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951 - TJSP. Assistência judiciária. A declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita (Lei 1060/50, art. 2º, parágrafo único, e art. 4º), correspondendo à prova a que alude preceito da CF/88 (art. 5º, LXXIV), ausentes, na espécie, «fundadas razões» (Lei idem, art. 5º) para o indeferimento. Concessão mantida. Agravo provido, vencido o terceiro juiz.
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952 - TJSP. Assistência judiciária. Honorários advocatícios. Cobrança. Pleito com omissão de patrimônio, bem como não apresentados declaração de renda e bens da Receita Federal. Se, apesar da oportunidade deferida, o agravante não demonstra a veracidade de sua declaração de pobreza, mantém-se-lhe o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, que pressupõe fundadas razões (Lei 1060/50, artigo 5º). Recurso desprovido.
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953 - TJSP. Assistência judiciária. Honorários advocatícios. Cobrança. Pleito com omissão de patrimônio, bem como não apresentados declaração de renda e bens da Receita Federal. Se, apesar da oportunidade deferida, o agravante não demonstra a veracidade de sua declaração de pobreza, mantém-se-lhe o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, que pressupõe fundadas razões (Lei 1060/50, artigo 5º). Recurso desprovido.
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954 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Comprovação. Ausência.
«1. Inviável o recurso especial sem comprovação do recolhimento do preparo, bem como da eventual concessão de assistência judiciária gratuita, razão pela qual deve ser mantida a decisão da Presidência do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Impossibilidade. A ação não consta do rol do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Impugnação ao benefício da assistência judiciária feita nas contrarrazões do recurso. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício concedido ao autor mantido. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Determinação para regularização não atendida. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Impugnação ao benefício da assistência judiciária feita nas contrarrazões do recurso. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício concedido à embargante mantido. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada, de 8,65% ao ano. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - TAMG. Assistência judiciária. Honorários advocatícios. Condenação nas penas da sucumbência. Isenção, contudo, enquanto não houver mudança patrimonial nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12.
«A sucumbência é para ambas as partes, ainda que uma delas atue amparada pela assistência judiciária, caso em que também se impõe a respectiva condenação, ficando a parte assistida isenta do pagamento pelo prazo prescricional contido no Lei 1.060/1950, art. 12. Havendo mudança patrimonial dela, antes necessitada, cumpre efetuar o pagamento dos ônus sucumbenciais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TRT2. Assistência judiciária. Salário expressivo (mais de 20 SM). Custas irrisórias. Justificação necessária. Declaração formal e simgela. Impossibilidade. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 1.060/50, art. 1º.
«Quando o salário ou provento de aposentadoria assume valor expressivo - mais de vinte salários mínimos -, não basta a declaração formal e singela de miserabilidade jurídica para a obtenção do favor da assistência judiciária, ainda mais quando as custas são irrisórias: 1% do salário mínimo. Indispensável, no caso, que a afirmação seja justificada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão agravada que indeferiu requerimento de assistência judiciária. A análise do requerimento deve levar em consideração as condições do espólio e sua liquidez, não propriamente a situação financeira da herdeira. Caso sub judice no qual o espólio não tem condições de arcar com as custas. Assistência judiciária cabível. Recurso provido
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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Decisão que indeferiu pedido de benefícios da Assistência Judiciária ao autor - Inconformismo - Situação econômica necessária para a concessão da Assistência Judiciária suficientemente comprovada pelo autor - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TJSP. Agravo de Instrumento - Assistência Judiciária Gratuita - Benefício indeferido pelo Magistrado «a quo» - Agravo interposto por pessoa jurídica - Associação com caráter beneficente, na área da saúde - Provimento de rigor - Concessão do benefício da assistência judiciária a entidade sem fins lucrativos - Admissibilidade - Finalidade da agravante que legitima a concessão da benesse - Decisão reformada - Recurso provid
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963 - STJ. Assistência judiciária. Processo de execução. Possibilidade. Efeitos que não retroagem para alcançar os honorários advocatícios e custas no processo de conhecimento, com trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 6º, Lei 1.060/50, art. 9º e Lei 1.060/50, art. 12.
