Acao Rescisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7283.9600

651 - TST. Ação rescisória. Violação de lei. Indicação do dispositivo violado. Necessidade. Inaplicabilidade à ação rescisória o princípio do «iuria novit curia». CPC/1973, art. 485, V.

«A colenda SBDI-II, do TST, firmou a Orientação jurisprudencial 3/TST, segundo a qual «o atendimento ao disposto no , Vexige expresso apontamento de infringência do dispositivo legal e/ou constitucional na petição inicial da ação rescisória, não bastando a simples referência no corpo da fundamentação, por inaplicável o princípio «iura novit curia».»

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Doc. 201.8585.1005.5900

652 - TRF4. Processual. Ação rescisória. Juizados Especiais. Descabimento. Lei 9.099/1995, art. 59. CPC/2015, art. 966.

«1 - Por expressa disposição da , não se admite ação rescisória nas causas sujeitas ao rito especial dos Juizados. 2 - Por sua especialidade, as regras próprias do microssistema dos Juizados Especiais prevalecem sobre as regras gerais do CPC/2015. 3 - Ação rescisória não conhecida.»

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Doc. 424.8545.1373.2341

653 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - art. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - CITAÇÃO - INVALIDADE - NULIDADE DOS ATOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA RESCINDIDA.

A ação rescisória constitui modalidade processual de natureza excepcional, condicionada aos pressupostos específicos elencados no Uma vez comprovadamente violadas normas jurídicas, a rescisão da sentença é medida que se impõe.

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Doc. 250.6020.1970.7807

654 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação rescisória. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado quanto a não configuração de hipótese para ação rescisória exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8261.2678.0996

655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Esgotamento dos recursos cabíveis. Desnecessidade. Súmula 514/STF. Incidência. Precedentes desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, firmado em conformidade com o disposto na Súmula 514/STF (» Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos «), não é requisito para o ajuizamento da ação rescisória o exaurimento das vias recursais na ação em que proferida a sentença rescindenda. Assim, ao contrário do que afirmado no acórdão recorrido, a ausência de interposição de apelação co... ()

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Doc. 373.0342.5527.9655

656 - TJSP. Processo civil. Ação rescisória. Pretensão voltada à rescisão de sentença que homologou plano de partilha de bens. Alegação de nulidade da partilha em razão da omissão, pelo requerido, de informação quanto ao imóvel partilhado ter sido alienado fiduciariamente à instituição financeira. Inadequação da via processual eleita. Questões relacionadas à anulação do plano de partilha que não desafiam ação rescisória. Precedentes deste Tribunal. Requerente que, devidamente citada na ação de partilha judicial, deixou de apresentar contestação. Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo de contestação ou de recurso. Ausência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 966. Petição inicial indeferida, com a extinção do processo, sem a resolução do mérito

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Doc. 136.4163.3000.0700

657 - STJ. Ação rescisória. Processo civil. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida. Certidão que não especifica a data do transcurso do prazo.

«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial. 2. Comprova-se a decadência da ação rescisória pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal, e não pela certidão de trânsito em julgado, que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas tão some... ()

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Doc. 154.0963.4000.0300

658 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Alegação de violação da coisa julgada. Inobservância do dever de lealdade processual. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal na decisão que se quer desconstituir. Inviabilidade. Inadequação da via processual da ação rescisória para tal fim. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. A ação rescisória não se presta a rediscutir questões já alegadas no processo de origem. Práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual não podem ser admitidas pelo Poder Judiciário. 2. In casu, o autor pretende rediscutir questão já apreciada no processo original, não sendo a ação rescisória o instrumento processual adequado a tal fim. 3. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 175.8952.7000.0000

659 - STF. Agravo interno na ação rescisória. Pedido de desconstituição do que decidido no HC 119.538. CF/88, art. 102, I, «j». CPC/2015, art. 966. Impropriedade da via processual eleita. Ação rescisória que não se presta aos fins de revisão criminal. Subsidiariamente, a insurgência revela tentativa de mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal. Impossibilidade. Inadequação desta via processual para tal fim. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1. A ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de questões já expressa e fundamentadamente enfrentadas no julgamento rescindendo. 2. In casu, a via processual da ação rescisória revela-se imprópria aos fins do agravante, pelo que deve ser mantida a decisão agravada. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 162.3361.1000.0000

660 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Ausência de decisão de mérito. Inadmissibilidade. Súmula 249/STF. Aplicação por analogia. Incompetência do STJ.

