Alimentos Herdeiro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7050.3125.3929

951 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Atos de subversão à ordem e à disciplina. Conduta típica e individualizada pelos elementos de prova colhidas em em pad. Desclassificação, atipicidade e insuficiência probatória. Dilação probatória. Perda dos dias remidos fundamentada. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A partir dos elementos de convicção trazidos da sindicância, não só formados por testemunhos indiretos, as instâncias de origem concluíram pela prática de falta grave, tipificada no art. 50, I, da Lei de Execuções Penais, sendo a conduta do agravante individualizada. 4 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a possibilidad... ()

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Doc. 103.1674.7374.9100

952 - TJSP. Injúria. Uso de elementos relativos à raça e cor. CP, art. 140, § 3º.

«... Além do mais, foram essas declarações corroboradas pelos depoimentos da testemunha presencial Wanderley Aparecido de Almeida, que igualmente prestou depoimentos coerentes e harmônicos. A testemunha ouviu quando a apelante, dirigindo-se à pessoa do querelante, disse «o que esta vagabunda está fazendo com este «negro fedido» em frente da minha casa» (fls. 15 e 106). (...) Na ofensa usou de termos preconceituosos e discriminatórios relativo à raça e à cor do querelante. Na verda... ()

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Doc. 152.3242.2955.3688

953 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS FRÁGEIS. VÊ-SE DOS AUTOS QUE O AUTOR ERA APENAS UM MOTOTAXISTA E QUE O TERCEIRO QUE ESTAVA NA GARUPA DA MOTO CONSEGUIU SE EVADIR, ABANDONANDO A DROGA QUE FOI APREENDIDA, NO LUGAR DO PASSAGEIRO, DESTA FORMA, NÃO É INEQUÍVOCA A PROPRIEDADE DO MATERIAL ILÍCITO. DESTA FEITA, REVELA-SE RAZOÁVEL A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELEM SEGURAMENTE A PROPRIEDADE DAS DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.

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Doc. 576.0029.3869.9719

954 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização e pedido de tutela antecipada. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que a agravante restabeleça o acesso da parte autora, ao perfil da rede social Instagram, sob pena de multa. Inconformismo. Antecipação dos efeitos da tutela, reclama elementos que evidenciem a probabilidade do direito, aliada à demonstração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência do CPC, art. 300. Elementos demonstrados no caso dos autos. Autor demonstrou que a sua conta nas redes sociais vem sendo utilizada por terceiro, sem o seu consentimento, veiculando postagens que visam ludibriar seus seguidores. Astreinte. Cabível. Inteligência do art. 536, caput e §1º, do CPC. Necessidade de limitação da multa, no entanto. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 200.6344.8003.7100

955 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade e natureza das drogas valoradas na primeira e terceira fases. Outros elementos afastados. Fundamentos inidôneos. Bis in idem reconhecido. Recurso improvido.

«1 - Esta Corte entende que, para afastar a benesse com suporte na dedicação a atividades criminosas, é preciso aliar elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. Precedente. 2 - Considerado inidôneo o reconhecimento da dedicação criminosa com suporte em confissão informal, existência em ação penal na qual o paciente foi absolvido e na falta de comprovação de ocupação... ()

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Doc. 211.2111.0001.5200

956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Quantidade da droga utilizada para exasperar a pena-base. Indicação de outros elementos para afastar o redutor. Bis in idem não evidenciado. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2 - Não se vislumbra a ocorrência de bis in idem na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, pois foram declinados outros elementos para justificar o afastamento da causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, em razão do transporte de drogas de maneira oculta, demonstrando o planejamento da prática delitiva, de maneira minuciosa. 3 -... ()

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Doc. 210.6880.0005.1400

957 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Relevância. Violação do CPP, art. 156. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - A Corte de origem concluiu pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, de modo que a reversão do julgado demandaria incursão fático probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes contra a liberdade sexual, praticados, em regra, de modo clandestino, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos pro... ()

