Acao Rescisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 305.4326.3380.1894

551 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO.

Sustentada a ofensa ao Tema 492-STF, com aplicação do , § 15º. Questões relativas à gratuidade e valor da causa já vencidas ao longo da tramitação processual. Introdução da discussão envolvendo a natureza jurídica do requerido, isto é, se é condomínio ou loteamento. Temática, no entanto, que não foi apresentada na apelação intentada pelo autor, limitada apenas a alegação de compensação de valores. Indevida transformação da ação rescisória numa segunda ap... ()

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Doc. 160.1898.4183.4003

552 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Decisão proferida em cumprimento de sentença que afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel, por entender que não se trata de bem de família. Acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento confirmando a decisão de origem. Ação Rescisória ajuizada com a finalidade de desconstituir a coisa julgada sob a alegação de violação manifesta à norma jurídica. Reexame das provas que não se enquadra como violação frontal à norma jurídica. Rescisória que não pode ser us... ()

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Doc. 802.9885.1550.3709

553 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA

Embargos à execução fiscal - Honorários de advogado - Condenação da Fazenda - Manifesta violação de norma jurídica (art. 20, § 4º do CPC/1973) - Ofensa à equidade - Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal - Impossibilidade: - «A análise da violação a dispositivo literal de lei, para o fim de rescisão do julgado, requer exame minucioso do julgador, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando à preservação da... ()

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Doc. 784.5435.9649.2600

554 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pedido de conversão em mandado de segurança e preliminar de decadência, rejeitados - Preliminar de inadequação da via eleita que se confunde com o mérito da ação rescisória - Pedido de declaração de nulidade de atos praticados no processo de conhecimento e de reconhecimento de prescrição do débito executado em face da autora - Fundamentação no , V - Soluções dadas pelo juízo «a quo» que são consentâneas ao alegado e colacionado aos autos, possuindo fundam... ()

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Doc. 202.4195.2000.0500

555 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Ação rescisória interposta dentro do biênio legal. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Cômputo do tempo de serviço para nova aposentação. Acórdão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial à época da prolação do acórdão rescindendo. É incabível ação rescisória balizada na modificação da interpretação de norma federal. Súmula 343/STF. Pedido rescisório do INSS improcedente.

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Doc. 942.5965.1170.6545

556 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com o item IV da Súmula 219/TST. Na presente ação rescisória, a recorrida foi, de fato, totalmente sucumbente e deu causa ao ajuizamento da ação rescisória porque se beneficiou do valor atribuído à causa na sentença rescindenda, já que houve condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé em seu favor, tanto que apresentou contestação à presente ação rescisória defenden... ()

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Doc. 230.7030.5318.6357

557 - STJ. Ação rescisória. Servidor público. Pensão especial. Ex-combatente. Filha maior de 21 anos. Lei 6.592/1978. Reversão a filhos menores, interditos ou dependentes econômicos. Observação da jurisprudência do STJ. Ação rescisória não provida.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ firmou-se no sentido de que a pensão deixada por esse é definada a partir do momento em ocorre seu falecimento. 2 - O acórdão rescindendo decidiu a hipótese dos autos com base na própria disposição legal vigente à época do óbito do ex-combatente. Com efeito, em 1989, a pensão era devida aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino capazes. 3 - Ação rescisória não provida.

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Doc. 124.3555.3000.0100

558 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Inobservância. Data do trânsito em julgado: alegação de que estaria demonstrada em certidão emitida por funcionário do Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 401/STJ. CPC/1973, art. 495.

«1. A decadência do direito de desconstituir, em ação rescisória, a coisa julgada material implementa-se no prazo de dois anos iniciado no dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial. 2. Inobservância, quando do ajuizamento da ação rescisória, do prazo bienal de decadência. 3. A certidão emitida por funcionário do Poder Judiciário informa apenas a ocorrência, e não a data exata, do trânsito em julgad... ()

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Doc. 153.9805.0023.0300

559 - TJRS. Violação a literal disposição de lei. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida. Súmula 343/STF.

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Doc. 147.2823.0005.5000

560 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Interesse de menor absolutamente incapaz. CCB/2002, art. 198, I, e CCB/2002, art. 208.

«1. O recurso especial tem origem em ação rescisória julgada extinta por decadência. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória corre contra os absolutamente incapazes. 3. A interpretação sistemática do , , I, e , revela que os prazos decadenciais, nos quais se inclui o prazo para a propositura da ação rescisória, não correm contra os absolutamente... ()

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Doc. 103.1674.7388.5200

561 - TRT2. Ação rescisória. Prova. Reexame. Descabimento. CPC/1973, art. 485. Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-II.

