de declaração, por vício de intimação do Advogado constituído pelos autores. Representação processual regularizada. Autores que buscam desconstituir acórdão prolatado pela 4ª Câmara de Direito Privado, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse (processo 1008071-86.2018.8.26.0278). Rescisória fundada na alegação de existência de prova nova cuja existência ignoravam. Os autores comunicam a exist... ()

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Doc. 170.1765.6000.1000

360 - STJ. Agravo interno na impugnação ao valor da causa em ação rescisória. Servidor público federal. Reajuste de 47,94%. Alegação de discrepância entre o valor atribuído à rescisória e o real benefício patrimonial visado. Ônus da prova da ré na ação rescisória. Não comprovação do valor. Impugnação julgada improcedente. Agravo interno da união desprovido.

«1. A jurisprudência deste STJ é firme de que o valor da causa, nas Ações Rescisórias, deve corresponder, em regra, ao valor da ação originária, corrigido monetariamente até a data do ajuizamento da Rescisória. Precedentes: AgRg na PET na AR 3.865/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.5.2012 e AgRg ImpVC na AR 4.419/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 3.10.2012. 2. Havendo discordância entre o valor da causa originária e o do benefício econômico buscado na Rescisória, o... ()

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Doc. 250.1061.0308.4935

361 - STJ. Agravo interno em ação rescisória. Alegação de violação manifesta da norma jurídica. Matéria não apreciada na decisão rescindenda. Não cabimento. Erro de fato. Não ocorrência.

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Doc. 147.2802.8003.9600

362 - TJSP. Ação rescisória. Honorários de advogado. Ação civil pública. Propositura pelo Ministério Público. Ação julgada improcedente, e condenada a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade. Ministério Público que nada mais é do que a representação do exercício do estado. Hipótese, todavia, em que operada a decadência da ação rescisória. Processo extinto.

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Doc. 250.4011.0151.6786

363 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Indeferimento da petição inicial. Possibilidade. Questão que se confunde com o próprio mérito da ação rescisória. Manifesta violação da norma jurídica não caracterizada. Rescisória manejada como mero sucedâneo recursal. Agravo interno manifestamente incabível. Aplicação de multa mantida. Recurso especial desprovido com majoração da verba honorária sucumbencial. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, não há falar em omissão do acórdão r ecorrido, porque ele indicou fundamentos suficientes para concluir pelo indeferimento da petição inicial da ação rescisória. 2 - A alegação de que a ação rescisória não foi protocolada como mero sucedâneo recursal e que sua petição inicial não poderia, por isso, ser indeferida de plano com esse fundamento, confunde-se com o próprio mérito da ação rescisória. 3 - No caso, a ação rescisória alegou que o acórdão ... ()

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Doc. 693.1775.2525.1548

364 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. 

Caso em Exame Ação rescisória proposta para desconstituir sentença em ação indenizatória que condenou o autor ao pagamento de R$ 154.092,13 por gastos e reformas em imóvel ocupado pela requerida. Os autores alegam que a requerida deveria arcar com aluguel e despesas, pois reside no imóvel sem concordância de todos os herdeiros. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a ação rescisória é cabível diante da ausência de indicação de hipótes... ()

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Doc. 176.5434.5000.1100

365 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Benefício econômico pretendido. Ajuste.

«1. Esta Corte tem o entendimento de que, em regra, o valor atribuído à causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, sendo certo que, havendo discrepância entre o valor perseguido na ação originária e o benefício econômico a ser auferido com a procedência do pedido rescisório, a regra deve ser ressalvada. 2. Hipótese em que o valor atribuído ao feito rescisório foi R$ 30.000,00 (trinta mil reais), enquanto a pretensão nele de... ()

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Doc. 103.1674.7059.6800

366 - STJ. Ação rescisória. Sentença de mérito. Rescindibilidade.

«A sentença que pronuncia a decadência é de mérito e, portanto, desconstituível por meio de ação rescisória.»