«O benefício da assistência judiciária pode ser concedido no processo de execução, mas os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários em processo de conhecimento já transitado em julgado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - STJ. Acidente de trabalho. Liquidação de sentença. Assistência judiciária gratuita. Cálculo do contador. Possibilidade. Interpretação do CPC/1973, art. 604.
«Comprovada a hiposuficiência do obreiro e o beneficio da assistência judiciária gratuita, compete ao Juízo determinar a remessa dos autos ao Contador Judicial para a elaboração da planilha de cálculos. OCPC/1973, art. 604 não criou a compulsoriedade do credor na apresentação da conta. Trouxe, contudo, maior celeridade à sistemática processual na apuração do «quantum debeatur», em sede de liquidação de sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ISENÇÃO.
Entendimento do C. STJ de que apenas as fundações públicas de direito público fazem jus à isenção do pagamento dos custos do processo. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Pedido formulado por pessoa jurídica e física. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Documentos apresentados que não demonstram que os agravantes fazem jus à assistência judiciária pleiteada. Indeferimento mantido. DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E PARCELAMENTO DE CUSTAS. Impossibilidade momentânea não comprovada. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE PLATAFORMA DIGITAL (99TÁXI). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Insurgência do autor contra a r. decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Pretensão de reforma. Possibilidade. Agravante que exerce emprego simples e aufere dele rendimentos módicos. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Assistência judiciária gratuita. Benesse parcialmente deferida. Manutenção. Ausência de elementos que evidenciem situação de hipossuficiência financeira tal que justifique dispensar a agravante do recolhimento das custas processuais e da taxa de citação. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravantes que não demonstraram enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50.
«O entendimento firmado nesta Corte que é no sentido de ser possível conceder às pessoas jurídicas o benefício da assistência Judiciária gratuita, conforme os ditames da Lei 1.060/50. Tratando-se de pessoas jurídicas sem fins lucrativos - tais como como entidades filantrópicas, sindicatos e associações - a concessão poderá se dar em havendo requerimento e independentemente de prova.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TST. Assistência judiciária gratuita.
«Consoante a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I do TST, atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Benefício não concedido. Assistência judiciária que objetiva, em regra, preservar a provisão para as necessidades da pessoa humana. Por exceção, e desde que comprovada a real impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, o benefício pode ser deferido às pessoas jurídicas. Recurso improvido, com observação.
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973 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Sentença que acolhe o incidente e revoga o benefício. Pedido de reforma. Descabimento. Sem prova da insuficiência financeira, com advogado constituído, titular de quotas de capital de sociedade comercial, propriedade de veículos e imóveis. Impossibilidade de obtenção da assistência judiciária. Elementos de prova e o artigo 5º da Lei 1060, de 1950, justificam a revogação do benefício. Recurso improvido.
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974 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Inconformismo contra decisão que julgou procedente impugnação à assistência judiciária. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Agravante que alega que passa por severa crise financeira. Decisão passível de apelação, e não agravo de instrumento. Inteligência dos CPC/1973, art. 513 e 17 da Lei 1060/50. Impossibilidade de adoção do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental desprovido.
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975 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Sentença que acolhe o incidente e revoga o benefício. Pedido de reforma. Descabimento. Sem prova da insuficiência financeira, com advogado constituído, titular de quotas de capital de sociedade comercial, propriedade de veículos e imóveis. Impossibilidade de obtenção da assistência judiciária. Elementos de prova e o art. 5º da Lei 1060, de 1950, justificam a revogação do benefício. Recurso improvido.
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976 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Requerimento.
«1. Nos termos da firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, o requerimento, no curso da ação, de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita deve ocorrer por meio de autos apartados. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TJSP. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Admissibilidade. Exigida prova. Não há vedação à concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica por falta de distinção normativa. Entretanto, diante da finalidade lucrativa, indispensável a demonstração da necessidade e da impossibilidade de recolhimento das custas e das despesas do processo, presente no caso concreto. Empresa em recuperação judicial. Agravo não provido.
