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351 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO - LEGITIMIDADE DEMONSTRADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - CABIMENTO - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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352 - STJ. Locação. Aluguel. Atualização. Direito justo.
«O preço, ensinaram os romanos, deve ser certo, verdadeiro e justo. O aluguel é a prestação da locação. Em havendo significativa desproporção com o valor de mercado, em homenagem ao princípio que veda o enriquecimento sem justa causa, impõe-se a atualização. Exigência do Direito justo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Soma de prazos. Presunção de observância do Lei 8.245/1991, art. 51, I e II.
«Tolerável, para o cômputo do prazo quinqüenal, contrato de locação escrito que vigiu entre as partes, a despeito da ausência da assinatura de uma delas na avença. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. Locação. Ação renovatória. «Acessio temporis». Prazo de interrupção do contrato. Extinção do processo. Recurso especial.
«O interregno de seis meses entre o vencimento de um contrato de locação e a pactuação de outro não impede a «acessio temporis» se destinado a tratativas, mantidos, no período, as regras do contrato vencido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. Locação. Ação declaratória. Pretensão da autora em exonerar- se de REsponsabilidade assumida em locação. Separação dos cônjuges, ambos inquilinos. Autora que não mais reside no imóvel. Subsunção ao art. 12 da Lei do Inquilinato. Recurso provido.
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356 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL E PEDIDO DE TUTELA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO E A RECONVENÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM CLAUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º, DA LEI 9.307/96. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) AOS CASOS DE LOCAÇÃO REGIDA PELA LEI 8.245/91, COMO NO CASO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA (STJ). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Correta a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da incompetência do Poder Judiciário para dirimir a controvérsia, pois, nos termos das exigências da Lei 9.307/96, as partes celebraram o compromisso arbitral, de modo que os litígios que decorram desta relação sejam solucionados pelo juízo arbitral. 2.- É pacífico na jurisprudência do C. STJ que as disposições do CDC não se aplicam aos casos de locação regidos pela Lei 8.245/91. APELAÇÃO. CONTRATO DE LO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de obrigação. Contrato de locação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pré-questionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Força obrigatória das disposições contratuais. Mitigação. Boa-fé objetiva e função social do contrato. Cessão da locação. Notificação extrajudicial. Ausência de oposição. Legitimação da situação de fato vigente.
«1 - Ação declaratória de inexistência de obrigação ajuizada em 26/08/2010, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/04/2013 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016. 2 - O propósito recursal é dizer, primordialmente, sobre a insubsistência do contrato de locação no que se refere ao recorrente, enquanto locatário, porque caracterizada a cessão da locação em favor do segundo recorrido. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança dos aluguéis e encargos. Desocupação do imóvel. Prosseguimento da ação quanto à cobrança somente contra os fiadores. Depósito de caução quando da celebração do contrato de locação, não obstante a fiança firmada pelos apelados. Inadmissível duplicidade de garantia, nos termos do parágrafo único do Lei 8245/1991, art. 37. Reconhecimento da nulidade da fiança prestada pelos recorridos. Necessidade, tendo em vista a utilização da caução no pagamento de outros débitos relativos à locação. Improcedência da ação promovida contra os fiadores. Recurso improvido.
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359 - TJSP. Contrato. Locação. Bem imóvel (Shopping Center). Revisão contratual cumulado com repetição de indébito e reparação por danos materiais e morais. Ao firmarem os contratos de locação, as locatárias tinham pleno conhecimento das normas gerais e especiais que regem a locação de espaços no empreendimento administrado pela ré, as quais aderiram e consentiram de livre e espontânea vontade. O risco do fracasso comercial decorre da própria atividade empresarial. Renúncia expressa ao direito de ressarcimento pelas benfeitorias ou acessões, direito patrimonial disponível. Não configuração de cerceamento do direito de produzir provas. Recurso não provido.
