Dano Moral Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 853.7644.2282.1727

701 - TJSP. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Insurgência da ré. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Suposto débito oriundo de contrato de prestação de serviço de telefonia. Ausência de comprovação da exigibilidade da dívida e, consequentemente, regularidade da inscrição do nome da autora no rol dos maus pagadores. DANOS MORAIS. Danos morais advindos de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Quantum indenizat... ()

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Doc. 103.1674.7522.0100

702 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Necessidade de comprovação da culpa do empregado e configuração do real dano sofrido pelo reclamante condenação por presunção. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Tanto em sede constitucional (, «caput» e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (), os direitos da personalidade albergam basicamente os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade, que, pelo grau de importâ... ()

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Doc. 210.9010.9984.1826

703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Contrato bancário. Majoração do dano material. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral afastado. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela correção do cálculo apresentado pelo perito judicial, quanto ao dano material, e pela ausência de dano moral. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 102.8248.3656.1179

704 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte a ação indenizatória por dano moral decorrente de erro médico que levou ao óbito de paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico por parte da Ré e se a indenização por danos moral é devida. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do CDC, reconhecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor prestador de serviços. 4. Laudo pericial concluiu pela exis... ()

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Doc. 852.2100.4736.4737

705 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUMDEBEATUR . DOENÇA OCUPACIONAL. PROVIMENTO.

Ante oequívocono exame do recurso de revista, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUMDEBEATUR . DOENÇA OCUPACIONAL. PROVIMENTO. A fixação do quantumdebeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e a razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situa... ()

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Doc. 487.5858.1840.3447

706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - LANÇAMENTO EQUIVOCADO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DANO MATERIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. -

Se ausente prova da existência de contrato firmado entre as partes, deve ser reconhecida a ilicitude do gravame de alienação fiduciária lançado em decorrência de relação jurídica não comprovada. - A indenização por dano material depende da devida comprovação do prejuízo sofrido, sem a qual não há falar em ressarcimento. - Inexistindo relação negocial entre as partes, e tendo a instituição providenciado a inserção do gravame de alienação fiduciária ao veículo do autor... ()

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Doc. 197.8913.5003.6200

707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Prestação de serviço. Energia elétrica. Valor indenizatório. Redução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu que a valoração do dano moral perpassou pelas reiteradas falhas na prestação do serviço e pela análise do potencial econômico das partes, exige o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial em virtude do disposto na Súmula 7/... ()

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Doc. 144.9584.1004.9500

708 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Dano material e moral. Desconto indevido em aposentadoria. Empréstimo consignado não contratado. Ato ilícito configurado. Risco decorrente da própria atividade. Afastamento da indenização por dano moral por se tratar de valor de pequena monta. Impossibilidade. Danos morais. Caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório arbritado. Razoável para o caso concreto. Apelo provido.

«1. A responsabilidade civil das instituições financeiras, quando em jogo a prestação dos serviços de suas atividades, são, em regra, como no presente caso, objetivas, ou seja, independem da culpa. E na hipótese, o dever indenizatório estará sempre presente, máxime quando evidenciada a culpa, pela negligência. 2. O valor descontado indevidamente em conta aposentadoria da autora, mesmo que considerado de pequena monta, caracterizado está o dano moral in re ipsa, consequentemente, ... ()

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Doc. 147.1953.4297.4371

709 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória combinada com indenizatória. Inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito. Falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Súmula 385/STJ. Sentença mantida. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidor e o réu no conceito de fornecedor de serviços. Nessa relação de consumo, a responsabilidade do réu é de natureza objetiva, somente não sendo responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Essa responsabilidade do réu, contudo, não exime a autora de fazer prova de suas alegações, uma vez que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, pela distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373. A sentença reconheceu que a dívida que deu origem à inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito não foi comprovada pelo réu e, por isso, é indevida a negativação questionada. Todavia, entendeu que não existe dano moral indenizável, uma vez que havia anotações legítimas preexistentes nos cadastros restritivos de crédito, em nome da autora. De fato, é o entendimento pacificado da jurisprudência pátria que a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito é fato gerador de dano moral. Ocorre, porém, que é o entendimento do STJ que havendo prévia anotação legítima de débito em nome da parte nos cadastros restritivos de crédito, por credores diferentes daquele que indevidamente anotou o débito questionado, não é devida a indenização por dano moral, cabendo à parte apenas o direito de cancelamento da anotação considerada irregular, nos termos do verbete sumular 385. Essa orientação, porém, pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo com anotações prévias distintas, desde que estejam sendo questionadas judicialmente e que haja elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações do consumidor. No caso, a autora possui outra anotação nos cadastros restritivos de crédito, anterior ao feito, realizada por outra empresa, porém, não há qualquer informação no sentido de que essa anotação também seja indevida, como número do processo em que é questionada. Assim, correta a sentença em julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral, não merecendo nenhuma reforma. Recurso não provido.

