Dano Moral Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8181.2839.4917

551 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte aéreo. Atraso e cancelamento. Prescrição. Dano moral. Aplicabilidade do CDC. Tema 210/STF. Não incidência do acordo internacional em relação ao dano moral. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional p... ()

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Doc. 440.2880.4749.3488

552 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ERRO SISTÊMICO DO REQUERIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Apelação da autora pela majoração da indenização por danos morais pleiteados no bojo de ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais em razão de sua inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. 2. Erro admitido pelo requerido, configurando defeito na prestação de serviços, conforme 3. Negativação indevida enseja dano moral in re ipsa, sendo prescindível a comprovação de prejuízo concreto. 4. Quantum indenizatório por ... ()

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Doc. 547.6128.5266.5291

553 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL -

Inocorrência - Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de sofrimento psicológico, abalo emocional ou lesão à honra, reputação, imagem ou dignidade - Caso concreto em que os apelantes, herdeiros do falecido comprador, enfrentaram incerteza quanto à titularidade do imóvel, agravada pelas penhoras incidentes em processos judiciais envolvendo a apelada - Consequências que decorreram da omissão do falecido, que não providenciou a escritura e o registro do imóv... ()

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Doc. 114.0704.1000.5100

554 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Internet. Email. Envio de mensagens eletrônicas. Spam. Possibilidade de recusa por simples deletação. Dano moral não configurado. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, IV, 29, 36, 37, § 2º e 39, III.

O conceito de dano moral, não obstante saber-se que em sede de direito civil há um dever legal de não lesar a que corresponde a obrigação de indenização sempre que o comportamento contrário àquele dever de indenidade, surta algum prejuízo injusto para outrem, não pode nem deve, permissa vênia, ser desvirtuado para justificar o dano moral pelo envio de «SPAM».. Com efeito, ao se buscar a origem da teoria da sanção reparatória do dano moral, nos ensina o Professor MIGUEL LANGON... ()

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Doc. 157.5101.3003.8600

555 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Erro de médico. Responsabilidade do hospital. Dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dano moral. Configuração. Valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Consoante precedentes desta Corte, o hospital tem responsabilidade objetiva por erro de médico integrante de seu corpo clínico. 3. A reforma do julgado a respeito da configuração do dano moral e do valor arbitrado a título de i... ()

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Doc. 613.6866.1305.3589

556 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - PESSOA JURÍDICA PODE SER ENQUADRADA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR QUANDO É O DESTINATÁRIO FINAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CLÁUSULA QUE VIOLA O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA LANÇADA NO ROL DE INADIMPLENTES - ABALO DE CRÉDITO QUE SE PRESUME - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA A CONTENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 587.2745.2207.0602

557 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - HERANÇA - RESPONSABILIDADE DE SUCESSÃO - DIREITO CIVIL - IMÓVEL - DANO ESTRUTURAL - REFORMA - PERÍCIA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO - ASTREINTES.

1. O Espólio responde pelo pagamento das dívidas do falecido até os limites da herança intra vires hereditatis e, uma vez levada a efeito a partilha, os herdeiros apenas são responsáveis até os respectivos quinhões (arts. 1.792 e 1.997, caput, do Código Civil). 2. Configurada a responsabilidade da construtora pelos danos, uma vez que a existência de vícios ocultos confere ao morador o direito de reparação integral. 3. A multa cominatória deve ser suficiente e compatível com a obri... ()

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Doc. 103.1674.7442.6600

558 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Esvaziamento de funções. «Jus variandi». Abusividade suscetível de gerar dano moral. Considerações do Juiz Valdir Florindo sobre o tema. CLT, art. 468. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Ora, o prescreve que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, trazendo com isso a regra da imutabilidade contratual. Contudo, é consabido de todos que o Direito do Trabalho conferiu ao empregador certo «jus variandi», que tem sido utilizado com excesso, sobretudo na busca de perseguir alguns trabalhadores, resultando em transferências injustificáveis, as quais trazem nítidos prejuízos. O... ()

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Doc. 153.9805.0030.9600

559 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Cheque. Devolução. Cheque especial. Renovação. Falta. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação declaratória de indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço bancário. Erro que levou a devolução de cheque por insuficiência de fundos e ao registro indevido no cadastro de inadimplentes. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa.

