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251 - 2TACSP. Execução. Contrato escrito de locação. Caracterização como título executivo extrajudicial, ainda que não seja assinado por duas testemunhas. CPC/1973, art. 585, IV.
A questão da ausência de testemunhas no contrato de locação é irrelevante para afastar a pretensão executória do locador.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Cláusula contratual, imposta pelo locador, convertendo a locação em não residencial. Desacordo com a realidade. Objetivo de afastar a incidência da lei. Nulidade absoluta. Carência da ação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 45. (Com doutrina).
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253 - STJ. Locação residencial. Casamento. Separação do casal. Sub-rogação.
«Fiança. A natureza «intuitu familiae», inerente à locação residencial, comunica-se à fiança; pelo que a sub-rogação a um dos cônjuges, em caso de separação do casal, não opera a exoneração do fiador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Locação. Direito de preferência. Direito de preempção ou perdas e danos. Lei 8.245/1991, art. 33.
«Não levado a registro o contrato de locação, não é exercitável o direito de preferência pelo locatário, cabendo, contudo, se preterido esse direito, perdas e danos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação. Ação de despejo. Decisão que deferiu a liminar de despejo, fixando prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Inconformismo do réu. Interposição de agravo de instrumento. O contrato de locação que ampara a propositura da ação de origem tem, na realidade, finalidade não residencial, haja vista o disposto na sua cláusula sexta e o fato de o próprio locatário, ora réu, ter alegado que o imóvel objeto da locação se destina ao desenvolvimento de suas atividades empr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. Locatário que pretende ressarcimento de despesas que realizou em reparos necessários no imóvel, além de rescisão sem multa e levantamento de caução. Sentença de procedência parcial, reconhecendo direito ao reembolso de R$ 380,00. Insurgência pelo autor. Cabimento parcial. Problemas com infiltração e vazamentos surgidos logo no primeiro mês da locação, a Ementa: RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. Locatário que pretende ressarcimento de despesas que realizou em reparos necessários no imóvel, além de rescisão sem multa e levantamento de caução. Sentença de procedência parcial, reconhecendo direito ao reembolso de R$ 380,00. Insurgência pelo autor. Cabimento parcial. Problemas com infiltração e vazamentos surgidos logo no primeiro mês da locação, a evidenciar que se tratava de vício oculto, apenas detectado com o uso do imóvel. Aplicação do art. 22 da Lei de Locação, I e IV, que deve ser harmonizada com a previsão contratual de prévia autorização do locador para realização de obras. Locatário que comunicou a necessidade dos reparos, mas acabou por realizá-los sem o consentimento da locadora em relação à extensão e valores, resultando em despesas elevadas frente ao valor da locação. Aplicação do juízo de equidade previsto na Lei 9.099/95, art. 6º, que autoriza a distribuição equitativa das despesas entre as partes (50% a cada), de forma a evitar o enriquecimento indevido de qualquer delas. Situação que não conduz à percepção de rescisão por culpa do locador, com afastamento da multa contratual ou liberação de caução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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257 - TJRJ. Tributário. ISSQN. Impossibilidade de incidência sobre a locação de bens móveis. Inexistência de obrigação tributária. Locação de automóveis. Relator. Decisão monocrática. Súmula Vinculante 31/STF. Decreto-lei 401/1968. Lei Complementar 116/2003. CPC/1973, art. 557.
«Não incide ISSQN sobre serviço de locação de bens móveis, consoante Súmula Vinculante 31/STF, de 04/02/2010, que diz: «É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis». Não há qualquer indicação de que o apelante, ao locar automóveis, preste serviço com valor agregado, não se justificando, portanto, cobrança de ISS na atividade, porquanto o teor da súmula abrange a hipótese. Ademais, como o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Impossibilidade. Fato gerador. Inexistência. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. Incidência de ISSQN. Locação de quadras esportivas e espaços fisícos destinados à realização de eventos. Impossibilidade. Ausência de prestação de serviço. Declaração incidental da inconstitucionalidade da expressão «locação de bens móveis» prevista no item 79 da lista de serviço a que se referia o Decreto-lei 406/68, na redação dada pelo Decreto-lei 56/87, por não se constituir em fato gerador do ISSQN. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Posterior edição da Lei complementar 116/2003. Veto presidencial ao item 3.01 da lista que cuidava da locação de bens móveis. Interpretação que deve ser extensiva aos sub-itens. Invalidade.
