Locacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.5879.6165.7864

951 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos da locação. Imóvel desocupado no curso do processo. Perda superveniente do pedido de despejo. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Afastamento da obrigação de pagar os aluguéis e encargos da locação inadimplidos em razão da crise econômica provocada pela pandemia da COVID-19. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão. Inexistência de ganho assimétrico em favor do demandante/locador, inversamente pr... ()

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Doc. 533.1447.0810.9853

952 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de Imóvel - Despejo cumulado com pedido de cobrança de alugueres. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo do requerido que sustenta que o autor não é o proprietário do imóvel e que firmou contrato de locação residencial com o terceiro/proprietário. Elementos de convicção que conduzem à conclusão de que o réu logrou demonstrar a existência de relação locatícia com o terceiro, herdeiro do antigo proprietário. Certidão do Registro de Imóveis que atest... ()

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Doc. 786.6139.5599.7126

953 - TJSP. APELAÇÃO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - LOCAÇÃO PARA TEMPORADA - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA CONVENÇÃO -

Locação por temporada por meio de plataforma digital - a proibição restringe o direito de propriedade, e, portanto, deve constar expressamente da convenção de condomínio. Ademais, não socorre a simples realização de assembleia e discussão do tema - Em referida assembleia, por maioria, os condôminos presentes optaram por impedir este tipo de locação. Foram 23 assinaturas de um total de 60 unidades, número que não atinge o quórum necessário para a deliberação e a validade da a... ()

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Doc. 420.2185.7560.4381

954 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO ENCERRADO -

Cobrança de danos no imóvel - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de cerceamento de defesa e contrato de locação firmado com entrega de imóvel em bom estado de conservação e uso - Ausência de cerceamento de defesa - Apelante que não especifica de qual maneira poderia provar o estado inicial do imóvel - Cabe ao juízo deliberar sobre a necessidade de produção de prova para seu convencimento - Inteligência do - Ausência de vistoria inicia... ()

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Doc. 892.6819.4669.0723

955 - TJSP. LOCAÇÃO - FIANÇA - BEM DE FAMÍLIA -

Impenhorabilidade - Idoso - Inexistência - Constitucionalidade da exceção trazida pela Lei 8.245/1991, que alterou a redação do, VII, do art. 3º, da Lei 8.009, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Recurso Extraordinário de 407.688-8/SP - Norma que visa a facilitação de acesso à locação daqueles que não são proprietários - Locação que faz parte do complexo de bens organizados para o exercício da própria ... ()

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Doc. 481.8155.2924.2011

956 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - RENOVAÇÃO CONTRATUAL NÃO ACEITA PELOS RÉUS - SENTENÇA MANTIDA I -

Locação - Alegação da parte apelante (locatária) de que houve a renovação do contrato pelo valor de R$ 2.531,33 - Ausente prova - Contrato não colacionado aos autos; II - O , estabelece que não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito. E, no caso em tela, fixar o valor do aluguel e ajuizar ação de despejo configuram exercício regular de direito por parte do locador; III - Considerando que não houve acordo entre as partes quanto à manutençã... ()

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Doc. 726.9422.2475.9444

957 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Contrato de locação imobiliária - Sentença de parcial procedência na reconvenção, com condenação da locatária ao pagamento de aluguéis, encargos locatícios e multa contratual. Insurgência da autora/locatária. Entrega das chaves caracterizada com o depósito judicial em janeiro de 2021 - Manutenção das obrigações locatícias até a data do depósito, com reforma parcial da sentença para excluir aluguéis e encargos relativos a fevereiro de 2021 - Multa contratual proporcional f... ()

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Doc. 210.5972.3633.8363

958 - TJSP. Coisa móvel. Vestido de noiva. Locação. Solicitação de cancelamento do contrato. Autora vítima de golpe no tocante à locação do espaço de evento, com cancelamento da celebração. Previsão de multa contratual de 60% (sessenta por cento) do valor total da locação do vestido. CDC. Abusividade caracterizada. Compensação, nas circunstâncias, injustificada e exagerada. Loja-ré que não experimentou qualquer prejuízo financeiro. Pedido de desistência formulado meses antes da data do evento. Vestido que não sofreu qualquer ajuste. Particularidades do caso. Pedido de desistência motivado e que não se confunde com simples arrependimento. Multa compensatória que não deve, todavia, ser integralmente afastada. Redução para o patamar de 10% (dez por cento) do valor total do contrato, tal qual sugerido na petição inicial. Demanda parcialmente procedente. Sentença de improcedência reformada. Apelo da autora parcialmente provido.

