Dano Moral Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 466.0800.6294.2456

651 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Perda de conexão em razão de atraso no embarque no primeiro voo. Manutenção preventiva da aeronave. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Passageiros que, em razão da reacomodação em outro voo, chegaram ao destino com atraso de 09 (horas) horas do previsto. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum in... ()

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Doc. 143.1824.1075.8700

652 - TST. Recurso de revista da reclamante. Indenização por danos morais. Assédio moral. Limitação de uso do banheiro. Dano moral indenizável.

«Pelo princípio da dignidade humana cada ser humano possui um direito intrínseco e inerente a ser respeitado. Todas as condutas abusivas, que se repetem ao longo do tempo e cujo objeto atenta contra o ser humano, a sua dignidade ou a sua integridade física ou psíquica, durante a execução do trabalho merecem ser sancionadas, por colocarem em risco o meio ambiente do trabalho e a saúde física do empregado. Um meio ambiente intimidador, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo que se man... ()

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Doc. 906.2014.0436.4040

653 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO INTERNACIONAL - CONSUMIDORES QUE FORAM VÍTIMAS DE OVERBOOKING POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS - PERDA DE DIÁRIA DE HOTEL E DE PASSEIO DE VIAGEM NO TRECHO DE IDA - ATRASO DE MAIS DE DOIS DIAS NO TRECHO DE RETORNO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 10.000,00 POR PASSAGEIRO EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 150.5244.7011.4500

654 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Estabelecimento comercial. Ato de preposto. Constrangimento à cliente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Agressão verbal e tumulto em supermercado. Ato ilícito configurado por parte do gerente. Dever de indenizar. Valor indenizatório mantido.

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Doc. 399.9688.7678.3522

655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DANO MORAL. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da indenização por danos morais no evento narrado nos autos. 2. Verifica-se que a parte requereu um empréstimo consignado, contudo, contratou um empréstimo no cartão de crédito. 3. A lide encontra amparo no CDC, porquanto autora e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. 4. No que se refere ao dano moral, esclarecimentos merecem ser feitos. 5. Quanto ao dano mo... ()

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Doc. 171.2420.5006.0700

656 - STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Automóvel com necessidade de conserto. Legitimidade ativa. Ausência. Dano moral. Não configurado.

«- Ação ajuizada em 11/03/2015. Recurso especial interposto em 09/05/2016 e distribuído a este gabinete em 01/09/2016. - A legitimidade para a causa é conferida para os titulares da relação jurídica de direito material hipotética ou afirmada. - Dano moral: agressão ou atentado aos direitos de personalidade. Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral. Inadimplemento contratual ou vício do produto não causa, por si, danos ... ()

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Doc. 539.8716.9914.8791

657 - TJRJ. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA CARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUERIMENTO. DEMORA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. I.

Caso em exame: Pretende a autora que a ré seja compelida aumentar a carga elétrica em seu domicílio e condenada a pagar indenização por danos morais pela demora na realização do serviço. Sentença que julgou improcedente o pedido de reparação extrapatrimonial e extinguiu, pela perda de interesse processual superveniente, o pedido obrigacional. Apelo da autora buscando o reconhecimento do pleito indenizatório e a inversão do ônus da sucumbência. II. Questão em discussão: Verifica... ()

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Doc. 135.0604.3000.9500

658 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ação de indenização por dano moral e material. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de falha... ()

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Doc. 821.4547.4434.5001

659 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRODUTO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral ajuizada por consumidor em face de empresa varejista, diante da entrega de produto defeituoso e ausência de solução administrativa, culminando na condenação à devolução do valor pago e indenização por danos morais. 2. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes: a primeira apelante (Magazine Luiza S/A.) pleiteia a exclusão ou redução dos danos morais; o segundo apelante (Wellington Sebastião Pereira A... ()

