Locacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 792.6143.5628.0275

51 - TJSP. LOCAÇÃO -

Obrigação assumida de pagamento de aluguéis - Bens móveis - Posse - Prova dos autos suficientes para demonstrar a locação dos equipamentos feitos em nome de terceira, tendo sido efetuados pagamentos - Evidências claras de ciência da relação e da posse dos equipamentos locados - Ausente demonstração de restituição - Prorrogação da locação - Documentos eletrônicos reunidos que atestam a locação dos bens - Mensagens relacionadas aos bens listados no instrumento de contrato com ... ()

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Doc. 103.2131.0314.9400

52 - STJ. Locação. Ação renovatória. Interrupção por mais de um ano e meio entre os contratos. Locação, então, prorrogada por prazo indeterminado. Impossibilidade, neste caso, de soma dos prazos para perfazer o mínimo de cinco anos. Renovatória improcedente. Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 2º, «a» e «b». (Cita doutrina. Há voto vencido). (*)

«Renovatória - soma de prazos. Admissível a soma de prazos contratuais para que se tenha como atendida a exigência de que se estenda a locação por cinco anos. Havendo, entretanto, significativa interrupção na sequencia dos contratos, quando se teve a locação como prorrogada por prazo indeterminado, não e possível a acessio temporis.»

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Doc. 711.3806.1948.9086

53 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Ação de despejo e de cobrança. Locação de imóvel para fim não residencial. Cobrança de aluguéis e encargos vencidos durante a locação. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Valor da condenação. Encargos da locação consistentes em parcelas de IPTU e contribuições condominiais ordinárias, de responsabilidade da apelante. Inadimplemento de locativo e encargos que dá azo à incidência de multa moratória. Multa compensatória cuja exclusão foi determinada na... ()

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Doc. 103.2110.5021.0000

54 - 2TACSP. Locação comercial. Ação de cobrança, contra locatária, de aluguéis e contas de telefone. Pretendida denunciação da lide, pela ré, à sub-locatária do imóvel. Inadmissibilidade. Sub-locação não prevista no contrato. Relação jurídica distinta entre locatária e sub-locatária, que sequer incluía o telefone. Não caracterização como acessório. CPC/1973, art. 70, III, inaplicável. (Cita doutrina).

Não cabe à locatária, ré em ação de cobrança, denunciar a lide à sub-locatária pois, além de a sub-locação não estar prevista no contrato, é relação jurídica autônoma e distinta, não acessória da locação, e, no caso, sequer abrangia os telefones cujas contas e aluguéis a locadora está a cobrar.

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Doc. 188.8944.3962.8021

55 - TJSP. Locação de móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Contrato de locação de maquinário realizado no nome da própria da autora. Ação julgada improcedente.

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Doc. 144.3145.8000.6200

56 - TJMG. Locação de stand em feira. Despejo por denúnicia vazia. Apelação cível. Locação. Stand em feira. Aplicação da Lei 8.245/91. Denúncia vazia

«- Tratando-se de locação de stands em feira shopping, cabível é o despejo por denúncia vazia por aplicação da Lei 8.245/91. »

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Doc. 147.4303.6015.5000

57 - TJSP. Multa contratual. Cobrança. Contrato de locação. Inexistência de descumprimento contratual. Apelante que rescindiu contrato de locação por livre vontade. Multa indevida. Averbação de contrato de locação que depende, apenas, da apresentação de uma de suas vias, assinada pelas partes e por duas testemunhas. Prequestionamento afastado. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7523.8300

58 - TJMG. Locação. Exoneração de fiança locatícia. Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Obrigação até a entrega das chaves. Legalidade. CCB, art. 1.500. CCB/2002, art. 835.

«Jurisprudência atualíssima do STJ firmou entendimento no sentido de que o fiador em contrato de locação não se exonera da obrigação de pagar a dívida quando não aquiesce expressamente na prorrogação do contrato por prazo indeterminado.»

