Dano Moral Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.5471.0004.4000

601 - TRT3. Trabalho externo. Inexistência de banheiros e locais para refeição. Dano moral.

«A realidade da evolução social é firmada em valores éticos e morais, onde não são toleradas condutas incompatíveis com a dignidade humana. Nesse contexto, a reparação de dano moral é prevista na Constituição, inciso IX, do artigo 5º, desde que configurados os pressupostos necessários ao exame da questão. Nessa trilha, para a configuração do dano faz-se necessária a produção de prova cabal da conduta abusiva, que tenha atentado contra a integridade psicofísica do empregado,... ()

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Doc. 677.0213.1116.4721

602 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL POR OFENSA À HONRA. INJÚRIA VEICULADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA ATO ILÍCITO COMETIDO PELO RÉU, DE MODO A ALCANÇAR A ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO.

Apelação interposta pelo réu a buscar reforma da sentença. 1. Previsão do art. 953 do Código Civil que permite as vítimas dos crimes contra honra, buscarem, junto ao judiciário, que o autor da conduta criminosa as indenize pelos danos sofridos. 2. Aplicação da regra de competência insculpida no art. 53, IV, «a» do CPC. Rejeição da preliminar arguida. 3. Hipótese de interrupção do prazo prescricional que afasta a prejudicial de mérito da prescrição. 4. Con... ()

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Doc. 133.5312.5703.4231

603 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. -

Em ação na qual se questiona a legitimidade de inclusão em cadastro restritivo de crédito, deve o fornecedor apresentar documentos que comprovem a contratação, de modo a atestar a legitimidade dos procedimentos de cobrança adotados. - Ausente a demonstração de lastro do débito cobrado, deve ser reconhecida como indevida a inscrição do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito. - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o dano moral derivado do cadastro... ()

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Doc. 138.4434.3003.2800

604 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, a quantia arbitrada pelo Tribunal de origem foi majorada mediante decisão monocrática deste relator e fixada em valor que não ... ()

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Doc. 136.2504.1000.7300

605 - TRT3. Caracterização. Dano moral coletivo – caracterização.

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Doc. 689.4420.4453.9125

606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO PRETÉRITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, o demandante é o destinatário final dos serviços prestados pela ré. 2. A peça inicial narrou a interrupção do fornecimento de água em sua residência em 10/05/2022, por débitos antigos, referentes aos anos de 2019 e 2020. 3. Tratando-... ()

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Doc. 490.0235.2034.2574

607 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.

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Doc. 164.3150.8020.0100

608 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente, está caracterizado o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto. Tal compensação não objetiva enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 142.5854.9004.9100

609 - TST. Dano moral. Transporte de valores.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o transporte de valores era feito por empresa especializada, e não pelo autor. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de que essa atividade incumbia ao reclamante, esbarra no teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 333.2832.6674.6833

610 - TJSP. APELAÇÕES DOS COAUTORES E DO RÉU - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DANO MORAL -

Regularidade do preparo referente ao apelo do réu - Morte de recém-nascido um dia após o parto - Responsabilidade objetiva do hospital, fornecedor de serviços médicos, a partir do reconhecimento de culpa de seus prepostos (art. 14, CDC) - Laudo pericial reconheceu o nexo de causalidade entre a conduta negligente da equipe médica e o óbito - Ausência de registros da condução do trabalho de parto em folha de partograma -Concepto nasceu em más condições de vitalidade e evoluiu a ób... ()

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Doc. 150.5244.7009.5000

611 - TJRS. Direito privado. Meio ambiente. Danos. Comprovação. Indenização. Dano moral. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil por dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Lançamento de efluentes industriais na rede pluvial. Morte de bovinos. Danos morais e materiais. Reconhecimento.

«Em se tratando de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, desnecessária a demonstração da culpa do agente poluidor no evento danoso, na medida em que sua responsabilidade é objetiva. Incidência da Teoria do Risco Integral, segundo a qual não se admitem excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior, ação de terceiros ou da própria vítima, bastando a relação de causa e efeito entre uma conduta do poluidor e os prejuízos então advindos. Caso concr... ()

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Doc. 156.5404.3001.9000

612 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Privação de direitos trabalhistas.