«1. A teor do CPC, , caput, a apreciação do mérito é pressuposto para o ajuizamento da ação rescisória, o que não se configura quando a decisão rescindenda deixa de conhecer da matéria por ausência de requisitos de admissibilidade recursal. 2. Para o ajuizamento da ação rescisória é imprescindível que a decisão rescidenda tenha apreciado o mérito da demanda. Não apreciado o mérito recursal não se opera, por conseguinte, o efeito substitutivo do recurso, o qu... ()

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Doc. 260.3290.8950.0962

661 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA -

Condições da ação não verificadas - Inocorrência das hipóteses elencadas no art. 966, V e VIII, do CPC - Inadmissibilidade da pretensão de reexame da matéria decidida - Ausência dos pressupostos autorizadores da desconstituição pretendida - Hipótese de não cabimento de ação rescisória - Indeferimento da inicial por falta de interesse processual - Arts. 330, III e 485, I, ambos do CPC - Ação extinta, sem análise de mérito

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Doc. 134.6683.4224.3035

662 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. REVELIA.

Alegação de nulidade de citação. Ausência dos requisitos de admissibilidade para propositura de ação rescisória. Inaplicabilidade do Matéria que deve ser objeto de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis). Inadequação da via eleita. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito

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Doc. 162.4202.3001.3300

663 - TST. Ação cautelar incidental a ação rescisória. Agravo regimental.

«Na forma da parte final da Orientação Jurisprudencial 131 da SBDI-II/TST, a improcedência da ação rescisória afasta a caracterização do «fumus boni iuris». Assim, diante da improcedência da ação rescisória principal, merece ser cassada a decisão que suspendeu a execução da decisão rescindenda. Em consequência da improcedência da cautelar, está prejudicado o exame do agravo regimental. Ação cautelar julgada improcedente.»

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Doc. 290.1128.5209.1991

664 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO -

Condições da ação não verificadas - Inocorrência das hipóteses previstas no art. 966, V e VII, do CPC - Inadmissibilidade da pretensão de reexame da matéria decidida ou da justiça da decisão - Hipótese de não cabimento de ação rescisória - Autor carecedor do direito de ação por falta de interesse processual - Processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC

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Doc. 146.9735.0000.3100

665 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Revisão da justiça da decisão em sede de ação rescisória. Ausência de omissão no acórdão. Ofensa a direito local. Impossibilidade de apreciação. Súmula 280/STF.

«1. Necessário se faz afastar de plano a alegada violação do , pois verifica-se que o Tribunal de origem analisou questão anterior às violações apontadas, ou seja, o cabimento ou não da ação rescisória. A análise dos dispositivos legais só poderia ser feita após conhecimento da ação rescisória, o que não ocorreu, visto que, como consta do acórdão recorrido «não se configurou a hipótese descrita no , V» (fl. 91e). 2. Reconhecer a vio... ()

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Doc. 162.2661.1002.8700

666 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do autor.

«1. Termo inicial da contagem do prazo decadencial para propositura da ação rescisória. Consoante cediço nesta Corte, «o prazo decadencial de 2 (dois) anos para a propositura da ação rescisória inicia com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o transcurso do prazo recursal, a teor do que dispõe a Súmula 401/STJ: 'O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabíve... ()

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Doc. 162.2951.0000.8300

667 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos infringentes em ação rescisória. Rescisão determinada com fundamento no CPC, art. 485, VI. Existência de prova falsa comprovada na própria ação rescisória. Sobrestamento do feito até o encerramento de processo criminal. Desnecessidade. Rejeição.

«1. Nos termos do , VI, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória. 2. Hipótese em que a prova da falsidade documental, ensejadora da concessão indevida de aposentadoria à ora embargante, conquanto parcialmente extraída de feito em trâmite na esfera penal, foi suficientemente demonstrada na própria ação rescisória. 3.... ()

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Doc. 171.5300.1384.9367

668 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

A ação rescisória é modalidade processual de natureza excepcional. Seus requisitos estão previstos no , não se viabilizando quando ajuizada com pedido de natureza recursal, ou quando a pretensão exposta na inicial esteja conectada a reexame dos fatos sobre os quais está alicerçada a decisão rescindenda. No caso de violação manifesta à norma jurídica exige-se a prolação de decisão sem qualquer razoabilidade com o texto normativo, conferindo um sentido aberrante à no... ()