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Doc. 482.4117.7464.4693

59 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Locação comercial. Alegação de sublocação indevida. Pedido julgado improcedente. Recurso da autora. Locação. Sublocação não verificada. Ratificação do julgado nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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Doc. 165.3203.2006.1400

60 - TJSP. Locação comercial. Bem imóvel. Empregado obrigado a converter-se em micro-empresário e firmar locação de espaço com a empregadora. Descabimento. Violação ao princípio da liberdade de contratar. Contrato de locação considerado inválido. Ação de despejo por falta de pagamento julgada improcedente. Recurso provido.

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Doc. 127.7434.6000.0900

61 - TJRJ. Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Incidência de ISS sobre locação de bens móveis. Inconstitucionalidade. Posição já sedimentada do STF. Súmula Vinculante 31/STF. Decreto-lei 406/1968. CF/88, CTN, art. 153, III. art. 71.

«Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência jurídico tributária no que concerne à cobrança de ISS sobre a locação de bens móveis. A matéria sobre a qual versa o presente recurso encontra-se pacificada e é objeto da Súmula Vinculante 31/STF: «É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.». O STF já havia declarado a incon... ()

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Doc. 144.9584.1004.1700

62 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança de aluguel combinada com multa contratual. Contrato feito entre as partes de forma regular e válida. Litigantes responsáveis pelos atos descritos. Cobrança de aluguel devida. Multa contratual proporcional ao tempo de permanencia na locação. Aplicação do art 4 da Lei nº8245/91. Recurso que se dá provimento parcial.

«1. O contrato de locação feito entre pessoas capazes de forma regular e válida, em que existiam condições de discutir as diretrizes da locação, não pode alegar exorbitâncias no seu valor, sendo os litigantes responsáveis pelos atos descritos, sendo devido à cobrança dos alugueres devidos. 2. A multa presente no contrato de locação deve ser aplicada com base na proporcionalidade do tempo de permanência na locação, com fundamento no art. 4 da lei nº8245/91. 3. Recurso que... ()

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Doc. 195.3448.5971.4242

63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/CCOBRANÇA. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEFEITO NA BANHEIRA DE HIDROMASSAGEM. REPAROS REALIZADOS PELO LOCATÁRIO. ÔNUS DO LOCADOR. SENTENÇA REFORMADA. 1.

O art. 22 da Lei de Locação 8.245/1991, dispõe que o locador é obrigado a, dentre outros, entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado, manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel e responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. 2. Tendo ficado demonstrado que o defeito da banheira de hidromassagem não foi pela irregularidade da utilização, mas ... ()

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Doc. 138.7244.4000.9600

64 - TJSP. Tutela antecipada. Ação fundada em locação de imóvel para fim não residencial. Inexistência de caixa de esgoto e ligação na rede elétrica. Dever do locador de entregar ao locatário o imóvel locado em estado de servir ao uso ao qual se destina. Prova inequívoca e «periculum in mora» presentes. Medida parcialmente deferida para desobrigar o locatário ao pagamento de alugueres e encargos da locação, enquanto não solucionados os problemas. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.4213.3000.7300

65 - TJMG. Locação comercial. Utilização para fins residenciais. Apelação cível. Ação de despejo. Locação não residencial. Utilização do imóvel também para fins residenciais. Infração contratual. Despejo autorizado. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade. Cláusula contratual de exoneração. Sentença reformada. Primeiro recurso não provido. Segundo recurso provido

«- A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que se trata de locação residencial e comercial, conforme lhe cabia, nos termos do CPC/1973,, II. - No presente caso, o pedido de despejo está fundado em infração contratual por utilização do imóvel para fins residenciais, quando consta no contrato que o objeto da locação é comercial, aplicando-se a disposição contida no , II. - É descabido o pedido de indenização, quando no ... ()

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Doc. 150.4700.1023.8400

66 - TJPE. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Despejo. Alienação de imóvel locado. Ausência de averbação do contrato em cartório.

