Locacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 122.8934.9000.0300

151 - TJRJ. Locação não residencial. Contrato. Ação renovatória de locação. Laudo pericial. Valor compatível com o oferecido pelo autor. Provimento parcial do recurso. Lei 8.245/1991, art. 61.

«1. Na ação renovatória de locação, não pode a locatária pleitear, em sede de apelação, valor de aluguel inferior ao por ela oferecido na inicial, em razão dos limites objetivos da demanda já se encontrarem bem delineados. 2. Perícia conclusiva quando ao valor da locação, com base no método da rentabilidade, inexistindo fundamento idôneo para autorizar o arbitramento de aluguel em valor superior ao oferecido pelo autor. 3. O simples fato de o valor encontrado pericialmente ser s... ()

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Doc. 123.3263.3000.0400

152 - TJRJ. Locação não residencial. Ação renovatória de locação. Laudo pericial. Valor compatível com o oferecido pelo autor. Provimento parcial do recurso. Lei 8.245/1991, art. 71.

«1. Na ação renovatória de locação, não pode a locatária pleitear, em sede de apelação, valor de aluguel inferior ao por ela oferecido na inicial, em razão dos limites objetivos da demanda já se encontrarem bem delineados. 2. Perícia conclusiva quando ao valor da locação, com base no método da rentabilidade, inexistindo fundamento idôneo para autorizar o arbitramento de aluguel em valor superior ao oferecido pelo autor. 3. O simples fato de o valor encontrado pericialmente ser s... ()

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Doc. 163.9273.9015.9400

153 - TJSP. Contrato. Locação de bens. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 558, parágrafo único, pois inexiste fundamentação relevante. Apelo recebido sem efeito suspensivo (Lei 86245/91, art. 58, V). Sub-rogação automática do cônjuge que permanecer no imóvel, objeto da locação residencial, após a separação de fato do casal (Lei 8245/91, art. 12, caput). Compra futura do imóvel, não desconstituirá as responsabilidades locatícias já constituídas. O contrato de locação e a confissão de permanência no imóvel são suficientes para comprovação da relação locatícia. Inexistência de cerceamento de defesa (Código de Processo Civil, art. 331, I). Indicação no instrumento locatício da existência de edificação quando do início da locação. Recurso não provido.

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Doc. 144.3325.2000.3900

154 - TJMG. Despejo por falta de pagamento. Despejo por falta de pagamento. Responsabilidade da ocupante do imóvel pelo pagamento dos aluguéis e encargos da locação. Responsabilidade da locatária pelo pagamento dos aluguéis e encargos da locação até o proferimento de decisão em ação de indenização. Multa moratória

«- Em razão de decisão proferida em ação de indenização movida pela ocupante do imóvel contra a locatária, a responsabilidade desta é fixada até o proferimento da referida decisão. Após essa data até a efetiva desocupação do imóvel, a responsabilidade é da ocupante do imóvel, mesmo vedada a cessão da locação. - Deve ser mantida a multa moratória fixada no contrato de locação, uma vez que a matéria não foi impugnada por ocasião da apresentação da contestação.»

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Doc. 103.1674.7546.7400

155 - STJ. Locação comercial. Contrato. Objeto. Terreno urbano destinado à exploração de serviço de estacionamento. Objeto social da locatária. Locação comercial caracterizada. Lei 8.245/91. Aplicabilidade. Expressa disposição contratual. Precedente do STJ.

«A locação de terreno urbano para a exploração de serviço de estacionamento não afasta a incidência do regramento da Lei de Locações - Lei 8.245/1991 -, pois tal atividade não se subsume à exceção contida no art. 1º, parágrafo único, «a», item 2, da referida lei. Constatando-se, da sua simples leitura, que o contrato firmado entre as Partes expressamente prevê que será regido pelas disposições da Lei 8.245/91 - Lei de Locações -, bem como que seu objeto constitui-se na ... ()

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Doc. 876.4136.8591.4881

156 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO - NULIDADE DO CONTRATO - MANUTENÇÃO DE POSSE -

Negócio jurídico simulado (apesar de nomeado como «contrato de locação», tratava-se de compra e venda de terreno não edificado) - Pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça, em casos análogos referentes a imóveis situados no loteamento «Parque Rodrigo Barreto», quanto à nulidade do contrato de locação (em razão da simulação) - Devida a manutenção da posse do bem pelo Autor - Incabível o despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA (PROCESSO 1000077-22.... ()

