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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acao rescisoria

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Doc. 586.4082.0202.3912

101 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE STJ. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO GENITOR NO MOMENTO OPORTUNO. SEGURANÇA JUÍRIDICA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. A

Ação Rescisória é uma forma de impugnação das decisões judiciais em um processo autônomo, consistindo no pedido de desconstituição da sentença transitada em julgado com posterior reexame e novo julgamento da matéria. Segundo entendimento do STJ, nada impede que os vícios transrescisórios - como a nulidade da citação - sejam objeto de impugnação por meio de Ação Rescisória, sendo um apego excessivo ao formalismo, a exigência de que esse tipo de defeito procedimental seja di... ()

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Doc. 241.1090.3173.9950

102 - STJ. Processual civil. Telefonia. Ação rescisória. Condições da ação. Interesse processual.Análise de mérito. Necessidade.

1 - Esta Corte entende que, de acordo com CPC, art. 485, a ação rescisória tem como finalidade a desconstituição de decisão de mérito. A ação rescindenda, no entanto, não adentrou o mérito da causa, mas se ateve apenas à questão do interesse processual, não fazendo nenhuma alusão à controvérsia objeto da lide. Incabível, pois, o pedido rescisório. 2 - Apresenta-se o acórdão impugnado em consonância com os julgados desta Corte no sentido de que, não havendo julgamento de m... ()

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Doc. 136.2600.1000.0400

103 - TRT3. Violação da lei. Ação rescisória. Violação aos CCB/1916, art. 177 e CCB/2002, art. 2028. Prescrição. Ação de indenização decorrente de acidente do trabalho.

«No acórdão rescindendo conferiu-se interpretação válida e razoável à matéria examinada ao pronunciar a prescrição total do direito de ação considerando as regras de transição insculpidas no CCB/2002, art. 2028 e a data da ciência inequívoca da lesão, não havendo ofensa à literalidade do CCB/1916, art. 177 para amparar o pleito de corte rescisório. A fixação de marco prescricional diverso do reconhecido na decisão rescindenda demandaria a análise de fatos e provas, o que... ()

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Doc. 164.4495.8002.6500

104 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício de aposentadoria. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Ação rescisória inadmissível, na espécie, por incidência da Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada, pelo STF, no julgamento do re 590.809/RS, inclusive quando a controvérsia de entendimentos basear-se na aplicação de norma constitucional.

«1. Trata-se na origem de Ação Rescisória interposta pelo recorrido contra decisão que lhe havia negado o direito à revisão de benefício previdenciário com a aplicação dos tetos constitucionais existentes nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 2. O Tribunal a quo julgou procedente a referida Ação Rescisória por entender que «não se aplica ao caso vertente a orientação contida na Súmula 343/STF ('Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, ... ()

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Doc. 144.9064.1004.5800

105 - TJSP. Rescisória. Dolo processual. Ação de despejo c.c. cobrança julgada procedente. Processo julgado à revelia, não podendo os autores da ação rescisória dela se utilizar para produção de prova. Ausência de prova a respeito do dolo no processo (pressuposto da ação rescisória). Inexistência de dolo da parte que intentou ação judicial que se mostrava plausível. Ação rescisória julgada improcedente.

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Doc. 123.0700.2000.0400

106 - STJ. Ação rescisória. Competência. Preliminar de incompetência do STJ. Não acolhimento. Matéria tratada pelo acórdão rescindendo é exatamente a mesma que constituiu objeto do pedido rescisório, não havendo falar em incidência da Súmula 515/STF. CPC/1973, art. 485.

«... Inicialmente, rejeita-se a preliminar de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o conhecimento da ação rescisória, uma vez que a matéria tratada pelo acórdão rescindendo (Recurso Especial 533.393) é exatamente a mesma que constituiu objeto do pedido rescisório e também a mesma discutida no acórdão da ação rescisória, qual seja, se a inclusão, pelo Tribunal a quo, da capitalização dos juros remuneratórios e moratórios, extrapolaria ou não o comando s... ()

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Doc. 103.2110.5028.7300

107 - STF. Ação rescisória. Reiteração de ação rescisória anterior. Inadmissibilidade. Cabimento apenas se ocorrer alguma das hipóteses legais, na relação jurídica processual da ação rescisória antecedente. Inocorrência, no caso. Extinção do processo. (Amplas considerações doutrinárias).