«1. Cabe decidir se o contrato de locação por prazo determinado e com cláusula de manutenção da locação em caso de alienação, celebrado entre o agravante e o antigo proprietário, pode ser denunciado pela agravada na qualidade de nova proprietária do imóvel; 2. Com efeito, o , caput é claro ao dispor que, como regra, o novo proprietário pode denunciar o contrato de locação, salvo se, concomitantemente: a) a locação for por tempo determinado, b) o contrat... ()

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Doc. 221.3819.6415.5568

67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NOS TERMOS Da Lei, ART. 23, I 8.245/91, O LOCATÁRIO DEVE PAGAR PONTUALMENTE OS ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO, LEGAL OU CONTRATUALMENTE EXIGÍVEIS, NO PRAZO ESTIPULADO, SOB PENA DE DESFAZIMENTO DA LOCAÇÃO, CONSOANTE ART. 9º, S II E III DA CITADA LEI, EIS QUE TAL PAGAMENTO É A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DO INQUILINO NO TRANSCURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E O DESPEJO, FIXANDO O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, ALÉM DE CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS, ACRESCIDO DOS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. VERIFICA-SE QUE APESAR DA AÇÃO SER DE DESPEJO SIMPLES, SEM CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA, A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISUM QUE SE MOSTRA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DOS RÉS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS.

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Doc. 147.5943.3019.1800

68 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução opostos por espólio locatário. Sentença de procedência. Manutenção. Recurso da embargada. Alegação de que o contrato de locação foi celebrado sem seu consentimento. Na condição de proprietária de 10% do imóvel, pleiteia sua cota parte sobre o valor total do contrato. Inconsistência. Locação que já se extinguiu. Contrato de locação firmado pela genitora, já falecida. Inexistência de irregularidade. Relação jurídica de direito pessoal e não real. Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso improvido.

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Doc. 975.6504.5552.3443

69 - TJSP. LOCAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES -

Incontroversa a celebração do contrato de locação e a invasão do imóvel por terceiros, durante a locação - Autor (locador) alega que o Requerido é responsável pela ocorrência de danos ao imóvel (não decorrentes do uso regular do bem) - Não comprovado o estado do imóvel no início da locação - Prova insuficiente para comprovar que os danos alegados decorreram de conduta do Requerido (ônus que incumbia ao Autor, nos termos do , I) - Ausente o dever de indenizar - SEN... ()

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Doc. 727.9310.5008.5437

70 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DIGITAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER - AUSENTE REQUISITOS A CONFIGURAR O TÍTULO EXECUTIVO I -

Contrato de locação assinado por meio da plataforma DocuSign, não credenciada junto à ICP - Brasil. Não observação às disposições estipuladas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001; II - Empresa embargante que não reconhece a validade do contrato de locação e a assinatura tida como do representante legal aposta no documento. Título que não pode embasar a ação executiva. Sentença mantida. Execução extinta. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 464.9005.2314.7689

71 - TJSP. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Ação de rescisão contratual c/c cobrança de alugueres. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de locação que constou expressamente a empresa autora como locadora e o réu como locatário. Relação jurídica entre as partes verificada. Alugueres devidos. Réu que não demonstrou que o contrato de locação é coligado ao contrato de prestação de serviços celebrado com empresa terceira. Rescisão da prestação de serviços que não impacta no contrato de locaçã... ()

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Doc. 103.2110.5028.4300

72 - 2TACSP. Locação residencial. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Imóvel adquirido por financiamento no SFH. Fato que não interfere na validade da locação. Objeto lícito.

