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401 - TJSP. Apelação. Locação. Cobrança. Falsificação da assinatura da ré que consta como fiadora no contrato. Verbas sucumbenciais devidas pela parte autora. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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402 - TJSP. Locação. Fiança. Ação de Cobrança. Notificação para exoneração da fiança enviada para a imobiliária que intermediou a locação. Validade. Responsabilidade do fiador pelos efeitos da fiança dentro do prazo de 60 dias da notificação (CCB, art. 835). Recurso parcialmente provido.
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403 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança. Prova da propriedade do imóvel e poderes para sua administração. Inocorrência. Cobrança de valores a título de locação. Não cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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404 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Locação de imóvel. Pedido liminar concedido. Sub-locação legítima. Demonstrado de plano a aparência do bom direito e o risco de lesão irreparável ou de difícil reparação. Deferimento mantido. Recurso improvido.
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405 - TJSP. Locação. Fiança. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Ação de cobrança dirigida contra os fiadores. Admissibilidade. Responsabilidade dos fiadores pelos encargos da locação estende-se até a entrega das chaves do imóvel locado. Lei 8245/1991, art. 39. Recurso provido.
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406 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Ação de execução. Locação. Bem imóvel. Fiadores. Legitimidade passiva para figurar no pólo passivo da demanda aparelhada em contrato de locação e fiança. Reconhecimento. Recurso não provido.
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407 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Desocupação voluntária do imóvel. Cobrança de aluguéis e encargos da locação que não foram objeto do pedido. Condenação do réu. Sentença «ultra petita». Excesso afastado. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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408 - TJSP. Fiança. Fiador. Responsabilidade apenas pela locação da parte frontal do bem alugado. Posterior locação dos fundos do imóvel que não foi afiançada. Cobrança dos débitos oriundos dessa parte afastada. Recurso principal provido em parte e adesivo não provido.
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409 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extracontratual. Rescisão unilateral e antecipada. Multa contratual. Reconhecimento. É devida a multa contratual pela rescisão unilateral da locação antes do termo final. Recurso desprovido.
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410 - TJSP. Contrato. Locação. Na locação não-residencial por prazo indeterminado, o locador pode retomar o imóvel, imotivadamente, desde que notifique o locatário, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para a desocupação. Exegese do Lei 8245/1991, art. 57. Recurso improvido.
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411 - TJSP. Multa. Contratual. Locação de imóvel. Rescisão antecipada. Não comprovada a alegação de contrato não cumprido. Exigibilidade da multa. Aplicação, no entanto, proporcional ao tempo restante da locação. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 4º. Recurso provido em parte.
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412 - TJSP. Despejo. Cessão da locação. Ausência de autorização do locador. Infração contratual. Configuração. Lei 8245/1991, art. 13. Réu que não negou o fato da cessão da locação, que se tornou, pois, incontroversa, a dispensar prova. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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413 - TJSP. Locação. Fiança. Existência de cláusula com previsão de responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Juntada pelo fiador de um contrato de locação montado. Indução do magistrado a erro. Aplicação das penas de litigância de má-fé. Recurso provido.
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414 - STJ. Locação. Denunciação do contrato após vencimento do prazo originalmente pactuado. Ação de consignação de entrega das chaves. Possibilidade.
«Findo o prazo estipulado no contrato de locação e ausente o interesse do locatário em permanecer no imóvel locado, tem ele o direito de devolvê-lo ao locador, cuja resistência autorizará o manejo de ação de consignação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel residencial. Justificação por absoluta necessidade econômica. Benefício concedido. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A locação do único imóvel residencial pertencente à entidade familiar não impede a proteção da Lei 8.009/90, mormente se comprovado motivo de força maior para a não-ocupação daquele como residência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - 2TACSP. Locação. Fiança. Execução de encargos locatícios. Cláusulas pela qual os fiadores constituem os demais seus procuradores para receber citação. Validade.
«A cláusula convencionada em contrato de locação pela qual os fiadores constituem os demais fiadores seus procuradores para receber citação em ação judicial derivada do contrato locatício é válida e não ostenta mácula de abusividade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - COBRANÇA - ALUGUEL, ENCARGOS DE LOCAÇÃO E MULTA POR DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA - MORA INCONTROVERSA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS PROBATÓRIO DO LOCATÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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418 - STJ. Locação. Ação renovatória. Benfeitorias. Valor do aluguel.