«O sub-item 3.03 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, contempla a locação dos bens nele indicados. No entanto, a atividade ali prevista apenas disponibiliza o bem para uso temporário, mediante remuneração, no caso a quadra esportiva, com ou sem equipamentos (rede, bola, goleiras, etc) com que não se revela num fazer, mas um dar. Desimporta exerça a empresa outras atividades mesmo submetidas ao ISS, tampouco se houve ou não recolhimento do tributo «sobre as atividad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Locação. Imóvel não residencial. Ação renovatória. Interpretação sistemática e teleológica da Lei 8.245/1991, art. 71, III (Lei de locações). Possibilidade de ajuizamento da ação renovatória com a demonstração na petição inicial do parcelamento de débitos fiscais pelo locatário.
«1 - Controvérsia em torno da suficiência de certidão de parcelamento fiscal para demonstrar a quitação tributária exigida pela Lei 8.245/1991, art. 71, III (Lei de Locações) para efeito do ajuizamento de ação renovatória de locação empresarial. 2 - O tribunal de origem, interpretando de forma literal o disposto na Lei 8.245/1991, art. 71, III, entendeu não ser suficiente o parcelamento fiscal. 3 - A ação renovatória de locação empresarial, tendo por escopo a proteção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TST. Preliminar de competência da justiça do trabalho (locação de veículo do empregado).
«Cinge-se a controvérsia a se determinar se é competente, ou não, a Justiça do Trabalho para processar e julgar feito em que o empregado pugna por indenização compensatória decorrente de locação de veículo de sua propriedade para o seu empregador. A Corte Regional declarou a incompetência da Justiça do Trabalho, aduzindo que não havia nenhuma relação do contrato de locação do veículo com o vínculo empregatício do autor (proprietário do veículo). O autor, por sua vez, embor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ. LEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.2. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos, que visava extinção da execução fundada em contrato de locação de imóvel. 1.2. O embargante alegou ilegitimidade ativa do cônjuge para executar os valores decorrentes do contrato de locação, sustentando que o instrumento contratual teria sido celebrado após o falecimento da locadora, como se viva estivesse, razão pela qual defendeu a nulidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AUTOR (LOCATÁRIO) QUE SUSTENTA TER DÚVIDA SOBRE O LEGÍTIMO CREDOR DOS ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE QUE TINHA CONHECIMENTO QUE O IMÓVEL NÃO HAVIA SIDO OBJETO DE INVENTÁRIO E QUE OS DOIS RÉUS, PRIMOS, PARTILHAVAM CONSENSUALMENTE O BEM, TENDO ASSINADO CONTRATO COM A APENAS UM DOS RÉUS, CONTUDO, APÓS 8 (OITO) ANOS DE LOCAÇÃO RECEBEU UMA NOTIFICAÇÃO DO OUTRO RÉU COMUNICANDO QUE OS ALUGUÉIS NÃO MAIS DEVERIAM SER PAGOS AO LOCADOR ESTABELECIDO NO CONTRATO. FALECIMENTO DO RÉU QUE FIGUROU COMO LOCADOR NO CONTRATO DURANTE O TRAMITE DO PROCESSO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR AS HERDEIRAS DO RÉU LOCADOR COMO CREDORAS DOS ALUGUÉIS ORIUNDOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO OBJETO DOS AUTOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU NOTIFICANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE É O REAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E QUE O SEU PRIMO NÃO POSSUÍA LEGITIMIDADE PARA LOCAR O BEM. REQUER SEJA RECONHECIDO COMO LEGÍTIMO CREDOR DOS ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE FOI ASSINADO APENAS ENTRE O AUTOR E UM DOS RÉUS, QUE FIGURA COMO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. AUTOR QUE PERMANECEU POR QUASE 8 (OITO) ANOS NO IMÓVEL REALIZANDO PAGAMENTO PARA O RÉU LOCADOR, ATÉ O MOMENTO EM QUE RECEBEU NOTIFICAÇÃO DO RÉU APELANTE DECLARANDO-SE COMO CREDOR. FUNDADA DÚVIDA PARA O LOCATÁRIO SOBRE QUEM DEVERIA LEGITIMAMENTE RECEBER A PRESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 335, IV, DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR QUE TEM O DIREITO DE LIBERAR-SE DA DÍVIDA. MATÉRIA RELATIVA A EFETIVA POSSE OU PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, NÃO SENDO CABÍVEL TAL DISCUSSÃO NA PRESENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO) QUE PREVÊ, EM SEU art. 10, QUE NO CASO DE FALECIMENTO DO LOCADOR O CONTRATO DE LOCAÇÃO É TRANSMITIDO PARA OS HERDEIROS, OU SEJA, OS HERDEIROS PASSAM A SER OS LOCADORES DO IMÓVEL. CONSIDERANDO QUE A PRESENTE DEMANDA SE BASEIA NA DÚVIDA QUANTO AO LEGITIMADO PARA RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS, E