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Doc. 220.3140.5903.3395

73 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.127/STF. Repercussão geral reconhecida. Penhora. Impenhorabilidade. Recurso extraordinário. Constitucional. Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação de imóvel comercial. Bem de família do fiador. Penhorabilidade. Tema 295/STF. RE Acórdão/STF. Distinguishing. Fiança dada em locação residencial. Multiplicidade de recursos extraordinários. Dissenso jurisprudencial. Papel uniformizador do supremo tribunal federal. Relevância da questão constitucional. Manifestação pela existência de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 226. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Emenda Constitucional 26/2000. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.127/STF - Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial.Tese jurídica fixada:É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , III, e , a possibilidade de penhora de bem de família de fiador dado em garantia de contrato de locação de imó... ()

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Doc. 103.1674.7256.4000

74 - TAMG. Locação. Posto de combustível. Pessoa jurídica. Relação de consumo. Não-configuração.

«Não configura relação de consumo o contrato de locação de posto de combustível.»

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Doc. 145.2155.2015.7900

75 - TJSP. Despejo. Cessão da locação. Ausência de autorização do locador. Infração contratual. Configuração. Exegese do Lei 8245/1991, art. 13. Réu que não negou o fato da cessão da locação, que se tornou, pois, incontroversa, a dispensar prova. Infração do inquilino que gera a rescisão da locação e o despejo. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0015.3500

76 - TJSP. Contrato. Locação de imóvel. Despejo por denúncia vazia. Locação não residencial prorrogada por prazo indeterminado. Atendimento às formalidades legais do artigo 57 da Lei de Locação. Indenização pelo fundo de comércio. Descabimento. Pleito que depende de ação renovatória. Inteligência dos Lei 8245/1991, art. 51 e Lei 8245/1991, art. 52. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7384.2200

77 - STJ. Locação. Contrato de prestação de serviços com utilização de área. Relação locatícia não caracterizada. Lei 8.245/91, art. 1º.

«Não se tratando mesmo de simples locação regulada pela Lei 8.245/91, mas, sim, de contrato de prestação de serviços com disponibilidade de espaço para que sejam eles executados, ou seja, a obrigação da recorrida era ceder área para a instalação da central de operação, não se confundindo, portanto, com a mera locação.»

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Doc. 103.1674.7041.7600

78 - STJ. Locação. Ação de despejo. Lei 8.245/91, art. 12. Locação que prossegue em relação à companheira que permanece no imóvel.

«Nos termos do , a locação celebrada pelo companheiro prossegue, no caso de separação, em relação à companheira que permanece no imóvel. Nesse caso, a sub-rogação opera-se de pleno direito, não persistindo as obrigações contratuais, oriundas do período após a separação, para o companheiro.»

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Doc. 103.1674.7085.5300

79 - STJ. Locação. Sociedade. Pessoa jurídica. Finalidade residencial.

«Denúncia vazia. Se bem que não sujeita à denúncia vazia anteriormente à vigência da Lei 8.245/1991 (LBJ 4/222), a locação destinada a residência de prepostos da pessoa jurídica locatária nominados no contrato (então conceituada pela jurisprudência como locação residencial), a sujeitar-se, agora, o prazo de desocupação há de reger-se, conseqüentemente, pela norma transitória contida no .»

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Doc. 103.1674.7424.9400

80 - STF. Tributário. ISS. Locação de bens móveis. Não-incidência. Lei Complementar 116/2003.

«Não-incidência do ISS sobre locação de bens móveis. RE 116.121/SP, Plenário.»

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Doc. 103.1674.7079.0700

81 - STJ. Locação. Execução. Título executivo. CPC/1973, art. 585, II.

«O contrato de locação, subscrito por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial (, II).»

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Doc. 122.2882.3000.3100

82 - TJRJ. Locação comercial. Quiosque em shopping center. Ação de despejo por falta de pagamento. Lei 8.245/1991, arts. 22, X e 54. CCB/2002, art. 1.333.