«Em sede de ação renovatória de locação não residencial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive decorrente de benfeitorias nele realizadas pelo locatário, pois estas incorporam-se ao domínio do locador, proprietário do bem. Precedente (REsp. 172.791/PR, DJ 25/10/99).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial por prazo certo. Notificação logo após o vencimento do contrato, onde o locador se opõe à continuidade da locação. Notificação, a rigor, desnecessária, mas que impediu a prorrogação. Inaplicabilidade do prazo de seis meses para desocupação do imóvel. Procedência. Lei 8.245/91, art. 46, «caput». Art. 61 inaplicável. (Com doutrina).
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420 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Contrato de locação como título executivo. Imprestabilidade para cobrar despesas com reparação de danos no imóvel. Exegese do CPC/1973, art. 585, IV. (Com jurisprudência).
A redação do CPC/1973, art. 585, IVnão permite estender a força executiva do contrato de locação, para a cobrança de despesas feitas em razão de danos no imóvel.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - 2TACSP. Locação comercial. Ação declaratória para reconhecimento da existência do contrato. Possibilidade, inclusive com produção de prova testemunhal. CPC/1973, art. 402, II.
A via judiciária declaratória é inteiramente viável para reconhecer a existência de locação comercial, pois não se estará constituindo nada, mas apenas afirmando que a relação jurídica, diante da incerteza, efetivamente existe.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. Competência. Contrato de locação de serviço. Lei 8.112/90.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação em que se discute contrato de locação de serviços firmado por entidades da União com base na Lei 8.112/90. Precedentes. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 7º Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais .»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Locação. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Contrato de locação. Fiança. Prorrogação tácita. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a modificação do julgado.
«Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. Locação. Fiança. Acordo entre locador e locatário para pagamento parcelado da dívida. Moratória de débitos da locação. Ausência de anuência do fiador. Extinção da fiança. Necessidade. Precedentes do STJ. Embargos à execução dos fiadores julgados procedentes. Recurso improvido.
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425 - STJ. Recurso especial. Civil. Locação de espaço em shopping center. Execução. Honorários contratuais. Repasse ao locatário. Cláusula contratual. Possibilidade. Recurso especial. Civil. Locação de espaço em shopping center. Execução. Honorários contratuais. Repasse ao locatário. Cláusula contratual. Possibilidade. CCB/2002, art. 421-A. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 13.874/2019.
1- Recurso especial interposto em 5/7/2020 e concluso ao gabinete em 18/5/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se. A) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; e b) é lícito, por meio de cláusula contratual inserta em contrato de locação de espaço em shopping center, o repasse ao locatário do dever de arcar com os honorários advocatícios convencionais. 3- Na hipótese em exame é de ser afastada a existência de omissões no acórdão recorrido, à c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. Fiança. Fiador. Embargos do Devedor. Locação. Bem imóvel. Fiador se declarou viúvo no contrato de locação do bem penhorado. Inventariante que só teria legitimidade para alegar invalidade da fiança por ausência de outorga uxória se apresentasse certidão de casamento. Casamento como ato formal cuja prova se faz com a respectiva certidão. CCB, art. 1543. Possibilidade de constrição de imóvel residencial em se tratando de fiador em contrato de locação. Inexistência de afronta ao direito de moradia. Validade da penhora. Art. 3°, VII, da Lei 8009/1990 não é inconstitucional. Improcedência dos embargos, determinado o prosseguimento da execução. Recurso provido para este fim.
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427 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Contrato de comodato revestido de contrato de locação. Ausência de retribuição que desnatura a locação e a caracteriza como comodato. Propositura de ação de despejo descabida. Ajuizamento de anterior ação possessória, entretanto, que fez coisa julgada formal, com o indeferimento da inicial por inadequação da via eleita. Oportunidade em que o magistrado entendeu que se tratava de locação, rescindível pelo despejo. Efeitos da coisa julgada que não atingem o réu da presente. Possibilidade, no entanto, de se considerar atingido o fim colimado pela autora, que é a retomada do bem. Atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas. Recurso improvido.
