Locacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8261.2811.5693

901 - STJ. Recurso especial. Civil. Locação. Ação de despejo. Fiador. Incidência da Lei, art. 40, X 8.245/91. Direito intertemporal. Exoneração do fiador. Prazo em que permanece responsável. Contrato firmado anteriormente às alterações promovidas pela Lei 12.112/09. Prorogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Prorrogação da fiança.

1 - Ação de despejo, ajuizada em 7/4/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023 e concluso ao gabinete em 21/2/2024. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) a Lei, art. 40, X 8.245/91, introduzido pela Lei 12.112/09, é aplicável a contratos de locação celebrados antes de sua vigência; e b) antes do advento da Lei 12.112/09, a prorrogação da fiança em contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado dependia da anuência dos fiad... ()

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Doc. 260.1862.9346.8906

902 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c restituição de caução. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré Carolina. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual a ré Carolina locou imóvel residencial ao autor, pelo prazo de trinta meses, com início no dia 29.04.2022 e término previsto para o dia 28.10.2024. Locatário, ora autor, solicitou a rescisão antecipada do contrato de locação, mediante devolução das chaves no... ()

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Doc. 396.5507.8101.4185

903 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, ao fundamento de que o imóvel locado pertence à Municipalidade em razão de desapropriação parcial ocorrida anteriormente. A autora da ação alegou que, apesar da desapropriação de parte do imóvel, manteve a posse sobre a área remanescente e firmou contrato de locação com o réu, que se encontra inadimplente. O pedido foi julgado improcedente em primeiro gr... ()

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Doc. 131.6932.7000.0900

904 - STF. Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CF/88, arts. 156, III e 192. ADCT/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. CTN, art. 71 e CTN, art. 110. Decreto-lei 406, de 31/12/1968.

«... Presidente, peço vênia aos Colegas para divergir. Entendo que locação, gênero, não é serviço. Valho-me, em primeiro lugar, da regra constitucional. O tributo da competência dos municípios diz respeito a serviço prestado, ou seja, a desempenho de atividade, a obrigação de fazer e não de dar. O Código Tributário Nacional mostrou-se pedagógico ao prever, no , que: " A lei tributária" - e aí teríamos a lei complementar -... ()

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Doc. 401.3812.3535.8816

905 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DEMANDANTES LOCATÁRIAS QUE FORAM PROIBIDAS DE INGRESSAR NO PRÉDIO PARA ACESSAR AS SALAS LOCADAS, ALÉM DE TEREM SEUS BENS RETIDOS PELA LOCADORA, DURANTE A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.

Embora inicialmente a parte locatária tenha demonstrado a intenção de findar o contrato, acabou optando pela manutenção da relação locatícia, em virtude das condições impostas pela locadora, de modo que permaneceu hígido o contrato. A proibição de acesso das locatárias aos imóveis durante a vigência da relação locatícia e a retenção dos bens que se encontravam nos imóveis locados demonstra a presença do interesse processual, evidenciando a necessidade de utilização da vi... ()

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Doc. 374.6181.4295.9884

906 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de despejo c/c cobrança (processo 1004461-86.2023.8.26.0003). Ação de consignação de chaves (processo 1008863-16.2023.8.26.0003). Análise conjunta. Sentença que julgou procedente a ação de despejo c/c cobrança e improcedente a ação de consignação de chaves. Interposição de apelação pelo locatário e pelos fiadores. Análise da preliminar de cerceamento de defesa. Controvérsia sobre a data correspondente ao termo final do contrato de locação que ampara a propositura da... ()

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Doc. 912.4314.1874.1195

907 - TJSP. LOCAÇÃO.

Bem móvel. Ação de declaração de inexigibilidade do débito c/c indenizações por lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelo autor. Preliminar de inadmissibilidade da apelação interposta. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Requerimento de revogação da gratuidade de justiça deferida ao autor. Rejeição. Ausência de elementos hábeis a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência ap... ()

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Doc. 211.0150.9997.3805

908 - STJ. Locação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. Embargos à execução. Contrato de locação. Bem de família dado em caução. Impenhorabilidade. Decisão de acordo com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Lei 8.245/1991, art. 37.