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Doc. 181.7850.0000.2500

710 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e, do CPC/2015, CPC. Dano moral. Reversão de justa causa. Indisciplina e insubordinação.

«A reversão judicial da dispensa por justa causa não constitui, por si só e necessariamente, motivo ensejador da indenização por dano moral . Impõe-se a análise de cada caso concreto, porquanto, segundo a jurisprudência desta Corte, em alguns casos a reversão em juízo implica o reconhecimento automático do dano moral, como em situações de imputação de ato de improbidade, enquanto em outros essa relação de causalidade automática não se consubstancia - quando, exempli gratia... ()

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Doc. 103.1674.7467.8500

711 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. «Quantum». Rede Ferroviária Federal S/A. Longo tempo entre o falecimento e o ajuizamento da ação indenizatória (quase 20 anos). Dano fixado em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Resta, agora, arbitrar o valor da indenização devida. Tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, bem como o longo tempo decorrido entre o falecimento de Anísio Braz dos Santos e o ajuizamento da ação de reparação de danos - quase vinte anos -, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido, condenando a Rede Ferroviár... ()

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Doc. 210.8200.9372.3480

712 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em órgãos de restrição. Dano moral. Indenização. Valor. Majoração. Possibilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ.

1 - O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o valor da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a indenização a título de dano moral, cuja quantia não se distancia dos princípios ... ()

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Doc. 150.4034.7003.6500

713 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a conduta do preposto da recorrida não ocasionou abalo de ordem moral ao recorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Por serem diversas as peculiaridades subjet... ()

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Doc. 175.5115.4003.2600

714 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Reparação civil do dano causado pela infração penal. CPP, art. 387, IV. Abrangência. Dano moral. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de faze-lo. 2. No caso concreto, a magistrada de primeiro grau afirmou não ter condições ... ()

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Doc. 413.9562.2356.3602

715 - TJSP. APELAÇÃO -AÇÃO INDENIZATÓRIA- CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL- DANO MORAL FIXADO- NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO- MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO- NECESSIDADE -

Cancelamento de voo internacional - Chegada ao destino final com atraso de 22 horas - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato il... ()

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Doc. 568.1183.5889.3603

716 - TJSP. APELAÇÃO -AÇÃO INDENIZATÓRIA- CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL- DANO MORAL FIXADO- NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO- MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO- NECESSIDADE -

Cancelamento de voo nacional - Chegada ao destino final com atraso de 23 horas - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícit... ()

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Doc. 378.0837.0885.9231

717 - TJSP. APELAÇÃO -AÇÃO INDENIZATÓRIA- CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL- DANO MORAL FIXADO- NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO- MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO- NECESSIDADE -

Cancelamento de voo internacional - Chegada ao destino final com atraso de 24 horas - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato il... ()

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Doc. 146.4212.2002.0600

718 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que pagou parcelas de compra em atraso, porém dentro do prazo concedido em notificação. Inscrição do nome do autor no SCPC. Impossibilidade. Requerida agiu culposamente, sem que houvesse razão válida para tanto. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Juros de mora e correção monetária a partir desta decisão. Inexistência de sucumbência parcial. Aplicação da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. 153.9805.0023.2700

719 - TJRS. Direito privado. Execução fiscal. Ajuizamento. Dívida quitada. Efeitos. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Cálculo. Alteração. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 par-3. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ajuizamento de execuções fiscais. Dano moral. Configuração.

«A conduta culposa da instituição, ao promover execuções fiscais em desfavor do autor, em razão de TAC formalizada com o Ministério Público e devidamente cumprida, dá azo ao dever de indenizar a ofensa moral experimentada. Hipótese de dano in re ipsa. Sentença mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, às condições do ofensor, às do ofendido e às do bem jurídico lesado, e aos... ()

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Doc. 376.8796.2612.3057

720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEGATIVAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO DESCONFIGURA O DANO EXTRAPATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 STJ. 1.

Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade da Súmula 385/STJ e ao percentual de honorários sucumbenciais. 2. Incontroversa a negativação do nome da autora por débito oriundo de dívida inexistente. 3. Dano moral decorrente de apontamento indevido que possui natureza in re ipsa e resulta da mera constatação do fato. 4. Não obstante a autora possua mais de um apontamento restritivo, a restrição, objeto da lide, é originária, tendo sido a primeira. Negativação posterior que é inca... ()

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Doc. 200.1737.2592.0479

721 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência da ação. Apelo do réu. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não ocorrência. Necessidade de intervenção judicial para solução da questão e declaração de inexistência do débito. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Afastamento. Medida que se mostra desnecessária. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. C... ()

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Doc. 200.4981.6007.6800

722 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Ausência. Mero aborrecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a condenação em danos morais por entender que o constrangimento experimentado pelo agravante resultou exclusivamente de suas ações. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega p... ()

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Doc. 153.9805.0003.0200

723 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Companhia aérea. Voo. Atraso. Condições climáticas. Não comprovação. Dever de informação. Falta de assistência. Princípio da dignidade. Desrespeito. Prestação do serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Majoração. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil objetiva. Transporte áereo. Atraso de vôo. Ausência das excludentes do dever de indenizar. Má prestação do serviço demonstrada. Dano moral. Cabimento. Redução do quantum fixado na sentença.

«Responsabilidade objetiva do transportador. Atraso superior a 05 horas justificado, pela ré, nas más condições climáticas que impediram a decolagem. Ausência de prova, por parte da demandada, acerca da situação de «força maior» alegada. Má prestação do serviço evidenciada. Ato ilícito caracterizado. Dever de reparar o dano moral provocado. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Valor da indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reai... ()

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Doc. 150.5244.7008.0200

724 - TJRS. 2. Dano moral decorrente de inadimplemento contratual. Caso concreto. Configuração.

«A negativa de cobertura do disposto em contrato e na legislação aplicável à espécie, com a esquiva da ré, acarretou à autora transtornos especialmente graves, passíveis de indenização. Caso concreto em que o beneficiário do plano se encontrava em delicado estado de saúde, na iminência de sofrer a intervenção cirúrgica, quando veio a ser impedido, por manobra da Seguradora, desrespeitando decisão liminar nesse sentido. Insistência dentro dos limites do direito de litigar, mas ... ()

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Doc. 169.5823.3388.6597

725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que gerou o desconto contestado na conta da parte autora, nos termos do , II. Descontos efetuados indevidamente na conta corrente do consumidor, na qual recebe proventos salariais, por considerável lapso temporal e em valor capaz de comprometer o sustento da pessoa e de sua família, gera inequívoco dano moral. Ao arbitrar o quantum devido a tít... ()

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Doc. 773.1600.5334.6200

726 - TJSP. INDENIZATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANO MATERIAL E MORAL.

Sentença de improcedência -Apelo do autor - Lançamentos correspondentes à título de tarifa de pacote de serviços contestada pelo correntista. Regularidade das cobranças questionadas não demonstrada - Débito inexigível - Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta do autor, na forma dobrada, sobre o montante, dada a completa inexistência de prova da contratação, caracterizando violação da boa-fé objetiva e má-fé da instituição financeira - Danos morais configu... ()

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Doc. 772.2944.9280.3382

727 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - PEDIDO DE REEMBOLSO FRUSTRADO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. -

Contrato de transporte aéreo internacional - Cancelamento do bilhete aéreo equivocado - Pedido de reativação do bilhete ou reembolso frustrado - Ausência de demonstração de prejuízo - Dor, vexame e constrangimento - Não ocorrência - Indenização - Não cabimento - Mero aborrecimento: - O cancelamento do bilhete aéreo equivocado, e a negativa do recebimento do reembolso não autorizam a fixação de indenização por danos morais em favor do consumidor, insuscetível de causar lesão ... ()

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Doc. 559.2641.4034.8802

728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTREGA DO PRODUTO NO PRAZO LEGAL. PROVA MÍNIMA NÃO PRODUZIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. A parte autora alegou falha na prestação do serviço, sustentando a não entrega do produto com o vício sanado, e pleiteou a reforma da decisão para a condenação da parte ré ao cumprimento da obrigação e ao pagamento de indenização por dano moral. - A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do , cabendo ao... ()

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Doc. 367.7533.3801.9167

729 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.

1. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 3. O pedido de dano material dev... ()

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Doc. 1690.8919.7423.0900

730 - TJSP. "Empréstimo consignado fraudulento - Responsabilidade da instituição financeira caracterizada porque fraudador teve acesso aos dados sigilosos o que configura falha na prestação de serviço da fornecedora - Dano moral não caracterizado no caso concreto - Recurso a que se dá parcial provimento para afastar a condenação por dano moral".