«... O cabimento da ação rescisória encontra, pois, seus limites estabelecidos pelo , sendo uma via por demais estreita para atender à pretensão da autora, qual seja, o novo exame de fatos e provas. Inexiste dúvida quanto ao propósito da autora de perseguir a revisão da matéria factual, intenção essa a ser plenamente descartada mediante a utilização da presente via instrumental.Nesse sentido a edição da Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-II - do C. TST... ()

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Doc. 409.0764.3334.4653

562 - TJSP. Agravo interno - Ação rescisória - Revogação da gratuidade da justiça pela decisão atacada - Insurgência dos autores. Segundo a declaração de imposto de renda, os agravantes possuem elevada quantia líquida, em moeda nacional - juntos, possuem mais R$270,000,00- A taxa judiciária e o depósito prévio desta ação rescisória representam, aproximadamente, 10% do patrimônio líquido deles (e isso sem considerar os bens imóveis e móveis) - O diagnóstico de doença grave, por si só, não enseja a concessão da gratuidade da justiça - O adimplemento dos encargos processuais iniciais, desta ação rescisória, não prejudicará a subsistência dos insurgentes. Decisão mantida - Agravo interno desprovido.

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Doc. 491.5393.7606.5959

563 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

sentença de 1 grau - Demanda proposta com fundamento no art. 966, VI, VII e VIII, do CPC - Alegação de extinção de execução fiscal por requerimento formulado pelo próprio exequente, em virtude de quitação do valor perseguido - Posterior constatação de ato ilícito consistente na inserção de dados relativos ao pagamento - Inadmissibilidade - Ausência de julgamento do mérito - Situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no - Não cabe ação re... ()

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Doc. 286.5069.0050.3866

564 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO.

Alegação de prova nova, nos termos do disposto no , VII. Temática relacionada a prova nova, notadamente com a época da posse da requerida no imóvel, sequer alegada na demanda, especialmente nas razões recursais. Prova nova que não se confunde com alegação nova, transformando a ação rescisória numa segunda apelação. Autora, outrossim, que figura como vendedora do imóvel, não sendo minimante crível o seu desconhecimento sobre a época que a requerida entrou na posse d... ()

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Doc. 488.1407.0120.1877

565 - TJMG. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - CPC, art. 966, V - ALEGAÇÃO DE QUEO JUIZ DEIXOU DE OBSERVAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL E DA LUG, BEM COMO INFRINGIU OS arts. 884 A 886, TAMBÉM DO CÓDIGO CIVIL, NO QUE SE REFERE DO RECEBIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DE TER SE VERIFICADO A FALTA DE INTIMAÇÃO ATOS PROCESSUAIS - FALTA DE PROVA - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. - A

ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ordinário para reexaminar provas ou modificar a decisão que se considera injusta. - Julga-se improcedente o pedido deduzido em ação rescisória se parte autora não fez prova de suas alegações.

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Doc. 454.4481.8338.2385

566 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - IPTU E TAXAS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA - MANIFESTA VIOLAÇÃO - NORMA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA - UTILIZAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - A

ação rescisória deve ser reservada a situações excepcionais, ante a importância da imutabilidade da coisa julgada, e não se presta a nova valoração judicial dos fatos, tão pouco ao reexame da prova produzida ou sua complementação. - Para prosperar a ação rescisória fundada em violação literal à disposição de lei, necessário que a ofensa seja absoluta, flagrante e direta contra a literalidade da norma jurídica, não sendo admitida sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()

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Doc. 240.3040.2842.4119

567 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Existência de omissão no acórdão embargado. Improcedência do pedido formulado na ação rescisória. Condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015.embargos de declaração acolhidos com atribuição de efeitos infringentes.

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Doc. 240.3040.2449.5355

568 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Existência de omissão no acórdão embargado. Improcedência do pedido formulado na ação rescisória. Condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015. Embargos de declaração acolhidos com atribuição de efeitos infringentes.

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Doc. 221.2160.9419.3927

569 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Tema 248/STF.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 248/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.8280.3958.9591

570 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Tema 248 do STF.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 248/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.5010.8891.9521

571 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Tema 248 do STF.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 248/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.5270.2111.2300

572 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Tema 248 do STF.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 248 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.9180.7849.1286

573 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Tema 248 do STF.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 248/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0021.0732.4633

574 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Tema 248 do STF.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 248 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.1080.1422.7851

575 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Tema 248 do STF.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 248 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8201.2425.0593

576 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. Ausência. Súmula 343/STF. Incidência.