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978 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Embargos à ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Indeferimento de pedido de assistência judiciária, formulado pelo executado-embargante. Ausência de comprovação do requisito pobreza, na acepção jurídica do termo. Aplicação dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 1060/50, cumulado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso improvido, com determinação.
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979 - TRT4. Assistência judiciária gratuita. Litigância de má-fé. Deserção.
«O benefício da assistência judiciária gratuita é incompatível com a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, pois se não fosse assim, a condenação sem a possibilidade de pagamento da multa e honorários advocatícios correspondentes, como previsto no CPC, art. 18, seria inócua. Benefício não concedido. Recurso ordinário não conhecido, por deserto. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STJ. Administrativo e processual civil. Deserção. Assistência judiciária. Deferimento. Não comprovação.
«1. É de se reconhecer a deserção do recurso especial na hipótese em que não há nos autos qualquer comprovação do recolhimento do preparo, nem de que o benefício da assistência judiciária tenha sido deferido nas instâncias ordinárias. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de prova da necessidade do benefício. Concessão do benefício que é possibilitada às pessoas físicas que comprovem estar em dificuldades financeiras, nos termos do art. 98,»caput», do CPC/2015. Ausência de prova documental suficiente a demonstrar a necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido.
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982 - TJSP. Processual civil. Agravo interno. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Imprescindibilidade de comprovação sobre ser impossível arcar com encargos processuais sem comprometer sua existência. Prova de que a apelante não se desincumbiu. Determinação para recolhimento do preparo. Pertinência. Eventual concessão de assistência judiciária gratuita não gera efeitos pretéritos. Entendimento no E. STJ. Agravo desprovido
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983 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA REGULAR PREPARO.
Ao Julgador, cabe deferir ou indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita, diante do exame das condições do requerente e as circunstâncias do caso. Diante da ausência da comprovação da alegada insuficiência de recurso, o indeferimento do pedido de assistência judiciária se impõe.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária, para fins de análise de recurso e determinou o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Ausência de comprovação da efetiva necessidade do benefício. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa natural - Inconformismo - Contratação de advogado particular não constitui razão para negar a gratuidade judiciária - Entretanto, documentos juntados aos autos que demonstram possuir o autor renda suficiente para custear as despesas processuais - Ausência de controle financeiro que não constitui razão para a obtenção de assistência judiciária gratuita - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
Indeferimento. Inconformismo. Em se tratando de pessoa jurídica, a impossibilidade de arcar com os ônus da taxa judiciária deve ser cabal e liminarmente demonstrada, tanto para os fins de concessão do benefício da assistência judiciária como do diferimento do recolhimento. Existência de demonstração suficiente da impossibilidade momentânea da agravante de custear o processo. Agravo de Instrumento parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. Critério objetivo. Impossibilidade.
«1 - A decisão sobre a concessão de assistência judiciária judiciária amparada em critério objetivo (remuneração inferior a cinco salários mínimos), sem considerar a situação financeira do requerente, configura violação dos Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 5º. 2 - Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TJSP. Justiça gratuita. Custas processuais. Requisitos. Decisão que condicionou a apreciação do pedido de «assistência judiciária gratuita» à apresentação da declaração de imposto de renda do requerente. Para a concessão da gratuidade basta a simples afirmação de pobreza pelo requerente, cabendo à parte contrária a prova da suficiência de recursos para custeio do processo. Conceito que não se confunde com «assistência judiciária», nem com «assistência jurídica». Inteligência do instituto. Recurso provido.
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989 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Serviços prestados na área criminal por defensor dativo, nomeado pelo Juiz. Irrelevância de não se tratar de assistência judiciária a réu pobre. Responsabilidade civil do Estado pelos honorários arbitrados, ressalvado o direito regressivo contra o beneficiário da defesa. Ação de cobrança. Procedência. (Cita doutrina, jurisprudência. Há voto vencido).