«Ao atribuir a condição de devedor a quem não o era, decorrente da cobrança indevida de tarifa bancária, a instituição financeira agiu de forma abusiva, o que gera o dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), atentando para o caso concreto e tendo presente o caráter punitivo e compensatório da condenação. APELO PROVIDO.»

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Doc. 210.8061.0660.1784

560 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Dano moral. Súmula 7/STJ. Dano material. Súmula 284/STF. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Conforme consta na decisão recorrida, a análise do pedido de dano moral implica incursão nos elementos fático probatórios, o que atrai a Súmula 7/STJ. Quanto ao dano material, não houve a devida impugnação. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A adoção da Súmula 7/STJ impede exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual de... ()

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Doc. 142.5854.9006.8000

561 - TST. Dano moral. Ausência de banheiro e refeitório. Caracterização. Valor da indenização.

«Do contexto fático transcrito no acórdão impugnado, infere-se que o Tribunal Regional, apesar de ter reconhecido a falta de sanitários e local adequado para as refeições, afastou o dano moral. Contudo, configura ato ilícito por omissão a conduta da reclamada que deixa de zelar pela saúde e dignidade dos empregados. No caso, ficou evidenciado que a empresa submeteu o trabalhador a situação degradante, ao não disponibilizar locais adequados para as refeições e para a satisfação d... ()

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Doc. 138.0594.6005.0900

562 - TST. Recurso de embargos. Dano moral. Doença ocupacional. Valor da indenização.

«Na hipótese dos autos, foi arbitrado o valor de R$ 40.000,00 a título de danos morais em razão do acometimento, pelo reclamante, de LER, enquanto que no aresto paradigma foi arbitrado o valor de R$ 20.000,00, levando em consideração a capacidade econômica do réu, bem como «o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do autor da ofensa e a extensão do dano». Esta SBDI-1 vem entendendo que nas hipóteses em que se discute o valor arbi... ()

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Doc. 184.3363.1002.3300

563 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Cancelamento. Operadora que descumpriu os requisitos legais relativos à notificação prévia do usuário. Ilicitude da conduta. Caracterização do dano moral. Pretensão de diminuir o valor arbitrado a título de dano moral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - É certo que reverter a conclusão da Corte local acerca da configuração do dano moral, na espécie, em razão da ausência de prévia notificação da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, exigindo, para sua re... ()

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Doc. 190.2041.9005.3300

564 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Cobrança de produto em desacordo à oferta. Dano moral inocorrente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, tem-se que o Tribunal de origem concluiu que, em que pese incontroversa a comercialização de mercadoria em desacordo com o preço ofertado ao consumidor, a situação experimentada pela autora não foi suficiente a causar abalo emocional ou lesão a direito de personalidade. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2057.1600

565 - TST. Indenização por dano moral.

«A gratificação percebida pela reclamante foi suprimida em razão da decisão judicial que cassou os efeitos da Lei Municipal 5.946/03, declarando a sua inconstitucionalidade, razão pela qual não há como considerá-la um ato ilícito. Diante de tal contexto, afasta-se a alegada afronta ao art. 5º, V e X, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 665.4224.0462.7562

566 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. 1.

Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a declaração da nulidade do contrato. 2. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 3. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve c... ()

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Doc. 155.1032.2001.5200

567 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Utilização dos nomes dos recorridos como «laranjas» pelo poder público para fins ilícitos. Dano moral. Quantificação do dano moral. Inexistência de exorbitância ou irrisoriedade. Necessidade de reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal a quo fixou o valor de cerca de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de reparação por danos morais, para cad... ()

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Doc. 154.6474.7003.0500

568 - TRT3. Acidente do trabalho. Prescrição. Prazo prescricional. Indenizações por dano moral e material.

«Conforme estabeleceu o Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Conflito Negativo de Competência 7.204-1, oriundo do extinto Tribunal de Alçada/MG, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho são de competência da justiça trabalhista, ficando sujeitas, portanto, ao prazo prescricional estipulado no art. 7º, XXIX, da Constituição.»

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Doc. 157.2142.4008.3700

569 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Quantum. Vetores jurisprudenciais atendidos. Importe adequado. Minoração incabível.

«- A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das condições do ofensor e do bem jurídico tutelado. Além disso, deve-se atentar às suas feições punitiva, reparatória e preventiva, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. Manutenção.»

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Doc. 150.5244.7001.5400

570 - TJRS. Direito privado. Indenização. Cabimento. Dano moral. Dano material. Dano estético. Disparo de arma de fogo. Responsabilidade civil. Disparos com arma de fogo. Danos materiais, morais e estéticos. Dever de indenizar configurado.

