Locacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1060.9561.2869

601 - STJ. Tributário. Processual civil. Issqn. Locação de bens móveis e serviço de suporte técnico concomitante. Serviço destinado à locação. Impossibilidade para rever o enquadramento fático efetuado pela origem. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Divergência não demonstrada.

1 - Embora o agravante alegue apenas requer a manifestação dessa Corte sobre casos como o dos autos, em que há operações mistas de locação de bens móveis e de serviços de manutenção, o Tribunal a quo, soberano das circunstâncias fáticas da causa, afirma que os serviços prestados destinam-se à locação. Rever esse enquadramento exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da súmula 7/STJ. 2 - Tampouco pode ser conhecido o presente recurso... ()

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Doc. 639.1788.0479.9352

602 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Sentença de procedência que, ante a denúncia vazia por parte do locador do contrato de locação residencial, rescindiu a locação, determinando a desocupação voluntária do imóvel por prazo de 30 (trinta) dias. Apelo da ré locatária. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Inteligência da Lei, art. 58, V 8.245/1991. Alegação da não observância de seu direito de preferência na aquisição do bem, da ausência de notificação premonitória para deso... ()

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Doc. 841.3100.9696.5863

603 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Cessão da locação a pessoa jurídica que foi integrada por um dos inquilinos, sem anuência ou ciência da locadora. Pretensão dos locatários-réus de chamamento ao processo da ocupante do imóvel. Descabimento. Hipótese estranha aos requisitos de admissibilidade do CPC, art. 130 quanto a tal modalidade de intervenção de terceiros. Ocupante que não tem qualquer vínculo jurídico para com a locadora e não ostenta a condição de devedora solidária, além de ter desocupado o imóvel, espontaneamente, no curso do processamento. Falta de interesse dos locatários, outrossim, para intervir na discussão acerca da prevalência da fiança ou da caução imobiliária referida no contrato de locação. Imposição da fiança, de todo modo, tal como decidido na r. sentença, visto não ter a caução imobiliária se aperfeiçoado em termos de garantia real, dada a falta de averbação junto à matrícula do imóvel. Responsabilidade dos fiadores, outrossim, persistente até a restituição das chaves, não apenas até o término do prazo determinado da locação. Sentença de procedência da demanda integralmente confirmada. Apelações dos locatários e dos fiadores desprovidas

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Doc. 856.6734.4944.7070

604 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pretendida que não teria o condão de alterar o resultado do julgado. Mérito. Preenchidos os requisitos legais hábeis a concessão da renovação compulsória pretendida. Locação não residencial que perdura por mais de 30 anos. Impontualidade nos pagamentos. Atrasos pontuais que não impedem a renovação do contrato. Atraso que se mostra controverso, diante da possível ocorrência de acordo verbal para dilação do prazo, em decor... ()

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Doc. 353.7503.2912.9056

605 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA USO COMERCIAL -

Ação proposta por locatários em razão de o imóvel dado em locação comercial constar registrado para uso residencial e o locador se recusar à regularização junto à Prefeitura de São Paulo - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, com a rescisão do contrato de locação, a declaração de inexigibilidade da multa por desocupação antecipada, condenação do locador na multa contratual, com solidariedade à imobiliária em indenização material e moral - Preliminar de cerceamen... ()

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Doc. 584.7649.7997.3215

606 - TJSP. -

Locação de imóvel comercial - Embargos à execução de título extrajudicial - Pretensão ao recebimento de multa prevista na promessa de locação de boxes firmada pelas partes - Afastada a inexigibilidade da multa contratual em razão dos embargos à execução opostos, nos quais se admitiu discussão de fato e produção de provas - Preliminar de inadequação rejeitada, excepcionalmente, por economia processual. - Ausência de arguição de vício de vontade - erro -, o que constitui cau... ()

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Doc. 501.3275.3114.8652

607 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO-ALUGUEL. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência para inclusão imediata em programa de locação social ou concessão de auxílio-aluguel pelo Município de São Paulo. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão de auxílio-aluguel ou inclusão em programa de locação social; (ii) analisar se estão presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a... ()

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Doc. 748.9887.2533.6835

608 - TJSP. LOCAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento e reparação de danos materiais e morais, ajuizada pela locatária e pelos fiadores contra os locadores - Reconvenção oposta por esses, que também ajuizaram execução contra a locatária e os fiadores - Sentença que apreciou todos os pedidos, julgando parcialmente procedente a ação principal - Extinção de parte da reconvenção, sem resolução do mérito, e improcedência no restante - Procedência dos emb... ()