«A impossibilidade de reduzir todo o conteúdo possível da dignidade da pessoa humana em uma fórmula geral e abstrata não impede a busca de uma definição capaz de delinear o sentido dessa garantia no caso concreto. O princípio nuclear do conceito revela que a violação da dignidade ocorre sempre que uma pessoa for descaracterizada como sujeito de direitos. E mais, sempre que estiver evidenciado o desrespeito pela vida, pela integridade física e moral de qualquer pessoa, ou demonstrada a... ()

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Doc. 144.9131.4013.1000

613 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Suposto abuso de direito de crítica. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Prova satisfatória de que os fatos divulgados nos informativos do sindicato apelado correspondiam à realidade. Contexto que não evidencia abuso. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0014.8700

614 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de financiamento. Manutenção indevida do nome da parte nos cadastros de proteção ao crédito após quitação da dívida. Dano moral configurado. Desnecessária prova do prejuízo em concreto. Indenização devida. Montante indenizatório fixado em valor excessivo. Redução determinada. Recurso provido.

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Doc. 491.5106.5295.9877

615 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de seguro saúde não reconhecido pelo autor. Sentença que declarou a inexistência do contrato questionado, a inexigibilidade do débito dele decorrente e condenou o réu a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário do autor. Ausência de recurso do réu. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECUR... ()

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Doc. 161.6730.5002.2000

616 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Não estando obrigado alguém a permanecer ligado a contrato contra sua vontade, admissível o rompimento da avença de conta corrente por parte de instituição financeira não se podendo falar em direito indenizatório do consumidor se de nenhum modo experimentou comprometimento de seu nome, crédito ou conceito mormente se veio a abrir conta em outra instituição bancária. Decisão de improcedência da ação de obrigação de fazer cominada com indenizatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.4705.2000.2500

617 - TJPE. Direito do consumidor. Indenização por danos morais. Dano in re ipsa. Negativa de contratação de linha telefônica. Ônus da prova do fornecedor. Inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Sucumbencia reciproca. Inocorrência.

«1. Exigir do consumidor prova de que nunca solicitou habilitação em linha telefônica significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor por ter amplas e facilitadas condições de demonstrar o aperfeiçoamento do contrato. 2. A inclusão, sem justa causa, do nome do consumidor nos cadastros do SPC, qualifica-o, para consulta indiscriminada de quem interessar possa, como mau pagador. Daí a responsabilidade civil por dano moral. 3. À míngua de cri... ()

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Doc. 256.3502.3047.7550

618 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL E ESTÉTICO MANTIDOS. I.

Caso em exame: Pretende o autor pensão vitalícia, indenização por danos morais e estéticos ao argumento de ter sofrido acidente que resultou na perda do seu dedo polegar direito, na porta do vagão da ré. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 em compensação por danos morais e R$ 10.000,00 a título de dano estético. Apela a ré ao argumento de ausência de nexo de causalidade, diante da culpa exclusiva da vítima ou conduta de terceiro. II. Questão em discussão: Ana... ()

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Doc. 103.1674.7564.2500

619 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Insalubridade. Ambiente insalubre e perigoso. Dano não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O reclamante se insurge contra o indeferimento do segundo pedido de indenização por danos morais, insistindo na tese de que o labor em ambiente insalubre, decorrente de ruído excessivo, sem fornecimento de EPIs adequados, causou-lhe sofrimento físico e moral, expondo sua saúde à risco. Como exposto anteriormente , o reclamante alegou a existência de dano moral decorrente da sua exposição a ambiente inadequado de trabalho, sem sustentar a existência de prejuízo ou dano físico ef... ()

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Doc. 155.5400.5001.2000

620 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Redução da verba indenizatória. Necessidade de reexame das circunstâncias fáticas do caso. Súmula 315/STJ. Indenização por dano moral. Valor. Inviabilidade de comparação analítica. Súmula 420/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial», a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. 2. No caso concreto, a negativa de provimento do agravo em decorrência de o valor da indenização ser razoável (e/STJ fls. 1.640/1.643) manteve incólume a inadmissibilidade do recurso especial no que se refere aos danos morais arbitrados pelo Tribunal de origem, por isso... ()

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Doc. 444.2870.9136.8555

621 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. NÃO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/2014

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A parte transcreveu, no início das razões do recurso de revista, a íntegra do acórdão recorrido e destacou trechos dos temas «da doença ocupacional/danos materiais e morais» e «da indenização por danos morais". Porém, posteriormente, ao longo da fundamentação, não fez o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações recursais. ... ()

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Doc. 537.8109.9313.1957

622 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I.