1 - «Em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe de 01/08/2013). 2 - Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2140.8698.5314

909 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Penhora de bem de família pertencente a fiador. Locação comercial. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do como representativo da controvérsia, firmou entendimento de que «É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a , VII» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe de 21/11/2014) 2 - No mesmo sentido, o STF firmou o entendimento de q... ()

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Doc. 1688.3931.6561.0600

910 - TJSP. Voto 1.712. Agravo de Instrumento interposto pela Executada. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Alugueres. Decisão que não acolheu os embargos a execução para que fossem compensados os valores despendidos pela devedora, ora agravante, para as reformas no imóvel locado. Inexistência de notificação/autorização para modificação ou reforma do imóvel locado, conforme Ementa: Voto 1.712. Agravo de Instrumento interposto pela Executada. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Alugueres. Decisão que não acolheu os embargos a execução para que fossem compensados os valores despendidos pela devedora, ora agravante, para as reformas no imóvel locado. Inexistência de notificação/autorização para modificação ou reforma do imóvel locado, conforme estabelecido no item «b» da cláusula quinta do contrato de locação (fls. 11 dos autos principais). Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos .Recurso desprovido.

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Doc. 454.6911.4375.1292

911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência consistente na suspensão de eventuais ordens de despejo. Alegação de que o contrato de aluguel jamais foi observado quanto aos valores e forma de reajuste, sendo concedidos descontos desde o início da relação locatícia. Inexistência de prova do valor pago pelos locatários no último ano que fragiliza a tese sustentada. Último aditivo que prorroga a locação por mais 36 meses que, ademais, continua aplicando o desconto no locativo, não havendo notícias de revogação. Questão que deve ser elucidada com o contraditório e a instrução probatória. Requisitos dos arts. 300 e 301, do CPC não preenchidos de plano para concessão da medida. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 230.4041.0628.7112

912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de locação de equipamentos. Higidez para aparelhar ação monitória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que «a demandante monitória desincumbiu-se, a contento, do seu ônus, juntando contrato de locação de equipamento, demonstrativos de locação e boletos para pagamento dos respectivos aluguéis (fls. 10-34), referentes ao período de abril a junho de 2015, que esclarecem a ocorrência do negócio e os valores devidos». 2 - A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâ... ()

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Doc. 278.9443.5698.8096

913 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ. 1) PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA OU SUSPENSÃO DO DESPEJO ATÉ INÍCIO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. JUSTIFICATIVA BASEADA EM DOENÇA QUE NÃO EXIME A LOCATÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS DÉBITOS LOCATÍCIOS E NÃO IMPEDE O DESPEJO. 2) PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO QUANTO AOS DÉBITOS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM CLÁUSULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE OBRIGA A LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE FICAR RESSALVADA ÀS CONTAS EFETIVAMENTE QUITADAS PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A CONDENAÇÃO DA RÉ NAS CONTAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, APENAS A TÍTULO DE REEMBOLSO.

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Doc. 989.8589.2148.9151

914 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO - FIANÇA - BEM DE FAMÍLIA - Provas insuficientes - Ônus da prova que era dos apelantes - Impenhorabilidade - Inexistência - Constitucionalidade da exceção trazida pela Lei 8.245/1991, que alterou a redação do, VII, do art. 3º, da Lei 8.009, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Recurso Extraordinário de 407.688-8/SP - Norma que visa a facilitação de acesso à locação daqueles que não são proprietários - Provimento posterior do Supremo Tribunal Federal que não tem efeito vinculante - Aplicação do disposto no art. 85, §2º, do CPC, de acordo com o entendimento pacificado pelo C. STJ no tema 1076, ao julgar os REsps 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP - Honorários fixados em 10% do proveito econômico obtido.

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Doc. 240.3081.2247.3691

915 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Infração ao regimento interno. Locação de imóvel em plataforma digital. 1. Locação de imóvel. Plataformas digitais. Destinação exclusivamente residencial. Exploração comercial ofensa à convenção de condomínio. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem adotou posicionamento em conformidade com recente jurisprudência firmada nesta Corte Superior no sentido de que «a exploração econômica de unidades autônomas mediante locação por curto ou curtíssimo prazo, caracterizada pela eventualidade e pela transitoriedade, não se compatibiliza com a destinação exclusivamente residencial atribuída ao condomínio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe ... ()

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Doc. 231.0021.0313.7355

916 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Embargos de terceiro. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Contrato de locação. Condição de fiadora. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «É válida a penhora do bem de família de fiador dado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do, VII, da � (Tema Repetitivo 1.091). 2 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, verificou que a parte recorrente não ocupa a posição de coproprietária do imóvel, mas de fiadora no contrato de locação. Assim, a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto à ausência de cerceamento de defesa, dem... ()

