Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. LOCAÇÃO - COBRANÇA -

802 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO PERMITE VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR/LOCATÁRIO. SENTENÇA OMISSA QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO A RESCISÃO VERBAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE 03 STANDS NO RIO DECOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ENTREGA INFORMAL DAS CHAVES EM 31/01/2016. STAND 32 ALUGADO NO DIA SEGUINTE À EMPRESA MEGAN MÓVEIS LTDA - ME. DEVE SER DECLARADA FINDA A LOCAÇÃO EM TELA A PARTIR DE 31/01/2016, NÃO SENDO DEVIDOS ALUGUÉIS A PARTIR DESTA DATA. COMPENSAÇÃO DOS ALUGUEIS REFERNETES AOS MESES ANTERIORES QUE NÃO RESTOU COMPROVADA, PENDENTE O DÉBITO NESTE PERÍODO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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804 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação. Embargos à execução. Cobrança de encargos locatícios. Rescisão antecipada do contrato. Multa compensatória devida proporcionalmente. Incidência do CCB, art. 413. 1. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes em primeira instância, para afastar a cobrança da multa compensatória, parcelas de IPTU, aluguéis e encargos após a devolução das chaves. 2. Recurso do embargado, inconformado com as glosas, parcialmente provido. 3. Possibilidade de cobrança proporcional da multa compensatória, que tem fato gerador diverso (rescisão antecipada da locação) da multa moratória (inadimplemento de encargos derivados da locação). 4. Débito de IPTU não comprovado. Exclusão da cobrança bem determinada. 5. Recurso do embargado (locador) parcialmente provido. Sentença reformada em parte para reconhecer a exigibilidade proporcional da multa compensatória.

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805 - TJSP. APELAÇÃO.

806 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL.

807 - TJSP. APELAÇÃO.

808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Rescisão de contrato de locação de imóvel. Vícios no imóvel. Ciência dos locatários. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

809 - TJSC. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Exequente que pretende executar multa contratual em razão da rescisão antecipada do pacto locatício. Penalidade expressamente avençada. Possibilidade. CPC/1973, art. 585, V. Dispensa de instauração de processo de conhecimento.

810 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Omissão configurada. Contrato de locação. Fiança. Aditamento. Concessão de moratória. Ausência de anuência dos fiadores. Exoneração. Débitos anteriores ao aditamento. Execução subsistente quanto a estes. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

811 - TJSP. LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -

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812 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA AUTORA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE UTILIZAÇÃO DE SUA UNIDADE CONDOMINIAL PARA LOCAÇÃO POR CURTO PERÍODO ATRAVÉS DE PLATAFORMAS DIGITAIS (LOCAÇÃO ATÍPICA). DESCABIMENTO. CONDOMÍNIO REQUERIDO DIVIDIDO EM TRÊS SETORES: COMERCIAL, SERVIÇOS DE MORADIA E RESIDENCIAL. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE ESTABELECE A DESTINAÇÃO DE LOCAÇÃO POR CURTO PERÍODO APENAS AO SETOR DE SERVIÇOS DE MORADIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DIVERSA DA FINALIDADE ESTIPULADA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. HIPÓTESE DE CONTRATO ATÍPICO DE HOSPEDAGEM QUE DESVIRTUA A NATUREZA RESIDENCIAL DO CONDOMÍNIO. UNIDADE CONDOMINIAL PERTENCENTE À AUTORA QUE SE SITUA NO SETOR RESIDENCIAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.

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813 - TJSP. Prestação de serviços. Intermediação em contrato de locação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação do autor que teve em seu nome protestos de débitos relativos a consumo de energia elétrica, após a desocupação do imóvel. Autor que ajuizou ação em relação a imobiliária que intermediou o contrato de locação, buscando a condenação da ré na obrigação de providenciar a exclusão dos protestos e a pagar indenização por danos morais. Não cabimento. Protestos lavrados pela companhia de energia elétrica. Após o término do contrato de locação, era de responsabilidade do autor comunicar à fornecedora de energia elétrica o encerramento da relação contratual, não da imobiliária. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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814 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS DESPESAS ACESSÓRIAS CUMULADA COM REVISIONAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO ALUGUEL - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICABILIDADE - TELETRABALHO - HOME OFFICE - LOJA. 1.

815 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO - CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - art. 292, §3º, CPC - AÇÃO DE DESPEJO - DIREITO DO ADQUIRENTE DE DENUNCIAR CONTRATO DE LOCAÇÃO - NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

816 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Cobrança promovida contra fiador de contrato de locação comercial. Penhora de imóvel residencial do executado. Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de bem de família. Regularidade da constrição. Precedentes. Agravo interno improvido.