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428 - STJ. Locação. Contrato de locação que especifica o valor do aluguel e a data de vencimento das prestações. Mora ex re. Precedentes do STJ. CCB, art. 960. CCB/2002, art. 397. Lei 8.245/1991.
«1. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte, do CCB/1916, reproduzido no CCB/2002 atual no «caput» do art. 397. Dessarte, como consignado no acórdão recorrido, se o contrato de locação especifica o valor do aluguel e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do vencimento das pres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJRJ. Locação não residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Fiança. Exoneração dos fiadores no curso do prazo contratual mediante notificação extrajudicial. Impossibilidade. Fiança concedida à sociedade empresária e não à pessoa dos sócios. Alteração do contrato social. Cessão de cotas. Irrelevância. Lei 8.245/1991, art. 39. CCB/2002, art. 818.
«Prestada a fiança pelo prazo do contrato de locação, o fiador não pode pretender exonerar-se imotivadamente da responsabilidade voluntariamente assumida através de simples notificação extrajudicial, quando ainda em curso a relação negocial. A fiança concedida em contrato de locação não residencial garante diretamente a sociedade empresária e não a pessoa do sócio, sendo irrelevante a superveniente alteração do quadro societário. Conhecimento e desprovimento do Agravo Inomina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Ação voltada à restituição de valores pagos a título de «luvas», ao início do contrato. Sentença de rejeição do pedido. Irresignação improcedente. Ordenamento jurídico atual não proibindo a cobrança e pagamento de «luvas» para efeito da celebração de contrato de locação. Inteligência da Lei 8245/91. Precedentes da jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Autor que, ademais, quando do encerramento da locação, manifestou quitação ampla e irrestrita em proveito do locador. Honorária bem fixada, diante do critério do artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil e à luz do princípio da isonomia processual (CPC, art. 125, I). Recurso improvido.
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431 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Executado falecido casado no regime de separação de bens. Viúva não comunheira e não herdeira que detém o direito real de habitação do imóvel de residência do casal. Locação do bem a terceiros. Invalidade, pois aquele direito não confere poder de gozo. Nulidade da locação. Proteção à locatária, terceira de boa-fé, com a nulidade da avença com efeitos «ex nunc». Locação tomada como renúncia expressa ao direito de habitação. Herdeiros que não fazem jus à impenhorabilidade do bem de família. Penhorabilidade reconhecida. Recurso provido para este fim, determinada a remessa de ofício à locatária para desocupação do imóvel.
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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA -
Contrato de locação firmado tendo como objeto parte de área que integrava outra locação - Instalação de energia elétrica que atende a integralidade do imóvel - Discussão que envolve individualização das entradas de energia elétrica - Questão discutida em outra ação e reconvenção figurando as mesmas partes e envolvendo os mesmos contratos - Conexão com a reconvenção em outra ação (processo 1134093-05.2022.8.26.0100) - Reconhecimento - Reunião dos feitos a fim de evitar dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE
Locação de equipamentos. Demanda ajuizada pela apelante em face da apelada, pretendendo o pagamento dos valores devidos em virtude da locação de equipamentos. Ré nega relação jurídica. Ação julgada improcedente. Inconformismo da autora. Contratos de locação de equipamentos que não possuem assinatura da suposta locatária, mas tão somente da locadora. Recibos de entrega de equipamentos assinados por terceiro desconhecido. Telefone de contato constante no recibo de entrega que não p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - 2TACSP. Locação não residencial. Estacionamento de automóveis. Retomada imotivada. Pretendida indenização por benfeitorias e pelo fundo de comércio. Renúncia às primeiras no contrato. Locação não alcançada pela proteção legal ao fundo de comércio. Argüições descabidas, ainda, sobre a função social da propriedade e o aumento do prazo de desocupação. Procedência.
Tratando-se de retomada imotivada de imóvel não residencial, os argumentos da defesa devem ser rejeitados porque: houve expressa renúncia às benfeitorias no contrato a locação não está abrangida pela proteção legal ao fundo de comércio; não há que se falar em função social da propriedade por se tratar de imóvel urbano destinado a estacionamento (não residencial) e; por fim, não há razão ponderável para prorrogar o prazo de desocupação concedido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TAMG. Locação. Rescisão unilateral. Multa compensatória em valor determinado. Impossibilidade. Redução para obtenção da proporcionalidade. CCB, art. 924. Aplicação. (Há voto vencido).