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Doc. 190.0842.2003.1100

958 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Verbas recebidas indevidamente. Ausência de erro da administração. Devolução. Precedentes. Regime híbrido previdenciário. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento deste Superior Tribunal é firme no sentido de que não cabe a devolução de valores pagos por erro da Administração, ao servidor, diante da natureza alimentar e da presunção de boa-fé. Ocorre que, no caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que não houve erro da Administração e tampouco se trata de verba de natureza alimentar, sendo obrigatória, portanto, a devolução dos valores indevidamente recebidos. 2 - O STJ tem entendimento firme no sentido de ser... ()

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Doc. 192.0764.0004.5500

959 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do delito. Proporcionalidade. Crime continuado. Elementos concretos. Aumento adequado. Recurso improvido.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2 - Correto o aumento da pena-base quando presentes elementos concretos que evidenciam maior culpabilidade e maior repro... ()

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Doc. 173.3771.4003.9800

960 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. CPP, art. 514. CPP. Existência de procedimento de investigação criminal pelo Ministério Público. Delação premiada de corréu. Acesso ao teor e aos demais elementos de prova. Recurso não provido.

«1. A intimação para fim do - Código de Processo Penal, diante do cometimento do delito previsto no , II, torna-se desnecessária uma vez verificada a existência de procedimento de investigação criminal pelo Ministério Público. Precedente. 2. Acostado aos autos o teor de delação premiada de corréu que serviu de embasamento para o aditamento à denúncia, assim como os demais elementos de prova produzidos nos autos, não se verifica qualquer ir... ()

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Doc. 177.2825.1002.4000

961 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Autoria. Provas colhidas durante a fase inquisitorial e judicial. Súmula 83/STJ. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Qualificadora justificada. Exclusão. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. In casu, lastreou-se a pronúncia em elementos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, inexistindo ofensa ao - Código de Processo Penal. 2. Demonstrados, de forma fundamentada, com base em elementos colhidos na instrução probatória, os motivos pelos quais o réu foi pronunciado em relação à qualificadora que impossibilitou a defesa da vítima, não se afigura possível sua exclusão, sob pena de afronta à soberania do Tribunal do Júri. Incidência ... ()

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Doc. 163.5142.8001.5100

962 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. Denúncia. Inépcia. Procedimento administrativo fiscal. Trancamento da ação penal.

«1. É inepta a inicial acusatória que se limita a afirmar ser o réu gerente da empresa, sem narrar de forma clara o fato típico e esclarecer efetivamente os atos que praticava, não descrevendo os elementos que o vincule aos acontecimentos narrados. 2. Mesmo não sendo possível se concluir, a partir dos elementos que constam dos autos, pela efetiva existência de procedimento administrativo fiscal quanto aos fatos objeto da denúncia, verifica-se que a já firmada inépcia da acusação... ()

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Doc. 590.6300.7342.7589

963 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pretensão visa indeferimento da progressão de regime de cumprimento de pena. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma mais gravosa, de natureza penal, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado que impliquem ausência de requisito subjetivo. Assim como, ausente elementos que tornem necessária a realização de exame criminológico. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 160.7335.8003.7400

964 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Má-fé do terceiro adquirente. Ciência de demanda capaz de reduzir o executado à insolvência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente» (Súmula 375/STJ). 2. No REsp 956.943/PR, julgado nos termos do , estabeleceu que «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no CPC/1973, a... ()

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Doc. 420.6671.3240.3447

965 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. DOLO EVENTUAL. TESE SE DEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA EXCULPATÓRIA NESTA FASE PARA FINS DE DESPRONÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso em Sentido Estrito interposto por Hadenilton Vieira da Silva contra decisão que o pronunciou por tentativa de homicídio qualificado tentado. O Recorrente alega legítima defesa de terceiro e, subsidiariamente, pleiteia desclassificação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Recorrente agiu em legítima defesa de terceiro ou se há elementos para desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado. III. R... ()

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Doc. 103.1674.7521.0300

966 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Escola. Ingestão por aluno, em horário escolar, de alimento proibido (leite) porque alérgico, em que pese as advertência dos responsáveis. Dano fixado em R$ 7.600,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação indenizatória objetivando a condenação da ré ao pagamento de danos morais, em razão da ingestão, pelo primeiro autor, dentro de suas dependências, em horário escolar, de alimento proibido, porque portador de alergia ao leite e seus derivados. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, ante à relação de consumo existente entre as partes. Falta de cuidado dos funcionários do estabelecimento de ensino que permitiram que o menor fizesse ingestão de chocolate, em que ... ()

