Dano Moral Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.7681.6001.5800

451 - TRT3. Quantificação. Dano moral. Indenização. Montante. Critérios de fixação.

«Na fixação do montante da indenização a título de danos morais, a doutrina e a jurisprudência traçam alguns critérios a serem observados. Deve-se evitar o valor simbólico, mas também o enriquecimento sem causa do empregado. Deve-se, ainda, observar as peculiaridades de cada caso: a gravidade do ato lesivo, a apreciação da situação econômica tanto da vítima como do causador do dano, a existência de dolo ou culpa, os valores normalmente deferidos em casos semelhantes e até mesm... ()

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Doc. 301.9363.1960.3337

452 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente, condenada a ré à devolução em dobro do valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais fixadas em R$ 3.000,00 - Insurgência do autor em busca da majoração da indenização e dos honorários advocatícios - Descontos que, embora injustificados, são de valor diminuto o que, por si só, não implica em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação d... ()

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Doc. 792.8194.3634.9124

453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO FEITA A EX-COMPANHEIRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO VERIFICADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - É

possível a anulação de doação feita a ex-companheiro se as provas dos autos evidenciam, no caso concreto, que a doadora a realizou sob erro substancial, assim ilustrado pelo equívoco quanto a qualidade essencial do donatário (art. 193, II do CC), e, de forma geral, pela violação ao dever de mútua lealdade que cabe aos companheiros (art. 1.724 do CC). Por conseguinte, é cabível a restituição à autora do automóvel que doou ao réu quando da existência de relacionamento amoroso ent... ()

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Doc. 784.6775.0317.7116

454 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. MORA NA ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. O dano moral é plenamente aplicável à pessoa jurídica, consoante disposto no art. 52 do Código Civil e na Súmula 227/STJ, sempre que houver lesão à sua honra objetiva. 2. Embora existam precedentes do STJ que afastam a presunção do dano moral à pessoa jurídica, a jurisprudência consolidada desse mesmo Tribunal reconhece que, em casos de protesto ou negativação indevida, o dano moral é in re ipsa, pois decorre da própria ilicitude do ato. 3. Nos termos do princípio da especia... ()

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Doc. 136.2322.3001.0600

455 - TRT3. Dano moral. Quantificação. Danos morais. Fixação do quantum indenizatório.

«O legislador sabiamente não adotou parâmetros ou limites para a indenização por dano moral, deixando ao prudente arbítrio do Juiz a sua fixação, diante das múltiplas especificidades do caso concreto. Todavia, alguns pressupostos já assentados na doutrina e jurisprudência devem nortear a dosimetria dessa indenização: a) a fixação do valor obedece a duas finalidades básicas que devem ser consideradas: compensar a dor, o constrangimento ou sofrimento da vítima e punir o infrator; ... ()

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Doc. 415.3877.7068.2643

456 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MAQUINISTA DE LOCOMOTIVA. AUSÊNCIA DE BANHEIROS. MATÉRIA FÁTICA.

A discussão pertinente à existência ou não dos elementos necessários à configuração dos fatos ensejadores do dano moral reveste-se, no caso em análise, de contorno fático probatório, insuscetível de reexame nesta seara recursal extraordinária trabalhista, dado que na análise de fatos e provas são soberanas as decisões das instâncias ordinárias. Incidência do disposto na Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. A revisão do mo... ()

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Doc. 158.3248.6995.5354

457 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. NULIDADE. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, pretendendo a procedência do pedido para cancelamento do TOI lavrado pela concessionária de energia elétrica e do débito dele decorrente e condenar a ré ao pagamento de indenização a título de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia que reside na: (i) regularidade da cobrança a título de recuperação de consumo em razão do TOI lavrado pela concessionária de energia elétrica; e (ii) existência de dano moral a exigir reparação. III. RAZÕES DE DECI... ()

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Doc. 136.7681.6001.1600

458 - TRT3. Dano moral. Apelido. Danos morais. Apelidos pejorativos.

«À primeira vista, o surgimento de apelidos no ambiente de trabalho pode parecer brincadeira inofensiva e fato corriqueiro, que gera apenas momentos de descontração. Porém, a crença de que apelidos pejorativos podem ser admitidos como corriqueiros na sociedade significaria a tolerância aos abusos e costumes nocivos, incompatíveis com a dignidade humana. No contexto de uma relação de trabalho, o empregador deve se cercar de cuidados e agir com seriedade, procurando respeitar as diferen... ()

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Doc. 870.9556.6311.3464

459 - TJSP. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL.