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Doc. 946.3602.7477.5608

609 - TJSP. Locação - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e encargos da locação - Sentença de procedência de ambas as pretensões - Apelo dos réus - Alegação dos réus de que não são os locatários, mas, sim, meros caseiros do sítio locado - Improcedência - Contrato assinado por eles, inexistindo qualquer vício de consentimento - Testemunha arrolada que, embora tenha referido a celebração de contrato de arrendamento rural diretamente com a parte autora, não foi convincente nesse sentido, já que disse que isso foi feito por seu irmão, pessoa não ouvida em juízo - Réu, em depoimento pessoal, que confessou a combinação entre a testemunha (Valdemar) e seu irmão (Valdir) de recebimento de porcentagem dos frutos da plantação que seira realizada no sítio - Afirmação da testemunha, de que os «detalhes do teste da terra» foram combinados diretamente com o réu Alex - Tudo isso só faz sentido se os réus tivessem alguma participação no contrato de locação, até porque, do contrário, nada justificaria sua permanência no imóvel, desde 2022 - Contrato de locação válido - Inadimplemento incontroverso - Procedência da demanda correta - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. 220.4774.7488.1345

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Renovatória de locação de imóvel. Decisão que reconheceu que a locatária (agravada) atende aos requisitos para renovação da locação em «Shopping Center», e que as alegações de inadimplência serão apreciadas por ocasião do julgamento do mérito. Insurgência dos locadores que buscam a declaração de ser desnecessária a instrução probatória com o julgamento antecipado e consequente extinção do processo principal, por estar a agravada inadimplente, de modo que não tem dir... ()

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Doc. 509.6470.2235.5116

611 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RENÚNCIA DE BENFEITORIAS. 1-

Sentença que extinguiu o feito com relação ao pedido de manutenção da locação e julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de valores. 2- Locatária assinou contrato de locação que previu renúncia à retenção de benfeitorias. 3- Contrato de locação comercial válido, assinado por livre e espontânea vontade pela locatária sem vícios de consentimento. 4- Cláusula de renúncia de retenção de benfeitorias que, no caso concreto, é legítima e eficaz. Inteleção do enunciad... ()

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Doc. 833.4150.2137.5982

612 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO NÃO CUMULADA COM COBRANÇA DOS ALUGUÉIS.

Insurgência da parte ré contra sentença de procedência que determinou a restituição dos imóveis locados e decretou a rescisão do contrato de locação. Locação entre as partes formalizada por meio de contrato escrito. Ausência de indicação específica dos imóveis locados na inicial suprida por prova documental posterior. Possibilidade de juntada posterior de documentos, inclusive na fase recursal, desde que observado o contraditório e ausente má-fé. Precedentes STJ. Dúvida quan... ()

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Doc. 233.2594.3405.1491

613 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos de locação. Contrato de locação não residencial. Decisão que indeferiu a liminar de desocupação. Reforma da decisão. Cabimento. Conversas de Whatsapp que evidenciam a inadimplência da locatária e as tentativas frustradas de recebimento extrajudicial dos aluguéis. Contrato de locação que prevê prazo para pagamento dos aluguéis, sendo desnecessária notificação para constituição em mora. Previsão contratual e legal de despejo por inadimplemento. Contrato desprovido de garantia. Presentes os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX para concessão da liminar. Inaplicável à espécie o art. 63, §3º, da mesma Lei. Dilação de prazo para despejo que não é oponível às hipóteses de inadimplemento dos aluguéis. Oferta do bem imóvel objeto da locação como caução. Imóvel livre de ônus, pertencente à empresa individual de titularidade de um dos locadores. Ausência de distinção patrimonial entre titular e empresa individual. Possibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido para deferir a liminar de desocupação em 15 dias, com determinação.

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Doc. 654.3931.9698.8811

614 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REQUISITOS Da Lei 8.245/91, art. 51. CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DETERMINADO. VALOR DO ALUGUEL FIXADO COM BASE EM PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação renovatória de locação comercial, determinando a renovação do contrato por cinco anos e fixando o aluguel mensal em R$ 8.600,00 com base em laudo pericial. O apelante sustenta que a locação vigora por prazo indeterminado, o que inviabilizaria a renovação, e impugna o valor do aluguel. - A renovação compulsória da locação exige contrato escrito com prazo determinado, nos termos da Lei 8.245/91. - A existência d... ()

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Doc. 418.7263.9857.5095

615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - TERMO FINAL DA LOCAÇÃO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO - ALUGUÉIS E ENCARGOS - IPTU - DEVER DO LOCATÁRIO - REPAROS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - SUCUMBENCIA - REDISTRIÇÃO.