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Doc. 809.6274.3798.4168

108 - TJSP. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Interposição de Ação Rescisória fundamentada em hipótese distinta. Ação monitória em que o os autores, lá réus, deixaram de comparecer ao processo para se defender. Inexistência de conduta das partes com capacidade de influenciar no julgado, para a hipótese prevista no, III do CPC, art. 966. Ação rescisória que não é via adequada. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC

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Doc. 266.2377.8089.3842

109 - TJSP. Ação rescisória - Pretensão de desconstituir acórdão proferido em ação cominatória com sustento no art. 966, V do CPC - - Revelia da parte ré que não implica automática procedência do pedido autoral - Alegação de violação da Lei 9.656/98, art. 31 - Inocorrência - Acórdão baseado em texto legal de interpretação controvertida, à época, nos tribunais - Uniformização jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado que não autoriza o manejo de ação rescisória - Ação rescisória julgada improcedente. Julga-se improcedente a ação rescisória

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Doc. 211.1101.0969.1742

110 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC/1973. Decadência afastada. Anistia. Pagamento de parcelas retroativas. Literal violação de lei. Dispositivo legal não examinado pelo aresto rescindendo. Descabimento. Erro fato. Inexistência. Ação julgada improcedente.

1 - Nos termos da Súmula 401/STJ, «o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.» No caso, o trânsito em julgado da última decisão proferida no aresto rescindendo ocorreu em 22/5/2013 e correspondeu à homologação da desistência do recurso extraordinário. Logo, como a presente ação rescisória foi proposta em 5/5/2015, observou-se o prazo de dois anos previsto no CPC, não tendo ocorrido a decadê... ()

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Doc. 145.2155.2011.5000

111 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Pretensão de desnaturar a ação rescisória, tornando-A um sucedâneo recursal. Obediência ao direito adquirido, garantia constitucional. A ação rescisória não se presta para correção de eventual injustiça ou reexame de prova. A causa de rescindibilidade reclama `violação´ à lei; bem por isso, interpretar não è violar. Ao revés, se a decisão rescindenda elege uma dentre as interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar. Erro de fato. Imprescindível que o fato suscitado não tenha sido apreciado pelo julgador, diferentemente da hipótese em discussão. Sucumbência arbitrada. Matéria preliminar rejeitada e ação julgada improcedente.

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Doc. 162.4202.3000.9400

112 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Acordo judicial. Vícios que prejudicam a validade do negócio jurídico.

«Na ação rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, VIII, mostra-se imprescindível a evidência da caracterização de um dos vícios capazes de invalidar a transação. Na hipótese, os documentos colacionados aos autos comprovam que o acordo entabulado não condizia com a vontade do autor, pois patrocinado por advogado indicado pela reclamada. Nesse sentir, existentes os defeitos que prejudicam a validade do negócio jurídico e impedem que a vontade seja declarada livre e de boa... ()

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Doc. 161.8385.7001.1700

113 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. 1. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Nulidade da intimação. Violação dos arts. 239, parágrafo único, e 240 do CPC e 841 da CLT. Não caracterização.

«1.1. Na ação rescisória manejada com base no CPC, art. 485, V, a pretensão somente alcança êxito quando a decisão rescindenda violar literal disposição de Lei. Na situação dos autos, os preceitos de lei citados pela parte não se referem, especificamente, à necessidade de intimação das partes que não estavam presentes na audiência em que prolatada a sentença. 1.2. Não configurada a violação dos dispositivos evocados, improsperável o pedido de corte rescisório com funda... ()

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Doc. 163.9800.9016.9000

114 - TJSP. Ação rescisória. Ação rescisória. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Fundamentação relativa a outro plano econômico que contêm a síntese do pensamento jurídico sobre todos eles, relativamente à correção monetária em cadernetas de poupança. Reexame de prova, aliás, incabível na sede. Pedido, ademais, que não destoa do que formulado pela parte. Ação rescisória. Prescrição. Improcedência.

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Doc. 206.7370.9456.9259

115 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação rescisória proposta para desconstituir acórdão que manteve sentença de parcial procedência em ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória e reintegração de posse. A autora alega negligência da defensoria pública e aduz existir prova nova para justificar a intempestividade da contestação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a alegada prova nova apresentada pela autora é suficiente para rescindir o acórd... ()

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Doc. 241.0110.6931.2230

116 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Representação comercial. Ação de cobrança. Prescrição. Ação rescisória. Descabimento. Violação manifesta de norma jurídica. Ausência. Interpretação controversa quando proferidas as decisões rescindendas. Súmula 343/STF.