«Ao se aplicar a cláusula que estabelece a chamada multa compensatória pela unilateral rescisão do contrato de locação, deve ser levado em conta o tempo remanescente do contrato, a fim de que se estabeleça real correlação entre a multa e o suposto prejuízo que a mesma se destina a cobrir; não se justificando, ante cumprimento de 50% do prazo, a multa integral. V.v. - Prevendo o contrato de locação multa compensatória para a hipótese de descumprimento de suas cláusulas por qual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - STJ. Locação. Cumulação de pedidos. Despejo e cobrança de aluguéis e acessórios. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 62, I.
«É permitido ao locador requerer o despejo do inquilino e, simultaneamente, cobrar aluguéis e acessórios da locação tanto do locatário quanto de seu respectivo fiador, porquanto encontram-se ambos coobrigados com relação a tais prestações. Não admitir a cumulatividade dos pleitos em questão significaria desconsiderar a aplicabilidade do princípio da economia processual, porquanto seria necessário ao locador, para satisfação de seus créditos locatícios, propor nova ação, gera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL -
Contratos de locação de imóvel celebrados entre particular e a Municipalidade - Ente público que permaneceu nos imóveis após o término dos contratos e esteve em mora com o pagamento dos aluguéis - O contrato de locação de imóveis celebrado pela Administração Pública é predominantemente regido pelo direito privado, sendo-lhe aplicado, subsidiariamente, o regime jurídico administrativo - Devida a cobrança dos aluguéis referentes ao período em que a Municipalidade permaneceu nos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Contrato de locação. Ação de rescisão contratual c/c despejo e cobrança de alugueres. Decisão agravada que determinou como data final da locação aquela em que o imóvel se encontrava disponível à requerente-locadora. Irresignação. Descabimento. Entrega das chaves que põe fim ao contrato de locação. Laudo de vistoria de saída. Recusa injustificada de recebimento das chaves do imóvel. Entrega como direito potestativo do locatário. Rescisão contratual demonstrada. Reparos que o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O DESPEJO LIMINAR COM DISPENSA DE CAUÇÃO. TIPO DE LOCAÇÃO E VALOR DO DÉBITO QUE NÃO FORAM CABALMENTE DEMONSTRADOS. INCONGRUÊNCIA NA DOCUMENTAÇÃO QUE ACOMPANHA A INICIAL. O LOCADOR AFIRMA A EXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, ENQUANTO O LOCATÁRIO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DO DESPEJO LIMINAR. ART. 59, § 1º, IX DA LEI 8.245 /91. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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440 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação. Despejo por falta de pagamento, com cobrança de aluguéis e encargos da locação. Divergência sobre a titularidade do bem e quem são os sucessores do locador, que faleceu. Ilegitimidade ativa da autora bem reconhecida. 1. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Inocorrência. 4. Autora que não figura no contrato de locação como locadora, nem comprovou ser sucessora do locador falecido. 5. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.
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441 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Acolhimento de exceção de pré-executividade - Extinção da execução por ausência de título executivo - Acordos para pagamento de encargos da locação firmados por terceiro estranho à lide com a concessionária - Preliminar rejeitada - Matéria de ordem pública que pode ser examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição - Irrelevância do fato dos acordos para pagamento da dívida terem sido feitos por terceiro - Dívidas contratuais geradas durante a vigência da locação - Título executivo que é o próprio crédito documentalmente comprovado de encargo acessório da locação - Recurso provido para anular a sentença de extinção da execução
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442 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato de locação de box comercial. «Feirinha da Madrugada". Embargos à execução. Improcedência. Recurso do embargante. Descumprimento dos deveres do locador não demonstrados. Demolição parcial do imóvel que, ao que consta dos autos, não afetou o box do apelante. Ausência de prova de falha na segurança. Discussão acerca da validade do contrato de concessão que invalida o contrato de locação incontroversamente celebrado entre as partes. Desnecessidade da juntada desse document... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO.