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Doc. 244.9049.0060.3038

157 - TJSP. APELAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO LOCAÇÃO SHOPPING CENTER - LEGITIMIDADE ATIVA - LIQUIDEZ DO TÍTULO - ENCARGOS DA LOCAÇÃO PREVISTOS NO CONTRATO E INDIVIDUALIZADOS EM PLANILHA DE DÉBITO - A

legitimidade da embargada é prevista no contrato de locação firmado entre as partes, sendo que a Associação dos Lojistas executava meramente atividade intermediária, de organização financeira e contábil, para posterior repasse à credora, ora embargada; - Não há como alegar genericamente a iliquidez do título, visto que baseado no contrato de locação, com os valores indicados e individualizados na planilha acostada à inicial. Veja-se, que, por outro lado, o embargante não impugn... ()

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Doc. 444.0986.0281.7212

158 - TJSP. LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - REVELIA -

Incontestes os fatos alegados - Inadimplidos os aluguéis e encargos da locação - Cabível a decretação do despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e decretar o despejo, com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária, e para condenar o Requerido ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação inadimplidos e vencidos desde 30 de junho de 2014 até a data da desocupação do imóvel, no valor mensal de R$ 250,00 - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENT... ()

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Doc. 832.0216.5554.2407

159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGÚEIS E ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Preliminar de ilegitimidade que se afasta, considerando o contrato de locação firmado entre o Autor e o 1º Réu, à época casado com a 2ª Ré. 2. Separação de fato do casal comunicada ao Autor, prosseguindo a locação automaticamente com a 2ª Ré, que permaneceu no imóvel. Sub-rogação da locação. Inteligência do , §1º. 3. Reforma que se impõe para julgar improcedente o pleito autoral em relação ao 1º Autor. 4. Manutenção da condenação da 2ª Ré ao... ()

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Doc. 396.2210.6818.2903

160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA A OUTROS DADOS DIVERSOS DAQUELES PONTUADOS NO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. VALOR DA LOCAÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. CRITÉRIOS EMINENTEMENTE TÉCNICOS. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Verificado que o laudo pericial produzido nos autos atendeu rigorosamente as normas técnicas da ABNT, a Avaliação de Bens, Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e Método da Renda para a locação do imóvel, inexistindo, por outro lado, qualquer argumento que o invalide ou o torne suspeito por parcialidade, deve ser confirmada a sentença de 1º grau que acolhe o pleito de renovação de locação fixando o valor do aluguel com base naquele apontado na perícia.

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Doc. 116.6611.8000.2100

161 - TJRJ. Locação. Contrato. Testemunhas instrumentárias. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Lei 8.245/1991.

«Inexistência de exigência legal no sentido de que as testemunhas devem ter a firma reconhecida para que o contrato de locação seja válido.»

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Doc. 103.2110.5027.9700

162 - 2TACSP. Ação de despejo. Locação residencial. Denúncia pelo adquirente. Fato que não obsta a cobrança de aluguéis. Recebimento dos mesmos que não induz assunção ou prorrogação da locação já denunciada. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 8º.

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Doc. 103.1674.7263.1700

163 - STJ. Competência. Contrato de locação de serviços. Lei 8.112/90.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação relativa a contrato de locação de serviços profissionais junto à autarquia federal, com base na Lei 8.112/90. »

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Doc. 221.0201.0363.2157

164 - STJ. Recurso especial. Contrato de locação comercial. Penhora. Bem de família. Fiador.

1 - «É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação» (Súmula 549/STJ). 2 - O entendimento consolidado desta Corte de que é possível a penhora de bem de família de fiador deve incidir nos contratos de locação residencial e não residencial indistintamente. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 964.2368.2875.7081

165 - TJSP. Embargos à execução. Locação de imóvel. Sentença de improcedência. Alegação de quitação da dívida exequenda. Embargado que indica existência de dívida anterior relativa a outra locação, esclarecendo as transferências bancárias realizadas pelo embargante. Embargante que não se desincumbe do ônus da prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do exequente/embargado. Inadimplência evidenciada. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 164.7400.5006.9700

166 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Locação. Bem imóvel residencial. Exigência de aluguéis e encargos da locação. Ação proposta em nome próprio da administradora do imóvel, não em nome da locadora. Inviabilidade. CPC/1973, art. 6º. Ausência sequer de apresentação de contrato de administração do contrato de locação do imóvel. Ausência de justificativa para referida forma de proceder. Carência de ação afirmada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso da autora desprovido.