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Doc. 230.9130.6676.6967

967 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegitimidade. Fraude à execução. Súmula 7/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de embargos de terceiro opostos objetivando o levantamento de penhora incidente sobre o automóvel objeto do feito. 2 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Ausente o debate no Tribunal de origem do , caput e da tese alegada nas razões do recurso especial, não é possível o seu conhecimento. Incidência da Súmula 282/STF. 4 - Insus... ()

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Doc. 761.0316.1881.5852

968 - TJSP. CRIME - RECEPTAÇAO CULPOSA - art. 180, §3º, do CP - aquisição de aparelho celular Motorola, modelo Moto G8 Play produto de furto - compra de terceiro não identificado, por via de rede social (facebook) com pagamento de R$400,00 - valor muito inferior ao valor de mercado do bem semelhante (fls. 29/31) - inexistência de elemento a indicar a origem do bem vendido - falta de comprovação Ementa: CRIME - RECEPTAÇAO CULPOSA - art. 180, §3º, do CP - aquisição de aparelho celular Motorola, modelo Moto G8 Play produto de furto - compra de terceiro não identificado, por via de rede social (facebook) com pagamento de R$400,00 - valor muito inferior ao valor de mercado do bem semelhante (fls. 29/31) - inexistência de elemento a indicar a origem do bem vendido - falta de comprovação de consulta a IMEI contemporânea a aquisição - todos os elementos a indicar que o bem tinha origem ilícita - tipo penal claramente configurado - recurso improvido. Dosimetria da pena - adequação - Sentença Mantida.

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Doc. 138.4641.7529.8296

969 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Alegação de nulidade por pronunciamento citra petita (art. 489, §1º, do CPC). Inocorrência. Sentença proferida que bem apreciou as questões relevantes e necessárias a justificar o decidido. 2. Valor da causa. Valor da causa que constitui matéria de ordem pública e, nesse sentido, pode ser corrigido de ofício. Valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito. Devida modificação do valor da causa, de oficio pelo juiz, para corresponder ao valor dos veículos constritos. 3. Elementos dos autos demonstram que a embargante adquiriu os veículos diretamente da executada Metalprime após a constrição sobre esses bens, afastando a alegação de boa-fé. 4. Litigância de má-fé caracterizada. Embargante alterou a verdade dos fatos ao afirmar que os veículos foram adquiridos da empresa Peres Diesel, omitindo a negociação com a executada Metalprime. 5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

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Doc. 299.6944.0998.8740

970 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização de danos materiais. Transporte rodoviário de mercadorias. Roubo de carga. Parte autora, ao não aceitar o valor do frete proposto pela ré, contratou terceiro -- ex-funcionário da ré --, que atuava por conta própria, para transportar a carga de Itajaí/SC ao seu estabelecimento em São Paulo/SP. Roubo de mercadorias defronte ao estabelecimento da autora, em São Paulo/SP, que não pode ser imputado a ré. Elementos de convicção a comprovar que a atuação da ré se restringiu à coleta da mercadoria da zona alfandegada do Porto de Itajaí/RS, armazenamento em seu estabelecimento, e seu transbordo para o veículo do terceiro transportador contratado pela autora, serviços que foram objeto de cobrança em reconvenção. Sentença que julgou improcedente a ação principal, e procedente o pedido reconvencional, mantida, determinando-se, de ofício, a aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência, no que tange à correção monetária e juros moratórios incidentes sobre o ressarcimento obtido na reconvenção. Recurso da autora desprovido, com determinação de ofício

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Doc. 506.1515.2097.2284

971 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA ANULAÇÃO DA VENDA E PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Determinada a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes, ante o reconhecimento de erro substancial - Determinada a restituição do bem móvel ao seu proprietário-alienante - Recurso do réu - Alegação de que fora vítima de fraude, e que não pode arcar com o ônus da falta de diligência do apelado - Insurgência recursal do requerido que comporta parcial acolhimento - Negociação de veículo na plataforma OLX - Fraude praticada por terceiro - ... ()