817 - TJSP. Embargos de declaração. Ação renovatória de locação. Pleito da locadora fixado em R$ 60.138,18 e pleito da locatária em R$ 37.554,77. Valor da locação ao final fixado em R$ 46.1134,46. Locatária Embargante que se insurgiu em apelação contra o rateio de custas e verbas sucumbenciais, fixadas por equidade em R$ 7.000,00 para o patrono de cada parte, com custas compartilhadas. Sentença mantida. Embargos desacolhidos em 25/06/2021. Recurso Especial interposto com escopo de reforma para fins de fixação da verba honorária com lastro no § 2º do CPC, art. 85. Determinação da Presidência da Seção de Direito Privado para que se reaprecie a questão recursal sobre a verba honorária à luz da tese fixada pelo STJ em recursos especiais repetitivos - tema 1076. Reforma que se impõe, por força vinculante da tese fixada em recursos julgados pelo rito especial de recursos representativos de controvérsia. Sucumbência que ora é fixada apenas em favor do único recorrente, o locatário Embargante, em 10% incidentes sobre o valor do proveito econômico obtido, equivalente a 12 (doze) vezes a diferença entre o valor de locação pleiteado pelo locador Embargado e o valor ao final fixado. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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818 - TJSP. Recurso inominado. Locação de imóvel urbano. Ação de cobrança proposta por locadora contra inquilinos julgada parcialmente procedente. Pedidos contrapostos formulados pelos locatários, acolhidos em sentença, de ressarcimento de valores pagos para concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica em razão de constatação de irregularidades no aparelho medidor e indenizatório por danos Ementa: Recurso inominado. Locação de imóvel urbano. Ação de cobrança proposta por locadora contra inquilinos julgada parcialmente procedente. Pedidos contrapostos formulados pelos locatários, acolhidos em sentença, de ressarcimento de valores pagos para concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica em razão de constatação de irregularidades no aparelho medidor e indenizatório por danos morais. Inconformismo da autora. Acolhimento. Comprovação de que as irregularidades no medidor foram constatadas depois do início da locação, bem como que houve cobrança administrativa pela concessionária para recompor diferenças de consumo de período em que o imóvel já estava em posse direta dos locatários, não de período anterior. Ausência de responsabilidade da locadora. Inexistência de comprovação de suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito anterior à locação ou mesmo que as irregularidades do aparelho medidor surgiram antes do início da relação locatícia. Ressarcimento e reparação por danos morais descabidos. Recurso provido.

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819 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de cobrança. Contrato de locação. Sentença de parcial procedência da ação e de improcedência do pedido contraposto. Insurgência da requerida. Multa contratual pretendida pelo requerente-locador que não se mostra devida, ante a existência de valor depositado pela ré-locatária a título de caução, além de importância depositada ao final da locação, e considerando que Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de cobrança. Contrato de locação. Sentença de parcial procedência da ação e de improcedência do pedido contraposto. Insurgência da requerida. Multa contratual pretendida pelo requerente-locador que não se mostra devida, ante a existência de valor depositado pela ré-locatária a título de caução, além de importância depositada ao final da locação, e considerando que os débitos relativos às contas de consumo inadimplidas estavam em nome da locatária e não se tratavam de débitos «propter rem», de forma que em nada alterariam a relação locatícia. Compensação entre os créditos e os débitos que deve ocorrer, apurando-se, mediante a elaboração de cálculo aritmético, a eventual existência de crédito em favor do autor ou da ré, como por ela alegado no pedido contraposto deduzido e no recurso interposto - Recurso provido em parte.

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820 - TJMG. Direito do consumidor. Pagamento de locação aparelho por plano de saúde. Processual civil. Plano de saúde. Aparelho para utilização domiciliar. Locação. Reembolso. Previsão contratual. Aparelho convencional. Desvantagem. Aparelho específico freelox. Imposição. Possibilidade

821 - TJSP. Apelação cível. Ação de despejo. Imóvel locado adquirido pelo autor na vigência da locação. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Contrato de locação já em vigor por prazo indeterminado. Inexistência de cláusula contratual que preveja a vigência da locação no caso de alienação do bem locado. Contrato que não foi averbado na matrícula do imóvel. Réus, previamente notificados acerca da venda do imóvel, manifestaram desinteresse no exercício do direito de preferência. Nenhuma cláusula contratual pode prevalecer sobre a previsão legal de prorrogação automática da avença a que se refere a Lei 8245/1991, art. 47. Findo o prazo contratual, a prorrogação automática da locação, por prazo indeterminado, ocorreu por determinação legal. Inexistência de prova de que o proprietário anterior do bem teria autorizado o corréu a residir no imóvel «até o fim da vida". Não evidenciada nos autos a entrega das chaves. Tampouco comprovada a alegação de que se iniciou uma nova relação contratual, verbal e de natureza não locatícia, entre um dos réus e o antigo proprietário do bem após encerrado o contrato com o corréu. Nesse contexto, a r. sentença apelada bem fundamentou a sua conclusão de que o locatário permitiu a ocupação do imóvel pelo corréu, seu genitor. Apelação não provida

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822 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA -

823 - STJ. Locação. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro opostos por sublocatária em execução de despejo. Vedação contratual à sub-Locação. Impropriedade dos embargos de terceiro. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório e das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissenso jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

824 - TJSP. LOCAÇÃO.