QUE DIANTE DA MORTE DAQUELE QUE FIGURA COMO LOCADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, TEM-SE QUE AS SUAS HERDEIRAS SÃO LEGITIMAS PARA RECEBEREM OS ALUGUÉIS ORIUNDOS DA LOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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263 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Fiador. Título executivo judicial extraído de ação monitória fundada em título de crédito e não decorrente de contrato de locação. As obrigações derivadas de um título de crédito, em razão do princípio da autonomia, são independentes entre si e, de acordo com o subprincípio da abstração, os títulos de crédito podem circular como documentos abstratos, sem ligação com a causa que lhe deu origem. Assim, a recorrente deve constar no polo passivo da ação executiva em razão de constituição de título executivo judicial embasada em título de crédito (cheque) e não em contrato de locação. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.
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264 - TJSP. Locação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora.
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265 - TJSP. APELAÇÃO. Locação comercial. Embargos à execução.Cobrança de luvas. Alegação de nulidade. Sentença de improcedência.
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266 - TJSP. Locação. Shopping Center. Sistema peculiar de aluguel. Prevalência das condições estatuídas nos respectivos contratos de locação. Ausência de quitação dos aluguéis. Inadimplência comprovada. Recurso parcialmente provido.
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267 - STJ. Locação. Benfeitoria. Renúncia ao direito de retenção e indenização. Inexistência de nulidade da cláusula. Precedente do STJ. Lei 8.245/91, art. 35.
«Não é nula, nos contratos de locação urbana, a cláusula que estabelece a renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - 2TACSP. Locação. Execução. Contrato. Título executivo reconhecido. CPC/1973, art. 585, IV.
«... «In casu», a execução está amparada em título executivo (contrato de locação), expressamente reconhecido como tal por nossa legislação (CPC, art. 585, IV), inadmitindo portanto qualquer discussão a esse respeito. ...» (Juiz Amaral Vieira).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TAMG. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Fiança em contrato de locação. Inaplicabilidade da Lei 8.009/90.
«Em se tratando de contrato de locação, a responsabilidade do fiador resulta da livre manifestação de sua vontade no ato de contratar, sendo, pois, inaplicável a Lei 8.009/90. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSC. Execução. Embargos do devedor. Débitos decorrentes de locação. Pedido desconstitutivo rejeitado.
«A liquidez, a certeza e a exigibilidade do débito decorrente de aluguel deflui de dispositivo legal (CPC, art. 585, IV), bastando, para tanto, a comprovação da locação e a ausência de prova do pagamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Documento em branco. Falsidade ideológica. Ação autônoma.
«A inserção de valores não estipulados em contrato de locação assinado em branco pelo locatário consubstancia hipótese de falsidade ideológica, que somente poder ser comprovada através da propositura de ação autônoma.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJMG. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Locação. Fiador. Bem de família penhorável. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.
«O Lei 8.009/1990, art. 3º, VII autoriza a penhora de bem de família para pagamento de obrigação decorrente de fiança outorgada em contrato de locação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. ação de cobrança. Contrato de locação. Decisão que negou provimento ao agravo. Inconformismo dos réus.
«1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação, regido especificamente pela Lei 8.245/91. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ FIADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, CEDIÇO QUE O FIADOR CONTINUA RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA DO LOCATÁRIO CONSTITUÍDA APÓS A PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, BASTANDO QUE HAJA CLÁUSULA PREVENDO SUA RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. LEI 8.245/91, art. 39. IN CASU, CLÁUSULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DISPÕE, EXPRESSAMENTE, QUE AS RESPONSABILIDADES DOS FIADORES VALEM ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FIADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.