Corte indevido de energia e demora no restabelecimento de serviço essencial, de tônus contínuo. Consumidor que ficou sem energia elétrica, a despeito de não estar inadimplente. Ato ilícito caracterizado que enseja o dever de indenizar. É induvidoso que o autor, nesse contexto, sofreu concretamente abalo anímico. Dano também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42... ()

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Doc. 153.6393.2021.8500

460 - TRT2. Meio ambiente. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral. Constrangimento impingido por superior hierárquico à coletividade de subordinados. Reparação individual. Indevida. A constatação de o reclamante não ser o destinatário exclusivo das agressões verbais proferidas por superior hierárquico é fator impediente da consolidação de constrangimento em moldes que justificariam reparação pecuniária por lesão moral. As degradações que alcançam a coletividade de trabalhadores, num contexto, portanto, imaterial, são propícias à oneração do empregador, em razão da culpa, advinda da injustificada tolerância a condições indignas no meio meio ambiente laborativo, mas sob a perspectiva do dano coletivo.

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Doc. 175.8155.9000.0400

461 - TRT2. Dano moral. Indenização por dano moral em acidente de trabalho. Valor arbitrado. O dano moral é o sofrimento humano provocado pela violação aos valores mais íntimos do indivíduo, sobre os quais repousa sua personalidade e estabelece sua conduta nas relações em sociedade, sendo cabível o deferimento de compensação pecuniária compatível à minimização do constrangimento íntimo ou da dor dele resultante. Na hipótese de acidente típico durante coleta de sangue de paciente soropositivo (HIV), uma vez caracterizada a culpa da reclamada, não há dúvida acerca da ofensa moral causada à reclamante. Assim é que, neste caso concreto, entendo não ter havido proporcionalidade e razoabilidade no arbitramento de indenização de módicos R$ 3.000,00 para compensação de angústia e aflição pelo risco efetivo de ser contaminada com doença mortal, que resvalam, inequivocamente, para vida social e familiar da trabalhadora. Recurso ordinário provido para elevar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00.

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Doc. 181.9772.5009.0100

462 - TST. Indenização por dano moral.

«1 - Consta na decisão recorrida que a prova pericial concluiu que o reclamante é portador lombalgia causada por espondilólise de L5, e que essa patologia é decorrente de «ruptura do pedículo vertebral por sobrecarga e microtraumas repetidos em vértebra com defeito congênito». O perito registrou, ainda que as atividades do reclamante o mantinham em toda a jornada sentado em banco de coletivo com frequentes traumas sobre a região lombar, fato que conduziu o expert à conclusão de que ... ()

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Doc. 958.0513.9917.4643

463 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Perda de conexão em razão de atraso no primeiro voo. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da requerida. Má prestação do serviço caracterizada. Passageira que, em razão da reacomodação em outro voo, chegou ao destino com atraso de 21 (vinte e uma) horas do previsto, sem qualquer assistência com alimentação ou hospedagem. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado originalmente (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.0... ()

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Doc. 916.9369.6210.0797

464 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso de ambas as partes - RECURSO DOS RÉUS - Título de capitalização desconhecido pelo Autor-Contratação não comprovada pelos réus - Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - Ilegitimidade dos descontos reconhecida- Sentença de procedência mantida - Recurso dos réus não provido. RECURSO DO AUTOR - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Pleito de majoração - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado... ()

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Doc. 181.9792.2000.0700

465 - TST. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral. Valor arbitrado.

«O Regional fixou o montante da indenização por danos morais ao fundamento de que restou demonstrado que as lesões sofridas no acidente foram leves e causaram o afastamento do trabalho por seis dias, não sendo grave nem tendo resultado maiores danos ao reclamante, motivo pelo qual reputou o valor como adequado à reparação do abalo experimentado, atendendo, assim, às circunstâncias fáticas da causa, às condições financeiras das empresas, à natureza pedagógica da condenação e à ... ()

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Doc. 161.6034.2004.8100

466 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o exame da pretensão recursal quanto à alegada inexistência de danos morais demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial ante o óbice da referida súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 798.8877.6519.3940

467 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando a parte requerida à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 3.000,00. Insurgência de ambas as partes. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a celebração do contrato. Nulidade contratual reconhecida. Ressarcimento devido. RESTITUIÇÃO DE VALORES Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetiç... ()

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Doc. 626.6227.3597.8549

468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I.