Caso em Exame. 1. Alegação de descontos não autorizados em conta bancária referente a serviço não contratado. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste na pertinência do pedido de majoração do quantum arbitrado à título de dano moral, bem como o marco inicial da incidência dos juros de mora atinentes à restituição do indébito. III. Razões de decidir. 3. Dano moral. Valor arbitrado a título de danos morais que devem, no caso concreto, ser majorado par... ()

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Doc. 499.5268.9016.7424

623 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VOO INTERNACIONAL - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS NÃO DEMONSTRADAS - ATRASO DE VOO E REALOCAÇÃO EM OUTRA AERONAVE - NOVO ATRASO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE CINCO HORAS DE ATRASO - PASAGEIROS IMPOSSIBILITADOS DE RETORNAR PARA SUA CIDADE POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO NO MESMO DIA - GASTOS INCORRIDOS COM ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso parcialmente provido

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Doc. 173.9982.3002.6000

624 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Cadastro de inadimplentes. Título quitado. Inscrição indevida. Indenização. Afastamento ou redução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dano material. Mútuo. Negócio frustrado. Valor objeto do contrato não aperfeiçoado. Ressarcimento. Efetivo prejuízo. Ausência. Dano emergente. Inexistência.

«1. A inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes acarreta, conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal, o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Precedentes. 2. O caso concreto não comporta a excepcional revisão do valor da indenização fixada por danos morais, com o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ, pois a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil rea... ()

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Doc. 142.1281.8008.0800

625 - TST. Dano moral. Indenização. Dispensa sem justa causa. Investigação de crime.

«1. A despedida sem justa causa do empregado, num contexto de investigação de crime, afronta o direito à imagem e à honra do trabalhador, visto que não há como desvincular o desligamento do reclamante ao fato delituoso. Além do mais, tal circunstância gera, naturalmente, para os colegas de trabalho, que tiveram conhecimento da investigação, uma inquietante dúvida sobre a integridade do empregado e, para ele próprio, uma sensação de que a empresa não o vê mais como pessoa digna d... ()

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Doc. 143.1824.1083.1700

626 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Configuração.

«Da leitura do acórdão regional, observa-se que o Tribunal Regional, com base na prova produzida e avaliada segundo a diretriz do , concluiu pela existência de conduta ilícita da reclamada, materializada na administração do empreendimento por estresse, na media em que constrangia os empregados inclusive quanto à utilização do banheiro, e pela existência de nexo de causalidade. Diante desse contexto fático, o Regional adotou a teoria do dano in re ipsa entendendo, po... ()

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Doc. 206.5172.3009.0300

627 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Via férrea. Atropelamento. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. O valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em re... ()

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Doc. 700.1270.6402.7607

628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. - A

quantificação do montante indenizatório a título de danos morais deve considerar não apenas a finalidade de reparação ao ofendido, mas a gravidade da lesão, repercussão, grau de reprovabilidade da conduta do ofensor e o contexto em que foi praticada. Se a sentença atende a essa premissa, fixando adequadamente o valor da indenização, não há que se falar em sua reforma. - A correção monetária da quantia indevidamente descontada da parte e que lhe deve ser restituída deve ser rea... ()

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Doc. 467.8810.2537.1704

629 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 1.A

inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes (SCPC e SERASA) configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do 2.O dano moral, configurado in re ipsa, decorre do ato ilícito da negativação indevida, dispensando-se a necessidade de comprovação de prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 479/STJ). 3.O quantum indenizatório fixado na sentença f... ()

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Doc. 165.9882.4000.1200

630 - TRT4. Revista íntima. Toque físico e contato visual com partes do corpo. Dano moral.

«A mera conferência visual de pertences dos empregados, mormente quando feita a todos os trabalhadores, sem qualquer distinção, à semelhança das revistas realizadas nos estabelecimentos bancários e congêneres, não configura dano moral. Por outro lado, é abusiva a conduta do empregador quando a revista implica contato físico com partes do corpo do empregado e, em caso de suspeita de ocultação de produtos, condução ao vestiário para verificação visual por meio da remoção de par... ()

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Doc. 472.6482.4129.3840

631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.