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Doc. 210.0960.1971.7644

959 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA LOCAÇÃO E DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS. DECISÃO QUE DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO LIMINAR REQUERIDO PELA PARTE AUTORA, AGUARDANDO A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. O LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII, PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NO PRAZO DE 15 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DA AUDIÊNCIA DA OUTRA PARTE, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO, NO VALOR DE 3 MESES DE ALUGUEL, E NO CASO DO TÉRMINO DO PRAZO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, EM ATÉ 30 DIAS DO TERMO OU DO CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMUNICANDO O INTENTO DE RETOMADA. DESOCUPAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 828.3263.2272.0602

960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C RENOVATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO REVISIONAL, BEM COMO JULGOU EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DA LOCAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA APENAS QUANTO À RENOVAÇÃO. 1.

No caso em exame, o contrato em vigor prevê a renovação automática da locação por iguais e sucessivos períodos, independente de notificação ou aviso judicial ou extrajudicial (fl. 93), conforme cláusula 2.1 do instrumento contratual. 2. Frise-se que a demandante requereu a renovação do contrato de locação por mais 5 (cinco) anos a contar de 8 de agosto de 2022, sendo certo que não demonstrou que houve denúncia pela parte ré. 3. Neste contexto, irretocável a sentença ao recon... ()

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Doc. 167.2653.7449.8049

961 - TJSP. Apelação. Locação. Ação de despejo por denúncia vazia, seguida de reconvenção. Sentença de improcedência da reconvenção e de procedência do pedido formulado pelo autor-reconvindo, para declarar a rescisão do contrato de locação do imóvel, e decretar o despejo. Insurgência do réu-reconvinte. Preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, acolhida. Contrato de locação cuja validade é impugnada pelo réu-reconvinte, sob alegação de que o documento restou forjado. Fatos que permeiam a relação e características do documento juntado que tornam necessária a averiguação requerida. Reconhecimento de firma que se deu por semelhança, e não por autenticidade, não afastando a tese de nulidade. Precedentes nesse sentido. Cerceamento do direito de defesa configurado. Necessidade de perícia grafotécnica e documentoscópica no referido documento. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 578.1032.9889.7928

962 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de despejo c.c cobrança. Locação comprovada. Inadimplência incontroversa. Vícios constatados no imóvel que o teriam tornado imprestável para o uso. Incumbia à locatária notificar a locadora do problema detectado e, caso ele não fosse reparado, poderia desfazer o negócio jurídico, sem o pagamento da multa contratual. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Cerceamento de defesa: inocorrência. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de vícios ocultos no imóvel objeto de locação. Não acolhimento. Vícios no imóvel que não autorizavam a interrupção do pagamento dos alugueres Prova de pagamento que se faz com recibos, não apresentados pela ré. Prova documental acostada nos autos suficiente para o desate da controvérsia. Situação de inadimplência evidenciada. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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Doc. 648.1650.0870.9026

963 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Cobrança. Respeitável sentença de procedência. Apelam as rés sustentando excesso de cobrança e inexigibilidade da locação do espaço virtual cedido pela autora por não estar o contrato assinado. Autora comprovou documentalmente as notas emitidas e não pagas pelas requeridas que foram lançadas e aguardavam liberação do departamento financeiro, que não se concretizou. Ré apresentou comprovantes de pagamentos de serviços que não correspondem ao períod... ()

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Doc. 924.0121.5221.2802

964 - TJSP. Locação. Embargos a execução fundada em título extrajudicial e demanda anulatória da fiança prestada no contrato de locação, ambos de iniciativa da fiadora, com sugestão de vício de consentimento ao prestar a garantia. Julgamento conjunto dos feitos, com decreto de improcedência para ambos. Insurgência da fiadora. Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento. Prova oral, voltada à comprovação da suposta pouca instrução da recorrente, que não alteraria o resultado do julgamento. Eventual vício de consentimento consistente no dolo do locatário que não seria oponível à locadora, terceira de boa-fé, aspecto não questionado pela garantidora. Recorrente, ademais, que assumiu os riscos de assinar o contrato de locação sem ter plena ciência dos seus termos, como confessa ter ocorrido. Inexistência de base para a desconstituição da garantia fidejussória. Sentença integralmente mantida. Apelo desprovido.