1. A rescisão do contrato de locação, bem como a desoneração das obrigações contratuais deve ter como termo final a entrega das chaves em juízo. 2. Os aluguéis e demais acessórios da locação são devidos até a data da efetiva entrega das chaves, momento a partir do qual se considera rescindido o contrato celebrado. 3. A Lei 8.245/1991 prevê a possibilidade de que a responsabilidade pelo adimplemento do IPTU seja transferida ao locatário, desde que haja disposição contratual expr... ()

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Doc. 381.9996.9672.7909

616 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. COBRANÇA DOS ALUGUEIS E ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. CABIMENTO. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A

teor de consolidada jurisprudência do STJ, «é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita". II - Comprovada a hipossuficiência econômico-financeira da parte, impõe-se a reforma do capítulo da sentença que indeferiu o pedido de gratuidade judicial formulado pela apelante. III - O locatário e o fiador são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos alugueis e encargos da locação vencidos até a dat... ()

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Doc. 898.7097.7162.1249

617 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA FINS PUBLICITÁRIOS - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA CASSADA. -

Se a parte recorrente atentou para as especificidades do caso e para os termos da decisão agravada, pois suas alegações recursais se prestam à contraposição efetiva dos fundamentos daquele «decisum», a irresignação recursal deve ser conhecida. - O objeto do contrato de locação que ensejou a propositura desta ação de despejo recai sobre espaço que se destina à instalação de uma antena de telecomunicação, cujo uso se relaciona estreitamente à atividade comercial desenvolvida ... ()

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Doc. 826.4047.2868.6135

618 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO DE BEM LOCADO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

De acordo com a , se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. 2. Constatado que a parte autora tinha ciência da existência do contrato de locação do imóvel adquirido e não comprovou que o denunciou dentro do... ()

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Doc. 681.7043.4486.5433

619 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. INDEFERIMENTO DO DESPEJO LIMINAR, SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE CONTRATO VERBAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. FORMA DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO. CONTRATOS VERBAIS ASSEGURADOS PELA LEI ESPECÍFICA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. CONTRATO DESPROVIDO DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI DE LOCAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO PROVIDO. 1.

Na ação de despejo por falta de pagamento, tem a parte autora o direito à concessão da medida liminar (, § 1º, IX), no caso de não pagamento dos aluguéis e encargos no vencimento, e estando o contrato (verbal ou escrito) desprovido de qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 da Lei de Locação. 2. Ressalvada a provisoriedade deste exame, os elementos apresentados nos autos evidenciam que a locação foi efetivamente contratada, devido ao reconheci... ()

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Doc. 374.0876.8879.9628

620 - TJSP. - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - 1.

Apelação interposta pelos réus de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança, na qual a autora pretende a rescisão do contrato de locação, a desocupação do imóvel e o recebimento de valores da locação. 2. Apelo dos réus discutindo somente a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, e a aplicação do IPCA para correção do valor da condenação, considerando a aplicação do IGPM no cálcul... ()

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Doc. 210.5140.7584.4268

621 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação renovatória de locação. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 718.1302.3672.2588

622 - TJSP. LOCAÇÃO. Ação de despejo cumulada com cobrança. Gastos com pintura e reparos. Obrigação expressamente assumida pelos réus em contrato. Valores devidamente comprovados por orçamentos. Impugnação que, de todo modo, configura inovação recursal. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 416.4186.0695.4616

623 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Descumprimento de contrato de locação de veículo. Dever de informação ao consumidor não demonstrado. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 928.2184.6742.2026

624 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Caracterizada a deserção pela não comprovação do recolhimento do preparo do recurso, dele não cabe conhecer. Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária (art. 85, § 11 do CPC).

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Doc. 240.6082.7814.9784

625 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Penhora. Bem de família do fiador. Validade. (tema 1091). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 791.4032.2181.6428

626 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - APELAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO CUMPRIMENTO OU RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - HONORÁRIOS MAJORADOS EM VIRTUDE DO TRABALHO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 164.7844.8008.7800

627 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Existência de ação renovatória de locação e de ação de despejo, com fulcro no Lei 8245/1991, art. 52, II. Feitos não reunidos. Relação de prejudicialidade. Reconhecimento. Suspensão do despejo até o julgamento da causa prejudicial. Determinação. CPC/1973, art. 265, IV, «a». Recurso provido.