1 - Ação rescisória. 2 - Incidência da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6180.6244.4228

577 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Tema 248 do STF.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstituciona l, sem repercussão geral (Tema 248 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0180.4182.6725

578 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Tema 248 do STF.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 248 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0260.9592.4259

579 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Tema 248 do STF.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 248/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7150.7552.6995

580 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário, negativa de seguimento. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Tema 248 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 248/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 939.1194.0514.1561

581 - TJSP. Ação Rescisória - Inovação argumentativa não utilizada na contraminuta da apelação tirada contra o v. acórdão rescindendo - Eficácia preclusiva da coisa julgada - Autora que pretende, na realidade, transformar a ação rescisória em sucedâneo recursal - Impossibilidade - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 966 - Indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito

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Doc. 962.6598.7417.5567

582 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA - CPC, art. 966 - REAPRECIAÇÃO DA CAUSA - NÃO CABIMENTO.

A ação rescisória não é instância recursal, não servindo, destarte, como instrumento de reapreciação da causa. Inexistência das hipóteses contidas no Ausência de interesse de agir. Inteligência ao , VI. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

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Doc. 154.1950.6007.8400

583 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Ofensa à literal disposição de lei.

«Nos termos do , V, admite-se a desconstituição de decisão que tenha violado literal disposição de lei, devendo a expressão «lei» ser interpretada em seu sentido amplo. Todavia, improcede a ação rescisória quando a decisão rescindenda retrata interpretação razoável de texto legal.»

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Doc. 103.2110.5029.0800

584 - STJ. Ação rescisória. Atentado. Medida cautelar de natureza jurisdicional repressiva. Sentença que faz coisa julgada material. Admissibilidade da ação rescisória. CPC/1973, art. 879. CPC/1973, art. 807, inaplicável. (Com doutrina).

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Doc. 103.1674.7175.8700

585 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Contagem do prazo.

«O prazo decadencial de 2 anos para a interposição de ação rescisória há de ser contado, inequivocamente, do trânsito em julgado de decisão rescindenda.»

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Doc. 144.7244.0003.7400

586 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Alegação de erro de fato. Pressupostos. O julgado que se pretende rescindir analisou com correção a questão posta em juízo. O erro que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é o que passa despercebido pelo Juiz e não aquele incidente sobre fato que foi objeto de divergência entre as partes e pronunciamento judicial. Inteligência do CPC/1973, art. 485, § 2º. Precedentes do STJ.

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Doc. 626.1818.9733.6400

587 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE MILITAR.

Decisão rescindenda julgada improcedente por ter a autora mantido união estável após o falecimento do instituidor. Pretensão de que a sentença seja rescindida. Hipótese do , VII. Descabimento. Ação rescisória que tem natureza excepcional não se prestando à rediscussão da causa, mormente por não cumprir a função de sucedâneo recursal. Precedentes. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE

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Doc. 103.1674.7311.3000

588 - TST. Ação rescisória. Termo de conciliação previsto no CLT, art. 831. Cabimento da rescisória. Súmula 259/TST. CPC/1973, art. 485.

«...Preliminarmente, cumpre ressaltar que a egrégia SBDI2, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado para revisão do Enunciado 259/TST, entendeu por bem manter a redação original desse verbete sumular, no sentido de que «só por ação rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do ». Dessa forma, mostra-se cabível a ação rescisória na hipótese....» (Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros).»

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Doc. 163.5721.0004.4200

589 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Tribunal de Contas. Multa. Cobrança. Poder executivo municipal. Legitimidade. Reconhecimento. Ação rescisória. Direito público não especificado. Violação a literal disposição de lei. Dispositivo constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.

«Embasada a pretensão rescisória em alegada violação a literal disposição constitucional, não se aplica a Súmula 343/STF, que somente incide à vista de interpretação controvertida nos Tribunais referente a dispositivo infraconstitucional. Precedentes do TJRGS e STF.»

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Doc. 571.3636.3700.8228

590 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE 1.

A ação rescisória traduz meio de impugnação de caráter excepcional, cujo objetivo é a desconstituição de decisão transitada em julgado e, eventualmente, o novo julgamento da causa, não se confundindo com sucedâneo recursal. 2. Não constatando qualquer violação de norma jurídica, a não procedência da rescisória é medida que se impõe.