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Doc. 311.8940.0454.6712

965 - TJSP. LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RECONVENÇÃO -

Inadimplidos os aluguéis e encargos da locação - Cabível a decretação do despejo - Válida a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias livremente avençada - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar rescindido o contrato e decretar o despejo, e para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos até a data da desocupação do imóvel, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - Cabível a dedução do valor pago a ... ()

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Doc. 569.5426.5067.9397

966 - TJSP. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUEL, MULTA RESCISÓRIA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL - RÉS REVÉIS.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de um mês de locação em aberto (R$ 1.131,06) e multa rescisória proporcional (R$ 1.024,45). Recurso da autora - Previsão contratual de pintura nova -Revelia que induz à concordância com os valores da reforma - Multa rescisória de forma integral conforme cláusula contratual. Irresignação desacolhida - Revelia - Presunção relativa - Ausência de vistoria inicial e final - Previsão contratual de pintura cede à ausênc... ()

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Doc. 742.3067.6214.3189

967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo. Decisão que indeferiu a liminar de despejo do imóvel objeto da locação. Inconformismo do autor. Interposição de agravo de instrumento. Pedido de despejo formulado na ação de origem está fundado na alegação de cometimento de infrações contratuais pela locatária, ora ré, em especial o suposto desvio de finalidade da locação e a suposta celebração de sublocação não consentida, situação em que não é cabível liminar de despejo, pois o caso conc... ()

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Doc. 224.9286.8953.8826

968 - TJSP. Apelação Cível - Locação de Bem Móvel - Ação indenizatória - Autor vítima de golpe em operação de locação de veículo - Sentença de procedência - Locadora e sócia que não consentiram com a negociação firmada entre a corré RT&T e o autor por meio de Instrumento Particular de Parceria e Locação - Contrato entre os réus OUROTUR e RT&T que proibia a sublocação, empréstimo ou cessão a terceiros, sem o preenchimento dos requisitos expressos previstos em clausula contratual específica - Pretensão de responsabilização da locadora e sua sócia por contrato posterior do qual não participaram - Impossibilidade - Relação obrigacional havida entre o autor e a corré RT&T que vincula apenas os contratantes, não produzindo efeitos em relação à corré OUROTUR e sua sócia titular, na condição de proprietária do veículo - Sentença modificada - Recurso provido

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Doc. 613.0331.2208.2100

969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. Inadimplemento da locatária. Penhora de imóvel dos agravantes, que figuram como fiadores do contrato. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Rejeição. Possibilidade de penhora por se tratar de obrigação decorrente de fiança. No que tange à fiança de locação não residencial, decidiu o C. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, julgado sob a égide da Lei dos Recursos Repetitivos (Tema ... ()

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Doc. 979.7525.9530.3653

970 - TJSP. Ação de consignação de chaves - Locação comercial (clínica médica) - Reconvenção pleiteando pagamento de reparos no imóvel, aluguéis e encargos vencidos até a conclusão da obra e multa pela rescisão antecipada - Parcial procedência de ambas as demandas - Inexistência de incompatibilidade entre a ação principal e a reconvenção - Demandas conexas - Novo contrato de locação celebrado em 2020, com prazo de cinco anos e reajuste dos aluguéis - Vício de consentimento não evidenciado - Livre negociação entre as partes - Pagamentos regulares do aluguel reajustado, indicando concordância com os termos pactuados - Rescisão antecipada por iniciativa da locatária (mero desinteresse) - Multa contratual devida e corretamente aplicada pelo juízo singular - Termo final da locação é a efetiva entrega das chaves a quem de direito, e não a data do ajuizamento da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 548.4840.5043.5567

971 - TJSP. LOCAÇÃO - FIANÇA - BEM DE FAMÍLIA -

Impenhorabilidade - Idoso - Inexistência - Constitucionalidade da exceção trazida pela Lei 8.245/1991, que alterou a redação do, VII, do art. 3º, da Lei 8.009, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Recurso Extraordinário de 407.688-8/SP - Norma que visa a facilitação de acesso à locação daqueles que não são proprietários - Locação que faz parte do complexo de bens organizados para o exercício da própria ... ()

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Doc. 280.9085.3964.2635

972 - TJSP. Apelação - Ação renovatória - Locação não residencial - Extinção do processo por falta de interesse de agir - Impossibilidade - Notificação extrajudicial utilizada como fundamento da ausência de necessidade de ajuizamento da ação, por ter havido renovação consensual da relação locatícia, que foi enviada em março de 2019 e se refere ao período de 9 de maio de 2019 a 8 de maio de 2024 e não ao interregno de 9 de maio de 2024 a 8 de maio de 2029, que é o objeto desta demanda - Sendo a ação renovatória a medida judicial especificamente destinada pela lei à renovação da locação e não tendo ocorrido renovação consensual do contrato, há interesse de agir na propositura da demanda, a fim de se postular ao Judiciário tutela que renove a locação compulsoriamente - Extinção afastada - Recurso provido.

