Dano Moral Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 225.0020.3934.9335

951 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por beneficiária do INSS contra instituição financeira em razão da contratação não reconhecida de empréstimo bancário, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência, declarando a rescisão do contrato, determinando a cessação das cobranças e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelação interposta pela requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em di... ()

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Doc. 465.3577.4523.6233

952 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO DE DUPLICATA - FALTA DE ACEITE E DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CAUSA DEBENDI - TÍTULO CAUSAL - OBRIGAÇÃO CAMBIAL NÃO ASSUMIDA - TÍTULO DECLARADO INEXIGÍVEL - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO CASO CONCRETO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido.

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Doc. 380.6654.9569.1232

953 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA - PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DETERMINADA - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO MAJORADA DIANTE DAS CIRCUSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

Recurso parcialmente provido.

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Doc. 490.0914.9735.9817

954 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Anotação na Folha de Antecedentes Criminais do autor que noticia a prática de crime não cometido. Dano moral. Sentença de procedência parcial. Acerto da decisão. Dano moral efetivamente caracterizado. Valor que todavia se mostra excessivo para o caso concreto. Redução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 898.4747.7322.8427

955 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - REABILITAÇÃO ORAL COM IMPLANTES DENTÁRIOS - NECESSIDADE E INDICAÇÃO COMPROVADAS - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

"Somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir o tratamento adequado, de modo que à seguradora não toca limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ). «É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano» (Ag.Rg. no AREsp. 4Acórdão/STJ). Comprovado nos autos que o tratamento,... ()

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Doc. 239.2615.9235.7746

956 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contratação não reconhecida pela autora. Relação jurídica não comprovada. Ausência de autorização da requerente para constituição da margem consignável em benefício previdenciário. Banco que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do , II. Responsabilidade objetiva do réu. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 com base nos princípios da razoabilidade e proporcio... ()

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Doc. 143.1793.4001.9300

957 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a inscrição... ()

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Doc. 140.9074.3001.0900

958 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Dano moral. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a inscrição... ()

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Doc. 726.6910.9734.6324

959 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO CPF DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES COM BASE EM FATURAS ORIUNDAS DE LINHAS TELEFÔNICAS QUE ALEGA JAMAIS TEREM SIDO REQUERIDAS. SENTENÇA QUE AFASTA O DANO MORAL E RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. FORNECEDORA DO SERVIÇO QUE NÃO LOGROU ILIDIR A PRETENSÃO AUTORAL ATRAVÉS DA CONTRAPROVA CAPAZ DE CORROBORAR A REGULARIDADE DOS PACTOS LITIGIOSOS OU A OCORRÊNCIA DE UMAS DAS ESCUSATIVAS PREVISTAS NO LEI 8.078/1990, art. 14, §3º, COMO LHE COMPETIA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NOS AUTOS. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DO PACTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. ATIVIDADE EXECUTADA DE FORMA PRECÁRIA E SEM SEGURANÇA. AFRONTA AO CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO QUE RESULTA Da Lei 8.987/95, art. 6º, § 1º. DANO MORAL IN RE IPSA. LESÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE OUTRAS REPERCUSSÕES. NÃO OBSTANTE, A PROVA REVELOU QUE OCORREU DESPERDÍCIO DE TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. POTENCIALIZAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). UNÂNIME.

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Doc. 964.4786.5290.0187

960 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, E CONDENOU-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RÉU REQUER AFASTAMENTO DO DANO MORAL. O FATO EXTRAPOLOU O MERO INCÔMODO E ATINGE DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR, CONSUBSTANCIADO NO CASO CONCRETO, PELO USO DE GOZAR E DISPOR DO QUE É SEU. O DANO MORAL ASSUME SEU CARÁTER EDUCATIVO AO BUSCAR, PELO VALOR DE SUA INDENIZAÇÃO, PREVENIR FUTUROS INCIDENTES SEMELHANTES AO OCORRIDO, COIBINDO CONDUTAS APTAS A CAUSAR NOVOS DANOS A OUTREM. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO LEVANDO-SE EM CONTA NÃO SÓ A COMPENSAÇÃO PELO MAL CAUSADO, MAS TAMBÉM A PUNIÇÃO DO AGENTE, PARA QUE ELE NÃO VENHA A CAUSAR NOVOS DANOS SEMELHANTES. PRETENSÃO DO AUTOR DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS DENTRO DA MARGEM LEGAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS

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Doc. 985.9176.1888.4017

961 - TJSP. APELAÇÃO. DUPLICATA. DECLARATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito quanto ao Banco endossatário do título, e de procedência parcial quanto à corré, além de procedência da reconvenção. Insurgência recursal do autor pretendendo a reforma da sentença no tocante ao reconhecimento da ilegitimidade de parte do Banco endossatário do título, e, no mérito, reclama a modificação do termo inicial da correção monetária e afastamento da condenação em reconvenção. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍ... ()

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Doc. 246.9348.7537.7996

962 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. ASBAPI. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE ASSOCIAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA, DESCONTADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. DANO MORAL.

Ação declaratória cumulada com indenizatória, na qual o autor afirmou que passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário a título de «contribuição ASBAPI», sem que nunca tenha se associado à ré e nem mesmo autorizado qualquer desconto. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e para condenar a ré à repetição em dobro do indébito. Julgou improcedente o pedido de indenização por dano... ()

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Doc. 874.1129.9718.3316

963 - TST. AGRAVO 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUEIMADURA QUÍMICA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO PROVIMENTO.

A responsabilidade civil ensejadora de reparação por dano decorrente de ato ilícito, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente, nos termos dos e Segundo os referidos preceitos, o dever de compensar passa, inevitavelmente, pela aferição da culpa do autor do dano, bem como pela existência dos elementos dano e nexo causal. Na seara trabalhista, o , XXVIII estabelece obrigação de reparação ao empregador quando ele conco... ()

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Doc. 699.8441.0666.7893

964 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Demanda movida por filha e viúva de falecido, o qual sofreu queda de leito em ambiente hospitalar, com complicações no quadro clínico e evolução a óbito. Procedência. Inconformismo de ambas as partes. Caso concreto. Alegação do réu de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Ocorrência. Necessidade de se aferir os fatos alegados, a partir de outras provas. Pedido de produção de prova testemunhal. Prova útil que poderia esclarecer os pontos controvertidos. Post... ()

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Doc. 190.7582.9000.0200

965 - STJ. Consumidor. Dano moral. Banco de dados. Cadastro de inadimplementes. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação indenizatória. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Dano moral configurado. Multa cominatória fixada em demanda pretérita. Descumprimento. Cumulação. Possibilidade. Dano moral. Súmula 385/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/2015, art. 485, VI, CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 500 e CPC/2015, art. 537. CPC/1973, art. 46`1, § 2º.

«1 - As disposições do CPC/2015 são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Cinge-se a controvérsia em definir se é possível prosperar o pedido de indenização por danos morais em razão de d... ()

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Doc. 142.7805.3006.8100

966 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora vítima de fraude perpetrada por empregados do réu, tendo sido privada de parte de seus vencimentos. Presunção de veracidade dos fatos corroborada pelos documentos juntados aos autos. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação incompatível com as peculiaridades do caso concreto. Redução viável. Recurso parcialmente provido neste tópico.

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Doc. 142.7805.3006.4800

967 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Não comprovada conduta ilícita de instituição bancária que age como mandatária de credor, levando título a protesto após o vencimento, patente o exercício regular de direito afastando a ocorrência de alegado dano moral. Negócio jurídico regular, reconhecido o débito pelo próprio devedor. Observância. Indenização. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 163.5721.0011.8700

968 - TJRS. Dano moral. Quantum indenizatório. Fixação. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o dano moral, acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional.