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360 - TJSP. Despejo. Bem imóvel comercial. Ações renovatória de locação e de despejo, propostas, respectivamente, pela empresa locatária e por adquirente de imóvel para fins não residenciais. Contrato de locação anterior sem cláusula de vigência em caso de alienação do bem e não averbado junto à matrícula do imóvel. Notificação da locatária para desocupação voluntária, de acordo com o que estabelece o Lei 8245/1991, art. 8º. Demonstração do desinteresse da adquirente na continuidade da locação anteriormente celebrada. Validade e eficácia do ato formal, ante o cumprimento de sua finalidade. Propriedade comprovada. Desocupação não cumprida. Despejo bem determinado. Recurso desprovido.
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361 - TJSP. Locação. Bem móvel (automóvel). Furto do bem. Ação para inexigibilidade da cobrança da locação. Apresentação de reconvenção exigindo a totalidade do valor do bem alugado. Estabelecimento de cláusula do contrato, de que, na hipótese de furto sem culpa do locatário, obrigava-se este o ao pagamento de vinte por cento do valor do veículo locado. Validade. Locação que se celebrou com outra locadora de veículos. Incidência da cláusula da responsabilidade fracionada, sem se cogitar da pertinência da vedação à sublocação. Parcial acolhimento da demanda declaratória de inexigibilidade de débito, rejeitada a reconvenção. Recurso desprovido.
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362 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Lucros cessantes. Contrato. Locação. Ajuizamento da ação contra o fiador. Ocorrência de alteração do original contrato de locação, garantido pelo réu, com substituição da parte locatária. Ausência do consentimento do réu apelado, como fiador do novo contrato. Descaracterização do novo documento, que regulariza um novo inquilino na relação de locação, como mero aditamento do contrato, sem necessidade de anuência do fiador. Descabimento da responsabilização deste pelas ações da nova parte do contrato. Parte ilegítima passiva do processo. Extinção do feito com base no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso desprovido.
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363 - TJSP. Locação. Luvas. Indevido o reembolso dos valores pagos pela apelante a título de «luvas», uma vez que inexiste vedação legal à sua cobrança, salvo quando da renovação do contrato de locação, o que não se verifica na hipótese vertente. Ademais, é certo que tais valores são devidos, uma vez que configuram a `res esperata´, contribuição pela cessão do fundo de comércio. Estando prevista no contrato de locação a renúncia do locatário ao direito de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, ainda que necessárias, incabível o pedido de restituição dos valores gastos a esse título. Recurso improvido, rejeitadas as preliminares.
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364 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Atividade de locação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes - Alegação de não incidência do tributo por cuidar-se de atividade de locação de bens móveis - Inadmissibilidade - Ausência de prova de que as receitas tributadas decorrem exclusivamente de locação pura e simples - Inaplicabilidade as Súmula Vinculante 31/STF - Documentação trazida aos autos que não permite identificar a extensão da atividade da impetrante - Imprescindibilidade do exame minucioso da atividade, com identificação das obrigações contratadas - Direito líquido e certo não demonstrado - Precedentes - Recurso desprovido
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365 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Locação não residencial. Contrato verbal. Decisão que deferiu a liminar postulada pelo autor locador. Inconformismo do réu. Acolhimento. Novos documentos colacionados aos autos demonstrando a existência de contrato de locação assinado pelas partes, com novo prazo de locação, além de garantido por fiança. Questão que deve ser analisada na origem, ante as dúvidas acerca do alegado contrato verbal noticiado na petição inicial. Decisão reformada. Recurso provido.
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366 - TAMG. Locação. Fiança. Prorrogação por prazo indeterminado. Aditivo contratual. Anuência dos fiadores. Exoneração da fiança. Contrato de fiança. Interpretação restritiva. CCB, art. 1.483.