«1. Locação de quiosque em shopping center. Despejo requerido com fundamento na falta de pagamento das verbas de «fundo de promoção», «decoração natalina» e «mídia de natal». 2. Obrigação que não consta, contudo, do contrato de locação. Despesas que são extraordinárias, não sendo de responsabilidade da locatária, mas sim dos condôminos. 3. A sujeição do locatário à convenção de condomínio diz respeito a normas internas e administrativas da edificação, mas não im... ()

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Doc. 896.4223.3649.2895

83 - TJSP. Civil e processual. Locação. Contrato de locação residencial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Ausência de prova de que o réu e o corretor de imóveis tenham concorrido para a fraude na elaboração de contrato de locação. Improcedência do pedido indenização que era mesmo de rigor. Incidência do CPC, art. 373, I. Réu que ofereceu resistência ao pedido de declaração de nulidade do contrato de locação. Sucumbência recíproca caracterizada. CPC, art. 86, caput. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 103.6484.5000.3700

84 - TJRJ. Locação. Benfeitorias. Indenização indevida. Vedação contratual e ocupação ilícita. Lei 8.245/91, art. 35.

«Inexiste direito à indenização por benfeitorias porque vedada no contrato de locação.»

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Doc. 103.1674.7127.4700

85 - STJ. Locação. Direito de preferência. Perdas e danos.

«O direito de o locatário preterido reclamar perdas e danos do locador independe do registro do contrato de locação.»

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Doc. 212.2653.8005.4400

86 - STJ. Contrato de locação. Impenhorabilidade. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Caução. Inaplicabilidade da exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Lei 8.245/1991, art. 37, I.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de locação. 2 - Ação ajuizada em 27/01/2016. Recurso especial interposto em 10/02/2020 e concluso ao gabinete em 01/06/2020. 3 - O propósito recursal é definir se o imóvel - alegadamente bem de família - oferecido como caução imobiliária em contrato de locação pode ser objeto de penhora. 4 - Em se tratando de caução oferecida em contrato de locação, não se aplica a exceção prevista na Lei 8.009/19... ()

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Doc. 923.7021.5822.9379

87 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - Autores (locadores) que buscam a condenação do réu (locatário) ao pagamento de aluguéis vencidos desde maio/2020 - Sentença de procedência - Recurso do réu, com preliminar - Arguição de cerceamento de defesa - Acolhimento - Causa de pedir que se fundamenta na aquisição do estabelecimento comercial da antiga locatária pelo réu, com consequente sub-rogação na locação - Tese defensiva que sustenta que não chegou a integrar a locação, pois a compra e venda do ponto comercial realizada com a antiga locatária foi rescindida por inadimplemento desta - Inexistência de documentos juntados aos autos que comprovem o uso do imóvel por parte do réu ou o pagamento de quaisquer locativos - Ponto controvertido (ocorrência de sub-rogação na locação comercial) que demanda a realização de instrução probatória, como foi expressamente postulado em sede de contestação - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 204.6471.1000.8100

88 - STF. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Locação de bens móveis associada a prestação de serviços. Locação de guindaste e apresentação do respectivo operador. Incidência do ISS sobre a prestação de serviço. Não incidência sobre a locação de bens móveis. Súmula vinculante 31/STF. CF/88, art. 156, III. Agravo regimental.

«1 - A Súmula Vinculante 31/STF não exonera a prestação de serviços concomitante à locação de bens móveis do pagamento do ISS. 2 - Se houver ao mesmo tempo locação de bem móvel e prestação de serviços, o ISS incide sobre o segundo fato, sem atingir o primeiro. 3 - O que a agravante poderia ter discutido, mas não o fez, é a necessidade de adequação da base de cálculo do tributo para refletir o vulto econômico da prestação de serviço, sem a inclusão dos valores rela... ()

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Doc. 241.0260.7453.8972

89 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. Locação de bens móveis. Súmula vinculante 31/STF. Contrato de locação conjugado com prestação de serviço de assistência técnica.