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Doc. 426.6696.2514.6451

917 - TJSP. APELAÇÕES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO LOCADOR E DA IMOBILIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. Não há falar em cerceamento de defesa, visto que as questões postas ao crivo do digno Magistrado de primeiro grau, tanto a matéria de direito e os aspectos fáticos da demanda, estavam suficientemente elucidadas, prescindindo, assim, da reclamada dilação probatória. Embora os apelantes sustentem que era imprescindível a colheita de depoimento da corretora, o fato é que ela é ré na ação e, regulamente citada, deixou de apresentar defesa. Ademais, a atuação da corretora, intermediando a realização do contrato de locação, está bem demonstrada pelo acervo provatório existente nos autos.

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Doc. 140.3545.9008.1700

918 - TJSP. Recurso. Alegação de omissão, obscuridade ou contradição. CPC/1973, art. 535, I. Afirmativa de que apelação investe unicamente contra as atividades meio, indispensáveis para a conclusão do contrato de locação. Aduz que não há prestação de serviços, pois as atividades meio são absorvidas pela atividade fim, a locação de bens móveis, sobre as quais o ISS não incide, existindo omissão ao deixar de determinar se entende as atividades meio como sendo uma atividade apartada do contrato de locação. Desacolhimento, pois o que foi resolvido pela Turma julgadora é que não há direito líquido e certo a ser protegido, mormente em caráter preventivo, dada a diversidade de atividades previstas no contrato social. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 147.4303.6006.4200

919 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis não residencial cumulado com locação de móveis (equipamentos de padaria). É dever do locador garantir ao locatário o uso pacífico do imóvel, nos termos do Lei 8245/1991, art. 22. O imóvel locado continha vício relativo a fornecimento de energia elétrica, que ocasionou a suspensão temporária do serviço de utilidade pública no curso da locação. De outro lado, a locatária também infringiu o contrato ao deixar o imóvel levando consigo parte do mobiliário locado antes da resolução judicial. Infração contratual bilateral configurada. Multa penal compensatória indevida por ambas as partes. Contrato resolvido em dezembro de 2005. Consignatória de chaves aceita a partir desse marco temporal, com reflexos no pedido indenizatório. Reconvenção julgada procedente em parte, para condenar a locatária à devolução dos bens móveis locados. Recurso provido em parte.

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Doc. 153.9805.0016.3400

920 - TJRS. Tributário. ISS. Contratação de máquinas e caminhões com fornecimento de operadores e motoristas pela contratada. Obrigação de fazer. Serviços prestados mediante locação. Incidência do imposto. Competência. Local do fato gerador.

«A celebração de contrato de prestação de serviços com o fornecimento de máquinas e caminhões juntamente com operadores e motoristas pela contratada enseja a incidência do ISS por envolver obrigação de fazer, não se tratando de exclusiva locação de coisas móveis, sobre a qual não recairia o referido imposto, mas de serviço prestado mediante locação. Inaplicabilidade da Súmula vinculante 31 do STF à espécie. Precedentes do TJRS e STF. A competência para a cobrança do impos... ()

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Doc. 146.4212.2013.9500

921 - TJSP. Cambial. Duplicata. Contrato. Locação. Bem imóvel. Invalidade. Avença que não se amolda à emissão de duplicata. Título de crédito causal, referente à compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Determinação vigente do Corregedor Geral de Justiça, suspendendo o protesto com base em contrato de locação (Processos CG-1500/2002, CG- 2374/97 e CG 1522/99). Caso, ademais, de ocorrência de sucessão no instrumento do contrato. Pagamentos para quem assumiu a condição ostensiva de locador. Pendências referentes a período anterior e com pagamentos realizados em favor de quem assumira a condição de locador sozinho, irmão da ré. Contrato de locação utilizado e levado a protesto, que não mais vigia. Impossibilidade de se lastrear a vontade da ré aos protestos que quis tirar, nem era mais representativo de inadimplemento contratual. Declaratória de nulidade de títulos, antecedida de cautelares de sustação de protesto procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4862.9002.4100

922 - TJPE. Apelação cível. Locação não residencial. Posto de gasolina. Ação despejo. Retomada. Término da locação. Ausência de interesse na renovação. Notificação premonitória válida e eficaz. Notificação do sublocatário. Desnecessidade. Não havendo interesse da continuidade da locação e cumprida as exigências contratuais e legais, prospera a ação de despejo. A notificação realizada em nome da petrobrás distribuidora é válida e eficaz, em cumprimento aos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Aplicação da teoria dos atos próprios. Não há qualquer relação ex locato entre o sublocatário e o locador, mas apenas entre o sublocador e o sublocatário. Assim, ao término da vigência contratual é desnecessária a notificação do sublocatário para informar o desinteresse na renovação contratual, e consequentemente, a citação em posterior ação de despejo. Recurso de apelação a que se nega provimento por unanimidade de votos.

