Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pena de perdimento. Veículo transportador. Responsabilidade do proprietário na prática do ato ilícito. Cabimento. Circunstâncias que justificaram a aplicação da pena de perdimento que foram devidamente sopesadas pelo tribunal de origem. Modificação do acórdão que dependeria do reexame de provas. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

952 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Colisão de veículo causado por preposto. Veículo reserva. Reforma, pela corte local, da extensão da liminar, para limitar o fornecimento de veículo ao prazo de 90 dias, e não até o julgamento da demanda. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

953 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NO RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

954 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. BENEFÍCIO SALDADO. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DE CÁLCULO MAIS BENÉFICO PREVISTO NO PLANO ÚNICO. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a», parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacouque, «ao optar pelo novo Plano, o reclamante possuía ciência plena das vantagens daí resultantes, concordando expressamente com a substituição do Plano Único pelo CEEEPREV. Mutatis mutandis , estava ciente de que receberia a título de Benefício Saldado, definido no § 1º do art. 124 do novo Plano (fl. 278), valor igual ao benefício líquido pago pelo PLANO ÚNICO, no mês imediatamente anterior ao da Transação «. Registrou, ainda, que, «no tocante às diferenças de benefício saldado, o posicionamento majoritário deste Colegiado é no sentido de que é aplicável à hipótese dos autos o item II da Súmula 51/TST, litteris : II- Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro . Sendo incontroversa a migração do autor para o Plano CEEEPREV, não há que se falar em aplicar, no plano em que aderiu voluntariamente, regras de regulamento ao qual não mais está vinculado. 4. A adoção dos critérios de correção do salário real de contribuição de manutenção pelas mesmas épocas e nas mesmas bases dos aumentos coletivos concedidos aos benefícios da Previdência Social não é possível, assim, após a adesão ao CEEEPREV.» 5. Destarte, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, está em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a adesão voluntária do empregado ao novo Plano de Benefícios da CEEEPREV implica renúncia às regras estabelecidas no plano anterior. Precedentes da SBDI - I desta Corte. Recurso de revista não conhecido . II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA ADESIVOS DAS RÉS . Prejudicado o exame dos apelos em questão, com recursos de revista interpostos no prazo de contrarrazões, diante do não conhecimento do apelo do reclamante.

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955 - STF. Acordo a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Acordo coletivo. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Viabilidade. Legitimados coletivos privados. Natureza delibatória da homologação. Requisitos formais presentes. Representatividade adequada. Publicidade ampla. Amicus curiae. Parecer favorável do parquet. Salvaguardas processuais presentes. Processo coletivo como instrumento de democratização do acesso à justiça. Inexistência de previsão de suspensão processual no acordo. Honorários advocatícios contingentes devidos. Regras relativas ao contrato de mandato. Incentivos financeiros para atuação na sociedade civil na tutela de direitos coletivos. Justa remuneração dos patronos de ações coletivas. Aprimoramento do processo coletivo brasileiro. Não vinculação da suprema corte às teses jurídicas veiculadas no acordo. Incidente processual resolvido com a homologação da avença coletiva.

956 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DA VONTADE INEQUÍVOCA DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