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Doc. 488.4890.0238.3212

973 - TJSP. LOCAÇÃO - FIANÇA - BEM DE FAMÍLIA -

Impenhorabilidade - Idoso - Inexistência - Constitucionalidade da exceção trazida pela Lei 8.245/1991, que alterou a redação do, VII, do art. 3º, da Lei 8.009, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Recurso Extraordinário de 407.688-8/SP - Norma que visa a facilitação de acesso à locação daqueles que não são proprietários - Locação que faz parte do complexo de bens organizados para o exercício da própria ... ()

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Doc. 185.4151.1001.5500

974 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Instrumento de confissão de dívida. Assinado pelo fiador. Execução de imóvel. Alegação bem de família. Inexistência de novação. Penhorabilidade do bem.

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Doc. 192.8245.5000.0000

975 - STF. Agravos internos. Recurso extraordinário. Incidência do ISS sobre locação de bens móveis. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STF.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2 - «É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço» (RE 1626.706/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 212/STF, DJe de 24/9/2010). 3 - Impõe-se a inversão dos ônus de sucumbência. 4 - Agravo interno do Municíp... ()

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Doc. 190.4502.6001.9600

976 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Locação. Imóvel não residencial. Aluguel. Revisão do valor. Cláusula de renúncia. Validade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a disposição contratual de renúncia à revisão do valor de aluguel de imóvel não residencial é compatível com os e . Precedentes. 3 - A invalidação da cláusula de locação garantida com renúncia de rea... ()

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Doc. 144.2231.3006.7900

977 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Locação de imóvel. Fiador. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Precedentes. STJ e STF.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em virtude da obrigação decorrente de contrato de locação, é possível a penhora do bem destinado à moradia do fiador, conforme prevê o inciso VII do , acrescentado pela Lei 8.245/1991. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 407.688, entendeu que a penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei 8.009, de 23 ... ()

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Doc. 161.6691.3001.3000

978 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis/cofins. Venda e locação de bens imóveis próprios. Receita proveniente das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para fins de pis/cofins, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela Lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. Incidência da Súmula 423/STJ. Precedente do STJ. REsp. 1.432.952/PR, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 11.3.2014. Agravo regimental desprovido.

«1. A teor do enunciado 423 da Súmula de jurisprudência desta Corte, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 153.5635.9001.1100

979 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Garantias locatícias. Fiança. Prorrogação da locação por prazo indeterminado. Débito do período posterior a prorrogação automática. Expressa previsão contratual da responsabilidade solidária do fiador até a entrega das chaves ou da sua exoneração. Aplicação do Lei 8.935/1994, art. 39. Precedente específico da Terceira Seção do STJ.

«1. Os fiadores continuam responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal da locação por prazo indeterminado se concordaram expressamente com essa possibilidade no contrato de fiança adjeto ao de locação e não se exoneraram na forma prevista em lei ( e 2. Inteligência da . 3. Precedentes específicos do STJ, inclusive da Terceira Seção (EREsp Acórdão/STJ, DJe de 12/03/2008). 4. RECURSO... ()

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Doc. 138.0843.5002.1400

980 - TJSP. Locação. «shopping center». Art. 54, da Lei do inquilinato, permite a livre pactuação das condições da locação nas relações locatícias em «shopping center», conquanto não incidam na hipótese fática as circunstâncias proibidas pelo próprio art. 54. Insucesso comercial risco inerente a atividade desenvolvida pelo lojista inexistência de descumprimento contratual pelo empreendedor. Multa compensatória proporcional. Impossibilidade de correção diante do principio que veda a «reformatio in pejus». Correção monetária e juros moratórios «dies a quo» a partir de cada vencimento. Cobrança do aluguel em dobro no mês de dezembro foi livremente pactuada pelas partes, não havendo nulidade da cláusula contratual que a estabeleceu. Multa de mora contratual. Redução. Impossibilidade autonomia das vontades na fixação de percentual de 10% e inaplicabilidade do CDC às relações de locação encargos locatícios. Despesas condominiais. Multa de mora reduzida para 2%. Exegese do CCB, art. 1336, § 1º. Recurso dos embargantes parcialmente provido.