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Doc. 143.4954.4003.4800

632 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Alienação fiduciária. Quitação das parcelas. Ação de busca e apreensão. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Contagem inicial dos juros de mora. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Decisão agravada mantida.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Não é o caso dos autos, em que houve a fixação em 22/08/2012, pelo Tr... ()

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Doc. 241.1131.2571.2633

633 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Revisão de valor.

1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando fixado de forma imoderada ou desproporcional, em situação de evidente exagero ou de manifesta insignificância, considerada a realidade do caso concreto. 2 - Valor da indenização reduzido a parâmetro razoável, compatível com a realidade apresentada nos autos. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 163.9273.9020.2000

634 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Reparação de danos. SABESP. Conserto de ramal de esgoto defronte à residência do usuário. Autora que se acidentou em razão de vala não tapada e entulho. Dano caracterizado. Indenização devida. Recurso improvido.

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Doc. 831.1314.8259.9848

635 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.1.

O autor ajuizou ação indenizatória contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, alegando falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica que resultou em prejuízo material e pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes. 1.2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 1.3. O autor interpôs recurso de apelação, reiterando os fundamentos da inicial e defen... ()

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Doc. 877.2345.3320.4566

636 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência da ação, afastado o pleito indenizatório. Apelo da autora. Contexto probatório a demonstrar a ilegalidade da cobrança e da negativação. DANO MORAL. Ocorrência. Abalo configurado. Apontamento preexistente discutido judicialmente pendente de julgamento. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção ao pleiteado. Ação procedente. Apelação provida

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Doc. 476.5889.7207.1553

637 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. 1.

Pretensão de declaração negativa de propriedade e de condenação do DETRAN/SP no pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência - Danos morais afastados. 3. Comarca de Leme que não possui Juizado Especial da Fazenda Pública instalado. Escolha do rito comum facultada à parte. Inteligência da , § 4º, e Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. 4. Sentença que foi proferida por juízo que não integra o sistema... ()

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Doc. 181.9772.5000.9400

638 - TST. Dano moral. Limitação de idas ao banheiro.

«As razões de revista estão fundamentadas apenas na indicação de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, e de divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional concluiu ter a autora se desincumbido a contento de seu ônus probatório, demonstrando, por meio da prova testemunhal, o direito à reparação por dano moral, pois a ré, ao impor limitações de idas ao banheiro, causou manifesto constrangimento e abalo psicológico à empregada. Desse modo, não se vislumbra a aleg... ()

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Doc. 224.9448.5912.3371

639 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TOI, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. DANO MORAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação Cível interposta pela Autora visando à procedência da pretensão compensatória por dano moral decorrente da indevida lavratura de TOI, restando preclusa a questão referente à falha na prestação de serviço por parte do Réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão a ser analisada consiste na análise da configuração do dano moral e, caso afirmativo, o arbitramento da respectiva verba compensatória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Parte Autora que comprovou a tentativa de... ()

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Doc. 190.1062.9001.1000

640 - TST. Assédio moral. Configuração. Responsabilidade. Indenização por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Conforme se constata do quadro fático, os três elementos configuradores da responsabilidade da reclamada pelos eventos narrados estão presentes: o dano, a culpa e o nexo causal. Condutas como estas extrapolam os limites aceitáveis no exercício do poder potestativo (diretivo do trabalho dos empregados), pelo empregador, gerando ao trabalhador apreensão, insegurança e angústia. Nesse contexto, reconhecido no acórdão regional o ato assediante, desnecessária a prova do prejuízo imateri... ()

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Doc. 710.0101.8853.2232

641 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pela autora. Contratos celebrados por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência da requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade das contratações não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débitos inexigíveis. DANO MORAL. Contratação de empréstimo consignado mediante fraude. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado e... ()

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Doc. 181.7850.2004.0000

642 - TST. Indenização por dano moral. Valor arbitrado. Inobservância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Redução.