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Doc. 141.1843.2001.1900

923 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Imóvel. Prejuízos decorrentes de obra na unidade superior. Rescisão de contrato de locação. Liquidação de sentença. Danos emergentes. Lucros cessantes. Termo inicial. Prestação jurisdicional completa. Enriquecimento sem causa.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao 2. Não configura enriquecimento ilícito a indenização, assentada no processo de conhecimento, com sentença transitada em julgado e devidamente liquidada, decorrente de prejuízo causado aos recorridos pela obra no apartamento do recorrente. 3. São devidos lucros cessantes, corre... ()

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Doc. 103.1674.7528.8900

924 - TJRJ. Locação comercial. Livre iniciativa. Atividades empresariais similares. Ausência de proibição contratual. Lei 8.245/91. CF/88, art. 170.

«A Lei 8.245/1991 não dispõe acerca de qualquer dever jurídico imposto ao locador no sentido de proibi-lo de efetuar outros contratos de locação com lojistas vizinhos referentes a atividade empresarial similar. Evidencia-se que o legislador, diante da livre iniciativa relegada aos particulares no que pertine a ordem econômica, na forma do , não se imiscuiu nessa seara, sendo certo que tal proibição somente se legitimaria através de cláusula expressa inserida em contrat... ()

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Doc. 103.1674.7496.1300

925 - STJ. Locação. Legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública a fim de contestar cláusula de contrato de locação. Tema não suscitado na petição recurso especial, tampouco nas contra-razões. Inovação em sede de agravo regimental. Aplicação do código de defesa do consumidor às relações locatícias disciplinadas pela Lei 8.245/91. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º, I. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública com o fim de discutir cláusula abusiva de contrato de locação não foi suscitada na petição do recurso especial, tampouco nas contra-razões, mostrando-se indevida a sua alegação tão-somente em agravo regimental, por se tratar de inovação não aceita pela jurisprudência desta Corte. Esta Corte possui orientação pacífica no sentido de que as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) n... ()

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Doc. 103.1674.7448.6300

926 - TRT2. Relação de emprego. Motoqueiro. Locação de motocicleta para entregas. Hipótese de prestação de serviços cumulada com locação de veículo. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º.

«... O autor era motoboy e fazia entregas de produtos da ré (pizzas) no período noturno, sendo que durante o dia trabalhava em outro local no horário das 8h às 17:30h. Ele confessou (fl. 69) que era proprietário de uma motocicleta e, assumindo o custo do seu negócio (manutenção do veículo, combustível etc.), fazia entregas para a ré (pizzas). Era paga uma importância (R$ 20,00 por dia, testemunha; fl. 69) estipulada pela hora de locação dessa atividade (veículo e prestação de s... ()

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Doc. 103.1674.7415.5900

927 - STJ. Locação. Contrato. Cláusula de vigência. Averbação no Registro Público. Averbação ocorrida após a arrematação. Inscrição anterior à alienação. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 8º. CCB, art. 530, I.

«Para que o pacto locatício com cláusula de vigência impeça a denúncia do contrato pelo adquirente faz-se mister que o contrato esteja averbado no registro de imóveis antes da alienação. Hipótese em que o registro do contrato de locação ocorreu após a arrematação do imóvel. A expressão «adquirente» contida no não coincide com o conceito de adquirente extraído do , I(que dispõe que a propriedade imóvel se adquire com a «transcrição d... ()

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Doc. 717.7562.6550.3528

928 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação renovatória. Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, IV do CPC, atribuindo os ônus sucumbenciais à autora. Irresignação desta. Cabimento. Após a propositura da presente ação renovatória de locação comercial em valor superior ao pleiteado na inicial, as partes renovaram o contrato extrajudicialmente. Perda superveniente do objeto da ação. Locador deu causa à propositura da ação ao resistir à renovação do contrato de locação comercial, o que obrigou a empresa l... ()