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Doc. 147.9762.6007.0900

628 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Locação comercial. Existência de débito fiscal municipal, anterior à locação. Impedimento à obtenção de alvará de funcionamento do comércio. Pagamento feito pelo locatário. Pretensão de ressarcimento em face da locadora. Cabimento. Dívida em nome de terceiro. Irrelevância. Obrigação contratual e legal. Ressarcimento devido. Recurso provido.

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Doc. 147.4303.6002.6500

629 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Fiança. Responsabilidade dos fiadores pelo pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos após o termo final do contrato de locação. Admissibilidade, porque se responsabilizaram pelo pagamento dos débitos locatícios até a efetiva entrega das chaves. Direito de exoneração do encargo de fiador não exercido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7625.3006.3700

630 - TJSP. Locação. Fiança. Cobrança de aluguéis. Cláusula que obriga os fiadores em caso de prorrogação da locação. Validade. Demora na cobrança do débito. Inocorrência de moratória da dívida. Desistência da demanda em face dos outros fiadores. Irrelevância. Solidariedade. Possibilidade de exigência em face de qualquer um dos fiadores. Recurso provido em parte.

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Doc. 144.9060.0005.0000

631 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Contrato celebrado por prazo indeterminado. Preenchimento dos requisitos legais. Notificação prévia realizada. Prova de propriedade do imóvel locado. Desnecessidade. Relação locatícia comprovada nos autos. Suficiência. Retomada pretendida pela autora que deve incluir os bens móveis abrangidos pelo contrato de locação. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0019.2400

632 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Falecimento do locatário. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Responsabilidade dos garantes até a efetiva devolução do imóvel. Existência de cláusula contratual expressa. Espólio sub-rogado nos direitos e obrigações da locação. Lei 8245/1991, art. 11, II. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso não provido.

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Doc. 144.9131.4005.7000

633 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de encargos. Locação de bem imóvel. Contas de energia não quitadas registradas em nome do autor, que diz ser marido e coproprietário do imóvel locado. Ilegitimidade ativa de terceiro, que não participou do contrato de locação, para com fundamento nele cobrar os valores correspondentes. Recurso provido.

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Doc. 147.9762.6005.7300

634 - TJSP. Fiança. Fiador. Locação de imóvel. A responsabilidade do fiador pelas obrigações decorrentes da locação subsiste mesmo depois do vencimento do ajuste por prazo determinado, perdurando até a efetiva entrega das chaves, se o contrato não dispuser o contrário. Exegese do Lei 8245/1991, art. 39. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.7895.3013.9400

635 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação. Bem imóvel comercial. Locatária inadimplente. Despesas com tributo (iptu). Locatária que afirma estar desobrigada efetuar os pagamentos até que a locadora regularizasse os pagamento anteriores ao início da locação. Descabimento, diante da sua confissão, comprometendo-se a regularizar a situação na municipalidade. Verba devida. Recurso desprovido.

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Doc. 144.5335.2002.7200

636 - TRT3. Contrato de emprego e locação de motocicleta.

«É válida a locação de motocicleta de propriedade do empregado e, por conseguinte, o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela, quando há previsão, nesse sentido, nos instrumentos coletivos da categoria, aliada à confissão do reclamante de que recebia valores para a manutenção do veículo.»

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Doc. 103.2110.5001.1000

637 - 2TACSP. Julgamento «ultra petita». Ação renovatória de locação comercial. Novo aluguel fixado pela sentença em mais do dobro da contraproposta ofertada pelos réus locadores. Descabimento. Valor determinado em perícia. Irrelevância. Decisão «ultra petita». Redução para a quantia apresentada pelos locadores. (Cita doutrina).

Em ação renovatória de locação comercial, é vedado ao juiz fixar o novo aluguel em quantia superior àquela apresentada pelo réu locador, sob pena de decisão ultra petita.

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Doc. 103.1674.7323.4100

638 - 2TACSP. Locação. Consignação das chaves. Recusa ao recebimento destas pelo locatário. Impossibilidade. Ressalva sobre o eventual recebimento de créditos pelo locador. Lei 8.245/91, art. 67.

«O locatário pode dar por desfeito o vínculo locatício se não mais lhe convém a locação, não podendo o locador, nesta hipótese e sempre ressalvado seu direito ao recebimento dos aluguéis e encargos vencidos, a multa pactuada inclusive, se recusar ao recebimento das chaves.»