¿Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.¿ (Lei 8.245/91, art. 39); 2. Cuida-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Recorre a segunda ré da sentença de procedência, arguindo sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que que houve fiança por apenas uma pessoa, Sr. Nélio Sampaio de Faria, seu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE O IMÓVEL NÃO APRESENTAVA CONDIÇÕES PARA USO E QUE ISSO LHES FEZ VIVENCIAR UMA SITUAÇÃO INDESEJADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NESSE CONTEXTO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DOS AUTORES CONHECIDO (PORQUE TEMPESTIVO), MAS INSUBSISTENTE. ESTIVESSEM A DEMANDAR CONTRA O LOCADOR, E A LIDE PODERIA SE REVELAR SOB UMA OUTRA PERSPECTIVA, DIVERSA DAQUELA QUE SE IMPÕE POR SE TRATAR DE UMA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE É PROMOVIDA CONTRA A ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO, ASPECTO BEM OBSERVADO NA R. SENTENÇA. RELAÇÃO DE LOCAÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DE CONSUMO NA RELAÇÃO QUE SE ESTABELECE ENTRE OS AUTORES E A RÉ ENQUANTO ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE EXISTE ENTRE LOCADOR E ADMINISTRADORA, MAS QUE NÃO PROJETA EFEITOS QUE SOBRE-EXCEDAM ESSA RELAÇÃO. INSUBSISTENTE, POIS, A ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE A RÉ LHES TERIA PRESTADO UM SERVIÇO INADEQUADO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO SEGURA DE QUE A RÉ TIVESSE, ENQUANTO ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO, ATUADO IRREGULARMENTE, OU DIVERSAMENTE DO QUE É USUAL OCORRER NESSE TIPO DE SITUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI
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276 - TJSP. Locação comercial. Renovatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Autora que tem direito à renovação. Preenchimentos dos requisitos da Lei 8.245/1991, art. 51. É incontroverso o vínculo contratual entre as partes, de forma ininterrupta desde 2006. Contrato originário que previa cláusula expressa de renovação automática por igual período. As partes firmaram, aditivos contratuais que renovaram ao longo do tempo, a vigência do prazo de locação. Ação proposta com prazo mínimo de 6 meses e máximo de 1 ano, do término do prazo contratual. Elementos nos autos que demonstram anuência da locadora quanto aos pagamentos com desconto efetuados após a data dos vencimentos e da cessão da operacionalização do espaço locado. Valor locatício do período renovando. Controvérsia entre as partes. Ausência de produção de prova pericial. Prova pericial imprescindível. Determinação de produção da prova pericial, de ofício (CPC, art. 370). Sentença reformada para reconhecer o preenchimento dos requisitos para a renovação da locação entre as partes e, em relação ao valor da locação do período renovando, de ofício, determinar a realização de prova pericial para apurar o valor de mercado do aluguel no início do novo período renovado da locação. Recurso parcialmente provido
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277 - TJRS. Direito privado. Locação. Despejo. Ação de cobrança. Cumulação. Aluguel. Inadimplemento. Encargos. Entrega das chaves. Desocupação do imóvel. Cálculo. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Fixação. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Data final para a cobrança dos aluguéis. Encargos da locação. Ausência de pedido expresso. Honorários. Forma de fixação. Liquidação.
«A data da interposição de ação declaratória de anulação de contrato e consequente rescisão, não pode ser considerada como prazo final para a responsabilidade dos locatários no pagamento dos aluguéis, se não houve a desocupação do bem. A extinção do contrato de locação somente se verifica com a efetiva entrega das chaves e a posse do locador sobre o imóvel. Os aluguéis, na forma como previstos no contrato, são devidos pelo locatário até a efetiva desocupação do imóvel,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo réu. Controvérsia sobre o direito de o locatário, ora autor, ser indenizado pelo custeio do reparo realizado no telhado da varanda do imóvel objeto da locação. Recibo que instrui a petição inicial revela que o telhado da varanda do imóvel objeto da locação estava cedendo, o que permite inferir que o reparo nele realizado teve a finalidade de evitar que a aludida e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Locação. Ação de despejo. Alegações de usucapião e de invalidade do contrato. Reexame de provas e interpretação do contrato de locação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Agravo improvido.