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Doc. 190.0632.8002.3300

731 - STJ. Recurso especial. Saúde suplementar. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cirurgia bariátrica. Obesidade grave e comorbidades. Situação de risco concreto atestado pelo médico que acompanha a paciente. Aferição do dano moral pela negativa de cobertura. Necessidade. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Ação ajuizada em 08/03/16. Recurso especial interposto em 20/03/16 e concluso ao gabinete em 15/06/18. Julgamento: CPC/1973. 2 - O propósito recursal consiste em definir se os contornos da negativa de cobertura para realização de cirurgia bariátrica da beneficiária de plano de saúde produziram dano moral compensável ou se consistiram em meros aborrecimentos. 3 - Em relação aos litígios no campo da saúde suplementar, a conduta ilícita da operadora de plano de saúde, con... ()

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Doc. 854.1657.9434.7173

732 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Empréstimo consignado. Contratação não comprovada. Assinatura impugnada pela autora. Inércia do banco na produção de prova, ônus que lhe cabia fazer. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. Interesse de agir configurado. Desnecessidade de comprovação da tentativa de resolução do conflito pela via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, asse... ()

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Doc. 180.5145.8002.1600

733 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de pacote de biscoito recheado com corpo estranho no recheio de um dos biscoitos. Não ingestão. Levar à boca. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.

«1 - Ação ajuizada em 04/09/2012. Recurso especial interposto em 16/08/2016 e concluso ao Gabinete em 16/12/2016. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se, para ocorrer danos morais em função do encontro de corpo estranho em alimento industrialização, é necessária sua ingestão ou se o simples fato de levar tal resíduo à boca é suficiente para a configuração do dano moral. 3 - A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho,... ()

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Doc. 165.2287.1894.8265

734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.

A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à intensidade do dano. A adoção do método bifásico, conforme orientação do STJ, permite o arbitramento da indenização de forma razoável, considerando os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto. Fixado o dano moral em valor aquém dos abalos experimentados, mostra-se cabível a sua majoração. Considerando os critérios do a... ()

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Doc. 11.6663.9000.1500

735 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Ausência de respeito, desprezo, humilhação e palavras desrespeitosas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«É inegável a presença do assédio moral no campo das relações de trabalho, notadamente, em face das grandes transformações havidas no campo do Direito do Trabalho pelo fenômeno da globalização. O individualismo exacerbado reduz as relações afetivas e sociais no local de trabalho, gerando uma série de atritos, não só entre as chefias e os subordinados, como também entre os próprios subordinados. Esse novo contexto leva ao incremento do assédio moral, isto é, a uma série de c... ()

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Doc. 619.6151.8029.8279

736 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO.

Improcedência da ação. Apelo da autora. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. NO SHOW. Perda de voo. Contexto probatório a demonstrar que os autores não chegaram com a antecedência necessária para realização do check-in. Alegação de manifestação no trajeto para o aeroporto, o que impossibilitou a passagem do veículo e ocasionou o atraso. Ausência de efetiva comprovação dos fatos narrados. Responsabilidade pelo... ()

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Doc. 146.4212.2023.0300

737 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Solicitação de encerramento de conta corrente devidamente recebida pelo banco. Crédito concedido sem autorização do correntista. Inscrição indevida do nome do autor nos órgão de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Atendimento aos princípios da modicidade e razoabilidade. Recurso improvido.

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Doc. 166.3222.9002.0700

738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. Revisão. Impedimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal local, com base nos elementos de prova, concluiu pela ausência de dano moral. Dissentir desse fundamento demandaria reexame da matéria fática, o que é inviável em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 230.3200.8691.4608

739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte aéreo. Atraso de voo. Aplicabilidade do CDC. Tema 210/STF. Não incidência do acordo internacional em relação ao dano moral. Súmula 83/STJ. Dano moral configurado. Reexame fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

1 - « No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331 - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricio... ()

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Doc. 150.5244.7006.1600

740 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Critério para fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Cheque nominal. Endosso. O banco que deposita cheque nominal, sem endosso, em conta de terceiro, deve responder pela falha no serviço prestado. Dever de conferência de regularidade do título. Caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo o dever de indenizar.

«Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à condenação dos réus à título de danos ... ()

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Doc. 190.1071.0006.2500

741 - TST. Valor da indenização por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - O Tribunal Regional, com base na prova pericial, constatou que o reclamante submeteu-se a condições inadequadas de trabalho, considerando, principalmente, o fato de medir 1,93m, segundo o laudo pericial, e a constante necessidade de flexionar a coluna lombar para acessar a linha de produção, que se encontra a 60 centímetros do solo, restando claro que as atividades desenvolvidas serviram de concausa para a evolução da doença. Verificou, ainda, que há incapacidade parcial e perm... ()

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Doc. 759.4646.6531.9540

742 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE DOIS DIAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO.