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Doc. 152.9063.5215.2078

591 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRETENSÃO DE RESCISÃO DO JUGADO COM FULCRO NO ART. 966, V DO CPC - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA - CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA (ART. 330, III C.C. ART. 485, I E VI, DO CPC

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Doc. 485.8353.0191.2395

592 - TJMG. - AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PROVA PERICIAL - EXAME DE DNA - RECUSA EXPRESSA DO RÉU - PEDIDO PROCEDENTE - QUESTÕES PROCESSUAIS - COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO - SUPOSTA IRREGULARIDADE - QUESTÃO DECIDIDA E SUPERADA - NULIDADES PROCESSUAIS NÃO CONFIGURADAS - art. 966, S V, VI E VII - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Deve ser julgado improcedente o pedido formulado em ação rescisória visando à rescisão de sentença que julga procedente o pedido inicial formulado em ação de investigação de paternidade quando não configuradas as hipóteses descritas pelo art. 966, V, VI e VII, do CPC, porquanto todas as questões processuais invocadas pelo réu na ação, a ensejar a nulidade do feito, foram apreciadas e rejeitadas por reiteradas decisões deste Tribunal de Justiça, mas reeditadas na presente ação... ()

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Doc. 162.2453.9001.2600

593 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória ajuizada contra acórdão a reconhecer a decadência em anterior ação rescisória. Possibilidade. Discussão acerca do termo inicial da contagem do prazo decadencial. Pacificidade, no âmbito desta corte superior e à época da prolação do acórdão rescindendo, da interpretação da norma que se diz violada. Resguardo da função atribuída a este tribunal superior pela Constituição da República. Enunciado sumular 343/STF que não se aplica na espécie.

«1. Preliminar de afetação do recurso especial a Corte Especial a fim de que se discuta a constitucionalidade do enunciado 401/STJ. Rejeição por não versar o presente recurso especial acerca do início do prazo para ajuizamento da ação rescisória quando da coisa julgada em capítulos. Desinfluência das conclusões a que chegou o Excelso Pretório quando do julgamento do RE 666.589/DF para a presente controvérsia. 2. O acórdão que julga improcedente o pedido rescisório, considera... ()

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Doc. 406.3213.3884.5769

594 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA ORIGINÁRIA NA QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA RESCINDENDA -* EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA RENÚNCIA DA ENTÃO AUTORA SABESP AOS CRÉDITOS COBRADOS - SENTENÇA RESCINDENDA QUE NÃO MAIS SUBSISTE - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIT

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Doc. 825.7145.0229.2878

595 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REVELIA.

Alegação de nulidade de citação. Ausência dos requisitos de admissibilidade para propositura de ação rescisória. Inaplicabilidade do Matéria afeta à interposição cabível de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis). Inadequação da via eleita. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito

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Doc. 193.1783.4000.1800

596 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Medida excepcional. Hipóteses taxativas. Demonstração inequívoca de violação literal de dispositivo legal. Inexistência, na hipótese. Deliberação monocrática que julgou improcedente o pedido rescisório. Insurgência da autora.

«1 - A ação rescisória - como ação autônoma de impugnação - é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2 - O êxito do pedido rescisório, fundamentado na regra do , «V», depende da demonstração inequívoca de que a de... ()

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Doc. 200.9270.3000.0000

597 - STJ. Agravo interno ação rescisória. Medida excepcional. Hipóteses taxativas. Demonstração inequívoca de violação literal de dispositivo legal. Inexistência, hipótese. Deliberação monocrática que julgou improcedente o pedido rescisório. Insurgência da autora.

«1 - A ação rescisória - como ação autônoma de impugnação - é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2 - O êxito do pedido rescisório, fundamentado regra do , «V», depende da demonstração inequívoca de que a decisão... ()

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Doc. 197.2792.7005.0900

598 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação rescisória. Sentença de improcedência proferida em ação investigatória de paternidade. Falecimento do pretenso genitor biológico após o trânsito em julgado. Legitimidade passiva na ação rescisória dos herdeiros do falecido e não do espólio. Ação de estado e de natureza pessoal. Emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, após a contestação do réu. Admissibilidade. Princípios da efetividade do processo, economia processual e instrumentalidade das formas. Obrigatoriedade de a alteração se realizar antes do escoamento do biênio da ação rescisória, sob pena de decadência.

«1 - Ação proposta em 07/02/2014. Recursos especiais interpostos em 01/10/2015 e atribuídos à Relatora em 18/07/2017. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se a ação rescisória em que se pretende rescindir sentença proferida em ação de investigação de paternidade cujo genitor é pré-morto deve ser ajuizada em face do espólio ou em face dos herdeiros; (ii) se é admissível a determinação judicial de emenda à petição inicial para correção do polo passivo ... ()

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Doc. 103.2131.0297.2000

599 - STJ. Ação rescisória. Prazo. Indeferimento liminar, pelo relator, em virtude da decadência. Possibilidade. CPC/1973, art. 490, I.

«Processo civil. Ação rescisória. Recurso inadmitido por intempestividade. Início do prazo decadencial. Correntes. Exegese.»

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Doc. 103.1674.7130.2400

600 - STJ. Ação rescisória. «Iura novit curia» e «da mihi factum, dabo tibu ius».

«Os brocardos jurídicos «iura novit curia» e o «da mihi factum, dabo tibi ius» é aplicável à ação rescisória.»

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