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Doc. 943.6582.3568.0530

660 - TJSP. DANO MORAL -

Responsabilidade civil - Ajuizamento de ação por descontos indevidos em benefício previdenciário do autor - Ré que argumenta que descontos foram feitos com base em associação do requerente, mas não entrega qualquer documento para comprovação - Inviabilidade de exigir do demandante prova negativa - Culpa - Caracterização - Atuação da pessoa jurídica em prejuízo do demandante, como pessoa física - Aplicação da legislação consumerista ainda que a ré tenha natureza associativa,... ()

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Doc. 184.5522.7005.2400

661 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega da obra. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não basta para ensejar dano moral indenizável. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Alterar esse entendimento demandaria o r... ()

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Doc. 180.3503.3004.5200

662 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega da obra. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não basta para ensejar dano moral indenizável. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Alterar esse entendimento demandaria o reex... ()

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Doc. 136.2322.3000.9800

663 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Majoração do valor arbitrado na sentença – incabível.

«O cálculo da indenização por danos morais é uma das tarefas mais difíceis que competem ao julgador, haja vista que, em razão da natureza não patrimonial do dano, a possibilidade de aplicar-se um critério de pleno objetivismo na sua quantificação é reduzida, devendo o magistrado, na sua fixação, diante das múltiplas especificidades do caso concreto, basear-se em um juízo de equidade. Certo é que a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a mes... ()

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Doc. 206.7993.3619.3863

664 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ERRO MÉDICO.

Sentença que julgou parcialmente procedente o feito em face do hospital municipal que, em razão da falha na prestação de serviços médicos que ensejou a morte do cônjuge e genitor dos autores, foi condenado ao pagamento de indenização, por danos morais, no importe de R$50.000,00 para cada um dos autores; julgando improcedente a ação com relação ao profissional médico. Pretensão do Hospital à reforma. Ilegitimidade passiva da profissional médica mantida, com alteração do funda... ()

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Doc. 887.8269.9791.1949

665 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

I. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência do débito. II. Os prejuízos decorrentes dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria ultrapassam o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe. III. A quantia arbitrada a título de dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização des... ()

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Doc. 250.4011.0677.8463

666 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano moral. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conh ecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, determinando que a análise da ocorrência do dano moral seja feita à luz da jurisprudência do STJ, que exige comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial em casos de indenização por danos morais relacionados a cancelamento e atraso de transporte aéreo. 2 - O Tribunal de origem havia decidido pela configuração do dano moral in re ips... ()

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Doc. 190.1062.9012.1100

667 - TST. Indenização por dano moral. Canto motivacional. Tratamento vexatório e humilhante. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica além da física da pessoa humana, do bem-estar individual além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Incidência, ademais, da Súmula 126/TST, relativamente aos fatos explicitados no acórdão.indenização por dano moral. Valor. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não alteração do valor pelo TST quando não for excessivamente módico ou estratosférico.

«A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral ... ()

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Doc. 139.3321.6601.0544

668 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DO PACTUADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME.

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, sob a alegação de abusividade dos encargos contratuais, Sentença de improcedência reconheceu a validade do contrato e afastou a alegação de abusividade dos juros, fundamentando-se na livre pactuação e na ausência de limitação imposta às instituições financeiras. O pedido de indenização foi negado por ausência de... ()

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Doc. 144.9064.1002.5600

669 - TJSP. Dano moral. Contrato. Aquisição de bem móvel. Autora que adquiriu veículo em 2006 e foi surpreendida com gravame incluído em 2008, e que a impediu de efetuar o licenciamento. Boa-fé da demandante demonstrada. Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça. Imprudência da instituição financeira patenteada. Dever de fiscalizar a correta anotação do gravame. Defeito na prestação do serviço que atingiu pessoa estranha à relação originária. Autora que se enquadra no conceito de consumidor `bystander´. Exegese do CDC, art. 17. Responsabilização civil da financeira cabível. Indenização por dano moral devida, nos moldes pleiteados (cinquenta saláriosmínimos ). Valor fixado de acordo com os critérios de razoabilidade e moderação, em atenção ao binônimo reparação- reprimenda. Procedência parcial. Processo extinto sem resolução do mérito em relação à correquerida. Recurso da autora provido. Recurso do banco requerido não provido.