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Doc. 334.8455.5775.4286

929 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação revisional. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Interesse processual presente. Laudo pericial realizado por perito de confiança do juízo bem fundamentado, com adoção do método comparativo direto de dados de mercado. Metodologia regularmente utilizada em casos análogos e prevista pela norma técnica da ABNT que rege a questão. Precedentes. Regularidade da pesquisa realizada em imobiliárias locais para apuração do valor médio de mercado. Não subsiste a ... ()

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Doc. 543.4665.1726.2042

930 - TJSP. LOCAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES JULGADA PROCEDENTE - DIREITO DO LOCATÁRIO EM RESCINDIR A QUALQUER TEMPO O CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCADORA QUE AFIRMA NÃO TER HAVIDO RECUSA NO RECEBIMENTO DAS CHAVES, MAS SIM DESISTÊNCIA DA ENTREGA DIANTE DO TERMO CONSIGNAR QUE O IMÓVEL DEVERIA SER RESTITUÍDO NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE RECEBIDO, E QUE O LOCATÁRIO DEVERIA ARCAR COM EVENTUAIS DESPESAS DE REPARO E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, APURADOS APÓS VISTORIA, SE O CASO - PRETENSÃO DA LOCADORA EM SER INDENIZADA PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS VENCIDO ATÉ A DATA DO DEPÓSITOS EM JUÍZO DAS CHAVES E PELA REPARAÇÃO DOS DANOS NO IMÓVEL, NO TOTAL DE R$ 7.840,30 - PEDIDO CONTRAPOSTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRETENSÃO A SER EXERCIDA POR MEIO DE RECONVENÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 343 - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. 852.2490.2446.4136

931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, V. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Demonstrados os requisitos legais previstos no , § 1º, V, de rigor a concessão da tutela liminar para desocupação do imóvel. A parte agravante demonstrou que a empresa locatária está baixada perante os órgãos competentes e que no endereço do imóvel locado está instalada outra empresa, que não é parte no contrato de locação. Tais fatos indicam que houve sublocação indevida, infração contratual ensejadora da resolução do contrato de locação e que per... ()

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Doc. 547.4202.1724.4206

932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente. Pretensão de suspensão do item 5 da Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 29/04/2024, cujo teor visa a não continuidade das locações de curtíssima temporada por plataforma digital. Decisão que indefere a tutela de urgência. Insurgência dos autores. Desacolhimento. Plataforma de locação «Airbnb". Contrato atípico de hospedagem que não se confunde com locação por temporada. Entendimento do C. STJ, por ambas as Tu... ()

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Doc. 836.4959.4277.0357

933 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFESA VOLTADA À CESSÃO DO CONTRATO A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA ANUÊNCIA DOS LOCADORES - EXEGESE Da Lei 8.245/91, art. 13 - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO QUE SUBSISTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I) O

contrato de locação, conquanto verbal, deveria ao menos ter a concordância expressa dos locadores com a cessão da locação do ponto comercial, nos termos da . Não há que se falar em prova da aceitação do locador por meio de ciência tácita, visto não ser esta a via válida para se reconhecer tal situação; III) Não comprovando o cumprimento de suas obrigações locatícias, em especial o pagamento dos alugueres, deve ser mantida a procedência da ação

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Doc. 415.6733.3533.6024

934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravante. Manutenção da r. decisão. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC, principalmente a probabilidade do direito invocado. O STJ, por ambas as Turmas de Direito Privado, vem decidindo que a exploração econômica de unidades autônomas mediante locação por curto ou curtíssimo prazo, caracterizada pela eventualidade e pela transitoriedade, não se compatibiliza com a destinação exclusivamente residencial atribuída ao c... ()

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Doc. 825.1122.0274.0703

935 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Pretensão de cobrança julgada parcialmente procedente - Pretensão do autor (locador) de recebimento da multa compensatória em razão do não pagamento dos alugueis e encargos da locação no prazo - Descabimento - Situação na qual incidem apenas as penalidades moratórias - Cobrança de honorários advocatícios previstos no contrato de locação - Descabimento, pois, em sede judicial, cabe exclusivamente ao juiz a fixação dos honorários advocatícios a serem pagos pelos réus em razão... ()