1-Ação indenizatória de danos morais, cujo pedido inicial se funda em falha na prestação do serviço de energia elétrica, referente à interrupção indevida do serviço essencial nos dias 02 e 03/12/2022. 2- Sentença de procedência, que condena a concessionária ré ao pagamento de verba compensatória de danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), bem assim das verbas próprias da sucumbência. 3. Conformação da concessionária ré. 4. Irresignação do autor, apenas ... ()

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Doc. 143.1824.1087.5400

743 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Comprovação. Quantum indenizatório.

«O e. Tribunal a quo, soberano na análise de fatos e provas, consignou expressamente que «o sofrimento experimentado pela reclamante é evidente». Afirmou, ainda, que «a reclamada não demonstrou que tomou medidas preventivas e forneceu treinamento suficiente para prevenir o sinistro, valendo ressaltar, ademais, a declaração de Cristian no sentido de que «é comum esse tipo de acidente no hospital». Nesse contexto, para se concluir da forma pretendida pela agravante, de que não houve c... ()

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Doc. 154.1431.0005.3500

744 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Local de trabalho. Ambiente hígido.

«As diretrizes traçadas pelas normas regulamentares a respeito do fornecimento de condições adequadas de trabalho e de ambiente hígido são impostas ao empregador como o mínimo necessário para assegurar aos trabalhadores um ambiente de trabalho digno. É obrigação do empregador oferecer um ambiente que possibilite aos trabalhadores a satisfação de suas necessidades básicas. Ao revelar o contexto probatório que o reclamante, no desenvolvimento de suas atividades laborativas, era obri... ()

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Doc. 483.9164.0277.0840

745 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e indenização por danos morais, declarando a inexistência do vínculo existente entre as partes e condenando a ré à devolução em dobro de valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora, mas afastando a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A q... ()

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Doc. 153.9805.0003.3400

746 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Danos morais. Configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Revendo posicionamento anteriormente adotado, entendo que o furto de veículo em estacionamento colocado a disposição por estabelecimento comercial ultrapassa os meros transtornos, sendo a situação capaz de retirar a vítima de seu equilíbrio emocional, mormente sendo o autor, ao concreto, portador de necessidades especiais, configurando-se verdadeiro dano moral. Precedentes desta Corte EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NO PONTO, DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.»

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Doc. 150.5244.7008.0500

747 - TJRS. Direito privado. Dívida paga. Vale postal. Inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Critério para fixação. Ação de indenização. Dano moral. Cadastramento em órgãos de restrição ao crédito. Pagamento realizado no vencimento, mediante repasse por vale postal.

«O ônus do eventual atraso no repasse do pagamento, pelo agente arrecadador, não pode ser transferido ao devedor. Prova documental que evidencia o recebimento dos vales postais pelo credor. Cadastramento fundado em suposta inadimplência, quando a dívida estava paga, nos limites da fatura, mediante repasse por vale postal. Erro praticado pela ré, passível de indenização pecuniária. Dano moral puro. Re in ipsa. Quantum indenizatório. Manutenção. Valor arbitrado, de R$ 7.000,00 (sete m... ()

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Doc. 155.9853.2004.7800

748 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Autor que pleiteia danos morais decorrentes de negativação alegando não ter efetuado transação financeira com o Banco réu. Contrato juntado no qual o autor figura como fiador e principal pagador do contrato de empresa do qual é sócio. Dano moral afastado. Dano que exige prejuízo e ilicitude, ausentes no caso concreto. Autor que não foi negativado. Simples carta de notificação, que não tem repercussão na esfera pública, não equivale à inscrição no rol dos maus pagadores. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.9852.3004.6300

749 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Contrato de prestação de serviços. Reparos mecânicos em automóvel. Celebrada avença para realização de conserto em veículo, quitado, pelo consumidor, o preço ajustado, verificada pane dentro do prazo de garantia dado, efetuado novo reparo às expensas do proprietário do bem, forçosa a restituição dos valores relativos ao primeiro serviço, não comprovado pela empresa de manutenção fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito daquele, evidenciada a inadimplência contratual, não verificado dano moral ausente situação excepcional embora reconhecido incômodo provocado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 11.3101.8000.9200

750 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa. Pais da vítima direta. Reconhecimento. Dano moral por ricochete. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, IV.

«... V – Da legitimidade ativa dos pais da terceira autora para pleitear indenização por danos morais. Violação do A controvérsia trazida pelo presente recurso especial versa acerca da legitimidade dos pais da vítima sobrevivente em pleitear compensação por danos morais, considerando-se que, na espécie, a própria acidentada teve reconhecido o direito a receber importância a título de compensação por danos morais. O recorrente sustenta que os auto... ()

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