«1 - O Tribunal de origem, ao examinar a relação jurídica existente entre as partes, conclui pela validade do contrato de locação e expressamente afastou a alegação de prescrição aquisitiva. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, a fim de afastar a hipótese de locação e reconhecer a prescrição aquisitiva em favor da recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, bem como o exame do contrato de locação, o que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Insurgência contra decisão que determinou o prosseguimento da execução em face dos agravantes fiadores do contrato de locação e deferiu a penhora do imóvel a eles pertencente. Incidência do entendimento retratado na tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e Súmula 581/STJ. Plano de recuperação judicial que vincula o devedor e os credores a ele sujeitos, não atingindo os direitos do credor em relação aos coobrigados. Prosseguimento da ação em relação aos fiadores do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. Apelação - Embargos a execução - Locação de imóvel não residencial - Indicação de valor aleatório relativo a acordo, sem fundamentação e desprovido da forma de cálculo - Exclusão - Compensação do valor do débito com quantia referente a benfeitorias - Impossibilidade - Renúncia ao direito a indenização - Término da locação - Data constante no recebo de entrega das chaves - Pagamento parcial do valor do IPTU de 2020 - Dedução do valor do débito - Honorários advocatícios contratuais - Exclusão - Recurso provido em parte.
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282 - TJSP. LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Não se admite a concessão de liminar de despejo, com base no, IX da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, se o contrato de locação contempla uma das modalidades de garantia locatícia prevista no art. 37. Insuficiência da caução para cobrir a totalidade da dívida. Situação não disciplinada pela lei de regência. Excepcionalidade da situação a permitir o deferimento da liminar não verificada. RECURSO DESPROVIDO.
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283 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Locação comercial. Alegação de bem de família. Fiança de contrato de locação comercial. Penhora de bem de fiador. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel - seja residencial, seja comercial, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução. Despesas condominiais. Decisão que rejeitou requerimento para que Oficial de Justiça constatasse a existência de locação e obtivesse cópia do contrato do locatário. Insurgência. Não obtido voluntariamente pelo condomínio cópia do contrato de locação do suposto inquilino da unidade condominial, deve ele se valer da ação de exibição de documento para o obter, não de simples requerimento para que o Oficial de Justiça constatasse a locação e obtivesse do inquilino, terceiro, cópia desse contrato. Agravo não provido.
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285 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação comercial. Contrato com vigência por prazo indeterminado. Notificação levada a efeito para desocupação do imóvel não atendida. Intimação do locatário para deixar, voluntariamente, o imóvel em quinze dias. Possibilidade. Ajuizamento da ação no prazo legal. Oferta do próprio imóvel locado como caução. Admissibilidade. Dicção do artigo 59, § 1º, VIII, da Lei de Locação. Ação instruída com cópia não autenticada do contrato de locação. Admissibilidade. Juntada de cópia simples do contrato que não obsta o deferimento da medida na forma liminar. Recurso provido.
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286 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Locação. Bem imóvel residencial. Avença que estabelecia o pagamento conjunto da locação com o condomínio e que estava sendo honrado. Existência de débitos condominiais anteriores à locação, sobre os quais os locatários não foram informados no momento da contratação. Violação à boa-fé objetiva. Exposição dos inquilinos a situações constrangedoras decorrentes da cobrança judicial dos débitos e limitação do seu direito de utilizar as áreas comuns do prédio. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar reconhecido «Quantum» indenizatório mantido. Recurso dos autores desprovido.
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287 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Ajuizamento da ação na vigência do contrato de locação. Cumulação de pretensões. Possibilidade. Perda do objeto em relação ao pedido de despejo em virtude da entrega das chaves. Carência superveniente verificada. Extinção sem resolução do mérito no que tange ao pleito de cobrança em face da existência de contrato escrito. Inadmissibilidade. Execução extrajudicial não obrigatória. Subsistência do interesse processual do autor quanto ao pedido de cobrança de aluguéis e demais encargos da locação. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.
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288 - STJ. Locação. Contrato de locação por tempo determinado. Fiança. Término do prazo originalmente pactuado. Exoneração. Impossibilidade. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 819. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91, art. 39.
«A 3ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJRJ. Execução. Penhora. Locação. Contrato de fiança. Bem de família. Admissibilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. CF/88, art. 6º.