1 - Ação rescisória, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/04/2024, concluso ao gabinete em 12/08/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se havia violação manifesta de norma jurídica relativa à prescrição da pretensão de representante comercial em face do representado apta a ensejar cabimento de ação rescisória. 3 - A violação manifesta de norma jurídica (CPC, art. 966, V) pressupõe que inexista controvérsia i... ()

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Doc. 164.3150.8014.9500

117 - TJSP. Seguridade social. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Acidente do trabalho. Erro de fato. Inexistência. Injustiça da decisão não embasa pedido rescisório pelo CPC/1973, art. 485, IX(erro de fato). Cumulação de benefícios. Auxílio-suplementar e aposentadoria por tempo de contribuição. Questão controvertida nos Tribunais ao tempo da prolação do acórdão rescindendo. Incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Ação rescisória improcedente.

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Doc. 210.5260.3941.1715

118 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Mandado de segurança na origem. Recurso especial não admitido por aplicação da Súmula 207/STJ. Violação literal aa Lei 12.016/2009, art. 25 não examinado pela decisão rescindenda. Ausência de recurso no momento oportuno. Manejo da rescisória como sucedâneo recursal.

1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2 - Na ação rescisória fundada no, V do CPC/1973, art. 485, a violação de lei deve ser literal, direta e evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa, sendo vedado, para tanto,... ()

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Doc. 437.7414.8579.2895

119 - TJSP. Ação rescisória. Ação rescisória de sentença proferida em precedente ação de usucapião, proposta pela ré. Pretensão fundada em nulidade da sentença por falta de citação. Ação de usucapião que tramitou sem citação do autor, que seria o efetivo possuidor de parte do imóvel usucapiendo. Hipótese não enquadrada no rol exaustivo do CPC, art. 966, que regula o cabimento da ação rescisória. A ação adequada é a de «querela nullitatis". Doutrina e precedentes. Indeferimento da petição inicial (art. 330, III, CPC). Ação rescisória extinta, sem julgamento do mérito (art. 485, I, CPC)

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Doc. 154.1950.6007.8000

120 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Violação a literal disposição de lei. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«É improcedente a ação rescisória, ajuizada com fundamento em violação a literal disposição de lei, quando a pretensão de corte rescisório remete o julgador ao reexame de fatos e provas. Inteligência da Súmula 410 do Col. TST.»

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Doc. 360.2285.7412.6772

121 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO art. 966, III E V, DO CPC/2015. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". QUESTÃO PROCESSUAL.

Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em 29/02/2016, portanto, ainda sob a vigência do CPC/73. Neste contexto, a pretensão rescisória deve ser analisada à luz deste último diploma legal. Por outro lado, a jurisprudência desta SBDI-2 firmou entendimento de que a indicação, na petição inicial da ação rescisória, das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC/2... ()

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Doc. 153.9805.0023.0200

122 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. Descabimento. Dispositivo legal. Violação. Não caracterização. Súmula STF-343. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 485. Ação rescisória. Processo civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Apelação deserta. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento.

«A ação rescisória, que possui natureza de ação autônoma de impugnação, não é substitutivo recursal. Pretendendo a parte a rescisão de sentença objeto de anterior apelação não recebida porque deserta, não é cabível a utilização de ação rescisória para rediscussão de matéria que seria passível de exame em âmbito recursal. Precedentes do TJRS e STJ.»

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Doc. 204.5721.4004.0600

123 - STJ. Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. Alegativa de erro de fato. Deserção do recurso especial. Equívoco no preenchimento das guias de recolhimento. Existência de pronunciamento judicial sobre o fato. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Indeferimento da inicial. Possibilidade. Decisão monocrática mantida.

«1 - De acordo com jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento liminar da ação rescisória, com base no RISTJ, art. 34, XVIII, quando o relator verificar o descabimento de plano da ação rescisória, por ausência das hipóteses descritas no caput do CPC/2015, art. 966. 2 - Não se admite o ajuizamento da ação rescisória, com base na alegativa de erro de fato, quando o mesmo tiver sido objeto de controvérsia e pronunciamento judicial no âmbito do processo rescindendo. 3 -... ()

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Doc. 465.1664.1604.1527

124 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. I. 