957 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO EM RAZÃO DE ALEGADA FRAUDE QUANTO À ELEGIBILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS, CUJO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ESTIPULANTE NÃO FOI COMPROVADO. PLANO DE SAÚDE QUE FOI ESTIPULADO PELA AUTORA EM FAVOR DOS SEUS COOPERADOS. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DEFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE REVOGA A TUTELA E CONDENA A AUTORA A REPARAR PREJUÍZOS, NA FORMA DO CPC, art. 302, I, BEM COMO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 2.000,00, FIXADOS NA FORMA DO ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC. APELAÇÃO DA AUTORA. 1. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO E DO DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS À OFERTA DE PLANOS SUBSTITUTIVOS, INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. 2. APELADA QUE DEFENDE A RESCISÃO COMO REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE DEIXOU DE COMPROVAR QUE OS BENEFICIÁRIOS POR ELA INDICADOS A PLANO COLETIVO EMPRESARIAL MANTIVESSEM VÍNCULO LABORAL OU ESTATUTÁRIO COM A SOCIEDADE APELANTE, EM CONDUTA DENOTATIVA DE FRAUDE, QUE LEGITIMARIA A SUSPENSÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 3. PLANOS NA MODALIDADE COLETIVA QUE SÃO PREVISTOS NO ART. 16, VII, DA LEI Nº 9.656/1998, NAS ESPÉCIES EMPRESARIAL E POR ADESÃO, COM REGULAMENTAÇÃO PELOS ARTS. 5º E 9º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009. CONTRATO CELEBRADO COM A APELANTE QUE, DIVERSAMENTE DO QUE ALEGOU A APELADA, ERA COLETIVO POR ADESÃO, E NÃO EMPRESARIAL, SENDO A ESPÉCIE ADEQUADA A SOCIEDADES COOPERATIVAS, NA FORMA DO INCISO IV DO ART. 9º DA NORMA REGULAMENTADORA. 4. APELANTE QUE É COOPERATIVA. INSTRUMENTO DO CONTRATO, CONDIÇÕES GERAIS E DOCUMENTOS INTERNOS QUE ATESTAM TRATAR-SE DE PACTO COLETIVO POR ADESÃO E NÃO EMPRESARIAL. HIPÓTESE EM QUE OS BENEFICIÁRIOS SÃO OS COOPERADOS, SENDO DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ESTIPULANTE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. 5. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO, INDEPENDENTEMENTE DA SUA ERRÔNEA CARACTERIZAÇÃO COMO EMPRESARIAL PELA APELADA. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195/2009. EXPRESSA PREVISÃO DA FACULDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL NO ITEM 17.7 DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. PACTO VIGENTE HÁ MAIS DE DOZE MESES QUANDO DO CANCELAMENTO. 6. REQUISITO DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA QUE FICA SUPERADO, POIS A PROPOSITURA DA AÇÃO EVIDENCIA A CIÊNCIA DO CANCELAMENTO PELA APELANTE E O CONTRATO FOI MANTIDO POR DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NAS CONDIÇÕES GERAIS. 7. CANCELAMENTO QUE, NO ENTANTO, SE DEU SEM QUE A APELADA CUMPRISSE O ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONSU 19/1999, DEIXANDO DE OFERECER AOS BENEFICIÁRIOS PLANOS DE SAÚDE SUBSTITUTIVOS DO PLANO COLETIVO, NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 8. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA CONDENAR A APELADA A OFERECER PLANOS DE SAÚDE AOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO OBJETO DA LIDE, COM AS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PREÇO, DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA APELANTE A INDENIZAR PREJUÍZOS EM RAZÃO DA EFETIVAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REPARTIÇÃO POR IGUAL DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE AS PARTES.

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958 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - COLISÃO - VEÍCULO SEGURADO ATINGIDO PELA MOTOCICLETA DO AUTOR, QUE INGRESSOU NA VIA PREFERENCIAL SEM OBSERVAR A SINALIZAÇÃO DE «PARE» - CULPA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO PELO ACIDENTE (CPC, art. 373, I) - RESPONSABILIDADE DO AUTOR RECONHECIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

959 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO NULO. ADMISSÃO APÓS A CF DE 1988 SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NA LEI MUNICIPAL 399/1995. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, há alegação de contrariedade à Súmula 363/TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO NULO. ADMISSÃO APÓS A CF DE 1988 SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NA LEI MUNICIPAL 399/1995. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Agravo de instrumento provido ante possível contrariedade à Súmula 363/TST . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO NULO. ADMISSÃO APÓS A CF DE 1988 SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NA LEI MUNICIPAL 399/1995. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. O Regional consignou que o reclamante foi contratado pelo Município reclamado, sem prévia submissão a concurso público, não tendo direito aos depósitos do FGTS, pois « a situação dos autos não é de contratação de trabalhador através do regime celetista, nem mesmo de forma nula, pois não viabilizada essa modalidade de vínculo pela legislação local» . Cumpre esclarecer que o caso dos autos, conforme jurisprudência da SBDI-1 do TST, seria de incompetência da Justiça do Trabalho, diante do quadro fático revelado pelo Tribunal Regional de que o regime jurídico para os servidores do Município é o estatutário desde 1995, tendo o reclamante sido contratado em 2018, sem concurso público após a vigência, da CF/88 de 1988. (TST-E-RR-676-34.2016.5.22.0103, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 22/03/2019). Entretanto, a competência da Justiça do Trabalho foi fixada nestes autos, diante da inexistência de recurso de revista do Município. Nos termos da Súmula 363/TST, a contratação de servidor público, após a CF de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Nesse contexto, a decisão regional que, mesmo consignando a nulidade da contratação por ausência de concurso público, indefere os pedidos de depósitos do FGTS e diferenças salariais pela não observância do mínimo nacional, contraria o disposto no mencionado verbete sumular. Recurso de revista conhecido e provido .

