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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: locacao

Doc. 165.6751.8001.8700

451 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves. Execução. Imóvel. Bem de família do fiador. Penhora. Possibilidade.

«1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido da legitimidade da penhora sobre bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação. 3. Agravo re... ()

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Doc. 391.4210.6026.5266

452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. COBRANÇA DE ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA À COBRANÇA DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO QUE SE REGULA PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO art. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS ANTERIORES A 11.02.2017. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS OBRAS REALIZADAS E DA AUTORIZAÇÃO PELO LOCADOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO TÃO PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO SOBRE OS DÉBITOS ANTERIORES A 11.02.2017.

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Doc. 633.6576.8875.9444

453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO - FIANÇA PRESTADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO - CLÁUSULA QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE ATÉ ENTREGA DAS CHAVES - COBRANÇA DEVIDA.

I. Nos termos da Lei 8.245/91, art. 39, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. II. Conforme jurisprudência pacificada do STJ, não sendo hipótese de aditamento, mas de prorrogação contratual, subsiste a fiança prestada até a efetiva entrega das chaves, desde que haja cláusula expressa nesse sentido.

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Doc. 858.9444.0515.7249

454 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DESCABIDA DA CAUÇÃO E COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA CONTRATUAL. SUSTENTA A EMPRESA LOCATÁRIA QUE AS SALAS NECESSITAVAM DE REPAROS QUE NÃO FORAM CONSERTADOS PELO LOCADOR, ALÉM DE EXISTIREM DEFEITOS QUE IMPOSSIBILITAVAM O LABOR E A MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO POR CULPA DO LOCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESARIAL PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS. CONCESSÃO DE ABONO DO ALUGUEL PARA INSTALAÇÃO DO INQUILINO EM 5 (CINCO) SALAS COMERCIAIS DE PRIMEIRA LOCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 220.6291.2952.7805

455 - STJ. agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Locação. Penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.363.368/MS, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C como representativo da controvérsia, firmou entendimento de que «É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII» (REsp 1.363.368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe de 21/11/2014). 2 - Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julg... ()

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Doc. 210.8261.0744.6775

456 - STJ. Recurso especial. Direito civil e administrativo. Locação imobiliária. Administração pública como locatária. Rescisão da locação por ato unilateral da administração pública. Ausência de entrega das chaves. Alegação de ofensa a Lei 8.666/1991, art. 79, § 2º. Ausência de impugnação específica ao acórdão recorrido. Óbice da Súmula 283/STF.

1 - Controvérsia acerca do termo final da obrigação de pagar aluguéis num contrato de locação rescindido unilateralmente pela administração pública. 2 - Acórdão recorrido fundamentado na Lei 8.254/1991 e no contrato de locação, para estender a obrigação de pagar aluguéis até à data da entrega das chaves ao locador. 3 - Recurso especial fundamentado na Lei 8.666/1991, art. 79, § 2º. 4 - Ausência de impugnação específica ao acórdão recorrido, na medida em que a Lei ... ()

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Doc. 640.9397.6809.6469

457 - TJSP. COBRANÇA. ENCARGOS DA LOCAÇÃO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos para condenar as corrés ao pagamento de locativos não adimplidos até entrega das chaves do imóvel, tido como improcedente o pedido contraposto. RECURSO INOMINADO DAS CORRÉS. Insurgência que se revela infundada. Entrega de chaves que é ato formal. Término da locação apenas em outubro de 2021. Ementa: COBRANÇA. ENCARGOS DA LOCAÇÃO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos para condenar as corrés ao pagamento de locativos não adimplidos até entrega das chaves do imóvel, tido como improcedente o pedido contraposto. RECURSO INOMINADO DAS CORRÉS. Insurgência que se revela infundada. Entrega de chaves que é ato formal. Término da locação apenas em outubro de 2021. Situação de inadimplemento contratual imputada às corrés não infirmada. Caução a ser abatida em cumprimento de sentença, conforme reconhecido em sentença. Pedido contraposto infundado. Inexistência de cobrança eivada de má-fé. Inexistência de prova de restrição cadastral ativa em desfavor das corrés. RECURSO INOMINADO DAS CORRÉS NÃO PROVIDO.