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Doc. 157.5770.2888.6936

670 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de reparação por dano moral, declarando inexigível débito de cartão de crédito e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as cobrança... ()

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Doc. 125.8682.9001.8800

671 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Gari. Dificuldades enfrentadas no exercício da função. Indenização por dano moral. Não configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não obstante comprovado nos autos todas as dificuldades relatadas pela trabalhadora no desempenho da função de gari (quanto à troca de uniforme, às intempéries e à realização das necessidades fisiológicas e das refeições), de caráter eminentemente externo, em contato com o lixo urbano e sujeito às adversidades climáticas, não há falar em dano ou assédio moral, tampouco em reparação pecuniária no caso em exame, em que a prova revelou que, no bairro onde a autora trabalhava,... ()

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Doc. 160.3312.9001.9400

672 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Reconhecimento. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que inexistiu dano moral na espécie. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.2110.5050.9400

673 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização contra o INSS. Reparação por dano material e moral. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos - SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Santos - SJ/SP, nos autos de «ação de reparação e compensação de danos material e moral», por se considerar a autora lesada pelo INSS que teria, por incúria de seus agentes, demorado 10 anos, 3 meses e 16 dias para reconhecer sua doença ocupacional. Não há pleito de concessão de benefício acidentário, porquanto foi o mesmo concedido... ()

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Doc. 103.3398.9115.3016

674 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEDA EM ESTABELECIMENTO. PISO ESCORREGADIO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. LESÕES COMPROVADAS. DANO MATERIAL EVIDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, a pretensão tem por fundamento o fato de a autora ter sofrido queda no interior do estabelecimento do réu, em razão do piso escorregadio, contendo shampoo. Alega o réu não haver provas da existência do acidente no interior do estabelecimento e nos termos alegados na inicial, o que implicaria ausên... ()

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Doc. 181.9575.7001.4500

675 - TST. Dano moral decorrente de acidente do trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Configuração.

«No caso, o TRT, por considerar configurados o dano (amputação total das falanges medial e distal do dedo indicador direito), a culpa (não foi fornecido treinamento específico para o uso do equipamento manuseado) e o nexo causal, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes do acidente do trabalho. Para se concluir de modo contrário, como pretende a recorrente, de que a culpa pelo infortúnio é exclusiva do autor, implicaria o rev... ()

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Doc. 150.5244.7006.3300

676 - TJRS. Direito privado. Dano moral comprovado. Indenização. Quantum. Fixação. Responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos. Agressão física. Dever de vigilância. Apelação cível. Agravo retido. Responsabilidade civil por fato de outrem. Pais em relação a ato ilícito praticado pelos filhos menores. Dano moral. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Do agravo retido - Agravo retido não conhecido, porque a parte interessada qual seja, a ré não requereu sua apreciação quando da apresentação de contra-razões, não se desincumbindo do ônus imposto pelo , caput e § 1°. 2. Do caso - Pedido de indenização por danos morais decorrentes de agressões físicas sofridas pelo autor no interior de seu local de trabalho, perpetradas pelos filhos dos réus. 3. Da preliminar - Responsabilidade civil por fato de outr... ()

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Doc. 166.3013.8003.8200

677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano moral. Divulgação de matéria jornalística. Ato ilícito não configurado. Dano moral inexistente. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu pela inexistência de caráter ofensivo da matéria divulgada e, consequentemente, pela ausência do dano moral. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a referida súmula. 3. Agravo interno a que se nega provimen... ()

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Doc. 569.2543.7168.6050

678 - TJSP. Dano moral. Ofensas à honra que devem ser graves e públicas para caracterizar dano moral. Críticas realizadas dentro de contexto de defesa de filho menor que não caracteriza ofensa à honra do recorrente. Parte recorrente ocupante de cargo público de vice-diretor de escola que deve suportar críticas às suas atividades. Não verificação de intuito de ofensas na publicação de crítica com teor de Ementa: Dano moral. Ofensas à honra que devem ser graves e públicas para caracterizar dano moral. Críticas realizadas dentro de contexto de defesa de filho menor que não caracteriza ofensa à honra do recorrente. Parte recorrente ocupante de cargo público de vice-diretor de escola que deve suportar críticas às suas atividades. Não verificação de intuito de ofensas na publicação de crítica com teor de desabafo. Não verificação de requisitos para modificação da sentença para fins de reconhecimento de ocorrência de dano moral. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. 143.5373.7003.3300