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Doc. 103.1674.7417.9200

639 - TAMG. Locação. Fiança. Penhora do bem de família do fiador. Admissibilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«Não socorre ao fiador a norma especial e «ad exceptio» estabelecida na Lei 8.009/90, em face da execução de contrato de locação, sob o argumento de impenhorabilidade de seu único imóvel, a teor da regra de exceção introduzida naquele diploma legal pelo .»

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Doc. 785.7990.2228.1207

640 - TJSP. Contrato de administração de locação. Propositura destinada a compelir administradora da locação a repassar valores recebidos do locatário e a indenizar danos morais. Indevida retenção de valores que repercutiu no plano moral. Indenização devida, embora em valor inferior ao pleiteado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 469.4991.3622.9543

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Decisão que determinou a exclusão da garantidora do polo passivo. Insurgência do locador. Procedência. Contrato de locação conta com garantia locatícia prestada. Legitimidade passiva da garantidora. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido

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Doc. 574.4319.4880.5142

642 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução. Locação. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel. Insurgência. Impossibilidade de penhora do imóvel dado em caução a contrato de locação. Necessidade de se verificar, no juízo, se o imóvel é bem de família. Agravo parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7282.5100

643 - STJ. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato sem anuência dos fiadores. Exoneração. Possibilidade. CCB, art. 1.483.

«A jurisprudência do STJ vem-se firmando no sentido de não se admitir interpretação extensiva ao contrato de fiança, daí não poder ser responsabilizado o fiador por prorrogação de prazo do contrato de locação, a que não deu anuência, mesmo que exista cláusula de duração da responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves.»

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Doc. 103.1674.7308.9000

644 - STJ. Locação. Despejo. Separação do casal. Subrogação automática. Comunicação ao senhorio. Efeito de vinculação ao sub-rogado. Ausência de comunicação que importa em responsabilidade pelos encargos locatícios. Lei 8.245/91, art. 12, e parágrafo único.

«Locação celebrada pelo cônjuge varão. Permanência da mulher no imóvel. Sub-rogação automática. Dever de comunicação ao senhorio, para vinculá-lo ao sub-rogado, para os efeitos do parágrafo único desse dispositivo.»

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Doc. 103.1674.7079.0300

645 - STJ. Locação. Ação de despejo. Citação. Falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação. Lei 8.245/91, art. 62, II e III. CPC/1973, art. 117.

«Não viola o Lei 8.245/1991, , II e III, e art. 117, o despacho que, no mandado de citação, confere ao inquilino o prazo de quinze dias para a purga da mora. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7255.4100

646 - STJ. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato sem anuência dos fiadores. Exoneração. Possibilidade.

«A jurisprudência do STJ vem-se firmando no sentido de não se admitir interpretação extensiva ao contrato de fiança, daí não poder ser responsabilizado o fiador por prorrogação de prazo do contrato de locação, a que não deu anuência, mesmo que exista cláusula de duração da responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves.»

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Doc. 456.2641.1159.8661

647 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Locação. Alegação de simulação. Recorrentes que demonstraram a simulação da compra e venda e locação. Embargada que passou a adotar atos de gestão da empresa. Impossibilidade de convalidação. Declaração incidental mantida. Recurso desprovido

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Doc. 879.2820.8228.7712

648 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES - EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A AÇÃO EXECUTIVA - EXIGIBILIDADE DO CONTRATO - SOLIDARIEDADE QUE PREEXISTE À HIPÓTESE DO ART. 12 DA LEI DO INQUILINATO - RESPONSABILIDADE PERSISTENTE ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO LOCAÇÃO - APELAÇÃO PROVID

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Doc. 165.1531.9006.2500

649 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Medida liminar possessória deferida. Contraposição de ação renovatória de locação pela agravante. Inadmissibilidade. Hipótese de contrato de locação atípico, derivado de contrato administrativo de concessão de uso. Presença dos requisitos de concessão da ordem de reintegração de posse. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7363.2900

650 - 2TACSP. Locação não residencial. Contrato por prazo determinado. Cessação no seu termo independentemente de notificação ou aviso. Lei 8.245/91, arts. 5º e 56.

«... Em outras palavras, nesta locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso (, «caput»), mas a retomada tem de ser feita mediante ação de despejo. ...» (Juiz Romeu Ricupero).»

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