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Doc. 516.7682.8478.3238

669 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Autora que busca desconstituir sentença que julgou extinta ação de Imissão na Posse, sem julgamento do mérito, com fundamento no , VI, condenando a aqui postulante no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ante o princípio da causalidade - Não preenchimento dos pressupostos específicos para o manejo da ação rescisória - Não apresentada eventual apelação naquela demanda, sendo certo que a presente rescisória não seria sucedâneo ... ()

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Doc. 210.7051.0168.8374

670 - STJ. processo civil. Agravo interno na ação rescisória. Desconstituição de acórdão proferido em outra demanda rescisória. Reiteração dos vícios contidos no processo originário. Descabimento. Agravo não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é cabível o ajuizamento de ação rescisória com a finalidade de desconstituir acórdão proferido em anterior demanda rescisória. Contudo, cumpre à parte autora demonstrar que do aresto rescindendo emergem os vícios elencados no Não se admite que a nova ação rescisória consista em outra investida escamoteada contra o acórdão objeto da primeira demanda desconstitutiva. 2 - No caso, a parte autora reitera a tese de que houve... ()

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Doc. 180.2803.0003.4000

671 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Julgamento de procedência do pedido. Base de cálculo dos honorários advocatícios.

«1. O acórdão hostilizado, em cumprimento à decisão proferida no REsp 1.451.532/SP, julgou novamente os aclaratórios da Fazenda Nacional, uma vez que foi constatada omissão na decisão colegiada anterior, a qual, em julgamento de Ação Rescisória, fez constar, no voto condutor, que os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% do valor da causa, mas na ementa a informação era de que a verba honorária de 10% do valor da causa se referia à demanda rescisória. 2. A omissão ... ()

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Doc. 146.8743.5008.4100

672 - TJSP. Extinção do processo. Ação rescisória de sentença. Manifesta inadequação da ação rescisória. Processo em que proferido o julgado rescindendo decidido de plano, com base na revelia. Quadro que autorizava o pronto acolhimento do pedido em razão da presunção de veracidade oriunda da contumácia. Ação rescisória inapropriada como sucedâneo recursal e, muito menos ainda, como instrumento destinado a suprir a falta de oportuno exercício do direito de defesa. Causa de pedir desta rescisória limitando-se a deduzir alegações que haveriam de ter sido apresentadas na contestação do processo em que proferido o julgado rescindendo. Ausência de interesse processual. Petição inicial indeferida e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos artigos 295, III, e 267, I, do Código de Processo Civil.

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Doc. 988.9842.7290.1330

673 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Alegação da autora de violação da norma jurídica - , V - V.acórdão rescindendo que deu provimento, em parte, ao apelo dos aqui réus, para determinar a reintegração de posse do imóvel, intimando a aqui autora para a desocupação em 30 (trinta) dias, sob pena de medidas coercitivas a serem impostas na origem - Razoabilidade - Ação rescisória que não constitui via adequada para discutir a justiça ou injustiça da decisão rescindenda, nem para efetuar o reexame dos ele... ()

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Doc. 145.4862.9001.8900

674 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação rescisória de sentença julgou procedente ação de nunciação de obra nova, determinando a demolição do prédio impugnado. Violação a dispositivo literal de Lei que versa sobre direito de defesa, não constatada. Documento proveniente do município da sutuação do imóvel que não se enquadra no conceito jurisprudencial de documento novo. Improcedência da ação rescisória. Decisão unânime.

«Por unanimidade de votos foi julgada improcedente a demanda rescisória, nos termos do voto do Relator.»

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Doc. 414.3267.2021.9357

675 - TJSP. *Ação Rescisória - Contrato bancário - Alegação de falsidade de assinatura - Pretensão à rescisão do Acórdão proferido em autos de ação declaratória c/c indenização, a fim de que seja realizada perícia grafotécnica e proferido novo julgamento - Inadmissibilidade - Impugnação à assinatura que deveria ter sido arguida no momento oportuno - Inércia - Matéria preclusa - Ação rescisória que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal - Precedentes jurisprudenciais - Inicial indeferida.*

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Doc. 513.3013.8792.6823

676 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. Pretensão de desconstituir sentença homologatória de acordo. Insurgência sob alegação de ciência posterior de negócio jurídico simulado, com base no CPC, art. 966, III. Ausência de evidente simulação ou colusão. Decadência. Aplicação do prazo previsto no CPC, art. 975. Ação rescisória que não se trata de sucedâneo recursal. Preliminar acolhida. AÇÃO EXTINTA.