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Doc. 111.1358.5438.0706

936 - TJSP. Locação de imóvel comercial. Ação de revisão e rescisão contratual, cumulada com indenizatória. Reconvenção. A reconvenção foi expressamente direcionada aos autores da ação e aos fiadores da locação, terceiros, como expressamente autoriza o §3º do CPC, art. 343. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. As abusividades contratuais alegadas pelos autores não estão configuradas. Constitui prática do mercado imobiliário que sejam os locatários os responsáveis pelas adaptações do imóvel e pela obtenção das licenças necessárias para o desenvolvimento da atividade empresarial almejada. Ademais, há autorização legal de renúncia à indenização por benfeitorias introduzidas do objeto da locação (Lei 8.245/1991, art. 35), não havendo irregularidade na cláusula que a previu. Os honorários advocatícios foram fixados em observância ao que estabelece o CPC, art. 85, não havendo motivo para a redução pretendida. Recurso improvido, rejeitada a preliminar

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Doc. 402.8972.1646.6451

937 - TJSP. Contrato de locação de bem móvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora alega que o réu procedeu à retirada coercitiva do veículo locado durante a vigência do contrato, conduta que teria causado danos materiais, consistentes na locação emergencial de novo veículo, e morais. O réu, por sua vez, esclarece que a retirada se deu em razão do fim da vigência do instrumento contratual, o qual não foi prorrogado. Contrato que prevê prazo de locação de 19.11.2021 a 19.12.2021. Retirada que se deu em 29.12.2021, conforme informação prestada pela própria autora. Ausência de provas da prorrogação do instrumento contratual. Assim, não tendo a autora produzido prova inconteste do fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, a improcedência da demanda era medida de inteiro rigor. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 183.7075.0343.1970

938 - TJSP. LOCAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Incontroversa a celebração do contrato de locação - Contrato prevê a obrigação de a locatária (Requerida) entregar o imóvel nas mesmas condições em que recebeu - Laudo de vistoria final demonstra apenas o estado da pintura dos dois portões - Não comprovados os danos à pintura interna do imóvel - Cabível a condenação ao pagamento do valor necessário à pintura dos dois portões - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 618,00 - C... ()

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Doc. 584.7691.1425.6340

939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 409.4205.9826.2895

940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Contrato de locação comercial. Decisão que homologou a proposta de honorários periciais contábeis em R$ 14.688,00. Inconformismo da empresa embargante. Alegação de honorários arbitrados em valor excessivo. Acolhimento. Embargos à Execução opostos contra a Execução de contrato de locação no valor de R$ 119.249,06, referente aos aluguéis não pagos nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2022. Estimativa dos honorários periciais provisórios que se ... ()

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Doc. 614.2123.9400.9003

941 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos material e moral - Contrato de locação - Serviços imobiliários de intermediação e seguro fiança - Relação de consumo - Ausência de verossimilhança das alegações - Afastada a inversão do ônus da prova - Mérito - Fraude praticada por terceiros - Não comprovação de participação ou benefício das apeladas - Documentos de terceiros utilizados por fraudadores e apresentados para as apeladas pela própria autora - Ausente negligência das apeladas ... ()

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Doc. 296.2096.9389.3959

942 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. reparação por perdas e danos. Contrato de locação para fins residenciais. Sentença de parcial procedência, declarando como rescindido o contrato de locação, bem como condenando a locadora ao pagamento da multa contratual, no valor de R$ 9.250,00, equivalente a três meses de aluguéis. Recurso da Ré-Locadora que não comporta acolhimento. Conjunto probatório no sentido de que os problemas no imóvel decorreram de vícios estruturais, que foram constatados em momento posterior à vistoria e no curso da locação, não causados pelo locatário. Plena disposição contratual de responsabilidade da locadora sobre reformas estruturais. Inteligência do art. 22, I, II e IV da Lei. 8.245/91. Argumentos recursais que não merecem prosperar. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 602.1667.1750.1709

943 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora imobiliária. Em se tratando de execução de fiança em contrato de locação comercial, prevalece a exceção à impenhorabilidade do bem de família (art. 3º, VIII, da Lei . 8.009/90). Orientação jurisprudencial do E. STF, com repercussão geral, preconizada no Tema 1.127: «É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial". Precedente. A indicação de imóvel de propriedade dos fiadores a título de garantia da fiança (cláusula 22) visa apenas a facilitar a satisfação do crédito em caso de eventual execução e não se confunde com caução imobiliária, afastada a tese recursal de nulidade por dupla garantia da locação. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 857.3074.9699.3878