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Doc. 144.7244.0025.1400

167 - TJSP. Locação. Aluguel. Cobrança. Indeferimento. Locação verbal. Restou demonstrado que a área objeto do contrato de locação não englobava o acesso utilizado pela ré, motivo pelo qual não haveria que se falar em direito aos alugueres cobrados. Autor sucumbido no ônus que era seu de demonstrar que o contrato verbal entabulado entre as partes abarcava a área utilizada pela ré, como acesso ao seu imóvel. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5005.9400

168 - 2TACSP. Locação residencial. Locatária, pessoa jurídica de direito privado, que destina o imóvel para residência de diretor. Inexistência de locação não residencial só pela qualidade do locatário. Irrelevância da superveniente Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 55. (Cita precedentes. Há voto vencido).

Não se caracteriza a locação como não residencial pelo simples fato de figurar como locatária pessoa jurídica de direito privado. O prédio locado, pela sua destinação, deve ser considerado como residencial, eis que nada se trouxe quanto a servir o imóvel, exclusivamente, como um departamento da empresa.

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Doc. 542.5623.0609.0707

169 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL.

"Golpe do corretor". Locatária impedida de ingressar no imóvel pela locadora. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Contrato de locação não aperfeiçoado. Ausência de assinatura no instrumento contratual. Autora que transferiu valor diretamente ao corretor com o fim de «segurar a locação". Ausência de cautela que permitiu a atuação fraudulenta de terceiro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 151.2246.3158.0736

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação comercial. Ação renovatória de locação. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de aluguel provisório. Documento a embasar o pedido da locadora de majoração do preço atualmente praticado para a locação elaborado de maneira extraprocessual e unilateral pela agravante, devendo ser submetido ao indispensável contraditório em sede de oportuna instrução processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 196.0412.0598.6481

171 - TJSP. Locação de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer fundada em contrato de locação de automóvel. Tutela de urgência destinada a manter o autor na posse do bem. Veículo objeto de sublocação. Contrato de locação que desautorizava a sublocação, estando o locatário sublocador, além disso, inadimplente. Direito do locatário final que se vinculava ao regime previsto no contrato primário. Tutela cassada. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5027.4100

172 - 2TACSP. Ação de despejo. Infração contratual. Cessão não consentida do imóvel. Locatário que deixa a ex-nora morando no prédio. Recibos de aluguéis passados em nome desta, que não implicam consentimento. Impossibilidade de dar à locação «intuitu familiae» esta abrangência. Infração caracterizada. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 13. (Com doutrina e precedente).

«A locação «intuitu familiae» não tem abrangência para justificar a permanência, no imóvel, da ex-esposa do filho do locatário, e nem os recibos passados em nome desta podem significar consentimento tácito à cessão da locação.»

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Doc. 103.2110.5027.4500

173 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Notificação premonitória para desocupação. Imóvel destinado à sublocação de cômodos ou pensão. Inadmissibilidade de considerar a locação como residencial. Benfeitorias não especificadas na contestação. Direito de retenção inexistente. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 57. CPC/1973, art. 744. (Com doutrina e precedentes).

«É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a locação dos imóveis conhecidos como «casas de cômodos» ou «pensão» não tem natureza residencial, porque o locatário dele se utiliza, primordialmente, para a exploração comercial e não como residência.»

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Doc. 453.6424.9287.1341

174 - TJSP. Locação de imóvel - Ação indenizatória de danos ao imóvel - Consentimento da locadora para a modificação permanente do imóvel - Ausência - Ciência sem oposição durante a locação que não supre a autorização por escrito reclamada contratualmente - Permanência do dever dos réus de devolver o imóvel nas mesmas condições da origem da locação - Sentença que bem ponderou as impugnações da parte ré, ora apelante, afastando-as - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. 195.8731.1003.5100

175 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação. Uso próprio. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação renovatória de contrato de locação. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial quanto à comprovação do uso próprio de imóvel objeto de contrato de locação com vistas a renovação é inadmissível. 3 - Agravo interno agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 157.2142.4007.1800

176 - TJSC. Execução de contrato de locação. Cumulação de multas compensatórias. Inviabilidade na espécie, sob pena de dupla condenação. Causa comum. Rescisão antecipada. Reforma do decisum.

«Se as multas estabelecidas no contrato de locação estão sendo exigidas em razão da rescisão antecipada do contrato de locação é indiscutível que elas têm a mesma natureza, motivo pelo qual a cumulação dos encargos ocasionaria bis in idem, o que é inadmitido pelo ordenamento jurídico.»