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Doc. 141.5981.5002.1200

969 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Cadáver encontrado em reservatório de água. Dano moral. Alegada deficiência na prestação jurisdicional não configurada. Análise da existência de dano moral. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é deficiente a prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. 2. É inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de verificar a existência de prova do alegado dano moral, pois tal providência demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta ... ()

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Doc. 141.5981.5002.2400

970 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Cadáver encontrado em reservatório de água. Dano moral. Alegada deficiência na prestação jurisdicional não configurada. Análise da existência de dano moral. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é deficiente a prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. 2. É inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de verificar a existência de prova do alegado dano moral, pois tal providência demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta ... ()

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Doc. 141.5981.5002.2600

971 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Cadáver encontrado em reservatório de água. Dano moral. Alegada deficiência na prestação jurisdicional não configurada. Análise da existência de dano moral. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é deficiente a prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. 2. É inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de verificar a existência de prova do alegado dano moral, pois tal providência demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta ... ()

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Doc. 144.9591.0001.9200

972 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Cobrança indevida. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório.

«1. Incorre em responsabilidade civil objetiva a empresa que cobra, indevidamente, divida já quitada, através de desconto em folha. 2. A indenização serve a propósito punitivo e preventivo, não podendo, porém, exorbitar da compensação efetivamente devida, para não restar configurado o enriquecimento sem causa. Assim, dadas as nuances do caso concreto, tem-se por razoável o arbitramento em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. A correção monetária da indenização por dano moral i... ()

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Doc. 190.1071.0006.8700

973 - TST. Dano moral. Assédio moral. Ônus da prova. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A decisão recorrida não está fundamentada na distribuição do ônus da prova, mas sim no contexto probatório dos autos, o qual o juízo considerou suficiente para a formação de seu convencimento. Assim, é incabível a alegação de violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.8691.5000.5900

974 - TST. Dano moral. Indenização por danos morais. Valor arbitrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A jurisprudência do TST vem adotando o entendimento de que a revisão dos valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral só é possível, em face do disposto na Súmula 126/TST desta Corte, quando o arbitramento transpuser os limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto em que o Regional fixou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 720.3141.4835.0791

975 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de portabilidade de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Contratação por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência do requerente aos termos do negócio jurídico questionado, nem a disponibilização do crédito ao credor originário. Regularidade da contratação questionada não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. DANO MORAL.... ()

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Doc. 307.7433.0340.5131

976 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor. Não demonstrada a anuência do requerente aos termos dos negócios jurídicos questionados. Regularidade das contratações questionadas não comprovada. Débito inexigível. Retorno das partes ao «status quo ante". Devido o ressarcimento, de forma singela, conforme determinado na sentença, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e a devolução do montante disponibilizado pelo banco em favor do requerente, autoriza... ()

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Doc. 694.7069.7675.2261

977 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do , II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de relaçã... ()

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Doc. 150.5244.7005.4800

978 - TJRS. Direito privado. Revendedora de cosméticos. Inscrição de nome nos órgãos de proteção ao crédito. Aviso prévio. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Critério para fixação. Apelação cível. Indenização. Dano moral. Inscrição do nome da autora em cadastros de clientes inadimplentes por dívida inexistente. Quantum indenizatório. Manutenção.

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Doc. 472.9902.8600.6761

979 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MENOR - UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO INAPROPRIADO PARA CONSUMO - VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO VERIFICADA - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REJEIÇÃO DO CONFLITO -

Compete a Vara Cível o processamento de ação de indenização por dano moral, uma vez que ausente situação de irregularidade ou de vulnerabilidade social capaz de ensejar a fixação da competência do Juízo da Infância e da Juventude. - Não acolhimento do conflito. v.v EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇA - RESOLUÇÃO 829/2016 - TESE FIXADA NO IRDR 15 DO TJMG - APLI... ()

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Doc. 777.9604.6303.4292

980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. - O

desconto indevido de valores da conta corrente em que a parte recebe seu benefício previdenciário causa dano moral quando compromete sua subsistência. - No arbitramento da indenização o valor fixado não pode servir para o enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser insignificante a ponto de não recompor os prejuízos sofridos. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporção com as circunstâncias fáticas do caso concreto. - No caso, em que s... ()

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Doc. 108.5959.8482.5164

981 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO - INCLUSÃO NOME ORGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Os valores referentes à condenação devem ser mantidos, considerando a consequência e as circunstâncias do caso concreto.