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Doc. 220.2171.2901.7926

367 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Decisão que não adentra o mérito da causa. Tese em torno do dispositivo violado não examinada. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ação rescisória tem por finalidade a desconstituição da coisa julgada material, ela somente será cabível quando ajuizada contra decisão que adentra o mérito da causa. Precedentes. III - A tese em torno do dispositivo tido por violado, fundamento da ação resc... ()

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Doc. 241.2021.1277.6168

368 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Violação de norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V. Não demonstrada violação literal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a inicial de ação rescisória, julgando o processo extinto sem julgamento do mérito. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ação rescisória pode ser fundamentada em violação reflexa de norma jurídica, conforme o CPC/2015, art. 966, V. III - Razões de decidir 3 - A decisão agravada está em consonância com o entendimento do STJ de que a ação rescisória por ofe... ()

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Doc. 696.8353.6196.9535

369 - TJSP. RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA. LIMITES. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA DE JULGADO EM AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR DEVE TER POR LIMITE DE RESCINDIBILIDADE A RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA NA RESCISÓRIA QUE SE QUER RESCINDIR, OBSTADO O REEXAME DO QUE FORA PROPOSTO COMO CAUSA DE RESCINDIBILIDADE NA AÇÃO ANTERIOR - PRECEDENTES DO E. STF. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDIÇÕES. INTERESSE DE AGIR. PROPOSITURA DE AÇÃO COM PROPÓSITO DE OBTER A REFORMA DA DECISÃO DEFINITIVA, USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E PARA DISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO E A INTERPRETAÇÃO DADA «IN CASU» E NÃO A RESCISÃO TECNICAMENTE POSSÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM REITERAÇÃO, RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUA

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Doc. 103.1674.7043.7000

370 - STF. Ação popular. Ação rescisória. Preparo. Embargos infringentes interpostos por autor popular contra acórdão que deu pela procedência de ação rescisória desconstitutiva de aresto, o qual julgava procedente a ação popular.

«Não é devido o pretendido preparo dos embargos infringentes, na espécie, eis que não averbada de procedimento de má-fé a ação do ora embargante, autor da demanda popular. Se a CF/88 dispensa o pagamento de custas judiciais, na ação popular, e o STF deu a extensão do preceito (CF/88, art. 5º, LXXIII) à ação rescisória de julgado referente à demanda popular, forçado é compreender os embargos infringentes ora admitidos, enquanto representam mera reiteração da mesma instância... ()

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Doc. 210.7050.3146.7983

371 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Impugnação à concessão da gratuidade da justiça. Ausência nos autos de elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão do benefício. Gratuidade da justiça deferida na ação originária. Impossibilidade de extensão automática à futura ação rescisória. Demanda autônoma. Agravo interno desprovido.

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Doc. 143.4722.2002.1900

372 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação rescisória. Acórdão proferido em ação discriminatória. Decisão que foi objeto de recurso, com posterior exame do mérito peloSTJ. Incompetência absoluta para o processamento e julgamento da ação rescisória. CF/88, art. 105, I, alínea «e». Extinção do processo, sem exame do mérito, prejudicado o exame do agravo regimental.

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Doc. 231.1160.6744.0398

373 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Ação rescisória. Alegação de prova nova (CPC, art. 966, VII). Documento produzido após o trânsito em julgado. Inviabilidade. Ausência de demonstração da impossibilidade de sua oportuna utilização. Pleito rescisório improcedente.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «A prova nova apta a aparelhar a ação rescisória, fundada no CPC/2015, art. 966, VII, diz respeito àquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, por motivos alheios à sua vontade, apta, por si só, de lhe assegurar um pronunciamento jurisdicional distinto daquele proferido, situação aqui não verificada. (AR 6.980/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgad... ()

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Doc. 240.9130.5290.0834

374 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pad, agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal literalmente violado. Uso da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Cód igo de Processo Civil de 2015. II - Verifico que não foram apontados os dispositivos legais que teriam sido afrontados, portanto não cabe o prosseguimento do pedido rescisório neste ponto, uma vez que viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei recla... ()

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Doc. 103.2131.0307.1700

375 - STJ. Ação rescisória. Matéria de interpretação controvertida nos tribunais, à época da decisão rescindenda. Acórdão que, todavia, adota orientação que afronta literal disposição de lei. Cabimento da rescisória. Súmula 343/STF e Súmula 134/TFR, inaplicáveis. CPC/1973, art. 485.

«Ação rescisória. Condição da ação. A jurisprudência consagrou não caber ação rescisória quando, à data da decisão rescindenda, a interpretação era divergente nos Tribunais. Urge, porém, registrar uma exceção, ou seja, se as orientações afrontam literal disposição de lei.»