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Doc. 406.1758.6642.3746

177 - TJRJ. CONSUMIDOR. LOCAÇÃO. VEÍCULO. REBOQUE PROMOVIDA PELA LOCADORA NO CURSO DA LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA.

1-Ilegítima é a apreensão de veículo locado, por iniciativa da locadora, ao fundamento de inadimplência não comprovada. 2-Pagamento realizado de forma antecipada, mediante cartão de crédito, com aprovação da administradora comprovada. 3-Apreensão realizada antes mesmo do início de novos períodos de locação, contratados mediante renovação do contrato.

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Doc. 230.7040.2494.0525

178 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. ISSQN. Locação de equipamentos de informática juntamente com prestação de serviços de instalação, manutenção e garantia. Contratos acessórios e autônomos. Incidência da Súmula Vinculante 31/STF sobre a locação dos equipamentos.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. 2 - Conquanto editada a Súmula Vinculante 31/STF («É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis»), o STF tem afirmado a incidência do ISSQN na hipótese de haver prestação de serviços juntame... ()

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Doc. 103.1674.7094.1900

179 - STJ. Locação. Execução. Aluguel e encargo. Exigência de contrato escrito. CPC/1973, art. 585, IV.

«Constitui título executivo extrajudicial o contrato de locação escrito, ainda que vencido e prorrogado por prazo indeterminado. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 261.4812.2753.2995

180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA PRÉVIA À LOCAÇÃO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DEVER DE MITIGAR O PREJUÍZO. 1.

Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória de danos materiais emergentes e lucros cessantes decorrentes da alegada depredação do imóvel da parte autora, perpetrada pela parte ré, após o término da locação de imóvel comercial. 2. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa da parte ré/apelante, em razão do indeferimento de produção da prova oral. 3. Quanto ao mérito, tratando-se de ação de reparação de danos em imóvel alugado, para constat... ()

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Doc. 210.5250.5703.5827

181 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Locação comercial. 1. Alegação de bem de família. Fiança de contrato de locação comercial. Penhora de bem de fiador. Possibilidade. Precedentes. 2. Agravo desprovido.

1 - De fato, é «regular a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em face do disposto na , VII» (AgInt nos EDcl no REsp 1.772.537/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe 13/2/2020). 1 -1. Outrossim, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de considerar a regularidade da penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, conforme Súmula 549/S... ()

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Doc. 1691.7945.3204.3100

182 - TJSP. Locação de imóvel. Caução. Garantia em favor do locador. Depósito do valor em imobiliária. Legitimidade passiva. Restituição de caução locatícia. Valor singelo. Onze anos de locação. Correção monetária devida. Sentença ultra petita. Redução do valor ao quanto requerido na própria inicial. 1. A caução consiste em modalidade de garantia legal em contrato de locação de bem imóvel, não Ementa: Locação de imóvel. Caução. Garantia em favor do locador. Depósito do valor em imobiliária. Legitimidade passiva. Restituição de caução locatícia. Valor singelo. Onze anos de locação. Correção monetária devida. Sentença ultra petita. Redução do valor ao quanto requerido na própria inicial. 1. A caução consiste em modalidade de garantia legal em contrato de locação de bem imóvel, não caracterizando contrato acessório. É prestada em favor do locador, diretamente ou em favor de representante seu. Tendo a imobiliária, no caso concreto, recebido e custodiado o valor recebido do locatário, tem o dever de proceder à devolução, bem como as respectivas diferenças. 2. Locatário que comprova a prestação de caução em dinheiro no início da relação jurídica, bem como a desocupação posterior do imóvel. Recorrente que não nega a relação jurídica, nem a restituição do valor singelo da caução. Diferenças de correção monetária devidas. Cálculo correto realizado na inicial. 3. Sentença ultra petita. Condenação reduzida. Recurso provido, no particular. Recurso parcialmente provido. Sem fixação de verbas de sucumbência, por não ser a hipótese legal.