«A jurisprudência é remansosa no sentido de considerar que o fiador que oferece o único imóvel de sua propriedade para garantir contrato de locação de terceiro pode ter o bem penhorado em caso de descumprimento da obrigação principal do locatário. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, entretanto, fere o CF/88, art. 6º, principalmente diante das peculiaridades, dentre elas quando envolve aspectos de ordem soc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo - Locação de imóvel não residencial - Decisão que determinou o despejo do locatário - Inconformismo do réu - Alegação de que o imóvel seria bem público, tornando nulo o contrato - Rejeição - «Aquisição» do bem pela autora há vários anos antes da locação- Validade ou não dessa «aquisição» que deve ser discutida, em princípio, entre as partes nela envolvida ou com a Prefeitura da cidade - Desocupação imperativa, ao menos por ora - Locação incontroversa entre agravante e agravada - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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291 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Condomínio em edificação. Recebimento pela administradora da locação e falta de repasse ao condomínio de despesas mensais pagas pelo inquilino. Interpelação dele pelo síndico do prédio e inclusão da unidade como devedora. Vexame e humilhação caracterizados. Indenização devida. CF/88, art. 5º, V e X.
«Causa dano moral, e obriga-se a indenizar, a administradora de locação que, recebendo do inquilino as quotas das despesas mensais, não as repassa ao condomínio, ensejando indevida interpelação do síndico e indevida inclusão da unidade no rol de inadimplentes, quando inadimplência não havia. Aí, caracteriza-se a situação vexatória e humilhante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. -
Locação de imóvel residencial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Incontroverso o inadimplemento do réu e o cabimento do despejo, redundando na rescisão do contrato de locação - Obrigação ao pagamento de imposto fundada em relação locatícia, não tributária, e estabelecida por todo período da locação - Configurada a prescrição de parte da pretensão inicial - Sentença reformada em parte, para declarar a rescisão contratual e ampliar o período ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Locação. Casamento. Seração judicial. Subrogação. Ação revisional proposta contra marido separado judicialmente, que já não reside no imóvel, tendo ficado a cargo da mulher a locação e o pagamento dos aluguéis futuros. Lei 8.245/91, art. 12. Lei 6.649/1979, art. 13.
«Ilegitimidade passiva do varão ante o que dispõe os arts. 13, da Lei 6.649/197 e 12 da Lei 8.245/1991. A sub-rogação opera-se, nessa hipotese, de pleno direito, admitir-se a ação contra quem ja não tem interesse no prosseguimento da locação seria abrir-se a porta para toda especie de fraude. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SEVIÇOS. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO E AR-CONDICIONADO. COBRANÇA DE VALORES LOCATIVOS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELA TOMADORA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR BEM RECONHECIDA. 1.
Ação julgada parcialmente procedente, em primeira instância. 2. Recurso da ré não provido. 3. Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade da sentença afastadas. 4. Mérito: Locação de equipamentos. Ausência de comprovação do pagamento pela locação. Obrigação de pagar reconhecida. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.
Ação condenatória de cobrança. Aluguéis vencidos na vigência da locação. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Redução de aluguéis em razão da pandemia de Covid-19. Contrato verbal. Pagamento do valor reduzido de junho/2021 até o final da locação em novembro/2022. Notificação extrajudicial encaminhada apenas em outubro/2022. Verossimilhança das alegações do réu. Elementos probatórios que não respaldam a tese fática e jurídica defendida pelo autor. Ônus ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Cláusula moratória. Cláusula compensatória. Cumulação. Possibilidade. Inexistência de bis in idem.
«1.É possível a cumulação da multa moratória em razão da falta de pagamento de aluguéis com a multa compensatória estipulada no contrato de locação em virtude da devolução do imóvel antes do prazo estipulado para o término da locação. Tais fatos geradores, por serem diversos, não configuram, bis in idem. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a desocupação liminar do imóvel locado, mediante a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. Contrato de locação residencial. Inteligência do art. 59, § 1º, e, IX, da Lei . 8.245/91. Pertinência da prestação de caução. Hipótese, ademais, em que o contrato estava garantido por depósito equivalente a três meses de locação. Decisão mantida. Agravo de instru... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO EM VIGOR - PROVA. A
denúncia vazia permite que o locador retome o imóvel no fim do contrato sem precisar dar explicações. Entretanto, visto que a prova produzida revela a existência de um contrato de locação não residencial em vigor, a concessão de liminar de despejo não se mostra possível, pelo que prevalece a decisão recorrida de indeferimento dessa pretensão.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de procedência. Apelo da ré, prejudicado.
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300 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.
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