«Sendo o contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado, sem a anuência dos fiadores, estes ficam exonerados, ainda que tenham, no contrato primitivo, se responsabilizado pelas obrigações até a entrega das chaves. A exoneração se verifica a partir da data em que ocorreu a prorrogação, respondendo os fiadores pelas parcelas anteriormente vencidas. Sendo firmado o aditivo contratual entre locador e locatário sem a participação dos fiadores, não podem estes responder pelas ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. Locação. Separação judicial. Sub-rogação legal. Comunicação por escrito. Desnecessidade de anuência do locador. Precedente do STJ. Lei 8.245/91, art. 12.
«Nas hipóteses de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, o contrato de locação prorroga-se automaticamente, transferindo-se ao cônjuge que permanecer no imóvel todos os deveres relativos ao contrato, bastando para tanto a mera notificação ao locador para que, no prazo de trinta dias, exija a substituição de fiador ou qualquer das garantias previstas na lei de regência. A sub-rogação não depende da anuência do locador, não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NOTÍCIA DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. DEMANDAS QUE DIZEM RESPEITO AO MESMO CONTRATO LOCATÍCIO, SENDO, PORTANTO, COMUM A CAUSA DE PEDIR REMOTA. PARTICULARIDADE QUE JUSTIFICA A SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO, COMO FORMA DE EVITAR DESARMONIA DE RESULTADOS. AGRAVO IMPROVIDO.
A notícia de anterior ajuizamento de ação renovatória de locação justifica o reconhecimento da necessidade de suspensão da liminar de despejo, devido a coincidência parcial dos elementos das ações e a necessidade de evitar decisões conflitantes(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. Tutela de urgência - Locação Comercial - Ação renovatória com pedido de revisão contratual e arbitramento de locatícios - Decisão de deferimento da liminar, que fixou aluguel provisório em $ 27.653,30 (vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), que corresponde a 80% do valor da locação vigente - Intervenção judicial possível, mesmo em sede de tutela provisória - Apresentação de laudo preliminar que ampara a pretensão da autora agravada - Aplicação do art. 68, II, b, da Lei de Locação - Preenchimento dos requisitos legais - Recurso desprovido
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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO -
Decisão agravada deferiu a liminar de despejo - Requerida purgou a mora quanto aos débitos referentes ao contrato de locação do imóvel denominado «salão comercial» (nos termos do art. 59, parágrafo terceiro, da Lei número 8.245/91) - Controvérsia quanto à vigência e à existência de débitos referentes ao contrato de locação da sobreloja do piso superior do imóvel («sala 03») - Necessária a efetivação do contraditório para a análise da questão - Incabível o despejo - RE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. APELAÇÃO.
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372 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.
Despejo. Liminar. Contrato de opção de compra e venda posterior à locação. Réu que alega se tratar de composse, necessários os documentos para regularização. Indícios de negociações e de pagamentos que devem ser mais bem esclarecidos na origem, porque aptos, em tese, a incutir no agravante a justa expectativa de que a locação seria convertida em venda. Relevância à luz da boa-fé objetiva. Inteligência do art. 422 do CC. Liminar prematura. Formação do contraditório que se mos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento. Liminar de desocupação previamente ao contraditório. Falta de exibição de contrato escrito de locação. Impossibilidade de se reconhecer a existência do vínculo e de seus termos a partir de meras alegações unilaterais do autor. Tutela provisória do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, que é de evidência e pressupõe a demonstração desde logo, por prova pré-constituída, da existência e condições em que pactuada a locação. Decisão de Primeiro Grau, que concedeu a liminar, reformada. Agravo de instrumento dos réus provido
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374 - TJSP. APELAÇÃO.
Locação de imóvel residencial. Embargos à execução. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo da embargante, sustentando que não é possível a cobrança de multa contratual por execução e que não deve ser aplicada a multa por rescisão antecipada, considerando a morte da locatária. Não acolhimento. Incontroversa a saída antecipada, motivo pelo qual a multa é devida. Desnecessidade de dilação probatória. Obrigação acessória à locação. A herdeira assume as obrig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução por quantia certa. Locação de bem imóvel não residencial. Decisão que rejeita a alegação de impenhorabilidade do imóvel, afastando o reconhecimento de bem de família em razão de se tratar de fiador de contrato de locação imobiliária. Inconformismo da parte. Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação. Reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1127) e STJ (Tema 1091). Prevalência da regra da Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Decisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. 1.
Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré (locatária) não acolhido. 3. Preliminares: 3.1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. 3.2. Arguição de ilegitimidade ativa descabida. Contrato de locação firmado com o autor. Relação jurídica de natureza pessoal, que dispensa a comprovação de posse ou propriedade do bem. Preliminar afastada. 4. Mérito: Nulidade contratual. Inocorrência. Inadimplemento incontroverso. 5. Recurso da requerida (locatária) despro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO QUE ENVOLVIA A LOCAÇÃO DE BOX NA «FEIRA DA MADRUGADA". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS CHAVES. ÕNUS DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO DO BOX PELO LOCATÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS ALUGUÉIS PAGOS. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ATINGIU A HONRA DA AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA.
Apelação parcialmente provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento. Liminar de desocupação previamente ao contraditório. Falta de exibição de contrato escrito de locação. Impossibilidade de se reconhecer a existência do vínculo e de seus termos a partir de meras alegações unilaterais da autora. Tutela provisória do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, que é de evidência e pressupõe a demonstração desde logo, por prova pré-constituída, da existência e condições em que pactuada a locação. Decisão de Primeiro Grau, que denegou a antecipação de tutela, confirmada. Agravo de instrumento do autor desprovido
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379 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Contrato de locação. Renovação. Fiadores. Concordância. Necessidade. Expressa previsão contratual. Súmula 214/STJ.
«1. Hipótese em que o contrato de locação condiciona a renovação da avença locatícia à expressa concordância dos fiadores, além de não conter cláusula de responsabilidade dos fiadores até a efetiva devolução das chaves. 2. Nos termos da Súmula 214/STJ, o fiador não responde por obrigações resultantes de aditamento de contrato de locação sem que tenha anuído com a renovação. 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação não residencial - Alienação do imóvel - Denúncia pelo adquirente - Ação de despejo para retomada - Lei 8.245/91, art. 8º - Liminar - Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII - Descabimento - Contrato celebrado por prazo certo - Cláusula de vigência - Falta de averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel locado - No entanto, escritura de compra e venda que sinaliza ciência do adquirente sobre a locação - Decisão reformada - Aplicação do CPC, art. 300 - Demo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, PELA FAZENDA PÚBLICA - IMÓVEL UTILIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - DENÚNCIA VAZIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -
Nos termos da Lei 8.245/91, art. 53, sendo caso de locação destinada à prestação de serviço público de saúde, não se sujeita o contrato à rescisão por simples denúncia vazia por uma das partes, como seria o caso dos contratos de locação residencial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA - TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÍVIDA LIQUÍDA - DATA DO INADIMPLEMENTO.
A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado não é suficiente para elidir a responsabilidade do fiador pela garantia ofertada, independentemente de haver ou não sua anuência expressa. Os termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária de dívida líquida ocorrem, respectivamente, na data do inadimplemento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJRJ. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DÉBITO DE ALUGUÉIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DA LOCATÁRIA E DO FIADOR.
Locação de imóvel para fins residenciais. Mora comprovada. Responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Inclusão de terceiro no polo passivo que não figurou no negócio jurídico de locação. Reconhecimento da ilegitimidade passiva. Sentença que decretou a rescisão do contrato e condenou o locatário e fiador ao pagamento dos aluguéis e encargos em aberto. Extinção do processo, sem solução do mérito, em relação à empresa terceira ré. Imposição da sucumbência. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, relativo a contrato de locação. Inconformismo da parte embargante. A embargante foi notificada em 12/02/2021, para desocupar o imóvel em 30 dias, mas entregou as chaves somente em 02/08/2021. Consoante se depreende pelos elementos trazidos à colação, o valor do aluguel era de R$10.000,00, quando celebrado o contrato em 2013. Todavia, com a correção monetária pelo IGP-M, passou para R$17.458,68, sendo que no comprovante de pag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE DESPEJO DA MUNICIPALIDADE E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS COBRADOS NA INICIAL.