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960 - TJSP. Ação declaratória de Inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Débito de IPVA relativo a período posterior à venda do veículo. Aplicação ao caso do entendimento sedimentado na Súmula 585/STJ. Afastada a aplicação do entendimento adotado no Tema 1.118 STJ, em vista da declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08. Negado provimento Ementa: Ação declaratória de Inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Débito de IPVA relativo a período posterior à venda do veículo. Aplicação ao caso do entendimento sedimentado na Súmula 585/STJ. Afastada a aplicação do entendimento adotado no Tema 1.118 STJ, em vista da declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08. Negado provimento ao recurso dos requeridos. Inscrição na dívida ativa e protesto da CDA de forma indevida. Dano moral na hipótese decorre in re ipsa, sendo consequência automática do ato ilícito praticado. Recurso da autora provido.

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961 - TJSP. Recurso Inominado. Responsabilidade civil do Município. Queda de veículo em buraco na via pública. Omissão do ente público. Dever de fiscalização quanto à conservação das vias públicas não cumprido. Nexo causal configurado. Arbitramento de danos morais. Sistema Bifásico adotado pelo STJ. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se justificando que a Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade civil do Município. Queda de veículo em buraco na via pública. Omissão do ente público. Dever de fiscalização quanto à conservação das vias públicas não cumprido. Nexo causal configurado. Arbitramento de danos morais. Sistema Bifásico adotado pelo STJ. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito do administrado ou valor irrisório à gravidade do dano. Danos morais devidos e mantidos. Sentença mantida integralmente. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO.

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962 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Contrato de adesão. Interpretação restritiva das cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Colisão. Negativa de cobertura por ausência de rastreador, cuja instalação cabia à seguradora. Impossibilidade de alegação pela seguradora da própria torpeza. Cobertura devida. Recurso provido em parte.

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963 - TJSP. Contrato. Rescisão. Título de capitalização. Adesão ao contrato em razão de propaganda enganosa. Falsa promessa de recebimento de carta de crédito para aquisição de veículo após o pagamento da quarta parcela. Ofensa ao CDC, art. 6º, inciso III. Pedido procedente. Recurso não provido.

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964 - TAMG. Consumidor. Seguro. Veículo. Perda total. Seguradora que paga o valor de mercado. Ação de cobrança da diferença, a maior, do valor segurado. Acolhimento. Avaliação, no momento da contratação, a cargo da seguradora. Contrato de adesão. Interpretação favorável ao aderente. Nulidade de cláusula potestativa. CCB/1916, art. 115 e CCB/1916, art. 1.437. CDC, art. 51 e CDC, art. 54.

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965 - TJSP. Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Seguro prestamista. Contrato que contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista. Venda casada não configurada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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966 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Diárias referentes à frequência ao «Curso de Formação de Sargentos», fora da sede do autor, entre as datas de 21.05.2021 e 11.03.2022 - Conforme legislação (art. 7º, III, da I-2 PM Instruções para Movimentação dos Policiais Militares), a «adição» não se confunde com a «transferência», porquanto nesta há atribuição de nova OPM, o que não se verifica na Ementa: RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Diárias referentes à frequência ao «Curso de Formação de Sargentos», fora da sede do autor, entre as datas de 21.05.2021 e 11.03.2022 - Conforme legislação (art. 7º, III, da I-2 PM Instruções para Movimentação dos Policiais Militares), a «adição» não se confunde com a «transferência», porquanto nesta há atribuição de nova OPM, o que não se verifica na primeira - A movimentação provisória, na condição de adido, não afasta do autor o direito à percepção das diárias, porque remanesce vinculado à sua OPM de origem - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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967 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição do indébito - Adesão ao contrato de empréstimo, vinculado a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário, e emissão de cédula de crédito bancário - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável» - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Exercício regular de direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças - Recurso desprovido

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968 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL - CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS -

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969 - TJSP. Direito Bancário. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição do indébito - Adesão ao contrato de empréstimo, vinculado a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário, e emissão de cédula de crédito bancário - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável» - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Exercício regular de um direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças - Recurso desprovido

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970 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa. Contrato de trabalho. Falsa cooperativa. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único.

971 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% SOBRE A RENDA BRUTA DO GENITOR (EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS), OU 63% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, METADE PARA CADA ALIMENTANDO. DECISÃO ESCORREITA. O PERCENTUAL FIXADO REVELA-SE EM CONSONÂNCIA COM O PATAMAR QUE É USUALMENTE ADOTADO EM CASO DE ALIMENTOS DEVIDOS PELO PAI EM FAVOR DE DOIS FILHOS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS NECESSÁRIOS À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS INITIO LITIS (NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE). APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. PRECEDENTES RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

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972 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

973 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.