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Doc. 103.1674.7366.5000

677 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova documental. Início de prova material existente nos autos e desconsiderada. Erro de fato caracterizado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485, IX. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Constitui o erro de fato a que se refere o inc. IX, do , autorizando o manejo da ação rescisória, a afirmação de ausência de prova material, quando esta se encontra efetivamente acostada à peça inicial da ação originária e não foi considerada. Ação rescisória procedente.»

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Doc. 559.3154.5938.4400

678 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Mandato. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Sentença de procedência, confirmada nesta instância. Intuito de desconstituir o acordão proferido pela 33ª Câmara de Direito Privado, com fundamento no art. 966, I e VII, do CPC - CPC. Inocorrência. Pretendida rediscussão da matéria. Petição inicial indeferida. Ação rescisória extinta, sem resolução do mérito, em conformidade aos arts. 330, III e 485, I, do CPC

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Doc. 701.2478.5045.0851

679 - TJSP. Ação rescisória - Sentença de procedência de ação de reivindicatória - Ajuizamento por terceiro - Interesse não evidenciado O cabimento da ação rescisória é restrito; não podendo ela ser utilizada para veicular desejo de terceiro no sentido de que se reconheça direito possessório em demanda substancialmente petitória, posto ser também irrelevante o fato de em outras demandas existir reconhecimento da necessidade de intervenção do Ministério Público. Petição inicial indeferida

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Doc. 105.5308.6354.0512

680 - TJSP. *Ação rescisória de sentença - Ação indenizatória - Competência recursal - Defeito na prestação de serviços de reparo de veículo automotor - Coisa móvel corpórea - Matéria que se insere na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.14, da Resolução 623 deste E. TJSP) - Precedentes - Ação rescisória não conhecida, com redistribuição.

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Doc. 162.4911.6000.0800

681 - STF. Agravo regimental. Ação rescisória. Decisão rescindenda proferida por tribunal do trabalho. Ausência de competência desta suprema corte para processar e julgar a ação rescisória.

«Nos termos do , I, «j», compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação rescisória de seus julgados, não detendo, pois, competência para julgar o pedido de desconstituição de decisão emanada de Tribunal do Trabalho. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 173.1355.6000.2100

682 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo que não adentrou o mérito da demanda.

«1.O STJ não tendo - em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso especial - analisado o mérito da controvérsia, é incabível o ajuizamento de ação rescisória contra o respectivo acórdão. Incidência analógica da Súmula 249/STF. 2. Agravo interno na ação rescisória não provido.»

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Doc. 167.2632.3000.0000

683 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que não conheceu de recurso especial intempestivo. Análise do mérito. Ausência. Inadmissibilidade da ação rescisória.

«1. Conforme o entendimento uníssono desta Corte, não cabe ação rescisória contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de requisito de admissibilidade, porquanto não houve apreciação do mérito, pressuposto inafastável para essa espécie de pretensão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 365.9177.0860.8948

684 - TJSP. Ação rescisória - Declaratória de rescisão contratual c/c indenização - Ausência de intimação do patrono da autora para responder à reconvenção - Sentença proferida também sem intimação do advogado da autora, sendo intimada advogada sem procuração nos autos - Nulidade da intimação realizada sem a observância das prescrições legais - Procedência da ação rescisória para desconstituir a coisa julgada, abrindo-se novo prazo para resposta à reconvenção - Ação procedente

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Doc. 241.0110.6232.0219

685 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno na ação rescisória. Violação manifesta à norma jurídica. Dispositivo não examinado no acórdão rescindendo. Ação rescisória inadmissível. Agravo não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que julgou inadmissível a ação rescisória proposta com fundamento no , V, porque inexistente, no acórdão rescindendo, qualquer deliberação acerca dos dispositivos legais tidos por violados. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é «[d] e rigor que a norma jurídica manifestamente violada pela decisão impugnada tenha sido objeto de debate nos autos do processo originário pelo acórdão rescindendo « ( AgInt na AR 7.2... ()