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386 - TJSP. Apelação cível. Locação de imóvel residencial. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios locatícios. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes.
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387 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Rescisão. Entrega das chaves quando do ajuizamento da ação declaratória. Data que deverá ser considerada como termo final do contrato de locação. Reconhecimento. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o dos réus.
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388 - TJSP. Cambial. Duplicata. Locação de automóvel. Hipótese em que o contrato de locação de bens móveis não autoriza o saque de duplicata. Título estruturado como ordem de pagamento causal. Descabimento de manipulação de causalidade. Recurso provido em parte.
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389 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Locação de imóvel. Ação renovatória de locação comercial. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Irresignação da corré. Decisão que não se sustenta. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - 2TACSP. Locação. Conexão. Ação de despejo por falta de pagamento e renovatória. Inexistência. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 103.
«Não existe conexão entre renovatória de locação, de um lado, e despejo por falta de pagamento, de outro. Causas de pedir e pedidos diversos, ainda que fundadas, ambas as demandas, no mesmo contrato locativo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STJ. Locação. Prorrogação.
«O contrato de locação, por prazo determinado, prorroga-se por tempo ilimitado, se ocorrido o termo «ad quem», o locador não toma providência para solicitar a restituição da posse direta do imóvel. O prazo de tolerância obedece ao critério do juízo da razoabilidade. Em sendo normativo, não é medido cronologicamente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJRS. Direito privado. Contrato de locação. Registro imobiliário. Averbação. Requisito legal. Existência. Imóvel. Alienação a terceiro. Direito de preferência. Descumprimento. Despejo. Descabimento. Adjudicação compulsória. Procedência. Lei 8245 de 1991, art. 33. Direito civil. Ação de adjudicação compulsória. Bem imóvel. Contrato de locação. Lei 8.245/1991, art. 33. Averbação junto ao registro de imóveis.
«Contrato de locação. Alienação do imóvel. Direito de preferência na aquisição. Adjudicação compulsória. Para que o locatário possa haver para si o imóvel, quando preterido em seu direito de preferência, deve depositar o preço e demais despesas do ato de transferência, no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado, pelo menos trinta dias antes da alienação, junto à matrícula do imóvel. Intelig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS.
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, reconhecida carência de ação e falta de interesse processual. Recurso do locador exequente sob alegação de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, decorrentes as multas exigidas da rescisão antecipada do contrato de locação e das precárias condições do imóvel entregue após a locação. Aduz desnecessidade de dilação probatória. Subsidiariamente, pretende continuidade da execução ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - DESPEJO -
Requeridos celebraram contrato de locação - Autora sub-rogou-se nos direitos dos locadores - Eventual violação do direito de preferência deve ser alegada em ação própria (se o caso) - Demonstrada a contratação de seguro contra incêndio - Contrato de locação não prevê a obrigação dos locatórios em obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) - Ausente infração contratual - Descabido o despejo - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Apólice de seguro emitida após o prazo ave... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. Agravo de instrumento - Condomínio - Ação de anulação de deliberação em assembleia ordinária c/c obrigação de não fazer - Tutela de urgência - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Decisão recorrida que indeferiu pedido de suspensão da eficácia do Regimento Interno quanto à proibição da locação por temporada de qualquer espécie e de proibição de autuação e aplicação de multa - Regimento Interno que estabelece sobre a proibição de destinação das unidades autônomas para a locação por temporada, o que inclui a locação por meio da plataforma digital «Airbnb» - Alegação de aprovação do regimento interno em afronta ao art. 1351 do CC afastada - Somente a convenção condominial pode prever sobre a regularidade da aprovação do regimento interno e que não foi apresentada nos autos - Inteligência do art. 1334, V, do CC - Ademais, a disposição de proibição de locação por curta temporada constante do regimento interno não foi fruto de irregular alteração da convenção - Apenas o exame do mérito da demanda após a devida instrução probatória poderá ratificar ou não os fatos constitutivos do direito do autor agravante, de modo que a proibição de locação por temporada e a possibilidade de aplicação de multa por infração condominial devem continuar em vigor - Decisão mantida - Recurso desprovido