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Doc. 115.4874.0000.2200

458 - TJRJ. Locação. Espaço destinado à publicidade. Contrato. Rescisão. CCB/2002, art. 273 e CCB/2002, art. 571.

«Ação de despejo por denúncia vazia em que objetiva o condomínio-autor a rescisão do contrato de locação de área localizada em sua empena cega, destinada à instalação de anúncio publicitário. Em que pese ser inaplicável a Lei de Locações aos espaços destinados à publicidade, o CCB/2002, art. 571 igualmente prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de locação, a ser operada mediante denúncia notificada à outra parte, a teor do disposto no CCB/2002, art. 473... ()

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Doc. 103.1674.7055.4400

459 - STJ. Locação. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade no caso concreto. Denúncia vazia. Residência alugada por empresa para seu empregado: natureza não-residencial. Precedente da turma. Acórdão mantido. Recurso especial improvido.

«A recorrente, uma empresa de panificação, recebeu em aluguel imóvel para seu empregado. Após o término do contrato, o locador ajuizou ação de despejo por denúncia imotivada (Lei 6.649/79). O Juiz monocrático, por entender que não havia mais prova a ser produzida, julgou antecipadamente a lide. Deu ganho de causa ao locador. A locatária, ora recorrente especial, apelou. Sucumbiu novamente. Insiste, agora, em sede especial, no cerceamento de defesa (produção de provas) e, no mérito... ()

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Doc. 696.1537.1567.5900

460 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. indenização por danos morais. Locação para fins comerciais. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Inaplicabilidade manifesta das disposições do CDC na relação locatícia. Locação que é utilizada como insumo da atividade produtiva do Autor. Ausência de infringência contratual por parte do Locador, diante do conjunto probatório acostado aos autos. Depoimento do prestador de serviço no sentido que subia no telhado dos imóveis, como forma de resolver os problemas no imóvel, não havendo que se falar em ilícito contratual. Inaplicabilidade do art. 51, §1º da Lei. 8.245/91, que se presta exclusivamente da ação renovatória do contrato de locação. Ausência de disposição contratual expressa que proíba a locação do outro imóvel comercial para estabelecimento do ramo alimentício, observando-se que o locador não tem vínculo com o novo locatário. Ausência de comprovação dos fatos alegados, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 190.4362.2312.9505

461 - TJSP. APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TEREM AS RÉS IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1.010, II). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - TERMO DE OPÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEL FIRMADO EM CONJUNTO COM CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS, TENDO POR OBJETO O PAGAMENTO DE ALUGUERES REPRESENTANDO O ABATIMENTO DO PREÇO DA UNIDADE NA HIPÓTESE DE O COMPRADOR AO TÉRMINO DA LOCAÇÃO EXERCER A OPÇÃO DE COMPRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ROUPAGEM DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS - PRECEDENTES DESTA CORTE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DESCABIMENTO - INICIAL DESACOMPANHADA DE RECIBOS E OUTROS DOCUMENTOS - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO - MULTA CONTRATUAL E ALUGUERES EM ATRASO INDEVIDOS PORQUE EXIGIDOS PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE COMPRA E VENDA - PEDIDOS NA AÇÃO E RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 665.7512.6727.8821

462 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. PREVALECIMENTO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, é facultado ao locador obter a concessão de liminar de despejo nas hipóteses de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locação. No caso, entretanto, não existem elementos suficientes para a afirmação da presença dos requisitos legais, pois o locatário apresentou prova de pagamentos de locativos, tornando controvertido o débito rec... ()