Caso em Exame Ação rescisória visando desconstituir sentença em ação de sonegados, que julgou improcedente o pedido. Alegam nulidade de citação, cerceamento de defesa e existência de prova nova, além de desvio de bens em inventário, prejudicando direitos sucessórios. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se a inicial da ação rescisória atende aos pressupostos formais e materiais previstos no CPC, art. 966 para seu processamento. III. Razões... ()

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Doc. 210.8050.5118.0492

125 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. CPC/2015, art. 966, VII. Advento da Súmula 591/STJ. Enunciado que não tem natureza jurídica de prova. Pedido rescisório. Manifesta inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A petição inicial indicou como prova nova a Súmula 591/STJ, editada após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo e que, no entender do Agravante, daria amparo à pretensão rescisória. Entretanto, de forma alguma o enunciado de súmula constitui ou possui natureza jurídica de prova, pois não se destina a comprovar a ocorrência de nenhum fato, ato ou negócio, mas apenas sintetiza tese jurídica firmada pelo Tribunal. Assim, não se insere no conceito de prova nova, previsto n... ()

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Doc. 136.1811.0000.0300

126 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental na ação rescisória. Última decisão de mérito na causa primitiva proferida pelo STF. Incompetência do STJ para julgar a ação rescisória por aplicação analógica da Súmula 515/STF.

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Doc. 119.9598.2156.0628

127 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA DE R. SENTENÇA -

Pretensão de desconstituição de r. sentença proferida em ação de constituição de servidão administrativa ajuizada pela concessionária Interligação Elétrica Aguapeí, julgada procedente para possibilitar a construção, operação e manutenção de linha de transmissão, mediante o pagamento de indenização aos proprietários do imóvel, o ora autor e sua mulher - Pedido rescisório embasado em críticas, principalmente, ao laudo pericial e ao r. decisum, que não teriam apreciado q... ()

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Doc. 133.3032.5000.0600

128 - STJ. Ação rescisória. Seguridade social. Previdenciário. Tribunal a quo. Procedência de ação rescisória fundada em violação da Súmula 71/TFR. Descabimento. Reforma do acórdão em recurso especial. Possibilidade. Acórdão rescindendo fundamentado e em sintonia com a jurisprudência deste tribunal. Inexistência de violação à disposição literal de lei. Utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Cerceamento de defesa e omissão não caracterizados. Ação rescisória improcedente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485, V.

«1. Na espécie, o julgado rescindendo, ao dar provimento ao recurso especial do INSS, expressamente registrou que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 4ª Região em ação rescisória deveria ser reformado, porque não é cabível o ajuizamento de ação rescisória sob o fundamento de alegada violação a texto de súmula. Precedentes: AR 1.027/SP, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 6/8/2007; REsp 154.924/DF, Ministro Jorge Scartezzini, DJ 29/10/2001. 2. Não prevalece, no caso,... ()

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Doc. 439.7726.6942.4790

129 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HIPÓTESES DE CABIMENTO - AVENTADA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - APONTAMENTO DA NORMA VIOLADA - AUSÊNCIA - QUESTÃO RELACIONADA À ANÁLISE PROBATÓRIA - DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. - A

ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, não sendo admissível para simples reanálise de matéria já decidida a partir do exame de provas, em decisão transitada em julgado (STJ). - A ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas e apreciadas (STJ).

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Doc. 385.1004.3773.1566

130 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. 5º GRUPO DE DIREITO PRIVADO X 9ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA PROLATADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO RELATOR. I. CASO EM EXAME

Conflito de competência entre o 5º Grupo de Direito Privado e a 9ª Câmara de Direito Privado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Busca-se definir a competência para a análise e julgamento da ação rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Câmara tem competência para analisar e julgar a ação rescisória de sentença prolatada em cumprimento de sentença. Ao Grupo compete o julgamento de ações rescisórias propostas em face de acórdãos. 4. Não há impedimento do relator da apelação ... ()

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Doc. 163.9800.9016.8800

131 - TJSP. Ação rescisória. Ação rescisória. Pressupostos. Erro de fato. Não configuração. Prova que não se encontrava nos autos de origem. Improcedência.

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Doc. 202.2430.5000.0500

132 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Matéria não apreciada nesta corte. Súmula 515/STF. Incidência.