«O valor indenizatório de R$ 100.000,00 (cem mil reais) não se mostrou razoável, sendo flagrantemente desproporcional em relação à gravidade do dano, no caso, redução parcial (22,5%) e definitiva da capacidade laboral, sendo que para a função exercida na reclamada a incapacidade é de 100%. Nesse contexto, mostra-se imperioso o provimento do apelo para reduzir para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o valor arbitrado à indenização por danos morais, de modo a evitar-se o enriquecimento... ()

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Doc. 939.0894.9393.0932

643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A

perda de conexão aérea em face do atraso injustificado do voo, associada à demora significativa do remanejamento dos passageiros, causa transtorno que ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar ... ()

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Doc. 241.1071.1981.3161

644 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Indenização por dano moral. Deficiência na prestação de serviços médicos. Óbito d o pai dos recorridos. Dano moral. Quantum indenizatório. Ausência de exorbitância. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a readequação do valor fixado pelas instâncias de origem a título de compensação por danos morais, quando arbitrado de maneira exorbitante ou irrisória, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em hipóteses de falha na prestação de serviço médico, esta Corte Superior tem arbitrado, em regra, valores entre 300 e 500 salários mínimos, quando ocorre a morte de familiar. 2 - No caso concreto, os... ()

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Doc. 870.9592.6866.1803

645 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 20.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo fixada a indenização por danos morais, no entanto, no importe de R$ 3.000,00. Insurgência da autora, que reclama a majoração da verba indenizatória. Acol... ()

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Doc. 163.5721.0012.7500

646 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Aeronave. Problema técnico. Fortuito interno. Caracterização. Trecho de ida. Cancelamento. Trecho de volta. Reserva. Desaparecimento. Classe executiva. Passagem. Aquisição. Classe econômica. Passageiro. Realocação. Downgrade. Configuração. Indenização. Cabimento. Dano material. Manutenção. Dano moral in re ipsa. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Consumidor. Ação condenatória por danos materiais e morais. Cancelamento imotivado de vôo por caso fortuito interno. Troca do passageiro consumidor de vôo, com a destinação de assento em classe econõmica, diferentemente do bilhete que fora adquirido em classe executiva. Cancelamento da reserva referente ao vôo de retorno da viagem da demandante. Dano moral. Dano material. Diferença de tarifa. Liquidação de sentença.

«1. Desbordam da esfera do mero dissabor as circunstâncias do caso concreto, em que houve o cancelamento do vôo da autora por fortuito interno, a ensejar tanto a sua colocação em outro vôo de ida, na classe econômica, malgrado se tratasse de bilhete aéreo adquirido em classe executiva, quanto a perda da reserva do vôo de retorno. Dano moral «in re ipsa». QUANTUM indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, e correção monet... ()

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Doc. 181.8161.8001.6700

647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral e material. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Acordo extrajudicial. Devolução do bem. Avarias detectadas. Dano moral afastado. Comprovação do dano alegado. Ressarcimento pecuniário. Revisão. Verba honorária. Ausência de fixação. Critério. Equidade. CPC, art. 20, § 4º, 1973. Súmula 7/STJ.

«1. No caso concreto, para aferir a presença dos requisitos ensejadores do dever de reparar o dano moral, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de necessário o revolvimento fático-probatório dos autos para rever a verba honorária fixada de forma equitativa, nos termos do , § 4º, 1973, o que atrai a incidência da Súmula 7/S... ()

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Doc. 140.9075.9000.9500

648 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ação de indenização por dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão em razã... ()

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Doc. 136.9464.9010.3500

649 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Atraso na entrega de produtos adquiridos por meio eletrônico. Indenização moral devida. Equívoco perpetrado pela ré e apelante é indiscutível, pois falhou no serviço que prestou à autora. Não houve o regular cumprimento do convencionado entre as partes, sem justificativa plausível. Neste contexto, inegável a prática do ato ilícito e a ocorrência do dano moral, ligados pelo nexo de causalidade, conforme exigência dos art. 186 e 927, ambos do CCB/2002. Banco réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de quinze mil reais. Indenização moral que deve ser minorada para dez mil reais. Reparação do dano moral tem nítido propósito de minimizar a dor experimentada, além de também servir de desestímulo à prática de atos contrários ao direito, prevenindo a ocorrência de situações assemelhadas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 136.7681.6001.7400

650 - TRT3. Indenização. Dano moral coletivo. Fixação do quantum reparatório.

«As indenizações por dano moral coletivo, no âmbito laboral, devem resultar da busca pelo equilíbrio entre o objetivo de compensar as vítimas e a necessidade de estabelecer um mecanismo pedagógico capaz de dissuadir o ofensor a praticar condutas danosas aos interesses metaindividuais. Nesses limites, os valores reparatórios devem ser prudentemente arbitrados pelo magistrado, mediante equidade e bom senso, levando-se em conta todo o quadro circunstancial, especialmente a extensão do dano... ()

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