825 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERMEDIAÇÃO DE LOCAÇÃO.

826 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE COMERCIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

827 - TJSP. Apelação. Ação declaratória com pedido de tutela antecipada. Contrato de locação empresarial de unidade localizada no interior de shopping. Sentença de procedência, para declarar inexigível a taxa de transferência (multa) cobrada. Insurgência das rés. Descabimento. Cláusulas prevendo taxa de transferência (multa) em caso de modificação da composição societária e cessão da locação que têm o claro escopo de proteger os locadores de eventual alteração na titularidade da locação, com o condão de impactar o contrato, comprometendo o seu cumprimento e/ou a relação das partes. Caso em que não houve incorporação de sociedade, com extinção da empresa locatária, mas sim incorporação de ações, de modo que a sociedade empresarial continuou existindo, mas com seu capital social incorporado a um único acionista. Locadores não apontam o impacto da alteração, de forma relevante, no cumprimento da avença. Reconhecimento, na espécie, da abusividade da disposição que equipara a cessão de locação a qualquer alteração do controle societário. Taxa de transferência (multa), de fato, inexigível. Precedentes deste E. Tribunal. Honorários de sucumbência corretamente fixados. Impossibilidade de arbitramento por equidade, quando elevado o valor da causa. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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828 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO POSSESSÓRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. 

829 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - LOCAÇÃO - RECONVENÇÃO -

830 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

831 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 708/STJ. Impenhorabilidade. Bem de família. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo civil. Direito civil. Execução. Alegação de bem de família. Fiança. Fiador em contrato de locação. Penhorabilidade do imóvel. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

832 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

833 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE VALORES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO, PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - BEM MÓVEL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

834 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação verbal. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por falta de prova da existência do contrato de locação. Necessidade de prova oral. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

835 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação comercial. Embargos à execução. Cessão da locação. Necessidade de consentimento expresso do locador. Não ocorrência. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

836 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ISSQN. Período anterior à Lei complementar 116/2003. Incidência. Contratos de franquia. Equiparação à locação de bens móveis. Decreto-lei 406/1968. Matéria infraconstitucional. Atual irrelevância da discussão. O ISSQN não incide sobre a locação de bens móveis. Repercussão geral. Tema 212. Re 626.706.

837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. EXEQUENTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA. FIADOR. PENHORABILIDADE. PRECEDENTES. TEMAS.

838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PAUTADO EM SENTENÇA QUE DECLAROU A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO PRAZO DE TRÊS ANOS. MAJORAÇÃO DESTE PRAZO PARA CINCO ANOS EM SEDE RECURSAL, QUE IMPÕE O REEXAME DA MATÉRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1.

839 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

840 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. I. 

841 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FUNDADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELO DOS EMBARGANTES ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXCESSO ALEGADO, ÔNUS DOS EMBARGANTES/APELANTES. A PRETENSÃO DOS EMBARGANTES DE QUE SEJA EXECUTADO O VALOR CONSTANTE DO DISTRATO NÃO MERECE PROSPERAR, PORQUANTO O PRÓPRIO DOCUMENTO - ITEM 6 (IND. 341) DETERMINA QUE EM CASO DE NÃO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO REFERIDO VALOR, O LOCADOR PODERÁ AJUIZAR EXECUÇÃO COM BASE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA RECEBER OS VALORES EM ABERTO. OS LOCATÁRIOS ASSINARAM O CONTRATO DE LOCAÇÃO CIENTES DOS TERMOS E VALORES ALI ESTIPULADOS, INCLUSIVE, QUANTO Á MULTA, JUROS E CORREÇÃO, SENDO CERTO QUE OS PAGAMENTOS PARCIAIS REALIZADOS ESPORADICAMENTE COMO AMORTIZAÇÃO NÃO SERVEM PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR DO ALUGUEL. NO QUE TANGE AO VALOR DADO EM GARANTIA DA LOCAÇÃO, OBVIAMENTE, QUE ESTE VALOR, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, DEVERÁ SER ABATIDO DO VALOR TOTAL APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO RECURSO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO AVANÇO À FASE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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842 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária c/c repetição de indébito. Incidência de ISS sobre locação de bens móveis. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do réu. No que se refere à suposta ausência de valores a serem repetidos, a sentença foi clara ao estabelecer que a restituição do tributo somente ocorrerá nas hipóteses em que não houve o repasse ao consumidor final e o contrato diz respeito especificamente a serviços de locação, conforme apurado pelo expert do juízo, em montante a ser definido em sede de liquidação de sentença. No que tange os ônus sucumbenciais, observa-se que a parte autora formulou dois pedidos principais, a saber, a declaração de inexistência da obrigação tributária relativa ao recolhimento do ISS exclusivamente em relação à atividade de locação de bens móveis, e a restituição das quantias pagas indevidamente à título de ISS sobre a locação das suas máquinas, sendo o primeiro integralmente acolhido e o segundo parcialmente. Assim, tem-se que estamos diante de hipótese de sucumbência recíproca, havendo ambas as partes decaído de parte significativa do pedido. Portanto, correta aplicação do CPC, art. 86, caput. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