A quantia arbitrada a título de dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto. II. A Súmula 54/STJ enuncia que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. III. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, consoante definido pelo S... ()

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Doc. 140.4045.7000.8700

469 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida. Jurisprudencial não demonstrado. Dissídio

«1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou procedente o pedido de indenização por dano moral deduzido em desfavor do agravante, haja vista a inscrição indevida do nome do agravado nos cadastros de proteção ao crédito. 2. A revisão do valor fixado a título de danos morais com fundamento em dissídio jurisprudencial, por vezes, mostra-se infecunda, tendo em vista que as razões que levaram as instâncias ordinárias a fixar a indenização por dan... ()

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Doc. 172.5562.6003.6100

470 - TST. Dano moral. Danos morais. Quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de danos morais apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No caso, o Tribunal Regional, considerando configurada lesão ao patrimônio moral dos Reclamantes, em face da instalação de câmera de vídeo no banheiro masculino, manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, ratificando ainda a sente... ()

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Doc. 695.0554.9773.8694

471 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE REMATRÍCULA REALIZADA NOS TERMOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE EXTRAVIO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO NO SEMESTRE LETIVO. REGISTRO EQUIVOCADO DE FALTAS. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I-

Para a configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no , basta a demonstração de falha na prestação de serviços, cabendo à instituição de ensino comprovar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. II- O registro equivocado de faltas, o extravio de documentos acadêmicos e o atraso no início do semestre letivo caracterizam falha na prestação de serviços educacionais, apta a ensejar reparação por danos morais. III- O da... ()

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Doc. 900.0409.8890.7129

472 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PREPARO RECURSAL SUFICIENTE - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA PARA VOO NO DIA SEGUINTE - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 2.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE FORMA ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 358.2822.4037.3282

473 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL -

Pretensão do autor de reforma do capítulo da sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovada a existência de inscrição anterior e contemporânea - Incidência da Súmula 385/STJ - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - MULTA COERCITIVA - Pretensão do réu de reforma da sentença que fixou multa no valor de R$100,00 por dia de descumprimento, limitado a R$ 10.000,00 - Descabimento - Valor q... ()

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Doc. 142.5854.9011.4100

474 - TST. Indenização por dano moral. Valor arbitrado.

«A jurisprudência do TST vem adotando o entendimento de que a revisão dos valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral só é possível, em face do disposto na Súmula 126/TST, quando o arbitramento refugir aos limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto em que o Regional fixou o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Não se cogita, pois, de ofensa aos artigos 5º, V, da Constituição ... ()

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Doc. 144.7244.0019.9600

475 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Inexistência de inadimplência. Alegação da financeira de ilegitimidade de parte e ausência de responsabilidade, pois a instituição que recebeu o pagamento não lhe repassou a importância recebida. Desacolhimento. Desencontro entre a ré e sua congênere, instituição financeira arrecadadora, resolve-se entre ambas e não se opõe à autora. Certa a lesão moral da autora. Omissão culposa in re ipsa. Constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão à honra objetiva e em ofensa ao conceito social. Ação procedente. Indenização devida. Recurso desprovido.

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Doc. 614.2866.0864.0476

476 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA MÓVEL.

Suspensão indevida do pacote de dados de internet móvel da autora. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar causa impeditiva para restabelecimento do serviço. Falha na prestação de serviços configurada. DANO MORAL. Indenização devida. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$10.000,00 que não comporta a redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 178.0080.2000.1200

477 - TRT2. Dano moral. Dano material. Doença profissional. Danos morais e materiais.

«No caso concreto restou assente ser a reclamante portadora de tendinite e epicondilite, com efetivo nexo de causalidade com o trabalho desenvolvido em prol da reclamada, sendo-lhe possível continuar o desempenho de outras funções que não exijam exposição aos mesmos agentes responsáveis pelo agravamento da moléstia e a possibilidade de reabilitação com o devido acompanhamento médico. Irretorquível a manifestação da doença em razão das condições inadequadas de trabalho e inobse... ()

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Doc. 161.9070.0018.2800

478 - TST. Recurso de revista do reclamante. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório.