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Doc. 181.5970.3006.2400

376 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Ausência. Ajuizamento que objetiva rescindir sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Impossibilidade de propositura de ação rescisória contra decisão que não analisou o mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 966, «caput». Ademais, a ação rescisória não pode ser utilizada como substituta de apelação interposta extemporaneamente e, por isso, não recebida. Petição inicial indeferida. Ação extinta.

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Doc. 299.9435.2937.5321

377 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA QUE EXONEROU ALIMENTOS. LEI 5.478/68, art. 15. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO MATERIAL. ART. 966, V DO CPC. FUNDAMENTO EM SUPOSTA INVALIDADE DE ACORDO UTILIZADO. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO EXTINTA. -

Nos termos do, V, do CPC, art. 966, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica. - A viabilidade do pedido rescisório, em tais casos, pressupõe uma ofensa frontal e direta à literalidade do dispositivo legal. - A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados (lei 5.478/68, art. 15). - Não pode ser rescindida... ()

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Doc. 220.5301.2142.4769

378 - STJ. Ação rescisória. Alegação autoral de ofensa à literal disposição de Lei ( CPC/1973, art. 485, V). Decisão extra petita e violação de dispositivos constitucionais. Acórdão rescindendo que nada deliberou sobre esses temas. Aplicação analógica da Súmula 515/STF. Precedentes. Pleito rescisório inadmissível.

1 - A ação rescisória sob exame traz como causa de pedir alegada ofensa à literal disposição de lei ( CPC/1973, art. 485, IV), indicando como violados a CF/88, art. 2º, CF/88, art. 37, CF/88, art. 61, CF/88, art. 167 e CF/88, art. 169, ao argumento de ocorrência de decisão extra petita. 2 - Sucede, no entanto, que a egrégia Quinta Turma deste STJ, emissora do acórdão rescindendo, não chegou a ser provocada e, por isso, nada deliberou acerca da tese concernente ao alegado julgament... ()

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Doc. 210.6010.2259.4286

379 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Termo final. Final de semana. Prorrogação para primeiro dia útil subsequente. Entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.112.864/MG). Recurso especial provido.

1 - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região extinguiu a ação rescisória sem julgamento do mérito, em virtude do decurso do prazo decadencial, que teria se iniciado em 9/3/2011, tendo como dies ad quem 9/3/2013 (sábado). A petição inicial, contudo, somente foi protocolizada em 11/3/2013 (segunda-feira). 2 - Tal posição vai de encontro ao entendimento fixado pela Corte Especial do STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.112.864/MG), no sentido de que «o termo final do prazo ... ()

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Doc. 136.9735.6000.0000

380 - STJ. Ação rescisória. Recurso. Embargos infringentes interpostos no tribunal local contra acórdão que julgou procedente ação rescisória. Embargos infringentes não conhecidos. Votos vencidos apenas quanto à preliminar de cabimento da rescisória. Plausibilidade da fundamentação dos votos vencidos. CPC/1973, art. 530. Violação. Ocorrência. Recurso especial provido. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Lei 10.352/2001. CPC/1973, art. 485.

«... Analisa-se neste recurso especial o cabimento de embargos infringentes em julgamento de procedência de ação rescisória, tomado por maioria de votos, tendo a divergência se limitado ao cabimento da ação rescisória, ou seja, os votos vencidos o foram apenas em relação à preliminar de cabimento da ação rescisória, sendo que o mérito foi julgado por unanimidade de votos. OCPC/1973, art. 530, em sua redação anterior às alterações introduzidas pela Lei 10.352/2001, assim dis... ()

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Doc. 664.7680.0497.4783

381 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REAJUSTE AUTOMÁTICO PELO ÍNDICE URM. MATÉRIA DISTINTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Ação rescisória ajuizada pelo Município de Macaé para desconstituir sentença que determinou o pagamento de gratificação de produtividade à servidora pública, em virtude do desempenho funcional com pontuação máxima nos meses de maio e junho de 2020. 2. Alegação do autor de que a decisão desconsiderou declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo Órgão Especial, relativo ao reajuste automático da gratificação de produtividade pelo índice URM. Inaplicabilidade do f... ()

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Doc. 220.2170.1249.3859

382 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. STJ. Incompetência.

1 - Se esta Corte não adentrou no exame do mérito da controvérsia, carece-lhe competência para apreciação da ação rescisória (AgRg na AR 4.896/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 30/5/2012). 2 - Processo extinto sem julgamento do mérito.