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Doc. 891.2262.9213.8662

972 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência. Empréstimo consignado. Cópia do contrato assinado eletronicamente que comprova a contratação e disponibilização do crédito. Réu que agiu com cautela e observância da Instrução Normativa DC/INSS 121/2005 quando da Contratação. Empréstimo efetivamente disponibilizado na conta da autora e não devolvido até o momento. Demanda judicial ajuizada após meses do início dos descontos em seu benefício previ... ()

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Doc. 833.3521.2205.1884

973 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação declaratória cumulada com inexigibilidade de débito e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Banco corréu que era responsável por averiguar a regularidade do negócio. Elementos contidos nos autos que corroboram com o entendimento de houve a clonagem do veículo do autor. Ausência de contrato que serviria de supedâneo à cobrança de valores do autor pelo banco corréu. Contrato celebrado com terceiro. Indícios da existência de fraude. Dano moral. Banco corréu que deveria ter se certificado da licitude do negócio objeto do financiamento. Culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Termo inicial para contagem dos juros de mora e da correção monetária incidente sobre a indenização por título de danos morais. Falta de justificativa para se afastar a aplicabilidade das Súmulas 54 e 362 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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Doc. 161.6221.0001.9600

974 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Pagamento efetuado a terceiro. Inadimplemento da obrigação. Não comprovado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. A discussão acerca do efetivo adimplemento da obrigação cujo pagamento foi alegadamente efetuado a terceiro encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Aplica-se... ()

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Doc. 166.5434.7002.2500

975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Órgão de trânsito. Ausência de sinalização. Pretensão de transferência de responsabilidade a terceiro. Não cabimento. Culpa concorrente afastada. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Somente é possível a denunciação da lide nos casos em que haja previsão legal ou contratual para que o denunciado, em regresso, indenize o denunciante, caso venha este a sair vencido no processo, nos termos do artigo 70, III, do revogado Código de Processo Civil. Outrossim, o mencionado instituto não serve para a transferência de responsabilidade ao terceiro denunciado. 2. O recurso especial não é a via adequada para julgar procedente a pretensão de ver afastada a concorrênci... ()

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Doc. 552.0303.9617.0355

976 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória. Reconvenção. Golpe do falso intermediário. Venda de veículo pela plataforma «OLX". Sentença de procedência da ação anulatória e improcedência da reconvenção. RECURSO manejado pela requerida. EXAME: Impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora. Inexistência de elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência. Dicção do , § 3º. Mérito: Autora e ré que foram vítimas de golpe do falso intermediado por terceiro estranh... ()

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Doc. 413.6236.9438.7956

977 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - FRAUDE - TRANSFERÊNCIAS DE VALORES VIA PIX - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES - UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1.

Não há falar-se em inovação quando os pedidos e fundamentos deduzidos na minuta recursal já foram objeto de análise pelo Juízo singular na sentença recorrida. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, configurando-se direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, de maneira que somente pode ser afastado nas hipóteses em que, tendo sido prestado o serviço, o defeito inexiste, ou quando configurada a culpa exclusiva do consumidor o... ()

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Doc. 770.3294.3771.8260

978 - TJSP. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM O OBJETIVO DE AFASTAR PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Em ação de execução de título extrajudicial, foi determinada a penhora de imóvel de titularidade do corréu fiador. 2. A ora agravante, por meio de embargos de terceiro, pretende obter medida liminar voltada à baixa da constrição sobre o bem, sob o argumento de que, na condição de cônjuge do executado, possui direito a meação sobre o imóvel, além de haver nulidade por ausência de outorga uxória. 3. Diante do indeferimento da medida urgência, pleiteia a reforma da decisão. 4. ... ()

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Doc. 665.2617.1997.9351

979 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DA PROVA DOS HERDEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Massa Falida da Cooperativa de Crédito Mútuo dos Serviços Públicos do Município de Bauru contra sentença que acolheu impugnações ao cumprimento de sentença contra os sucessores do executado Lucio Donizete Boli. A sentença julgou extinto o cumprimento de sentença com base no art. 924, I do CPC, determinando que a executada arcasse com as custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade está suspensa devido à gratu... ()

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Doc. 793.1236.5459.5650

980 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da Justiça em ação de inventário, fixando prazo para recolhimento das custas. A recorrente alega hipossuficiência financeira comprovada por documentos, incluindo extratos bancários e declaração de hipossuficiência, e argumenta que o indeferimento fere o acesso à justiça e o princípio da isonomia processual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a rec... ()

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Doc. 197.9062.7004.9900

981 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo conhecido. Recurso especial. Crime de apropriação indébita. Medida cautelar de sequestro de bem móvel. Embargos de terceiro. Boa-fé. Relação jurídica preexistente. Ilicitude previamente admitida. Restituição. Possibilidade. Momento. Após trânsito em julgado da sentença condenatória. Recurso especial provido.