679 - STJ. Agravo regimental no agravo. Responsabilidade civil. Súmula 7/STJ. Dano moral. Indenização. Razoabilidade.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor... ()

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Doc. 996.0493.7927.4352

680 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Sentença que declarou a nulidade dos contratos de empréstimo impugnados e determinou a repetição do indébito de forma simples. Dano moral afastado. Insurgência da autora. DANO MORAL. Contratação de empréstimos mediante fraude. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme pleiteado na inicial, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atualizado conforme a taxa refer... ()

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Doc. 172.4590.4004.1900

681 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Reparação civil do dano causado pela infração penal. CPP, art. 387, IV. Abrangência. Dano moral. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

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Doc. 386.2229.4109.9636

682 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Contrato de seguro residencial. Descontos indevidos. Pretensão ao recebimento de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Irregularidade na contratação. Banco que não se desincumbiu a contento do ônus de prova a existência e a validade do negócio jurídico. Declaração de nulidade do contrato. Sentença mantida nesse ponto. Retorno ao «status quo ante», quando possível, devendo ser restituídos à parte autora o valo... ()

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Doc. 208.3417.2084.2791

683 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência da ação, afastado o pleito indenizatório. Apelo da autora. Contexto probatório a demonstrar a ilegalidade da cobrança e da negativação. DANO MORAL. Ocorrência. Abalo configurado. Apontamento preexistente discutido judicialmente pendente de julgamento. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção ao pleiteado e aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Ação procedente. Apelação prov... ()

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Doc. 460.5323.0597.8316

684 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência da ação, afastado o pleito indenizatório. Apelo da autora. Contexto probatório a demonstrar a ilegalidade da cobrança e da negativação. DANO MORAL. Ocorrência. Abalo configurado. Ausência de apontamento preexistente. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção ao pleiteado. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreados aos réus integralmente. Ação procedente. Apelação provida

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Doc. 924.1691.2814.8383

685 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO.

O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).

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Doc. 697.8837.3498.6892

686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. V.v.p. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DA ASSINATURA - INVALID... ()

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Doc. 817.2035.0903.9275

687 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FRAUDE NA ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DEVIDA.

I. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência do débito. II. Os prejuízos decorrentes dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria ultrapassam o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe. III. A quantia arbitrada a título de reparação por dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à i... ()

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Doc. 161.6767.6033.2592

688 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FRAUDE NA ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DEVIDA.

I. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência do débito. II. Os prejuízos decorrentes dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria ultrapassam o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe. III. A quantia arbitrada a título de reparação por dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à i... ()

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Doc. 467.7197.1488.9715

689 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a majoração da verba indenizatória por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume a averiguar se o valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais merece ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação jurídica de natureza consumerista, a incidir o CDC. 4. Eventual ocorrência de intempéries climáticas configura fortuito interno, inerente à atividade desenvolvida pela apelada. 5. Presente o nexo ca... ()

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Doc. 680.1706.9908.1204

690 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. VALOR ARBITRADO. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao , X. Agravo de instrumento provido. III - RECU... ()

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Doc. 151.8114.3003.9800

691 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Dano moral. Cláusula. Reavaliação de contrato. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

«1. «O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão» (Súmula 402/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, examinou o contrato de seguro e afirmou que o contrato celebrado entre as partes prevê cobertura por danos pessoais. Em tais condições, o exame da pretensão recursal no sentido de verificar que o contrato não prevê tal cobertura, demandaria o reexame do contexto fático da causa, o que é vedado em recurso especi... ()

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Doc. 985.0326.3121.5444

692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR - ÓBITO DO AUTOR - DIREITO PERSONALÍSSIMO - DANO MATERIAL - COMPROVADO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BISÁFICO. 1.