«1. A legítima defesa putativa não exclui, em princípio, qualquer dos pressupostos da responsabilidade civil: não faz lícito o ato ilícito, não desfaz o dano, não desvirtua o nexo de causalidade, tampouco desconstitui o elemento subjetivo culposo. Quanto a este, aliás, presume-se a negligência do réu, porque disparou arma de fogo em visão distorcida da realidade. 2. Dever de indenizar as despesas com tratamento médico, englobando os exames, as consultas, os medicamentos e eventu... ()

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Doc. 494.2672.0838.7613

571 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Autor que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por dano moral, onde a sentença reconheceu a inexistência de dívida de R$ 540,81, inscrita no cadastro de inadimplentes, e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelação interposta pelo requerente buscando a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de majoração do valor... ()

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Doc. 220.3311.1128.0376

572 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Urgência. Dano moral configurado. Precedentes.

1 - Quando há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, sobretudo em caso de urgência, como ocorrido no caso em análise, a orientação desta Corte é assente quanto a caracterização do dano moral. Precedentes. 2 - Não incide o óbice da Súmula 7/STJ quando o provimento do Recurso Especial somente exige a revaloração jurídica das circunstâncias fáticas delineadas nos autos. 3 - Consolidou-se no STJ o entendimento de que, em âmbito de recurso es... ()

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Doc. 205.4024.2410.1475

573 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença que declarou a nulidade do contrato, condenando a parte requerida à repetição simples do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 2.000,00, autorizada a compensação com o valor creditado na conta do autor. Insurgência de ambas as partes. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a celebração do contrato, nos termos do art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC, o que enseja a declaração de nulidade. DANO MORAL. Transtornos experiment... ()

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Doc. 147.3574.2002.3900

574 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dano material. Prova testemunhal. Não comprovação. Verificação. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor razoável. Majoração. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ

«1. Verifica-se que, ao contrário do alegado pela recorrente, as instâncias de origem embasaram-se também na prova testemunhal produzida, para concluir que os danos materiais não ficaram comprovados. Assim, para modificar o entendimento do acórdão recorrido, é necessário reavaliar o conjunto fático-probatório, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.». 2. A Corte de origem, com amparo nos... ()

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Doc. 240.8201.2683.5593

575 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Contaminação. Ddt. Danos biológicos. Dano moral. Cabimento. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões do Tribunal de origem, para verificar a existência dos requisitos relativos ao dano moral indenizável, exigiria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, o que esbarraria no óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 122.5534.0000.7400

576 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Ressarcimento de valor parcial de cirurgia. Inadimplemento contratual. Cláusula. Interpretação. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 9.656/1998, arts. 1º, 8º e 10.

«1. O inadimplemento motivado pela discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedente. 2. Há situações em que o inadimplemento contratual enseja aflição psicológica, o que é especialmente comum em caso de recusa de tratamento médico por operadora de plano de saúde. 3. No caso em apreciação, não houve negativa de autorização de cirurgia por parte de e... ()

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Doc. 154.1731.0002.0400

577 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

«Para a quantificação do valor devido a título de danos morais, deve-se considerar que essa indenização tem por escopo não apenas compensar os dissabores causados ao empregado, mas, também, punir o empregador que abusou de seu poder diretivo e de mando, causando danos a outrem, devendo o arbitramento da indenização ser efetuado em valor razoável, observadas as peculiaridades do caso concreto. In casu, considerando a ausência de critérios legais predeterminados para a quantificação... ()

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Doc. 669.3219.9053.9112

578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEMORA NO REPARO DE VEÍCULO SEGURADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO.

1. A responsabilidade civil da seguradora em relação ao consumidor é objetiva, nos termos do , prescindindo da demonstração de culpa. 2. A demora injustificada superior a oito meses para o reparo de veículo segurado, sem comprovação de diligência da seguradora na resolução do impasse, configura falha na prestação do serviço. 3. A privação prolongada do bem, essencial à mobilidade e às atividades diárias, ultrapassa o mero aborrecimento e enseja indenização por da... ()

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Doc. 922.1703.0314.1586

579 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO.

Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do cancelamento de voo e seus desdobramentos. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observan... ()

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Doc. 909.2172.7973.7718

580 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.