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Doc. 972.9559.9547.5842

463 - TJSP. -

Locação de imóvel residencial - Ação de cobrança e de indenização - O autor deixou de recolher o preparo do recurso adesivo, apesar da oportunidade que lhe foi concedida - Deserção reconhecida. - Obrigação da fiadora ré, como pagadora principal, pelo débito do locatário - Ausência de novação e de moratória referente ao débito de encargos locatícios, pelo qual, portanto, a fiadora responde. - Apesar da falta de vistoria inicial e final, o que impediria conhecer a situação... ()

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Doc. 138.5343.5000.0300

464 - STF. Recurso extraordinário. ISS. Repercussão geral reconhecida. Tema 212/STF. Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Locação de bens móveis. Filmes cinematográficos, videoteipes, cartuchos para vídeo games e assemelhados. Não incidência. Súmula Vinculante 31/STF. CF/88, art. 156, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 212/STF - Não incidência sobre locação de bens móveis. Filmes cinematográficos, videoteipes, cartuchos para vídeo games e assemelhados. Súmula Vinculante 31. CF/88, art. 156, III.Tese jurídica firmada: - É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviços.Discussão:- Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso ... ()

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Doc. 664.0757.4872.7562

465 - TJSP. Embargos de declaração. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança e encargos. Inadimplemento incontroverso. Ação julgada procedente. Apelação do réu José. Ilegitimidade passiva: Afastada. Fiadores que assumiram todas as obrigações atinentes ao locatário. Pretensão à aplicabilidade da Súmula 214 do C. STJ. Descabimento. Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado: presunção (art. 46, parágrafo primeiro, da Lei de Locação). Fiança que é pacto acessório à locação. Embargos de declaração opostos pelo apelante. Alegação de omissão e contradição no v. acordão. Inexistência. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados. Novos Embargos de Declaração opostos pelo apelante. Insurgência quanto ao Acórdão que constou que o contrato era residencial, quando em verdade, era comercial. Acolhimento. Contrato firmado com prazo determinado e que foi prorrogado por tempo indeterminado. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 50. Responsabilidade dos fiadores perduraria até a efetiva entrega das chaves. Inteligência do art. 39, dessa mesma Lei especial. Embargos acolhidos, sem modificação do julgado.

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Doc. 390.5208.1561.3405

466 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. FALTA GRAVE. SÓCIA REMISSA. ALEGAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO. CONFLITO DE INTERESSES EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO SOCIAL CONTENDO DECLARAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO DOCUMENTO. LOCAÇÃO CELEBRADA QUATRO ANOS ANTES DA PROMOÇÃO DA DEMANDA. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SUPRESSIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO ÀS IRREGULAIRDADES APONTADAS, NEM AO MENOS ADEQUADAMENTE ESPECIFICADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Dissolução parcial de sociedade. Falta grava da ré. Alegação de sócia remissa. Capital social não integralizado. Conflito de interesses em contrato de locação. Contrato social e alteração posterior contendo declaração de capital social subscrito e integralizado. Ausência de impugnação, pela autora, dos documentos. Contrato de locação celebrado em 2018. Demanda promovida em 2022. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Supressio. O Direito não compactua com o comportam... ()

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Doc. 575.0634.7401.4498

467 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. LOCAÇÃO.

Sentença que condenou o réu ao pagamento de metade dos valores pagos pelos autores ao exequente nos autos da execução do contrato de locação. Inconformismo de ambas as partes. Ilegitimidade da requerida, que não figurou no contrato de locação executado. Execução anteriormente ajuizada pelo locador em face da empresa locatária e dos fiadores (autores). Acordo celebrado na execução. Autores que pretendem que o requerido arque com os valores despendidos no processo de execução e nos... ()

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Doc. 837.0287.5591.9366

468 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Demanda ajuizada pelo apelante, filho e inventariante da falecida locadora do imóvel, em face do apelado. Alegação de que a sua falecida mãe celebrou contrato de locação verbal com o réu, que deixou de cumprir suas obrigações, atrasando o pagamento dos aluguéis e encargos. Pretensão de rescisão do contrato de locação com o consequente despejo do locatário e de eventuais ocupantes do imóvel. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. Ausência de... ()