974 - TST. Recurso de revista. Execução. Penhora de veículo. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.

975 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

976 - TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência da ação. Apelo dos corréus Marçola & Marçola Comércio de Veículos Ltda. e Nilson Eder Marçola. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Ilegitimidade passiva não caracterizada. Corréus que participaram do negócio jurídico e receberam o veículo diretamente do autor. Venda de veículo automotor pelo autor. Terceiro intermediador falsário. Veículo entregue aos compradores, ora apelantes. Pagamento efetuado ao corréu Wellison e a terceiro sem relação ao negócio. Ausência de recibos. Autor que não recebeu os valores acordados. Corréus apelantes que, em razão de sua ampla experiência no mercado, deveriam ter adotado maior cautela. Responsabilidade que não pode ser atribuída ao autor. Sentença mantida. Apelo desprovido

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977 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO FACULTATIVO - VEÍCULO AUTOMOTOR - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE COBRANÇA.

978 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

979 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. LICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. NÃO CONFIGURADO. 3. ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. NÃO RECONHECIMENTO. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. A negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram devidamente fundamentadas. Assim, os questionamentos recursais gravitam em torno de questões já analisadas exaustivamente pelo TRT, valendo frisar, ainda, que o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do Órgão Julgador, com análise integral das matérias trazidas a sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Assim, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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980 - TJSP. APELAÇÃO.

981 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda de produto pela internet. Autora vítima de fraude, por meio de criação de página virtual falsa. Falta de diligência da consumidora que figurou como causa central para a consumação do golpe. Omissão na adoção das cautelas mínimas esperadas para o tipo de negócio. Discrepância entre a pessoa jurídica beneficiária do pagamento e aquela constante do boleto. Culpa exclusiva da consumidora. Beneficiária do pagamento parte claramente legitimada em termos passivos, à luz da teoria da asserção. Retificação da fundamentação da r. sentença a esse respeito, alterando-se o decreto de carência para julgamento de improcedência em face dessa ré. Pretensão de responsabilização da beneficiária do pagamento que igualmente não se sustenta. Empresa que figurou como simples intermediadora do pagamento, sem manter qualquer vínculo jurídico para com a autora. Inexistência de nexo causal entre a conduta da financeira e o prejuízo da autora, que decorreu, sobretudo, do golpe de que, afinal, foi vítima, no tocante à aquisição do mobiliário. Inexistência de falha no serviço de intermediação de pagamento prestado. Demanda improcedente em face de ambas as rés. Sentença confirmada, com ressalva quanto à fundamentação, no tocante à corré Assas. Apelo da autora desprovida, com observação.

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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

983 - TST. Recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Norma coletiva elastecendo jornada para 8 horas diárias. Prestação habitual de horas extras.

984 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO RECONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

985 - TJSP. Bem móvel - Compra e venda de veículo - «Golpe da Leilão falso» - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de procedencia em face do réu Gabriel e improcedente em face da empresa leilão - Inconformismo do autor e do réu - Ilegitimidade passiva afastada pelo princípio da asserção - Responsabilidade pelos fatos narrados que diz respeito ao mérito - Incabível a suspensão da ação cível em razão de demanda criminal - Demanda cível que tem como parâmetros os requisitos da responsabilidade civil e não os elementos para consumação de crime - Mérito - Procedimento realizado através de «site» falso em nome de empresa de renome - Empresa que não concorreu para o aperfeiçoamento da fraude - Ausência de nexo de causalidade ou ato ilícito - Comprovação de adoção de medidas no sentido de divulgar alertas nas redes sociais e orientar os consumidores a identificar sua loja virtual oficial - Autor que foi negligente na condução da transação - Veículo arrematado por quantia muito inferior ao seu valor de mercado, cujo pagamento foi efetuado em conta corrente de pessoa física (réu Gabriel) - Réu que participou da fraude, ainda que de forma culposa, na modalidade negligência - Responsabilidade civil caracterizada - Responsável, portanto, pelos danos causados ao autor - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

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986 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular efetivada pela guarda municipal. Situação de flagrância. Ilegalidade. Ausência. Writ denegado.

987 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A DEMANDADA EFETUE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR E REDUÇÃO DO VALOR DA «ASTREINTE". INADMISSIBILIDADE, DIANTE DO PRAZO SUFICIENTE E DA RAZOABILIDADE ADOTADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

988 - TJSP. VOTO 41861 REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO.