Procedência da ação. Apelo da ré. Alegação de que o atraso decorreu de motivos operacionais não demonstrada. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Chegada ao destino com mais de dez horas de atraso. DANO MORAL. Ocorrência. Dano mora... ()

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Doc. 292.3058.4921.4764

581 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Cancelamento de voo, em razão de reestruturação da malha aérea. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Passageiro que, em razão do cancelamento de voo não realizou sua viagem. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado originalmente (em R$ 4.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente... ()

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Doc. 438.3136.3040.7798

582 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA - DANO MORAL -

Bloqueio indevido de conta da pessoa jurídica e da pessoa física - Impossibilidade de movimentação financeira pela Autora - Abalo extrapatrimonial - Não configurado em relação a pessoa jurídica e demonstrado quanto a pessoa física: - A pessoa jurídica pode sofrer abalo moral quando, comprovadamente, o ato ilícito tenha afetado sua honra objetiva, ou seja, sua imagem e credibilidade perante o mercado consumidor e parceiros comerciais, não sendo cabível indenização quando não haja ... ()

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Doc. 161.9070.0005.1600

583 - TST. 2. Responsabilidade civil. Requisitos presentes. Culpa, nexo de causalidade e dano. Indenização por dano moral. Valor arbitrado.

«Para se acolher a tese recursal, no sentido de que não demonstrada a existência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil, necessário o reexame do contexto fático-probatório em que se pautou a decisão recorrida, procedimento defeso, nesta instância recursal, ante o óbice da Súmula 126/TST. Depreende-se dos parâmetros nos quais se baseou o acórdão regional, bem como das circunstâncias do caso, que o valor da indenização foi arbitrado de forma razoável e proporciona... ()

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Doc. 201.9291.2260.1547

584 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -

Pretensão da autora de reforma da r.sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento - Empresa aérea que se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido à necessidade de manutenção da aeronave, fato que não configura fortuito externo - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Dano moral configurado - Hipótese em q... ()

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Doc. 319.2957.9465.0005

585 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento - Empresa aérea que se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido à necessidade de manutenção da aeronave, fato que não configura fortuito externo - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Dano moral configurado - Hipótese em qu... ()

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Doc. 936.9417.2592.5447

586 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Autora que solicitou a exclusão de sua titularidade em conta conjunta, mas teve seu nome indevidamente negativado por débitos posteriores à solicitação. Sentença de procedência. Inconformismo do réu em relação ao quantum arbitrado. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, ante a inexistência de apontamento legítimo anterior nos cadastros de inadimplentes. Redução da indenização por dano moral de R$ 20.000,00 para R$ 5.000,00, montante adequado às circunstâ... ()

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Doc. 579.1667.9481.4712

587 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO.

Alegação de que o sistema informatizado do banco teria bloqueado a conta da autora sem justo motivo e apresentou saldo negativo que a impediu de efetuar movimentação e pagamentos. Correção dos defeitos em tempo razoável. Não são vislumbrados os alegados danos morais passíveis de indenização, que, no caso, não podem ser simplesmente considerados «in re ipsa», como pretende a recorrente. Não se visualizou abalo extrapatrimonial sofrido pela autora. Danos morais não configurados. I... ()

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Doc. 327.6122.8811.2945

588 - TJSP. Indenização por danos morais - Devolução indevida de cheque - Suficiência de fundos - Falha da instituição financeira - Reconhecimento - Dano moral - Peculiaridades do caso - Pessoa jurídica - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil c/c Súmula 227/STJ - Prova do dano efetivo - Ofensa à imagem externa, conceito e/ou reputação - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I - Descumprimento - Indevida devolução de cheque que caracteriza, em tese, abalo moral indenizável - Súmula 388/STJ - Singularidade quanto à matéria fática - Cheque devidamente compensado na primeira reapresentação da cártula - Período ínfimo de 9 dias - Ausência de demonstração de ocorrência de abalo à honra objetiva da Pessoa Jurídica nesse lapso - Não houve inserção no CCF ou em órgão de proteção ao crédito - Pretensão indenizatória afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários recursais - Possibilidade - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. 728.0450.2374.3446

589 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO PARA VOO NO DIA SEGUINTE - ATRASO DE APROXIMADAMENTE OITO HORAS - ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 - NÃO CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DESTE VALOR EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 717.6882.3638.7944

590 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato questionado, condenou o banco a restituir os valores descontados da autora e determinou a devolução dos valores disponibilizados em favor da requerente, autorizada a compensação. Ausência de recurso do requerido. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados da autora, de maneira singela, diante da ausência de comprovação da má-fé da instituição financeira e de conduta contrária... ()

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Doc. 181.9772.5005.1000

591 - TST. Dano moral.