«Tendo em vista as circunstâncias que envolvem a pretensão relativa à responsabilização da recorrente (bem jurídico lesado, extensão do dano, repercussão na vida privada e social do reclamante, capacidade econômica e grau de culpa do empregador), e considerando, ainda, a dupla finalidade da reparação civil (compensação para a vítima e punição educativa do ofensor), verifica-se que a decisão não se revela adequada ao contexto fático -probatório delineado nos autos, impondo-se... ()

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Doc. 925.9711.6197.3274

479 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO PELA COMPANHIA AÉREA DA VIAGEM DE RETORNO, DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DA CONSUMIDORA À VIAGEM DE IDA (NO SHOW) - CONDUTA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 4.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 330.9268.7133.6164

480 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 12 HORAS DE ATRASO - NÃO DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA DE R$ 10.000,00 PARA R$ 3.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso parcialmente provido

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Doc. 776.7120.4770.5074

481 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 23 HORAS DE ATRASO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 4.000,00, EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 181.9772.5005.0300

482 - TST. Dano moral. Intervalo para amamentação não concedido.

«A Corte a quo considerou que «o fato de ter sido inviabilizado o contato entre mãe e filho em momento decisivo para a saúde deste - primeiros seis meses de vida - autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral, porque inegáveis o abalo moral e o constrangimento sofridos pela demandante, bem como os prejuízos à saúde de seu filho recém-nascido, as quais tiveram violados direitos expressamente previstos no texto constitucional». A interpretação dada... ()

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Doc. 192.6503.8001.6000

483 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de pacote de balas. Larvas em seu interior. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.

«1 - Ação ajuizada em 06/03/2015. Recurso especial interposto em 23/06/2017 e concluso ao Gabinete em 03/05/2018. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se, para ocorrer danos morais em função do encontro de corpo estranho em alimento industrializado. 3 - A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá ... ()

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Doc. 154.1950.6006.0500

484 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais.

(...) A revelia e confissão tornam incontroversos os fatos alegados, demonstrando tratamento degradante e ofensivo à dignidade humana do reclamante, circunstância que atrai a responsabilidade civil das reclamadas. Com efeito, é inadmissível que o empregado se envolva em um trabalho hoje considerado perigoso, em razão da mudança promovida pela Lei 12.740/2012 , sem portar equipamentos adequados para sua segurança e proteção pessoal. Se não bastasse a natureza da atividade ... ()

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Doc. 778.4366.9953.5295

485 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INDENIZAÇÃO POR DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE - MICROCARCINOMA PAPILÍFERO DO LOBO DIREITO - TIREOIDECTOMIA TOTAL - ALEGAÇÃO DA RÉ QUE SE TRATA DE RISCO EXCLUÍDO - FALTA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SEGURADA SOBRE AS DOENÇAS QUE SE ENQUADRARIAM NO CONCEITO DE «GRAVE» E DOS RISCOS EXCLUÍDOS - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 106.6615.7000.0800

486 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Demissão. Contrato de experiência. Dano não caracterizado. Inexistência de fraude. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 442. CLT, arts. 8º, 427 e 445, parágrafo único.

«... A delimitação da matéria demonstra que o autor, em seu depoimento, afirmou que: teve ciência de que firmou um contrato de experiência de 30 dias; ninguém da empresa reclamada sugeriu a exoneração do cargo em comissão que ocupava, tendo sido do reclamante a iniciativa nesse sentido; e não confirmou a mudança juntamente com seus familiares no período em que exerceu suas atividades na reclamada, visto que disse morar em uma república onde moram outros funcionários da empresa. O ... ()

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Doc. 526.1739.7327.1343

487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTREGA DE CONDENSADOR DE MODELO DIVERSO DO AR-CONDICIONADO ADQUIRIDO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DANO MORAL.

Sentença atacada que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré/apelante à restituição do valor pago pelo produto inutilizado e à compensação no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por danos morais, além das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Na origem, a divergência se relaciona à verificação da configuração de danos material e moral, supostamente oriundos do vício do serviço, qual seja, entrega de um do... ()

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Doc. 145.8423.6006.5600

488 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência dos danos morais. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.7681.6001.2500

489 - TRT3. Dano moral. Discriminação. Não configuração.