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Doc. 121.8498.1227.5363

686 - TJSP. Embargos de declaração. Alega o embargante que na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 foi concedida tutela cautelar para determinar a suspensão dos feitos relacionados ao mandado de segurança 1001391.23.2014.8.26.0053. Determinação limitada a suspensão das execuções até o julgamento da ação rescisória. Inaplicabilidade na hipótese dos autos. Fase de conhecimento. Embargos recebidos e não Ementa: Embargos de declaração. Alega o embargante que na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 foi concedida tutela cautelar para determinar a suspensão dos feitos relacionados ao mandado de segurança 1001391.23.2014.8.26.0053. Determinação limitada a suspensão das execuções até o julgamento da ação rescisória. Inaplicabilidade na hipótese dos autos. Fase de conhecimento. Embargos recebidos e não providos.

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Doc. 240.3220.6232.4966

687 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Direito de família. União estável. Pleito de reconhecimento. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Exame de mérito pelo STJ. Ausência. Deliberação unipessoal que declarou a incompetência do STJ. Insurgência do agravante.

1 - A prese nte ação rescisória foi proposta contra decisão proferida nos autos REsp. Acórdão/STJ, a qual negou provimento ao apelo nobre em razão dos seguintes fundamentos: i) afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional; ii) aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Este STJ não enfrentou, de maneira direta e concreta, o mérito da insurgência em razão dos óbices de súmulas supracitadas, as quais impediram o exame da questão jurídica subjacente à presente a... ()

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Doc. 754.2517.5405.1948

688 - TJSP. Embargos de declaração. Alega o embargante que na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 foi concedida tutela cautelar para determinar a suspensão dos feitos relacionados ao mandado de segurança 1001391.23.2014.8.26.0053. Determinação limitada a suspensão das execuções até o julgamento da ação rescisória. Inaplicabilidade na hipótese dos autos. Fase de conhecimento. Embargos recebidos e não Ementa: Embargos de declaração. Alega o embargante que na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 foi concedida tutela cautelar para determinar a suspensão dos feitos relacionados ao mandado de segurança 1001391.23.2014.8.26.0053. Determinação limitada a suspensão das execuções até o julgamento da ação rescisória. Inaplicabilidade na hipótese dos autos. Fase de conhecimento. Embargos recebidos e não providos.

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Doc. 211.2141.2729.3383

689 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Rescisão. Acórdão do Tribunal de Justiça. Recurso especial não conhecido. Incompetência do STJ. Remessa ao tribunal competente.

1 - A parte autora visa rescindir acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá por violação do , V. 2 - A competência do STJ, em matéria de Ação Rescisória, restringe-se ao exame de seus julgados, em que o mérito da demanda foi efetivamente analisado, nos termos do disposto na , I, «e». 3 - No caso, o acórdão rescindendo, em verdade, é do Tribunal de Justiça do Amapá, pois o Recurso Especial interposto contra ele não mereceu conhecimento no STJ... ()

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Doc. 153.3985.6003.1000

690 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial verificado. Súmula 401/STJ. Agravo improvido.

«1. Consoante entendimento firmado na Súmula 401/STJ, o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. 2. Na espécie, segundo o acórdão recorrido, a fluência do prazo decadencial bienal para o ajuizamento da ação rescisória teve início em 1/6/2010, data seguinte ao trânsito em julgado da decisão que confirmara a inadmissão do recurso extraordinário. Assim, confirma-se a decadência reconhecida p... ()

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Doc. 756.2393.7563.4951

691 - TJSP. Ação rescisória de Acórdão.

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Doc. 108.4092.9000.1000

692 - TST. Ação rescisória. Procedência do pedido por vício na citação. Questões remanescentes. Prejudicialidade. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

«A procedência da ação rescisória, por vício de citação, prejudica o exame das questões remanescentes.»

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Doc. 103.1674.7495.8800

693 - STJ. Ação rescisória. Valor da causa. Benefício patrimonial auferido pelo autor. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 485.

«O valor da causa, em ação rescisória, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor.»

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Doc. 564.4796.5648.8766

694 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Erro de fato () - Não ocorrência - Ação improcedente

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Doc. 141.6010.2000.1100

695 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material corroborado por testemunhas. Comprovação da atividade rural. Reconhecimento. Pedido rescindendo procedente. Juízo rescisório. Recurso especial provido.