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Doc. 653.1205.9336.5863

383 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TÍTULO JUDICIAL DECLARADO INEXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A

supervenção da perda do objeto aflige a subsistência da causa, porque o interesse de agir é condição exigivelmente perseverante ao largo de todo o processo. Extinção da ação rescisória, sem julgamento de mérito

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Doc. 704.2523.3510.8615

384 - TJSP. Ação rescisória. Sentença que decretou rescisão de contrato e determinou reintegração de posse. Hipótese em que o autor faleceu antes da propositura da demanda. Incapacidade para ser parte. Extinção do mandato na data do óbito. Ausência de relação processual. Título executivo nulo. Precedentes do STJ. Ação rescisória procedente

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Doc. 154.5443.6001.5400

385 - TRT3. Ação rescisória. Documento novo. Ação rescisória. Documento novo.

«Documento novo, hábil a embasar ação rescisória, é aquele que já existia ao tempo da prolação da decisão rescindenda e que poderia ter sido utilizado no processo subjacente como meio de prova, mas não o foi por ignorância da parte ou por impossibilidade.»

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Doc. 384.0509.7341.4728

386 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO.

Alegação de manifesta violação de norma jurídica. Não ocorrência. Preclusão operada - argumentos não trazidos pela autarquia quando do julgamento do feito originário. Ausência de recurso de apelação. Isonomia entre o trabalhador rural e o urbano - Precedentes do C. STF. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE

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Doc. 173.6936.9439.7575

387 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - ACIDENTÁRIA - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - IMPROCEDÊNCIA.

"Não caracterizados o erro de fato e a alegada violação a dispositivo de lei, em que se funda a inicial da ação rescisória, de rigor a improcedência do pedido inicial"

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Doc. 221.1171.0287.9592

388 - STJ. Ação rescisória. Acórdão rescindendo em conformidade com a jurisprudência do STJ. Violação à norma jurídica. Não demonstração. Multa aplicada em embargos de declaração. Afastamento. Descabimento. Ação rescisória utilizada como sucedâneo recursal. Ação julgada improcedente.

1 - A violação literal de lei (ou melhor dizendo, da norma jurídica, nos termos da redação do CPC/2015, art. 966, V), como fundamento da ação rescisória, pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre a questão controvertida, aplique, ou deixe de aplicar, equivocadamente determinado dispositivo legal, que, sob a ótica do autor da rescisória, mereceria acepção diversa. Precedentes. 2 - O pressuposto da ação rescisória amparada no CPC/2015, art. 966, V de violação litera... ()

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Doc. 211.0140.9619.1417

389 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão combatido. Alteração jurisprudencial superveniente. Súmula 343/STF. Aplicação.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V exige a comprovação de que o julgado rescindendo tenha efetuado interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. 2 - A desconstituição da coisa julgada por violação manifesta de norma jurídica pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sen... ()

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Doc. 501.8155.4688.7131

390 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Serventia extrajudicial - Pleito de pagamento de verbas rescisórias e indenização a título de danos morais pela extinção do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por tempo de serviço de funcionária admitida antes da CF/88 e optante pelo regime híbrido - Acórdão rescindendo que, reconhecendo a inaplicabilidade ao caso do Provimento CG 14/91 e da Portaria CG 11/73, afastou a condenação do réu ao pagamento de indenização por dispensa imotivada, aviso prévio, um mês de sa... ()

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Doc. 233.4441.0635.4911

391 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação rescisória visando desconstituir sentenças e atos subsequentes em processos de indenização por danos morais, cumprimento de sentença e incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Recursos de agravo de instrumento e apelação interpostos pelos autores foram julgados pela 31ª Câmara de Direito Privado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para apreciação da ação rescisória, considerando o efeito sub... ()

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Doc. 195.5395.1004.3500

392 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação. Mudança de jurisprudência. Ação rescisória. Não cabimento. Incidência da Súmula 343/STF.

«1 - Trata-se, origem, de Ação Rescisória, proposta pelo INSS visando desconstituir decisão que reconheceu o direito de João Santos Pereira à renúncia da aposentadoria por tempo de serviço que vinha recebendo, com a implantação do novo benefício mais vantajoso. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a violação a literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de Ação Rescisória é aquela direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo. 3 - O Suprem... ()

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Doc. 210.7020.6425.9121

393 - STJ. agravo interno na ação rescisória. Recurso especial. Ação indenizatória securitária. Grau da invalidez. Alegada incapacidade funcional/autonômica. Ampla discussão. Erro de fato. Descaracterização. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.