944 - TJSP. APELAÇÃO. RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1-

Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito por reconhecer a perda do seu objeto. 2- Entrega de chaves promovida após a propositura da renovatória de locação comercial que caracterizou a perda superveniente do objeto da ação. 3- Locadores, ora apelantes, que deram causa à propositura da ação ao resistirem à renovação do contrato de locação comercial, o que obrigou a empresa locatária a buscar a tutela jurisdicional para cumprimento dos seus interesses. 4- Majoração... ()

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Doc. 196.7646.7584.3079

945 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto de bens. Contrato de locação. Fiança. Decisão agravada que indeferiu o pleito de arresto formulado pelo Agravante. Pleito recursal que merece prosperar. Agravado que figurou como fiador do contrato de locação comercial de imóvel em que o Agravante é locador. Tentativa frustrada de citação do fiador-Agravado, cujo endereço foi por ele próprio fornecido no contrato de locação. Indícios ostensivos de ocultação. Nessas circunstâncias, é possível o arresto de bens do devedor na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do CPC, art. 854. Possibilidade de dilapidação de patrimônio por parte do Agravado. Presença dos pressupostos legais do CPC, art. 300. Inexistência de perigo de irreversibilidade da medida implementada. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 972.0238.2207.3535

946 - TJSP. LOCAÇÃO - FIANÇA - BEM DE FAMÍLIA -

Impenhorabilidade - Idoso - Inexistência - Constitucionalidade da exceção trazida pela Lei 8.245/1991, que alterou a redação do, VII, do art. 3º, da Lei 8.009, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Recurso Extraordinário de 407.688-8/SP - Norma que visa a facilitação de acesso à locação daqueles que não são proprietários - Locação que faz parte do complexo de bens organizados para o exercício da própria ... ()

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Doc. 804.2670.9725.1531

947 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO - LIMINAR INDEFERIDA - CONTROVÉRSIA RELATIVA À GARANTIA CONTRATUAL VIGENTE - ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO SUPERA O IMÓVEL OBJETO DE CAUÇÃO - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL - SOLUÇÃO QUE SE MANTÉM, MESMO À LUZ DO CPC, art. 300 - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto seja facultado ao locador, nos termos do , § 1º, IX, obter a concessão de liminar de despejo na hipótese de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, verifica-se que, no caso, ao que consta apenas desta análise perfunctória, não se pode concluir que a locação se encontra desprovida de garantia, o que inviabiliza, por ora, a concessão da liminar pleiteada. Da mesma forma, os elementos dos autos não sugerem a presença dos requisitos prev... ()

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Doc. 750.6545.3268.3996

948 - TJSP. LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -

Impagos os aluguéis e encargos da locação - Pandemia do coronavírus (Covid-19) não implica, por si, no afastamento da obrigação de cumprir o disposto no contrato - Inaplicável a teoria da imprevisão - Não caracterizadas a onerosidade excessiva e a abusividade do reajuste do valor do aluguel - Incabível a modificação do índice de correção monetária previsto no contrato de locação - Devida a cobrança dos valores - Desocupação voluntária do imóvel no curso da demanda - Preju... ()

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Doc. 480.7049.6913.4804

949 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - MAQUINÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DAS RÉS -

Contrato de locação de bens móveis celebrado entre as partes - Inadimplência das empresas rés - Elementos dos autos que corroboram a narrativa autoral - Laudo pericial que bem aponta os valores devidos pelas rés a título de locação e indenização material - Apelo das empresas rés - Preliminar de nulidade da sentença por falta de enfrentamento dos argumentos trazidos ao processo - Descabimento - Preliminar afastada - Julgador não está obrigado a atacar todos os argumentos das partes... ()

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Doc. 150.2493.1975.2758

950 - TJSP. Locação de imóvel para fins residenciais - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação e pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência - Indeferimento do pedido indenizatório - Sucumbência recíproca - Prejudicado o pedido de despejo, diante da constatação de abandono e imissão da autora na posse do imóvel locado - Apelo da autora com reposição do pleito indenizatório e pedido de redistribuição dos ônus da sucumbência - Ausência de laudo de vistoria no final da locação impede a análise de descumprimento de cláusula contratual a respeito de devolução do imóvel no estado em que se encontrava - Provimento parcial da apelação da autora, apenas para redistribuição dos ônus da sucumbência, atribuindo integralmente à ré o encargo de pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido

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