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Doc. 162.1713.1011.7500

981 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Civil. Contrato de locação. Intermediação por corretora. Não concretização do negócio jurídico. Comissão de corretagem indevida. Agravo improvido.

«1. O contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas de resultado, de maneira que somente é cabível o pagamento da comissão se houver aperfeiçoamento do negócio imobiliário, com a concretização, por exemplo, do contrato de locação ou de compra e venda. 2. No caso em exame, houve mera formalização do contrato de locação, mas não sua concretização, na medida em que, em razão de rescisão unilateral do negócio jurídico pela Administração Pública estad... ()

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Doc. 181.7845.4003.1500

982 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Locação de veículo. Natureza jurídica. Matéria fática. Súmula 126/TST. O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que, in casu, não houve o desvirtuamento do contrato de locação do veículo, registrando expressamente que «o valor pago a titulo de locação tinha por objetivo viabilizar a execução dos serviços, ressarcindo as despesas com o uso do veiculo, e não de oferecer a contraprestação pelo trabalho desempenhado». Dessa forma, para que se chegue à conclusão diversa de que a «referida prática [era utilizada] como meio de ocultação do salário real, a fim de a reclamada se esquivar das obrigações trabalhistas e previdenciárias», seria necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos. Óbice da Súmula 126/TST.

«Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 163.9722.5002.0800

983 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Legitimidade de parte. Sucessão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Contrato de locação. Fiador. Responsabilidade assumida até a entrega das chaves. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Afastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da legitimidade dos agravados para a execução de título extrajudicial decorrente de contrato de locação exige o revolvimento dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. «Existindo, no contrato de locação, cláusula expressa prevendo que os fiadores respondem pelos débitos locativos até a efetiva entrega do imóvel, subsiste a fiança no período em que referido contrato foi prorrogado, ressalvada a hipótese... ()

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Doc. 877.0443.7953.9716

984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Embargos à execução decorrentes de Execução na qual o Exequente perquire valores oriundos de contrato de locação. Embargante que suscita a impossibilidade da execução. Sentença de improcedência. Alegação de ausência de certeza e liquidez do título que não merece acolhimento. Exequente que acostou nos autos da execução tanto o contrato de locação assim como planilhas, detalhando os valores em aberto referentes a alugueres, condomínios, IPTUs e taxas de incêndio. Recorrente q... ()

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Doc. 414.0871.5036.9875

985 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença arbitral e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A parte exequente sustenta a validade do procedimento arbitral em contratos de locação residencial e alega que a relação entre as partes não é de consumo. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula compromissória em contrato de locação residencial e a competênc... ()

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Doc. 733.4764.5635.7823

986 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - LOCAÇÃO PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA -

Sentença de improcedência - Insurgência do espólio-autor - Descabimento - Inadimplência da ré não demonstrada - Comprovantes de pagamento colacionados aos autos - Mora purgada - Pleito subsidiário de despejo por denúncia vazia - Descabimento - O despejo relativo a imóvel locado para fim não residencial e em vigor por prazo indeterminado depende de prévia notificação para desocupação em trinta dias - Ausência de notificação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Pedido i... ()

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Doc. 755.6232.1066.6583

987 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO COM PEDIDO CONDENATÓRIO. RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência do pedido reconvencional. Recurso de apelação da ré. Autor e locatário que busca a devolução da caução, retirada pela ré e locadora em razão de supostos danos no imóvel, apurados em vistoria de saída. Para fins de condenação do locatário ao pagamento de indenização por danos ao imóvel alugado, é necessária a existência de vistorias de entrada e saída ou outro meio de prova idôneo. Ausência de vistoria de en... ()

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Doc. 396.7783.3833.6507

988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Condomínio edilício - Ação de obrigação de não fazer - Irresignação contra decisão que deferiu tutela de urgência postulada pelo condomínio autor/agravado, para proibir o réu/agravante de utilizar sua unidade autônoma (apartamento) situada no edifício que administra para realizar locação de temporada por meio de plataformas digitais (airbnb e similares) - Locação por curtíssimo período que, por si só não desconfigura a finalidade residencial do edifício - Ausência de jus... ()

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Doc. 596.2890.1211.5818

989 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, NÃO CUMULADA COM COBRANÇA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA» - LOCAÇÃO - LIMINAR DE DESPEJO - IMÓVEL COMERCIAL - GARANTIA - FIANÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I -