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Doc. 137.6000.9000.4200

183 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Seguridade social. Locação. Programa de Integração Social - PIS. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Incidência sobre a locação de imóveis, inclusive sobre a renda auferida na locação de imóvel próprio. CF/88, art. 195, I, «b» e CF/88, art. 239. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 630/STF - Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Possibilidade de extensão do entendimento a ser firmado também para a Cofins.Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , I, b, e C... ()

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Doc. 522.6132.9662.6123

184 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais se sustentava a ilegitimidade ativa da exequente para cobrar débitos locatícios, devido à arrematação do imóvel. O apelante argumenta que o imóvel foi arrematado antes dos débitos cobrados e que havia ilegitimidade ativa para a cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a arrematação não aperfeiçoada retira a legitimidade da exequente ... ()

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Doc. 188.7030.3006.0100

185 - STJ. Recurso especial. Aquisição. Shopping center. Lojas. Locação. Ação de despejo. Cláusula de vigência. Registro. Ausência. Oposição. Adquirente. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia gira em torno de definir se o contrato de locação com cláusula de vigência em caso de alienação precisa estar averbado na matrícula do imóvel para ter validade ou se é suficiente o conhecimento do adquirente acerca da cláusula para proteger o locatário. 3 - A lei de locações exige, para que a alienação d... ()

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Doc. 960.0005.0913.8689

186 - TJSP. Direito civil. Execução. Contrato de locação. Fiador. Penhora de bem de família. Legitimidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Entendimento consolidado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) e pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de bem de família do fiador em contrato de locação. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de penhora de bem de família do fiador em contrato de locação, conforme a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. III. Razões de decidir 3. A penhora do bem de família do fiador é permitida nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. O entendimento está consolidado tanto no STJ, no Tema Repetitivo 1091, quanto no STF, que reconheceu a constitucionalidade da penhora em contratos de locação residencial e comercial (Tema de Repercussão Geral 1127). IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A penhora do bem de família do fiador em contrato de locação é legítima, conforme a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. O entendimento consolidado pelo STJ e STF é pela constitucionalidade da penhora em contratos de locação residencial e comercial.» _______ Dispositivo relevante citado:, VII da Lei 8.009/1990, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1091; STF, Tese de Repercussão Geral 1127

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Doc. 836.6091.0068.1168

187 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Incontroverso o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação - Problemas relatados pelos Requeridos no imóvel não obstam a utilização do bem, tampouco justificam o inadimplemento - Cabível a cobrança dos valores e a decretação do despejo - Autores não concordaram com o prazo para a desocupação voluntária - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação, com o prazo de 15 dias para desocupação voluntária (sob pena de despejo coercitivo), e para ... ()

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Doc. 303.2996.3042.5348

188 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVISÃO DE BENS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO CONDENATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A DEMANDADA A REPASSAR AO AUTOR 50% DO VALOR RECEBIDO PELA LOCAÇÃO DO IMÓVEL, ATUALIZADO PELO IPCA-E E, POSTERIORMENTE, PELA TAXA SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PRETENSÃO DO APELANTE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A APELADA SEJA CONDENADA A RESTI... ()

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Doc. 1692.0145.2549.4700

189 - TJSP. Locação. Alteração dos fiadores não realizada. Prosseguimento da locação sem a alteração contratual. Necessidade dos requeridos cumprirem o contrato originariamente firmado. Obrigação dos fiadores até a entrega das chaves, nos termos do contrato. Pedido inicial improcedente. Pedido contraposto procedente, condenando os autores no pagamento ao corequerido Milton da quantia de R$ 5.757,97. Recurso Ementa: Locação. Alteração dos fiadores não realizada. Prosseguimento da locação sem a alteração contratual. Necessidade dos requeridos cumprirem o contrato originariamente firmado. Obrigação dos fiadores até a entrega das chaves, nos termos do contrato. Pedido inicial improcedente. Pedido contraposto procedente, condenando os autores no pagamento ao corequerido Milton da quantia de R$ 5.757,97. Recurso dos autores, repisando teses da inicial. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 1692.9021.7376.2600

190 - TJSP. Restituição de quantia - Caução (locação) - Ação proposta contra a Imobiliária - Mera administradora da locação - Responsabilidade exclusiva do mandante (locador) - Documento juntado com a contestação demonstra que a locadora tinha ciência de seu dever de restituir a caução e isentou a imobiliária de responsabilidade - Teoria da asserção que não se sobrepõe à realidade da relação jurídica de Ementa: Restituição de quantia - Caução (locação) - Ação proposta contra a Imobiliária - Mera administradora da locação - Responsabilidade exclusiva do mandante (locador) - Documento juntado com a contestação demonstra que a locadora tinha ciência de seu dever de restituir a caução e isentou a imobiliária de responsabilidade - Teoria da asserção que não se sobrepõe à realidade da relação jurídica de direito material - Ilegitimidade reconhecida - R. sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 793.2821.5996.8520

191 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O contrato de locação realizado entre as partes prevê a garantia de fiança, sendo inaplicável o art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91. É certo que informa o locador que a empresa fiadora requereu a exoneração da fiança, mas não há regular notificação do locatário para substituição da garantia, sob pena de desfazimento da locação. Assim, ao que consta apenas desta análise perfunctória, não se pode concluir que a locação se encontra desprovida de garantia, o que inviabiliza, p... ()

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Doc. 103.1674.7344.7600

192 - 2TACSP. Locação. Relação de emprego. Despejo. Competência da Justiça Estadual Comum. Lei 8.245/91, arts. 5º, «caput» e 47, «caput», II. CF/88, art. 114.