Com o falecimento do autor, há perda superveniente de interesse na concessão de provimento jurisdicional para oferecimento de tratamento ao autor. 2. Se a pretensão debatida nos autos se refere a direito personalíssimo, não é possível a transmissão mediante sucessão processual. 3. Para a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais, se faz necessária a demonstração cabal da sua existência, com a individualização do prejuízo sofrido, o que impede condenações ba... ()

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Doc. 143.1824.1040.6800

693 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por dano moral. Assédio moral. Ausência de prova.

«Explicitado pelo e. Tribunal Regional que a conduta excessiva do empregador não foi demonstrada, na medida em que «não há a comprovação de situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, nem da submissão do Reclamante a condutas negativas, desumanas e aéticas de longa duração, a ponto de produzir efeitos lesivos nas pessoas em geral. Não foi demonstrado que a Reclamante fora sistematicamente perseguida ou submetido a dor psicológica», a adoção de entendimen... ()

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Doc. 136.2504.1000.6800

694 - TRT3. Dano moral. Valor da indenização por danos morais – fixação.

«Diante da ausência de parâmetros ou limites normativos para estipular o valor da indenização por danos morais, a fixação do montante indenizatório fica ao prudente arbítrio do magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade da lesão, o grau de culpa do ofensor, além de observar o equilíbrio entre valores irrisórios e montantes exagerados, considerando a situação econômica do ofensor, de modo que o valor da indenização n... ()

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Doc. 210.8200.7183.0841

695 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Acidente de trânsito. Morre da vítima. Danos morais. Fixação do dano moral. Razoabilidade. Inocorrência de teratologia no caso concreto. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Decisão agravada mantida.

1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 2 -- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que houve a fixação em... ()

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Doc. 112.8803.5002.0643

696 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Contrato celebrado por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência do requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade da contratação do empréstimo não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Validade da devolução do numerário depositado na conta do requerente, por meio de boleto. ... ()

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Doc. 980.2582.5871.5395

697 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A. contra sentença da 5ª Vara Cível da Regional do Méier, que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Ana Cláudia Lima Pinto. O juízo de primeiro grau determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e fixou multa por eventuais cobranças indevidas. O apelante s... ()

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Doc. 113.7100.9000.2500

698 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cambial. Cheque. Devolução dos cheques sustados ao devedor. Credor impedido de exercer seu direito cambiário. Abalo de crédito. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«4. Com efeito, ao entregar os cheques sustados ao devedor, ao invés de fazê-lo ao credor, a impedir o exercício de direitos cambiários inerentes aos títulos, o Banco cometeu ato ilícito e deve indenizar o credor pelo dano moral experimentado, fixado em valor consentâneo com as circunstâncias do caso concreto (R$10.000,00).»

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Doc. 145.6541.8007.9200

699 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Clonagem de cartão bancário de correntista. Retirada de valores de sua conta-corrente, sem a pronta reposição por parte da instituição bancária. Ocorrência. Fraude inerente ao risco da atividade desenvolvida. Dano moral «in re ipsa», decorrendo da força dos próprios fatos danosos, prescindindo da produção da prova de mácula à honra. Reparação indenizatória de rigor. Recurso parcialmente provido para ajustar o valor indenizatório relativo ao dano moral, devendo observar os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade.

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Doc. 142.5854.9001.4200

700 - TST. Dano moral. Doença ocupacional. Concausa.

«O contexto fático descrito pelo Tribunal Regional autoriza a conclusão daquela Corte quanto ao dano sofrido pela reclamante (doença ocupacional, movimentos repetitivos com cotovelos e punhos, com redução da capacidade laboral), à contribuição das condições de trabalho como concausa para o surgimento ou agravamento da doença, e a conduta culposa da recorrente (que não adotou medidas para evitar o agravamento da doença). Assim, para o acolhimento da tese da recorrente, de que a doen... ()

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