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843 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELO LOCATÁRIO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O REAJUSTE ANUAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O REAJUSTE IMEDIATO DO ALUGUEL. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DA ORA AGRAVANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO EM 2015, PELO PRAZO INICIAL DE VINTE E QUATRO MESES, QUE FOI PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO ATÉ OS DIAIS ATUAIS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO O REAJUSTE DA LOCAÇÃO ANUALMENTE PELO IGP-M, NOS MOLDES Da Lei 8245/91, art. 18. LOCATÁRIO QUE VEM PAGANDO MENSALMENTE O VALOR HISTÓRICO DA LOCAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. PERIGO DA DEMORA EVIDENTE EM DECORRÊNCIA DO PREJUÍZO CAUSADO À LOCADORA PELOS ALUGUÉIS RECEBIDOS A MENOR. MANIFESTA INFRAÇÃO CONTRATUAL. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA AUSENTE NA HIPÓTESE CONCRETA, CONSIDERANDO QUE, NA REMOTA HIPÓTESE DE SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO AO FINAL, A QUANTIA PAGA A MAIOR PODERÁ SER COMPENSADA COM OS ALUGUÉIS VINCENDOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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844 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC, art. 1.013, § 3º - CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO E FIADOR AO PAGAMENTO DE ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CABIMENTO - MULTA MORATÓRIA PACTUADA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 20% DO DÉBITO - DESCABIMENTO DA COBRANÇA.

845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA DE ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CITAÇÃO - NULIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO DOS DÉBITOS - ÔNUS DA PROVA DO LOCATÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - COBRANÇA DEVIDA - DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. I.

846 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO PARA AFASTAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO E ACOLHER O PEDIDO ALTERNATIVO FORMULADO PELA EXCIPIENTE, COM A EXECUÇÃO DO CRÉDITO INCONTROVERSO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DA PALAVRA «NÃO» ANTES DE «MERECE ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO". CONFORME FUNDAMENTAÇÃO, "NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS DE LUXO DESTINADOS À LOCAÇÃO" E "O PATRIMÔNIO CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO". IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE FOI REJEITADA. ERRO MATERIAL SANADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO TÁCITA. RECURSO INOMINADO RECEBIDO, PROCESSADO E  PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE IMPUGNADA. REJEIÇÃO À  PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. MÉRITO. REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE CONFORMA COM O MÉRITO DOS AUTOS. PRETENSÃO CLARA DE VER REAPRECIADA A PROVA E REDISCUTIDA A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU QUE O CRÉDITO REFERENTE À LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES ESTÁ DOCUMENTALMENTE COMPROVADO E QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.  AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO PONTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS  EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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847 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Ação revisional de aluguel. Inexistência de novo acordo. Prazo legal. Não obstado. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Agravo improvido.

848 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CESSÃO DE DIREITO DE INTEGRAR A ESTRUTURA TÉCNICA DE SHOPPING CENTER - RECONVENÇÃO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO DECLARADA EM AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE PEDIR MULTA RESCISÓRIA EM RECONVENÇÃO DE AÇÃO VISANDO A RESCISÃO DE CONTRATO DIVERSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

849 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ - Requerimento de gratuidade processual em grau recursal - Pessoa jurídica - Ausência de provas - Indeferimento, com determinação de recolhimento do preparo recursal - Inércia da recorrente - Deserção configurada - Arbitramento de honorários recursais - Recurso não conhecido.

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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE MÓVEL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATINENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - DESCABIMENTO. Honorários advocatícios carreados à ré na sentença. Ausência de modificação no âmbito de recurso de apelação. O acolhimento da impugnação é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO.

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