«1 - A teor da Súmula 515/STF, «A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório». 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 220.5301.2219.9699

133 - STJ. Ação rescisória. Alegação autoral de ofensa à literal disposição de Lei ( CPC/1973, art. 485, V). Acórdão rescindendo que nada decidiu sobre os regramentos alegadamente vulnerados. Aplicação analógica da Súmula 515/STF. Precedentes. Pleito rescisório inadmissível.

1 - A ação rescisória sob exame traz como causa de pedir alegada ofensa à literal disposição de lei ( CPC/1973, art. 485, IV), dando por violados, em segundo momento, a CF/88, art. 37, II, Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 50 e Lei 9.868/1999, art. 27. 2 - Sucede, no entanto, que a decisão monocrática rescindenda, embora de mérito e proferida por este STJ, nada decidiu a respeito das teses autorais ligadas aos aludidos regramentos, fazendo atrair, por analogia, a incidê... ()

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Doc. 590.3185.0373.4618

134 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR CORRESPONDENTE À CONDENAÇÃO, E NÃO À POSTERIOR LIQUIDAÇÃO. 1. Dispõe o IN 31/2007, art. 2º, II deste TST que o valor da causa da ação rescisória que visa a desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá, no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação. 2. A IN 31/2007 não impõe à causa o valor apurado em liquidação de sentença às reclamações que estejam « em fase de execução «. Ao contrário, deve-se colocar o valor da liquidação à ação rescisória que « visa desconstituir decisão da fase de execução «. 3. No caso, a parte autora pretende o corte rescisório de decisão proferida em fase de conhecimento e não de decisão da fase de execução. 4. Assim, está correto o valor da causa apresentado pela parte autora, não merecendo correção por este juízo. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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Doc. 722.9682.7595.5665

135 - TJSP. Ação Rescisória. Autor que busca a rescisão de v. Acórdão com fulcro no art. 525, §1º, III, e §§ 12 e 15, do CPC vigente, em razão do julgamento, pelo C. STF, da ADIN 3110/SP e ADIN 2902/SP. Decadência verificada. Regras especiais para a contagem do prazo para a propositura da ação rescisória (art. 525, §15 e art. 535, §8º, do referido diploma processual) que só se aplicam às decisões transitadas em julgado sob a égide do diploma processual vigente. Inteligência do CPC, art. 1.057 vigente. Acórdão rescindendo que transitou em julgado muito antes do início da vigência do CPC/2015. Aplicação da regra geral relativa à propositura de Ações Rescisórias. Prazo que deve ser contado a partir do trânsito em julgado do Acórdão rescindendo. Trânsito em julgado ocorrido em 17/02/2014. Presente ação rescisória foi proposta, apenas, em 23 de fevereiro de 2021. Extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.

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Doc. 146.8983.5001.1500

136 - TJSP. Ação rescisória. Sucumbência. Ação rescisória. Condenação do autor ao pagamento dos encargos de sucumbência e da quantia correspondente ao depósito do CPC/1973, art. 488, II. Possibilidade. Condição da parte autora vencida na ação rescisória ser beneficiária da assistência judiciária não a isenta dessa condenação. Assegura-se, tão-somente, a suspensão da exigibilidade, na forma do Lei 1060/1950, art. 12. Ação improcedente.

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Doc. 240.3220.6159.9712

137 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica, documento novo e erro de fato. Ofensa à norma jurídica que não foi objeto de apreciação pelo acórdão rescindendo. Prova nova. Inexistência. Ausência de erro de fato (evidências de que o autor da ação rescisória praticou ato ilícito em desmembramento de área verde e concessão a oito pessoas), o aresto de origem, ao rejeitar o pedido rescisório, não se aparta do entendimento deste tribunal superior. Provimento negado.

1 - É firme o entendimento do STJ de que não cabe ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica, quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o normativo apontado como violado. 2 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido ... ()

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Doc. 167.0434.4000.2400

138 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Concessão de aposentadoria rural por idade. Pedido julgado improcedente. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente no momento da data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, na Ação Rescisória fundada no inciso V do CPC, art. 485, de 1973, a violação de lei deve ser literal, direta, e... ()

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Doc. 167.2345.5000.0300

139 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Pensão por morte. Pedido julgado improcedente. Não comprovação do labor rural pelo de cujus. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, na Ação Rescisória fundada no inciso V do CPC/1973, art. 485, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, dispensand... ()

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Doc. 170.1765.6000.8300

140 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Concessão de aposentadoria rural por idade. Pedido julgado improcedente. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, na Ação Rescisória fundada no inciso V do CPC/1973, art. 485, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, dispensand... ()

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Doc. 145.3720.6004.2800

141 - TJSP. Ação rescisória. Ação rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Inferência de que não agiram, os adquirentes, com boa-fé, infirmada a presunção nesse sentido. Ação improcedente.