«1. Admite-se como início de prova material da atividade rural a certidão de casamento na qual conste o cônjuge da autora da ação como lavrador, mesmo que não coincidentes com todo o período de carência do benefício, desde que devidamente referendados por robusta prova testemunhal que corrobore a observância do período legalmente exigido. 2. Os documentos colacionados nesta rescisória, em nome da autora da ação, confirmam o seu labor campesino. 3. Juízo rescisório. 3.1.... ()

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Doc. 1697.3193.3025.4512

696 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS ÍNDICES NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão que reformou o acórdão regional para julgar improcedente a ação rescisória ajuizada com o objetivo de rediscutir o índice de correção monetária fixado durante a fase de execução, no julgamento de agravo de petição na ação subjacente. 2. Com efeito, no caso concreto, a questão foi examinada nos estritos limites da petição inicial, consideradas as hipóteses taxativas de cabimento da ação rescisória, porquanto não verificada violação literal do art. 5º, XXXVI, da CF, uma vez que não houve propriamente coisa julgada, na fase de conhecimento, acerca do índice de correção monetária aplicável, mas mera remissão à Tabela FACDT. 3. Logo, a decisão rescindenda, prolatada durante a fase de execução, ao determinar a utilização do INPC, não incorreu em afronta direta ao dispositivo constitucional invocado, razão pela qual a ação rescisória não obteve sucesso, ainda que, na prática, o índice indicado pelo Órgão Julgador contrarie aqueles posteriormente fixados pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. 4. O manejo da ação rescisória permite ao Órgão Julgador o exame estrito das hipóteses do CPC/1973, art. 485 (atual CPC/2015, art. 966), razão pela qual, no caso concreto, a ausência da alegada violação de lei enseja tão somente a improcedência da ação, não cabendo espécie alguma de provimento judicial, nem sequer declaratório, acerca das questões de mérito da ação subjacente. 5. Eventual controvérsia remanescente na ação matriz, no tocante à possibilidade, ou não, de aplicação superveniente da tese do Supremo Tribunal Federal ao caso concreto, deve ser resolvida pela via processual adequada, seja naqueles próprios autos ou por meio da ação autônoma cabível. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 210.6300.9553.1700

697 - STJ. ação rescisória. Alegação de ocorrência de erro de fato. Pedido rescisório improcedente.

1 - Alegação de ocorrência de erro de fato. CPC 1973, art. 485, IX. Alegação sintetizada na asserção de que «[a]o afirmar ser devida a aplicação dos índices expurgados sobre a reserva de poupança dada a incidência da Súmula 289/STJ [...], a decisão rescindenda admitiu fato inexistente qual seja: os adversos se desligaram da FUNCEF e resgataram a reserva de poupança.» Hipótese em que o desligamento dos réus da FUNCEF, efetivamente, constitui fato inexistente. O acórdão rescin... ()

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Doc. 184.3363.1000.3700

698 - STJ. Agravo interno. Ação rescisória. Incompetência do STJ. Remessa ao tribunal competente.

«1 - A teor do , I, «e», compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias de seus julgados, não sendo essa a hipótese dos autos em que o acórdão rescindendo foi proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - Em se tratando de mero equívoco no direcionamento da ação rescisória, caberá a remessa dos autos ao juízo competente. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 147.4303.6016.2700

699 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Hipótese em que houve pronunciamento judicial e controvérsia expressos sobre os fatos combatidos. Erro não configurado. Ação julgada improcedente.

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Doc. 196.4264.2000.0900

700 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Atualização das prestações em atraso de benefício acidentário. Dispensa do depósito prévio. CPC/1973, art. 488, II. Matéria constitucional. Inovação em tema não apreciado na decisão rescindenda. Não cabimento. Reajuste de benefício. Critério de equivalência salarial. Aplicabilidade do ADCT/88, art. 58 apenas entre abril de 1989 e dezembro de 1991. Ação rescisória procedente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme, cristalizada na Súmula 175/STJ, no sentido de que, nas ações rescisórias propostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, é incabível o recolhimento do depósito previsto no , II, do CPC, Código de Processo Civil, tendo em vista que a Lei 8.620/1990 estendeu à autarquia os mesmos privilégios assegurados à Fazenda Pública. 2. Na ação rescisória, fundada no inciso V do CPC/1973, art. ... ()

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