«... Há, pois, o pleito de despejo com base em contrato de locação posterior à cessação de vínculo de emprego entre as partes. Elementos vindos aos autos dão suporte, a princípio, à versão do autor. Segundo o art. 5º, «caput», da Lei 8.245, de 18/10/91, «seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo», e o art. 47, «caput», II, da mesma lei inclui entre as hipóteses ensejadoras da retomada a «extinção do contr... ()

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Doc. 275.3336.0530.4250

193 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - REJEITADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR ALEGADA PARCIALIDADE DA MAGISTRADA SENTENCIANTE, COM PROLAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TERRENO SITUADO EM LOTEAMENTO URBANO - CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO A REVELAR QUE A CELEBRAÇÃO DA LOCAÇÃO TEVE POR FINALIDADE CONTORNAR A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA RÉ, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SENDO A REAL INTENÇÃO DAS PARTES A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR ÁS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AQUELAS ELENCADAS NO CPC, art. 80 - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 994.0029.3730.8923

194 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA TEMPORADA. DÉBITOS LOCATÍCIOS. ALUGUEL ANTECIPADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM PREVISÃO DE REAJUSTE. DANOS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1.

Ação julgada parcialmente procedente, em primeira instância. 2. Recurso da autora (locadora) arguindo cerceamento de defesa e insistindo na imposição de pagamento dos valores cobrados, não provido. 3. Nulidade de cerceamento de defesa não configurada. Preliminar rejeitada. 4. Contrato de locação com previsão de pagamento de aluguel antecipado. Inexistência de débitos de aluguel. 5. Reajuste do valor do aluguel indevido por ausência de previsão contratual ou ação revisional de al... ()

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Doc. 910.1576.9985.6423

195 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O contrato de locação realizado entre as partes prevê a garantia de fiança, sendo inaplicável o art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91. Apesar do locador informar que a empresa fiadora requereu a exoneração da fiança, não há prova deste fato e inexiste a regular notificação das locatárias para substituição da garantia, sob pena de desfazimento da locação. Assim, ao que consta apenas desta análise perfunctória, não se pode concluir que a locação se encontra desprovida de garant... ()

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Doc. 537.8760.3719.3841

196 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL -

Cabível a redução da multa contratual por rescisão sem prévia comunicação à locadora - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para reduzir a multa contratual «para 20% (vinte por cento) de seu montante fixado na cláusula 9ª» - Sentença contém erro material - Embargante-Executada figura como locatária no contrato de locação - Não comunicado à locadora sobre o divórcio entre os «locatários» - Mantida a responsabilidade da Embargante-Executada ao pagame... ()

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Doc. 175.8226.0373.5180

197 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - LEI 8.245/91, art. 51 - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO.

Para ter direito à renovação do contrato de locação o locatário deve comprovar o preenchimento dos requisitos da .O contrato de locação que se estende por tempo indeterminado não pode ser amparado pela ação renovatória. Não comprovado o atendimento dos requisitos previstos nos e , em especial a existência de contrato escrito por tempo determinado, não deve ser provida a pretensão renovatória formulada pelo autor... ()

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Doc. 556.8115.1830.6236

198 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

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Doc. 103.2110.5027.7000

199 - 2TACSP. Ação de despejo. Locação. Inquilinato. Retenção por benfeitorias. Renúncia ao direito, pelo locatário, em cláusula expressa no contrato. Validade. Inaplicabilidade, à locação, da Lei 8.078/1991 CDC, art. 51. Prevalência da Lei 8.245/1991, art. 35. (Com precedente).

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Doc. 103.2110.5028.2000

200 - 2TACSP. Ação de despejo. Locação por temporada. Contratos sucessivos entre as mesmas partes, com o intuito de burlar a lei. Descaracterização do regime especial. Locação residencial comum. Carência da ação. Lei 8.245/1991, art. 48 e ss. (Com doutrina).

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