O v. acórdão ora impugnado realmente incorreu em erro material ao consignar que as chaves do imóvel objeto da locação foram devolvidas à locadora, ora autora, no dia 25.04.2024, visto que a devolução em questão ocorreu efetivamente no dia 25.04.2015, conforme demonstrado pelo recibo juntado a fls. 32/33. O acolhimento destes embargos declaratórios é medida que se impõe, para sanar o erro material apontado e, consequentemente, consignar que a devolução das chaves do imóvel objeto d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Exoneração da fiança que se deu durante o prazo determinado do contrato. Não incidência do CCB, art. 835. Responsabilidade solidária do fiador e do locatário por todo o período de inadimplência. Devida a reparação dos danos constatados no imóvel. Entrega do imóvel em perfeitas condições ao locatário no início da locação. Consignação no contrato de locação, sem qualquer ressalva. Distrato assinado pelo locatário, no qual constou que houve vistoria final e constatação de danos no imóvel. Orçamento apresentado com a inicial, sem impugnação específica pelos réus. Acolhimento da pretensão. Recurso provido.
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445 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE ALUGUEL -
Ex-esposa x ex-marido - Locação ao requerido do imóvel comum, estabelecida por acordo, na ação de divórcio das mesmas partes - Parcial procedência - Valor da locação majorado, de R$750,00 para R$950,00 - Insurgência da autora - Alegação de que deve receber o valor integral apurado pelo perito, e não só o correspondente a 50% - Descabimento - Autora que tem metade da propriedade, sendo a outra fração ideal pertencente ao réu - Demandante que só possui direito à metade do valor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJRJ. Desapropriação. Locação. Imóvel locado a sociedade empresária. Indenização. Averbação do contrato de locação no RGI. Desnecessidade para fins de indenização. Lei 8.245/91, art. 33.
«É devida a indenização à sociedade locatária de bem imóvel desapropriado onde exerce sua atividade empresarial, sendo certo que a mesma experimenta prejuízos distintos dos suportados pelo locador. O proprietário é indenizado pela perda da propriedade enquanto que a sociedade locatária pela redução de seu faturamento. Ademais, a averbação do contrato de locação perante o Registro Geral de Imóveis constitui uma garantia do locatário perante terceiros e sua falta não pode ser i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Tributário. Cofins. Receitas auferidas em locação de imóveis. Incidência tributária. Aplicação da orientação adotada pela primeira seção/STJ na forma do CPC, art. 543-C
1 - Discute-se nos autos matéria atinente à incidência ou não da Cofins sobre as receitas auferidas com operações de locação de bens imóveis. 2 - A Primeira Seção desta Corte já se pronunciou sobre o tema, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux e adotou o entendimento no sentido de que as operações de locação de bens imóveis estão sujeitas à incidência da Cofins. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Prorrogação contratual tácita. Ausência de ciência do fiador. Responsabilidade afastada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ação de cobrança fundada em contrato de locação. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu (Súmula 214/STJ). 4 - Agravo interno no recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Tutela antecipada. Locação de imóvel. Não residencial. Contrato prorrogado após o término estabelecido inicialmente pelas partes com pacto adjeto de opção de compra. Despejo com base na denúncia vazia em ação apartada. Pretensão da locatária em fazer valer cláusula contratual que dispõe sobre o direito à opção de compra dos imóveis locados. Afastamento. Mero direito de preferência legal. Locadoras que não pretendem vender ou ceder os imóveis objeto da locação. Contrato de locação não averbado na matrícula. Inteligência dos artigos 27, 28 e 33 da Lei 8245/91. Antecipação de tutela recursal indeferida. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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450 - TJSP. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Tutela antecipada. Locação de imóvel. Não residencial. Contrato prorrogado após o término estabelecido inicialmente pelas partes com pacto adjeto de opção de compra. Despejo com base na denúncia vazia em ação apartada. Pretensão da locatária em fazer valer cláusula contratual que dispõe sobre o direito à opção de compra dos imóveis locados. Afastamento. Mero direito de preferência legal. Locadoras que não pretendem vender ou ceder os imóveis objeto da locação. Contrato de locação não averbado na matrícula. Inteligência dos Lei 8245/1991, art. 27, 28 e 33. Antecipação de tutela recursal indeferida. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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