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Doc. 103.1674.7104.8000

142 - STJ. Usucapião. Citação (falta). Ação rescisória.

«A falta de citação daqueles em nome de quem, está transcrito o imóvel é causa de nulidade «ipso jure» da sentença de procedência da ação de usucapião, vício que pode ser alegado como defesa e atacado através da ação de nulidade. Interposta, equivocamente, a ação rescisória, que veio a ser julgada procedente, extingue-se o processo rescisório, por carência da ação, ao mesmo tempo em que se decreta a nulidade do processo de usucapião, a partir da citação.»

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Doc. 937.2789.9208.6538

143 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Furto em estacionamento de supermercado. Sentença de procedência dos pedidos. Trânsito em julgado da sentença. Ação rescisória. Alegação de erro de fato verificável do exame dos autos. Hipótese de cabimento da ação não demonstrada. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito. Ação Rescisória extinta

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Doc. 211.0150.9619.9759

144 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão combatido. Alteração jurisprudencial superveniente. Súmula 343/STF. Aplicação.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V exige a comprovação de que o julgado rescindendo tenha efetuado interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. 2 - A desconstituição da coisa julgada por violação manifesta de norma jurídica pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sen... ()

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Doc. 211.1101.1787.6756

145 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão combatido. Alteração jurisprudencial superveniente. Súmula 343/STF. Aplicação.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V exige a comprovação de que o julgado rescindendo tenha efetuado interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. 2 - A desconstituição da coisa julgada por violação manifesta de norma jurídica pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sen... ()

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Doc. 750.6335.7952.8158

146 - TJSP. Ação rescisória. Pretensão fundada no art. 966, V e VIII, do CPC. Acórdão que afastou a tese de prescrição. Alegação de manifesta violação a norma jurídica e erro de fato verificável. Inocorrência. Mero inconformismo que não autoriza manejo de ação rescisória. Manifesta violação de norma jurídica que deve ser flagrante. Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Rescisória improcedente.

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Doc. 220.4120.1136.3940

147 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento de matéria fática. Inviabilidade. Ação rescisória. Dupla condenação em honorários. Possibilidade.

1 - A pretensão de reexame de fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ. 2 - No caso, somente reexaminando todos os atos do processo originário se poderia chegar à mesma conclusão da parte recorrente, no sentido de que os artigos legais tidos por violados nesta ação rescisória não foram expressamente discutidos naquele feito. 3 - A Primeira Seção desta Corte Superior, ao decidir a AR Acórdão/STJ, admitiu a possibilidade de dupla condenação em honorários advocatícios no bojo da a... ()

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Doc. 163.9800.9016.8700

148 - TJSP. Ação rescisória. Decadência. Ação rescisória. Decadência. Inocorrência. Propositura da demanda no biênio contado do décimo quinto dia seguinte à publicação da sentença rescindenda. Improcedência.

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Doc. 952.2614.5203.2649

149 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE SONEGADOS - ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - AUSÊNCIA - VIA RESCISÓRIA - COGNIÇÃO LIMITADA - SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - A

Ação Rescisória consiste na via adequada para se obter, segundo as hipóteses taxativamente previstas, a desconstituição dos efeitos inerentes à coisa julgada. - A via da Ação Rescisória, por ser de cognição limitada, não se coaduna com inovação argumentativa ou como meio substitutivo de recurso não interposto a tempo e modo devidos. - Não demonstrada a apontada violação manifesta de norma jurídica, tampouco o indicado erro de fato, tem-se que a apresente Ação Rescisória ... ()

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Doc. 401.2341.2501.2138

150 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Mútuo bancário - Empréstimo consignado - Capítulo da sentença que reconheceu a nulidade do contrato e condenou o então réu (Banco autor desta ação rescisória) à devolução dobrada das parcelas cobradas - Erro de fato - Inocorrência - Violação manifesta à norma jurídica - Verificação - Julgamento «extra petita» - Afronta ao princípio da congruência - Impossibilidade, mesmo considerando que os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-si... ()

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