989 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado tentado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito almejando a absolvição por insuficiência probatória ou a mitigação da reprimenda. Inviabilidade. Via que não se presta como «terceira instância» de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o peticionário recebeu veículo produto de crime e com placas adulteradas, a bordo do qual se dirigiu à residência das vítimas, onde, agindo em concurso de agentes com outros dois indivíduos, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo e com restrição à liberdade das vítimas, tentou subtrair itens diversos da casa dos ofendidos, somente não logrando êxito em seu intento, pois foi surpreendido pela abordagem de policiais militares. Peticionário preso em flagrante, na posse de arma de fogo, ainda no interior da residência sítio dos fatos. Confissão parcial corroborada pelos uníssonos depoimentos prestados pelas vítimas e pelos milicianos responsáveis pela ocorrência. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de penas e regime inicial fechado que se mantêm. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente

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990 - STJ. Habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados (um consumado e quatro tentados). Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados. Não ocorrência. Ordem denegada.

991 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS DA ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO DE QUITAÇÃO AMPLA E GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO EM NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA TESE 152 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 590.415).

992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

994 - TJSP. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. EXCLUSÃO DA EMPRESA CONSTRUTORA, QUE SE AFIRMOU PROMITENTE VENDEDORA. PRVALECIMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE A CORRÉ É A POSSUIDORA DO IMÓVEL, FATO DE CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO CONDOMÍNIO AUTOR, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ASSERTIVA DE DESCONHECIMENTO POR PARTE DO DEMANDANTE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

995 - TJSP. Apelação - Requisitos - Autor que expôs, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença recorrida - Motivos que guardam correlação com os termos do «decisum» - Art. 1.010, II, III e IV, do atual CPC - Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal - Preliminar suscitada pelo banco réu rejeitada. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 2,15% ao mês, correspondendo a 29,08% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor autor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior à taxa média de mercado à época da contratação, 2,04% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil para agosto de 2022, em apenas onze centésimos por cento (0,11%) - Taxa pactuada de juros remuneratórios que deve ser respeitada. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 639,00 - Banco réu que não logrou demonstrar, por intermédio de laudo ou documento equivalente, a prestação de serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC - «Termo de Avaliação de Veículo» juntado pelo banco réu que não se presta para tal fim, constituindo simples pesquisa sobre a ausência de débitos ou restrições do veículo objeto do financiamento - Avaliar pressupõe inspecionar e vistoriar a fim de constatar as reais condições do veículo no momento da compra e venda - Tarifa reputada como abusiva, de acordo com o CDC, art. 51, IV, devendo ser excluída - Sentença reformada nesse ponto. Cédula de crédito bancário - Seguro de proteção financeira - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 3.059,61 a título de seguro - Consumidor que pôde optar por contratar ou não o seguro - Autor que assinou, em apartado e sem ressalvas, a respectiva «Proposta de Adesão», ocasião em que declarou ter lido e concordado com «os dados da contratação e das Condições Gerais do Seguro Proteção Financeira», motivo pelo qual não se pode cogitar de vício de consentimento - Autor que reconheceu que «a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver» - Impossibilidade de se admitir venda casada no caso em tela - Valor que não se mostrou abusivo, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo de vigência do financiamento, ou seja, por quarenta e oito meses - Legitimidade da cobrança - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do autor provido em parte

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996 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade de aparelhos que guarnecem à casa. Descaracterização de TV em cores como adorno suntuoso. Inteligência dos arts. 1º, parágrafo único e 2º da Lei 8.009/90. Precedentes do STJ.

997 - TJSP. *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Afastamento da cobrança relativa a Tarifa de registro de contrato por ausência de comprovação do serviço prestado - Recurso não provido. *

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998 - TJSP. CONTRATO -

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999 - TJSP. Contrato de adesão. Financiamento de veículo. Não verificada violação às regras do contrato firmado pelas partes, ausente abusividade, ilegalidade ou anatocismo, de rigor seja cumprido nos termos avençados, afastada qualquer limitação de juros remuneratórios pois de livre estipulação decorrente das regras do mercado. Recurso não provido.

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1000 - TJSP. Seguro. Veículo. Venda casada. Contratação efetuada conjuntamente com financiamento de automóvel. Contrato de adesão. Imposição que configura abuso. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de desfazimento ou rescisão da contratação com devolução de valores. Dano moral, entretanto, não evidenciado. Recurso parcialmente provido.

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