«Assim como não tem sentido deixar a assistência previdenciária a cargo da generosidade dos médicos, também não parece correto deixar a assistência judiciária gratuita a cargo dos advogados. Máxime quando há lei dizendo o contrário, com relação a processos criminais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TST. Assistência judiciária. Honorários advocatícios.
«Para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante e presente a assistência por sindicato, são devidos os honorários advocatícios. Decisão recorrida em sintonia com o item I da Súmula 219/TST e com o disposto na Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS APÓS DESISTÊNCIA DA AÇÃO -
Ante o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita o autor requereu a desistência da ação - Neste contexto, seria o caso de indeferimento da inicial ante o não recolhimento das custas iniciais e não apenas de homologação da desistência como constou na r. sentença, vez que o autor requereu a desistência da ação ante o indeferimento da assistência judiciaria gratuita antes da citação da parte contrária e apresentação de contestação - Assim, de rigor a reforma d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Desistência do recurso - CPC, art. 998 - Desistência homologada.
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993 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento de Gratuidade Processual - Apenas a contratação de advogado, sem aferição da real capacidade econômica da parte, não permite o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Aplicação do CPC, art. 99, § 4º: A assistência da requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça - Ausência Ementa: Agravo de instrumento - Indeferimento de Gratuidade Processual - Apenas a contratação de advogado, sem aferição da real capacidade econômica da parte, não permite o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Aplicação do CPC, art. 99, § 4º: A assistência da requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça - Ausência de comprovação de que a recorrente apresentou falsa declaração de pobreza, conforme indica a cópia de sua carteira de trabalho e ausência de declaração de renda perante a SRF - Recurso provido para o fim de deferir à autora recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita.
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994 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cálculo do valor devido. Beneficiário da assistência judiciária. Contador do juízo. Possibilidade.artigos analisados. CPC/1973, art. 475-B, § 3º.
«1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 21/08/2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 23/08/2010. 2. Discussão relativa à remessa dos autos ao contador do juízo, para elaboração dos cálculos do valor devido, apenas em razão do credor ser beneficiário da assistência judiciária. 3. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculos aritméticos, é do credor o ônus de apresentação da memória ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. ERRO. CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta por Virtualclass Systems - Desenvolvimento de Sistemas Ltda. contra sentença que extinguiu a ação de cobrança sem resolução de mérito, em virtude do não recolhimento das custas iniciais. A Apelante alega erro material, pois o juiz de primeiro grau sentenciou o processo enquanto ainda pendia julgamento de agravo de instrumento interposto contra o indeferimento de assistência judiciária gratuita. Requer a cassação da sentença e o deferimento do pedido de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.
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997 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu pedidos de suspensão do processo e de concessão de assistência judiciária gratuita e negou provimento ao agravo no mérito. 2 - A parte agravante, em liquidação extrajudicial, pleiteia a suspensão do processo com base na Lei 6.024/1974, art. 18 e a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando que o pagamento das custas comprometeria sua saúde financeira. 3 - Alega negativa de prestação juris... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAPEL TIMBRADO . VALIDADE. OMISSÃO CONSTATADA.
Constata-se a omissão apontada, considerando a existência de documento intitulado «termo de autorização para assistência judiciária gratuita» impresso em papel com timbre do sindicato. Sendo assim, dá-se provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAPEL TIMBRADO. VALIDADE. Agravo de instrumento provido, ante possível violação da Lei 5.584/1970, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Resistência em apresentar declarações e outros documentos, contratação de advogado particular que não milita graciosamente. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação
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1000 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DA AUTORA. RAZÕES DE DECIDIR:
Pedido de assistência judiciária indeferido. Decisão que não foi objeto de recurso. Natureza tributária das custas processuais, que são devidas desde a propositura da ação ou de despacho inicial. Incidência do art. 1º e art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2203, e do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo. Indícios de litigância predatória. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)