«1 - O Código de Processo Penal prevê três espécies de embargos: (i) embargos do terceiro estranho ao processo (); (ii) embargos do acusado (, I); e (iii) embargos do terceiro de boa-fé (, II). 2 - O primeiro caso diz respeito à parte completamente estranha ao fato discutido, como bem exemplifica Renato Brasileiro de Lima, «suponha-se que, por ocasião do sequestro, tenha havido algum equívoco acerca do bem em relação ao qual foi imposta a med... ()

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Doc. 734.3381.9390.0158

982 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. RECUSA EM REALIZAR EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1- A

presunção de paternidade gerada pela recusa à realização de exame de DNA, prevista na Súmula 301/STJ, possui caráter relativo, devendo ser corroborada por elementos probatórios adicionais constantes dos autos. 2- No caso concreto, a parte autora não apresentou qualquer prova adicional que indicasse a existência de relação entre a genitora da menor e o falecido, como fotografias, documentos ou testemunhos, tampouco procedeu diligências para localizar outros herdeiros do falecido cap... ()

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Doc. 419.1510.2134.2187

983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - Pretensão de deferimento da justiça gratuita e da tutela liminar para desbloqueio do imóvel dos agravantes. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Hipossuficiência financeira dos agravantes comprovada. Ausência de prova suficiente da posse ou do domínio do imóvel. Questão bastante controvertida, cujos elementos dos autos não criam condições para o deferimento da medida. Indícios de fraude à execução. Aplicação dos arts. 678 do CPC. Decisão reformada em parte.

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Doc. 607.9058.3478.1622

984 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar. Substância ilícita encontrada em correspondência destinada ao agravante. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Reforma. Cabimento. Elementos dos autos que não comprovam a autoria. Ausência de evidências de que o agravante deu causa à remessa, ou mesmo de que tenha sido efetivamente enviada por sua irmã. Impossibilidade de responsabilização por fato de terceiro. Precedentes. Absolvição. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 211.1711.9004.9200

985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Fundamento concreto. Aumento desproporcional por única vetorial. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Embora a exasperação da pena-base não se dê por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos, a existência de uma única vetorial negativa não permite o aumento da pena-base em 1/3 por ferir o princípio da proporcionalidade. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.7131.7099.2092

986 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Reconhecida pelas instâncias ordinárias, responsáveis pelo o exame do acervo fático probatório do processo, a existência de material informativo suficiente para caracterização de todos os elementos do crime de organização criminosa, notadamente a atividade criminosa estruturada/ordenada, pluralidade de mais de quatro pessoas, divisão de tarefas, finalidade de lucro, infrações penais de elevada gravidade, a pretendida absolvição encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo re... ()

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Doc. 210.7151.2728.4603

987 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Não comprovação de risco. Agravo improvido.

1 - A Recomendação 62/CNJ enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Apesar de o agravante ser idoso e portador de comorbidades, de acordo com os elementos dos autos, seu quadro clínico é regular e o estabelecimento prisional pode oferecer o tratamento adequado ao custodiado. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 196.9225.9007.6300

988 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agente na condição de transportador. Mula. Minorante na fração mínima. Fundamento idôneo. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência da , § 4º, exigindo-se outros elementos que denotem o efetivo envolvimento do agente, mas pode autorizar a aplicação da minorante na fração de 1/6. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 193.5400.8002.1900

989 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vunerável. Absolvição. Nulidade. Ausência de fundamentação. Decisão proferida com base no acervo probatório. Insuficiência de provas. Reexame probatório. Inadmissibilidade pela via do writ. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e da materialidade e, por consequência, à condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual.. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.9762.6002.3400