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Doc. 779.4406.1877.3604

982 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastados, no entanto, os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama a procedência integral ... ()

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Doc. 156.1130.3857.5886

983 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando pela repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastada, no entanto, a pretensão relacionada à indenização por danos morais. Insurgência do autor, que reclama a procedência integral da demanda e a ma... ()

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Doc. 151.5922.7005.4200

984 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Dano moral. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que houve inscrição indevida do no... ()

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Doc. 198.1220.5006.5500

985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente. Falange do dedo. Amputação. Dano moral e dano material. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que gera sofrimento passível de caracterizar dano moral indenizável o acidente que tem como consequência a amputação da falange de um dedo. Precedente. 3 - Na hipótese, a reforma do julgado acerca do dano material demandaria o reexame do contexto fático... ()

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Doc. 246.9771.8807.5981

986 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Autora que nega relação jurídica com a ré - Ausência de prova da regular contratação de qualquer serviço pela parte autora junto à ré - Demonstração de inserção dos dados da autora em cadastro desabonador - Pedidos julgados procedentes - Recursos de ambas as partes. Recurso da ré - Alegação de regularidade na contratação - Ônus probatório imputado à instituição financeira - Impossibilidade de produção de prova negativa pela autora - Ônus do qual não se desincumbiu - ... ()

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Doc. 264.9509.4959.5262

987 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE EM AEROPORTO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O cancelamento de voo em função de greve em aeroporto configura fortuito interno, e não externo, não rompendo o nexo de causalidade. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do cancelamento de voo e seus desdobramentos. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum a... ()

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Doc. 684.5844.4992.6903

988 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Questão em Análise Exame de responsabilidade civil por defeito em produto adquirido pela autora e a consequente reparação por danos morais diante da falha na resolução do problema pelo fornecedor. II. Fundamentos Decisórios 1. Relação de Consumo e Responsabilidade Objetiva o Configurada a relação de consumo entre as partes, aplicam-se as normas do CDC (CDC). o Comprovados o defeito do produto e a falha do fornecedor em reparar ou substituir o bem, fica caracterizada a responsabil... ()

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Doc. 530.7884.4487.5546

989 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Acolhimento parcial. Réu que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor. Sentença alterada para declarar sua inexigibilidade. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborreci... ()

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Doc. 409.7928.1096.9536

990 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Acolhimento parcial. Réu que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor. Sentença alterada para declarar a inexistência de contrato e, consequentemente, a inexigibilidade do respectivo débito. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliá... ()

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Doc. 698.1666.7983.5419

991 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. Acolhimento parcial. Ré que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pela autora. Sentença alterada para declarar a inexistência de contrato e, consequentemente, a inexigibilidade do respectivo débito. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, ali... ()

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Doc. 199.5322.1247.1677

992 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. Acolhimento parcial. Ré que não comprova, de forma irrefutável, a origem de três dos quatro débitos precisamente impugnados pela autora. Sentença alterada para declarar a inexistência desses contratos e, consequentemente, a inexigibilidade das dívidas respectivas. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória... ()

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Doc. 103.1674.7395.6800

993 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Hipóteses em que cabe ou não o dano. Enfermeira. Imputação de falta grave inexistente. Comunicação ao órgão de classe (Conselho de Enfermagem) recusa em medicar paciente inocorrente. Dano fixado em 10 salários base da data da rescisão. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 482.