«Foi consignado no acórdão recorrido que «a reclamante teve seu contrato de trabalho suspenso em razão do afastamento por problemas de saúde, o que revela que sequer enfrentou, efetivamente, a situação de pretender receber, sem sucesso, os valores a que faria jus quando de sua demissão, não passando a argumentação de mera expectativa de fatos» e que «a prova constante dos autos, tal como mencionou o D. Juízo de Origem, não corrobora os fatos alegados pelo reclamante, assim com... ()

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Doc. 154.1731.0000.5400

592 - TRT3. Dano moral. Assédio sexual. Assédio sexual. Prova.

«A produção da prova, em se tratando assédio sexual, sempre é difícil, uma vez que o autor do assédio, normalmente, efetua suas investidas quando tem certeza do isolamento do assediado, quase nunca havendo qualquer prova documental ou testemunhal dos fatos. Por isso que a proximidade do juízo com as partes é ainda mais importante para o seu convencimento acerca dos fatos, em face da possível situação constrangedora vivenciada pela vítima e a exposição da sua intimidade. Nesse cont... ()

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Doc. 153.6393.2009.5800

593 - TRT2. Meio ambiente. Dano moral e material indenização por dano moral em geral dano moral. Constrangimento impingido por superior hierárquico à coletividade de subordinados. Reparação individual. Indevida. Respeitados os contornos da lide, a partir da narrativa exordial, a constatação de que o reclamante não era o destinatário exclusivo das agressões verbais proferidas por superior hierárquico é fator impediente da consolidação de constrangimento em moldes que justificariam reparação pecuniária por lesão moral. As degradações que alcançam a coletividade de trabalhadores, num contexto, portanto, imaterial, são propícias à oneração do empregador, em razão da culpa, advinda da injustificada tolerância a condições indignas no meio ambiente laborativo, mas sob a perspectiva do dano coletivo.

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Doc. 380.8323.3416.5946

594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -- AGRESSÃO FÍSICA -QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIADADE. -

Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto o requerente a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - Comprovado que a requerida praticou injusta agressão contra o autor, ocasionando lesão, pertinente a condenação pela reparação a título de danos morais. - No arbitramento da indenização pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos em concreto produzidos pelo ato no pat... ()

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Doc. 927.7329.8527.1633

595 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 14.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastada, contudo, a fixação de indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama a condenação do recorrido ao pagamento de indenizaçã... ()

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Doc. 548.1113.5255.2795

596 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO.

Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso da ré. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral. Passageira que, em razão do cancelamento do voo contratado e realocação em outro voo, apenas dois dias depois, chegou ao destino 48 (quarenta e oito) horas depois do previsto, sem oferecimento de assistência com alimentação, hospedagem e translado. Dano moral caracter... ()

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Doc. 170.9258.6680.4081

597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -PERÍCIA - ASSINATURA FALSA - DANO MORAL - QUANTUM - JUROS DE MORA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. 1.

Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a devolução dos referidos valores. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 3. O arbitramento dos honorários a que os advogados têm direito deve levar em ... ()

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Doc. 952.8578.0254.0808

598 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA O DESACERTO DA R. SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, PUGNANDO AINDA PELA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO, PORQUANTO SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATAMAR INDENIZATÓRIO, POR DANO MORAL, QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA QUE, POR SUA VEZ, DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 685.3755.8234.8202

599 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE PERFIL. MEDIDA INJUSTIFICADA. RESTABELECIMENTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS.

O bloqueio de perfil sem a comprovação de fato legítimo que o enseje, configura ato ilícito. Embora a pessoa jurídica não possua honra subjetiva, possui honra objetiva, consistente em sua imagem e reputação perante terceiros, configurando ato ilícito todo aquele que venha a macular seu bom nome perante o mercado e seu conceito no seio da sociedade. Se não foi comprovado nenhum desdobramento que pudesse afetar o nome da empresa no seu ramo comercial, não há que se falar em dano moral ... ()

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Doc. 286.6979.0392.8453

600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Conforme entendimento exarado pelo colendo STJ, o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito. (REsp. Acórdão/STJ). A negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito ocasiona danos morais in re ipsa. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por... ()

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