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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. PLEITO DE RESCISÃO DA LOCAÇÃO FORMULADO PELA LOCATÁRIA, ORA APELANTE, COM QUITAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS BEM COMO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGENCIA AUTORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL COM PRAZO TRÊS ANOS (01.07.2014 À 30.06.2017). TROCA DE E-MAILS ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIA A PARTIR DE 09/07/2017, ONDE ESTA ÚLTIMA INFORMA O DESINTERESSE EM PROSSEGUIR COM A LOCAÇÃO, AO QUE NÃO SE OPÔS O LOCADOR. CHAVES QUE FORAM DEIXADAS PELA LOCATÁRIA NO ESCANINHO DA PORTARIA DO PREDIO EM 10/09/2017, QUANDO JÁ REALIZADA A VISTORIA SEM PENDÊNCIAS NO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO QUE FOI FEITA AO LOCADOR, TENDO ESTE PONDERADO QUE APESAR DE NÃO SE RECUSAR A RECEBER AS CHAVES SÓ O FARIA POR UM ATO FORMAL MEDIANTE RECIBO. A ENTREGA DAS CHAVES, COM CONHECIMENTO INEQUÍVOCO E ANUÊNCIA DO LOCADOR QUE SE DEU EM 10/09/2017 SE MOSTRA SUFICIENTE PARA MARCAR O TÉRMINO DA LOCAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA FORMALIDADE DE RECEBIMENTO. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS PELA LOCATÁRIA ALÉM DAQUELAS CONTRATUALMENTE PREVISTAS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS, SENDO CERTO, AINDA QUE NÃO FORAM AUTORIZADAS. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VEDA DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, ÚTEIS OU VOLUPTUÁRIAS. VERBETE SUMULAR 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RENOVATÓRIA. OBJEÇÃO DOS LOCADORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXCEÇÃO DE RETOMADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE SINCERIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. LEGÍTIMA RECUSA NO PROSSEGUIMENTO DA LOCAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1.
Ação renovatória objetivando a prorrogação da locação comercial, vínculo que se extinguiria pelo simples decurso do prazo, ajustado em cinco anos, iniciado em 01/12/05, (Cláusula 2ª). 2. Locadores apelados que, em defesa, resistiram a essa pretensão e denunciaram a locação, manifestando o desinteresse em manter o vínculo, excepcionando a retomada para uso próprio, no intuito de incrementar sua atividade hoteleira no mesmo local, instalada acima das lojas alugadas. Recurso que inv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.
Ré COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (ATUAL DENOMINAÇÃO DE UNIDAS S/A) que locou veículos à OUROTUR CORPORATE EIRELI, que os sublocou à RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, que por sua vez firmou contrato de sistema de parceria CASHBACK AUTO com o autor-apelante. Fraude perpetrada pela apelada RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. Relação de consumo. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da teoria menor, a teor do CDC, art. 28, § 5º. Prejuízo sofrid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJRJ. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES C/C RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU INVASÃO DE PRIVACIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO A CONTAR DE 03/12/21. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pelo Autor em razão da sentença de improcedência dos pedidos de indenização por danos morais decorrente de cobrança supostamente vexatória de débitos locativos e encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a existem de danos causados pela conduta do locador, ora Apelado, em razão da exposição do imóvel à venda, no curso da locação, e da invasão de privacidade do Apelante, com a exibição do interio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Ação revisional. Abordagem de locatária para redução do valor de alugueres, em período de pandemia (COVID-19). Juízo de improcedência. Recurso da autora. Desprovimento.
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