«... O empregador tem a faculdade de imputar faltas ou controverter sobre a classificação do fato à tipificação legal. Discutir o fato concreto não pode ser considerado o exercício irregular de um direito e assim ser havido como causa de um dano moral. Mas é inadmissível que o empregador faça acusação de fato inexistente (o que refoge ao âmbito de controverter sobre o fato) ou a imputação de uma falta (abandono do plantão) que depois pretende ver transmudada (recusa de medicar p... ()

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Doc. 150.5244.7004.3700

994 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Danos causados por dentista. Obrigação de resultado. Implante dentário. Negligência. Nexo causal comprovado. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais, morais e estéticos em decorrência de tratamento de implante dentário. Imperícia do dentista. Obrigação de resultado. Danos configurados. Dever de indenizar. Quantum. Manutenção.

«1. A regra da legislação brasileira é de que a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, para a responsabilização destes é necessária a existência de prova de que agiram com culpa. Entretanto, tal regra comporta exceção, na hipótese de o profissional ter assumido obrigação de resultado, caso em que será objetiva sua responsabilidade. 2. In casu, entendo tratar-se de obrigação de resultado. E assim porque o tratamento procurado pela autora foi correti... ()

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Doc. 769.0685.5655.3251

995 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Extinção do processo sem resolução de mérito com relação à Caixa Econômica Federal, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Parcial procedência da ação, afastado o pleito indenizatório. Apelo das partes. CONSÓRCIO. Carta de crédito contemplada. Recusa injustificada pela instituição financeira na liberação do crédito, sob a alegação de ausência de garantias suficientes a suportar o crédito concedido. Falha na prestação do serviço. Fornecimento da carta de cr... ()

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Doc. 107.1410.8000.2600

996 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitação realizada pela municipalidade. Anulação do certame. Aplicação da penalidade constante do Lei 8.666/1993, art. 87. Pedido indeferido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«2. Ad argumentandum tantum, ainda que ultrapassado o óbice erigido pelas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, melhor sorte não socorre ao recorrente, máxime porque a incompatibilidade entre o dano moral, qualificado pela noção de dor e sofrimento psíquico, e a transindividualidade, evidenciada pela indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa objeto de reparação, conduz à não indenizabilidade do dano moral coletivo, salvo comprovação de efetivo prejuízo dano. ... ()

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Doc. 273.0546.0541.6831

997 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS NÃO REALIZADOS. FRAUDE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustenta a parte autora que teve diversos descontos em seu benefício previdenciário, em razão de contratos jamais avençados com a ré. Com efeito, o réu insiste na licitude da contratação, bem como na impossibilidade de danos morais. Contudo, certo é que o réu não produziu prova grafotécnica, ... ()

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Doc. 396.3115.9979.3260

998 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Encerramento unilateral de conta bancária, sem notificação prévia - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Ausente comprovação de notificação prévia - Inteligência dos arts. 473 do Código Civil, e 12, I e II, da Resolução BACEN/CMN 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEM/CMN 2.747/2000 - Vício do serviço () e dano moral conf... ()

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Doc. 788.8899.3683.9877

999 - TJSP. APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. PRETENSÃO DO MOTORISTA DA MOTOCICLETA À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES E DANO ESTÉTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO APENAS OS DANOS MATERIAIS CONCERNENTES AO CONSERTO DA MOTOCICLETA E DANOS MORAIS A MONTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE GANHOS QUE PUDESSE EMBASAR O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. PEQUENAS CICATRIZES INCAPAZES DE GERAR CONSTRANGIMENTO QUE DEMANDE INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. DANO MORAL FIXADO EM VALOR SUFICIENTE À REPARAÇÃO DO AGRAVO QUE NÃO DEMANDA MAJORAÇÃO. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO AUTOR NO OCORRIDO. DANO MORAL PRESENTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 142.2271.6004.9500

1000 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Dano moral. Ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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