1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que o acórdão rescindendo tenha admitido um fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial a esse respeito. 2 - No caso dos autos, o tema da incapacidade funcional do autor foi expressamente alegado, analisado e decidido em todas as instâncias. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 147.0431.8000.0300

394 - STJ. Direito processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Julgamento. Matéria. Oposição prévia. Embargos de declaração. Interposição superveniente. Apelação. Julgamento dos aclaratórios. Falta. Ratificação. Recurso posterior. Aplicação. Ratio essendi. Súmula 418/STJ. Questão processual. Ausência. Conteúdo. Mérito. Julgado insindicável. Ação rescisória. Descumprimento. Requisitos. Constituição. Desenvolvimento. Validade. Regularidade. Extinção sem Resolução de mérito.

«1. O aresto que provê o recurso especial para reconhecer a intempestividade da apelação é desprovido de julgamento de mérito, para fins de propositura da ação rescisória. Inteligência dos arts. 458, caput, e 512, do CPC/1973. 2. Ação rescisória julgada inadmissível. Processo extinto sem resolução de mérito.»

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Doc. 910.1063.4924.5576

395 - TJSP. Ação rescisória. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória julgada parcialmente procedente. Ajuizamento de ação rescisória para declarar nula a sentença e o acórdão, fundada em ocorrência de erro de fato e violação à lei, verificável a partir de reanálise do conjunto probatório. Art. 966, V e VIII, do CPC. Vício na representação processual da autora. Intimação para regularização da representação processual. Determinação não atendida. Ausência de pressuposto de constituição processual. Petição inicial indeferida, julgando-se extinta a ação rescisória, nos termos dos arts. 330, I e 485, I e IV do CPC

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Doc. 691.4368.4822.3496

396 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Ações conexas julgadas separadamente, mas em consonância uma com a outra. Autor que não recorreu de qualquer das sentenças que pretende rescindir. Obrigatoriedade de observância aos pressupostos da ação rescisória porque se trata de uma demanda de natureza excepcional. Impossibilidade de se utilizar a ação rescisória como recurso para reapreciar sentença transitada em julgado. Pretensão ao reexame das causas originárias. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 485, I e 330, III... ()

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Doc. 874.1823.3042.4910

397 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE RESCINDIR ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO - MERA DISCORDÂNCIA DAS CONCLUSÕES TIRADAS DO ACERVO PROBATÓRIO - EVENTUAL INJUSTIÇA DO «DECISUM» OU MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA NÃO ENSEJAM A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 966 - ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA, IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. I, DO CPC - INICIAL INDEFERID

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Doc. 594.3765.0605.6115

398 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Sentença proferida em ação de execução julgada extinta, sem resolução do mérito, por abandono da causa - Descabimento de ação rescisória em face de sentença que não verse sobre o mérito do processo - Ausência de coisa julgada material - Inteligência do caput do CPC/2015, art. 966 - Precedentes doutrinários, e jurisprudências do c. STJ e da Corte - Ausência de adequação e de interesse processual - Petição inicial da ação rescisória indeferida e extinto o processo, sem re... ()

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Doc. 737.6360.6620.6047

399 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA COM REJULGAMENTO DA LIDE. ROL DO CPC, art. 966 QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS INCISOS V E VIII, DO REFERIDO DISPOSITIVO. USO INDEVIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO VIA RECURSAL. SENTENÇA BASEADA NAS PROVAS DOS AUTOS. ERRO DE FATO (CPC, art. 966, VIII) NÃO CONFIGURADO. JULGADO NÃO CONSIDEROU FATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ERRO DE PERCEPÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL. COISA JULGADA (CF/88, art. 5º, XXXVI). AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 966. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

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Doc. 675.5962.8356.5636

400 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE FATO DO JULGAMENTO.

Não ocorrência. Acórdão rescindendo que concluiu pela não comprovação da aludida prestação de serviço, objeto da ação. Prestação jurisdicional exaurida. Impossibilidade de utilização da presente via como sucedâneo recursal. Ausentes as hipóteses previstas no CPC, art. 966. Nos termos do disposto no CPC, art. 968, II, a quantia depositada pela parte autora, correspondente a 5% do valor da causa, é convertida em multa, diante da improcedência da ação rescisória, autorizado ... ()

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