Em se tratando de ação de despejo fundada em falta de pagamento, a parte autora apenas fará jus a liminar de desocupação quando preenchidos os requisitos legais para tanto, ou seja, prestação de caução correspondente a três meses de aluguel e ausência de garantia no contrato de locação - arts. 37 e 59, ambos da Lei . 8.245/91. II - Estando o contrato de locação garantido por fiança, fica afastada a possibilidade de deferimento da medida liminar de despejo. III - Não se impõe mu... ()

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Doc. 817.7135.4008.3789

990 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. ALEGAÇÃO DE VALOR ACIMA DO PRATICADO NO MERCADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO A PEDIDO DO LOCATÁRIO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I -

Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do , é necessário o preenchimento de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Nas ações renovatórias de locação não residencial de imóveis urbanos, somente ao locador ou ao sublocador é facultado requerer a fixação de aluguel provisório. Inteligência da , § 4º. III - Tal requerimento, se formulado pelo locatári... ()

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Doc. 691.6495.3129.8473

991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO E DECRETA O DESPEJO DO IMÓVEL LOCADO, FIXANDO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. INCONFORMISMO DO LOCATÁRIO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO E PONTUAL DAS CONTAS DE CONSUMO QUE IMPLICA EM CUMPRIMENTO DO AJUSTE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DE PAGAMENTO À VISTA DOS DÉBITOS DE ÁGUA E ESGOTO NO AJUSTE. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO QUE DEVE SE DAR EM 24 (VINTE E QUATRO) MESES, CONTADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO AJUSTE. DENÚNCIA VAZIA INAPLICÁVEL CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. DECISAO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão

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Doc. 549.9811.8607.2946

992 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Divergência quanto a data de encerramento do contrato. Contrato firmado por escrito. Somente documentos por escrito são aptos a comprovar a prática do ato de rescisão (entrega das chaves). Aplicação do art. 472 do CC. Ré que não fez prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto... ()

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Doc. 529.4709.2780.0345

993 - TJSP. -

Locação de imóvel - Ação «revisional de aluguel» - Pretensão à revisão do contrato de locação, para alteração do índice de reajuste do aluguel mensal e redução da garantia, bem como à condenação da ré ao pagamento de indenização das benfeitorias - Teoria da imprevisão - Os arts. 317 e 478 do Código Civil autorizam, por motivos imprevisíveis, a readequação das prestações - Inexistência de causa para aplicação de índice de correção diverso do contratado, porque ... ()

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Doc. 533.4169.1129.1250

994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE REPASSE DE ALUGUEIS - IMÓVEL EM COPROPRIEDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - ALUGUÉIS MENSAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IGPM. 1.

Sendo a ação de cobrança lastreada nos frutos recebidos pela locação do imóvel por um dos coproprietários, sem o devido repasse as outros coproprietário no montante da fração ideal devida a cada um, e não cobrança de aluguéis decorrente de uma relação entre locador e locatário, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no § 5º, I, do 2. Havendo a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação e não havendo alteração do índic... ()

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Doc. 210.5120.8515.1917

995 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Locação comercial. Execução. Fiadores. Imóvel. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação» (Súmula 549/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.6291.2596.6419

996 - STJ. agravo interno no recurso especial. Locação. Prescrição da pretensão de ressarcimento de débito acessório (iptu). Prazo trienal. Agravo interno desprovido.

1 - É trienal o prazo prescricional para o ressarcimento de valores relativos a débito acessório ao contrato de locação de imóvel, como o IPTU, conforme art. 206, § 3º, I, do CC. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.9220.9392.0747

997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação comercial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação renovatória de locação comercial. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 200.2599.2702.7018

998 - TJSP. Locação. Cobrança. Danos materiais. Obrigação do locatário restituir o imóvel ao fim da locação no estado que o recebeu, salvo deterioração decorrentes do seu uso normal. Demonstração pelo locador de danos no imóvel que não se referem ao uso normal. Dever de indenizar configurado. Condenação mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 675.5459.8912.3912

999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Notificação do agravado para desocupação em trinta dias não atendida. Ajuizamento da ação além do prazo previsto no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Inviabilidade de concessão do despejo na forma liminar. Recurso desprovido.

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Doc. 840.7689.3080.3736

1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Não tendo a executada demonstrado que o prosseguimento da execução extraordinariamente possa causar-lhe perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nem à garantia do juízo, os embargos devem ser recebidos sem efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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