1 - Segundo a Súmula Vinculante 31/STJ, « é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis". 2 - É válida a tributação de ISS sobre os serviços de manutenção e de assistência técnica, em razão de expressa previsão na lista anexa à Lei Complementar 116/2003 (item que 14.02 - «assistência técnica»). 3 - O STF ainda não tratou definitivamente da questão envolvendo a conjugação de locação ... ()

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Doc. 150.7171.3000.0400

90 - STJ. Civil. Locação. Recurso especial. Alienação do bem no curso da locação. Retomada pelo adquirente. Obrigação do locador de garantia do contrato. Preferência não exercida pelo locatário. Inexistência no contrato de cláusula de vigência em caso de alienação. Indenização. Descabimento. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. A ausência de cláusula no contrato prevendo a continuidade da locação em caso de alienação, somada ao fato de que o locatário voluntariamente não exerceu seu direito de preferência para a compra do imóvel, afasta a responsabilidade do locador por perdas e danos. 2. O , que assegura ao locador o direito de alienar o imóvel no curso da locação, atendidos os pressupostos ali elencados, exceção à regra do art. 22, II, da mesma lei, que, por sua vez, ga... ()

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Doc. 719.0904.5268.0642

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LIMINAR DE DESPEJO. DEFERIMENTO. NECESSIDADE. INTELECÇÃO DO LEI 8.245/1991, art. 59, CAPUT E § 1º. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. À

luz da legislação de regência, a irresignação da agravante não se sustenta, porquanto diz respeito ao que ela considera inadequação da via eleita. É frágil o argumento no sentido de que não detém relação de locação com a parte autora, sendo, por via de consequência, parte ilegítima para figurar nessa ação. A autora diligenciou a juntada do contrato de locação. Logo, a via adequada para a retomada do imóvel entregue em locação é a ação de despejo. 2. Liminar corretamen... ()

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Doc. 273.4343.2731.4212

92 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA INDEVIDA. NÃO COMPROVADOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. 1.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do autor não provido. 3. Contrato de locação de imóvel residencial, prorrogado por prazo indeterminado. 3.1. Multa compensatória. Cláusula penal que tem natureza compensatória, e não moratória, não podendo ser exigida em caso de retardamento no pagamento de aluguéis ou encargos da locação. Inadimplemento parcial que implica na aplicação da multa moratória de 10% prevista no § 1º da cláusula 4ª do contr... ()

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Doc. 342.6174.4278.1172

93 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de aluguéis - Locação de imóvel residencial - Alegação de que, findo o prazo determinado fixado no contrato para a locação, não subsiste a obrigação de pagamento do aluguel - Rejeição - Previsão expressa em dispositivo legal, de natureza cogente e de impossível derrogação pelos contratantes, de que a locação de imóvel residencial ajustada em contrato escrito, com prazo inferior a trinta meses, é prorrogada automaticamente por prazo indeterminado ao término do lapso estabelecido na avença (Lei de Locação, art. 47, caput) - Cláusula contratual preconizando a necessidade de pactuação de novo contrato para a prorrogação da locação - Invalidade - A regra da Lei 8.245/91, art. 45 considera nulas, de pleno direito, as cláusulas contratuais que visarem elidir os objetivos da lei, inclusive quanto à prorrogação ordenada no art. 47 do mesmo diploma legal - Prorrogação da relação locatícia decorre de determinação legal, persistindo a responsabilidade da locatária, enquanto permanecer no imóvel - Recurso desprovido.

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Doc. 230.6117.1646.9136

94 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação comercial. Penhora de imóvel residencial de titularidade da fiadora, apontado como bem de família. Possibilidade. Arguição de impenhorabilidade bem rejeitada. 1. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel residencial (bem de família) do fiador de contrato de locação. 2. Recurso do executado-fiador desprovido. 3. Constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. Entendimento firmado pelo STF (Tema 1127). 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A penhora de bem de família pertencente a fiador em contrato de locação é constitucional. 2. A impenhorabilidade não se aplica ao fiador em relação ao débito decorrente de locação.» Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Legislação: Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Jurisprudência: STF, Tema 1127; TJSP, Agravo de Instrumento 2123611-53.2023.8.26.0000, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2023