990 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Ação ajuizada por fâmulo da posse, mero detentor. Petição inicial indeferida. Elementos de prova suficientes à formação da convicção do julgador. Julgamento no estado que se justifica ante o teor da norma prevista no CPC/1973, art. 330, I. Cerceamento de defesa, não caracterizado. Ausência de interesse processual do descendente da executada para a oposição dos presentes embargos. Mero detentor, que não ostenta a qualidade de proprietário ou possuidor do imóvel objeto da constrição. Indeferimento da inicial que deve ser mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 147.2802.8012.1900

991 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Venda realizada pelos executados após a citação válida. Ausência de registro no cartório de imóveis da penhora. Possibilidade da oposição de compromisso de venda não registrado. Inteligência da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Penhora registrada seis anos após a compra do imóvel e não há como afirmar que ao tempo da venda os embargantes tinham ciência da ação de execução. Inexistência de elementos que demonstrem que eles agiram em «consilium fraudis». Fraude à execução não demonstrada. Embargos procedentes. Recurso provido.

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Doc. 157.6215.9006.9300

992 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade em concreto. Associação criminosa. Possibilidade.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos acusados, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e instrução processual. 2. Na espécie, todos os recorrentes praticam atividades delituosas com habitualidade, e integram organização criminosa bem estruturada voltada à exploração de máquinas eletrônicas programávei... ()

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Doc. 157.6215.9006.9500

993 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade em concreto. Associação criminosa. Possibilidade.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos acusados, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. Na espécie, todos os recorrentes praticam atividades delituosas com habitualidade, e integram organização criminosa bem estruturada voltada à exploração de máquinas eletrônicas programáveis (caça-níqueis). 3.... ()

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Doc. 158.1743.5007.9000

994 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Abono de permanência. Servidor aposentado. Restituição de valores percebidos de boa-fé.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assenta ser desnecessária a devolução, pelo segurado, de parcelas recebidas a maior, de boa-fé, em atenção à natureza alimentar do benefício previdenciário e à condição de hipossuficiência da parte segurada (AgRg no REsp 1431725/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/05/2014). Precedentes. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 145.6064.2000.6400

995 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina. Incidência.

«1. Inexiste violação do quando a Corte de origem analisa todos os elementos necessários ao exame da controvérsia. 2. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição. Precedentes e Súmula 688/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 718.6706.2529.0649

996 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE USO DE PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS DE TERCEIRO MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITOS NO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS.

Inadmissibilidade. O uso de precatórios vencidos, não pagos e de natureza alimentar no pagamento de débitos tributários é permitido somente ao credor original, não quando se tratar de precatórios adquiridos de terceiros mediante cessão de créditos. Somente o credor original pode requerer a compensação. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 115.0551.0588.8483

997 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Compra e venda de veículo - Anúncio no site OLX e Facebook - Alegada intervenção de terceiro fraudador no negócio - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo vendedor - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência (busca e apreensão) - Agravo interposto pelo autor - Ausência de elementos necessários para o deferimento do pedido - Requisitos do não caracterizados - Necessidade de se garantir o exercício do contraditório e d... ()

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Doc. 125.2389.4476.1085

998 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de Terceiro - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência da autora - Possibilidade de concessão do benefício a quem comprova rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Elementos dos autos que comprovam a hipossuficiencia economica do agravante - Benefício, ademais, revogável ante impugnação de... ()

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Doc. 129.6985.5299.3250

999 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Procedimento de arbitramento. Lei Estadual 10705/2000, art. 11. Notificação de herdeiras. Método comparativo direto com dados de mercado, UFESP descapitalizada até data do óbito, desconto dez por cento ao final, conforme recomendação do IBAPE. Três elementos comparativos por imóvel. Dados declarados pelo contribuinte. Sem violação aos e CTN art. 149. Sem evidência de ilegalidade, abuso de poder ou de violação a direito líquido e certo do... ()

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Doc. 830.3725.5166.9497

1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pretensão do exequente de pesquisa de ativos pelo sistema Sisbajud em nome do cônjuge do executado - terceira estranha à lide. Descabimento, ainda que sejam casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Cônjuge que não é parte no processo. Pedido que não aponta sequer indícios da existência de bens comuns, que, na hipótese, se presumem alimentados por valores decorrentes de seus proventos pessoais. Execução que não pode alcançar terceiro que não i... ()

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