«No caso vertente, partir da análise da prova oral, percebe-se que a reclamada não cometeu excessos na investigação do furto ocorrido. Vale destacar a atitude cautelosa do sócio da empresa, que conversou com os auxiliares administrativos em local reservado, tratando-os com igualdade e respeito. Ao contrário dos argumentos lançados na peça recursal, o simples fato de a reclamante ter sido dispensada sem justa causa, por si só, não gera a presunção de tratamento discriminatório. Ress... ()

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Doc. 146.2560.7000.9900

490 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Defeito em «air-bag». Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para os danos deco... ()

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Doc. 173.9982.3003.1600

491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de financiamento. Dano moral. Mero aborrecimento/dissabor. Súmula 7.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, quando a situação experimentada enseja mero aborrecimento ou dissabor, não há falar em dano moral. 2. No caso, o Tribunal de origem, mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes nos autos elementos que caracterizem o dano moral sob o fundamento de que a negativa da concessão do financiamento ao recorrente pelo banco não ultrapassa a barreira do mero aborrecimento/d... ()

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Doc. 143.5373.7001.1700

492 - STJ. Processual civil. Omissão verificada. Dano moral. Configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que ficou configurada a responsabilidade da agravante, a ensejar reparação por dano moral. 2. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de reconhecer a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro e, portanto, afastar a condenação em reparação de danos, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Cort... ()

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Doc. 365.2212.5785.6444

493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LASTRO. ILICITUDE. DANO MORAL. CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.

A efetivação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito devido sem o devido amparo material é ilícita. Caracteriza dano de cunho moral a existência de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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Doc. 919.3370.2141.1015

494 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A apelante sustenta que os apelados publicaram postagens excessivas e difamatórias em redes sociais, ofendendo sua honra objetiva e causando prejuízos à sua reputação comercial, o que justificaria a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as postagens feitas pelos apelados ... ()

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Doc. 337.0855.7732.7812

495 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Cancelamento do voo em razão de condições climáticas adversas. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da requerida. Má prestação do serviço caracterizada. Realocação da autora em outro voo apenas para o dia seguinte e chegada ao destino com mais de 13 horas de atraso em relação ao horário inicialmente previsto, sem qualquer assistência com alimentação ou hospedagem. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em ... ()

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Doc. 503.9305.6693.6192

496 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contratação não reconhecida pela autora. Relação jurídica não comprovada. Ausência de autorização da requerente para constituição da margem consignável em benefício previdenciário. Banco que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do , II. Responsabilidade objetiva do réu. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$2.000,00 que comporta majoração para R$10.000,0... ()

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Doc. 752.9855.3961.3155

497 - TJMG. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I.

O prejuízo decorrente dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar. II. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. V.v. A mera cobrança indevida não configura hipótese de dano «in re ipsa», sendo imprescindível... ()

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Doc. 158.4181.6002.4500

498 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos material e moral. Dano moral configurado. Contrato de seguro por danos pessoais compreende o dano moral. Ausência de cláusula expressa de exclusão da cobertura. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 760. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 402/STJ. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos.

«1. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos de convicção dos autos, concluindo ser devida a indenização securitária porque os danos morais estariam abrangidos na previsão de cobertura por danos pessoais e não haveria cláusula expressa de exclusão prevista no contrato. 2. O posicionamento adotado na decisão recorrida coincide com a orientação desta Corte Superior, que se consolidou com a edição da Súmula 402/STJ: O contrato de seguro por danos pessoais comp... ()

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Doc. 738.0423.8402.1104

499 - TJSP. "AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Registros impostos ao nome da autora no Sistema de Informação de Crédito - SCR do Banco Central, tidos por irregulares - Ré que demonstrou a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC/2015, a quitação da dívida questionada, deixando de impugnar especificamente os documentos apresentadas pela ré - Diante da existência da dívida, a inserção do nome da autora, nos cadastros do SCR,... ()

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Doc. 212.8303.8335.1128

500 - TJSP. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que reclama reparação extrapatrimonial por conta de declarações ofensivas e não verdadeiras lançadas por testemunha informante em Processo de Divórcio. Sentença de improcedência do pedido na origem. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Dano moral presumido não caracterizado. Necessária prova do dano moral efetivo. Testemunha Ementa: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que reclama reparação extrapatrimonial por conta de declarações ofensivas e não verdadeiras lançadas por testemunha informante em Processo de Divórcio. Sentença de improcedência do pedido na origem. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Dano moral presumido não caracterizado. Necessária prova do dano moral efetivo. Testemunha informante. A publicidade do ato e das ofensas era indispensável para valoração de eventual dano extrapatrimonial, sendo certo, porém, que no caso concreto não houve divulgação do depoimento da requerida, tratando-se de feito no qual a tramitação se deu em segredo de Justiça, tratando-se, pois, de feito com acesso limitado às partes/patronos cadastrados. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

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