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Doc. 951.2514.4244.5651

95 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação residencial. Penhora de imóvel residencial de titularidade da fiadora, afirmado como bem de família. Possibilidade. Arguição de impenhorabilidade bem rejeitada. 1. Decisão que deferiu a penhora de imóvel residencial (bem de família) da fiadora de contrato de locação. 2. Recurso da executada-fiadora desprovido. 3. Constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. Entendimento firmado pelo STF (Tema 1127). 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação é constitucional. 2. O bem de família não é impenhorável em decorrência de fiança concedida em contrato de locação.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2123611-53.2023.8.26.0000, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2023

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Doc. 249.9543.3531.9373

96 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de honorários de administração imobiliária. Sentença de improcedência. Contrato de administração imobiliária. Cláusula de vencimento antecipado de honorários de administração no caso de rescisão do contrato de locação por culpa ou vontade do locador. Constatação de vício/defeito na cortina de vidro do imóvel que causou prejuízo ao locatário. Rescisão do contrato de locação. Provas que demonstram que o vício na cortina de vidro, que motivou a rescisão do contrato, era anterior à locação. Administradora que não comprovou ter realizado vistoria inicial para se certificar das condições do imóvel. Serviço de administração não realizado adequadamente. Responsabilidade de verificação das condições do imóvel previamente à disponibilização para locação que também compete à administradora. Cabia a ela, também, constatar eventuais danos e sugerir os devidos reparos ao locador, antes da vigência do contrato de locação. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 485.1589.8033.7564

97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil. Contrato de locação de imóvel não residencial. Ação renovatória. Sentença de extinção com resolução do mérito - , II --, à vista da decadência reconhecida. Contrato de locação firmado entre as partes, com vigência de 01/11/2017 a 31/11/2022 (sic). Ação proposta aos 19/06/2022, fora, portanto, do prazo de seis meses anteriores à data de término da locação, previsto na , § 5º. Tese defensiva, de prorrogação automática ... ()

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Doc. 411.8139.9849.8873

98 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação. Imóvel rural. Ação de despejo por denúncia vazia. Aquisição do imóvel durante a vigência do contrato de locação, com prazo determinado. Ciência prévia da locação. Impossibilidade de denunciar o contrato. Precedentes do stj e tjsp. 1. Ação julgada improcedente, em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 2.1. Contrato de locação com cláusula de vigência, ainda que não averbado no registro de imóveis, não pode ser denunciado pelo adquirente do bem, que tinha ciência inequívoca da existência de locação por tempo determinado antes da aquisição. Precedentes do C.STJ e E.TJSP. 3. Recurso do réu contra o critério de fixação da verba honorária, acolhido. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (R$ 660,00), que implicaria em quantia ínfima. Fixação, por equidade, em R$ 2.824,00. 4. Recurso da autora desprovido. Apelo dos advogados da ré provido. Sentença parcialmente reformada para adequação da verba honorária

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Doc. 210.8332.9009.9300

99 - STJ. Impenhorabilidade. Bem de família. Penhora. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de locação. 2 - Ação ajuizada em 05/08/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 16/07/2020. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se imóvel - alegadamente bem de família - oferecido como caução imobiliária em contrato de locação pode ser objeto de penhora. 4 - Em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora do imóvel res... ()

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Doc. 144.3840.2000.0500

100 - STF. Direito tributário e processual civil. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência em contratos mistos. Locação de maquinário com operadores. Reclamação. Alegação de descumprimento da Súmula vinculante 31/STF. Descabimento.

«A Súmula Vinculante 31/STF, que assenta a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nas operações de locação de bens móveis, somente pode ser aplicada em relações contratuais complexas se a locação de bens móveis estiver claramente segmentada da prestação de serviços, seja no que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira. Hipótese em que contratada a locação de maquinário e e... ()

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