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Doc. 211.6965.5004.4300

469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação de imóvel urbano. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Prorrogação da garantia. Prazo de 120 dias de vinculação dos fiadores às obrigações do contrato afiançado. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Sumula 83/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 448.4239.6392.7721

470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência para obstar a agravante de negativar o nome dos agravados por falta de pagamento dos aluguéis do contrato de locação. Pretensão à revogação. Alegação da agravante de não cabimento da decisão porque o imóvel, objeto da ação, está localizado em loteamento regular, não padecendo o contrato de locação celebrado entre as partes de qualquer vício. Rejeição. Decisão que levou em consideração o histórico da agra... ()

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Doc. 127.2279.0207.6472

471 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REVISÃO DE ALUGUEL E RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DISTRIBUÍDA FALTANDO UMA SEMANA PARA O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Autor que pleiteia a renovação de contrato de locação não residencial de imóvel com a revisão do aluguel. 2. Juízo a quo que indeferiu a tutela de urgência. Recurso do autor/locatário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se presentes os requisitos autorizadores e se é possível determinar, nesta fase processual, a renovação do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Contrato de locação não residencial, pelo prazo de 60 meses, iniciado e... ()

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Doc. 1692.3105.5310.3600

472 - TJSP. Responsabilidade Contratual - Locação de imóvel - Contas de Consumo - Responsabilidade do locatário pelo pagamento proporcional, em razão de restringir-se a locação a parte do imóvel - Recurso provido nesse sentido - Sentença parcialmente reformada.

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Doc. 855.7817.5852.4635

473 - TJSP. Ação de cobrança. Locação. Confissão da dívida. Inadimplemento incontroverso. O parcelamento da dívida, sem o consentimento do credor, está reservado à execução, nos termos do CPC, art. 916. Recurso desprovido.

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Doc. 370.7527.9440.3595

474 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensões meramente infringentes. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 646.1575.8075.8007

475 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensões meramente infringentes. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 136.8579.2883.4428

476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação - Excesso de execução - Descabimento - Observância dos parâmetros estabelecidos no título executivo - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 144.9064.1005.5300

477 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Sede de empresa. Pacto locatício inserido dentro de contrato de compra e venda. Descabimento. Vício impeditivo da produção de efeitos da locação efetivada. Pedido de despejo. Indeferimento. Invalidade parcial do negócio celebrado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.9800.9011.3600

478 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Fato atípico. Locação de discos DVD's. Devolução não efetivada. Contrato de locação celebrado que prevê a restituição do equivalente em pecúnia. Ausência de justa causa para a ação penal. Possível ilícito civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.9800.9007.6800

479 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Demonstração da mora do réu. Alegação de impossibilidade de adimplemento por condições excepcionais, acenando para o caráter social da locação (dificuldades financeiras). Descabimento. Circunstâncias que não o exoneram do pagamento dos aluguéis. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 150.3743.4005.6400

480 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Locação. Imóvel incendiado. Impossibilidade de uso. Imputação ao locador de responsabilidade pela não reparação do imóvel e continuidade da locação. Inexistência de prova de culpa daquele, pelo incêndio e da obrigação de reparar. Indenizações indevidas. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4013.7000

481 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de despejo combinada com cobrança. Locação de bem imóvel comercial. Integração no pólo passivo da lide de adquirente do ponto comercial que não integrou o contrato de locação. Descabimento. Obrigações contratuais do locatário mantidas. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 125.5323.6000.3500

482 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Contrato de locação. Imobiliária. Legitimidade ativa da administradora de imóveis não reconhecida. CPC/1973, arts. 6º e 267. Lei 8.245/1991.

«A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual. Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais invertidos.»

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Doc. 146.8983.5012.3600

483 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Locação de salão de festas de clube para realização de festa de casamento. Locação equivocada para duas festas no mesmo dia. Alteração do local da festa às pressas. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9060.0001.4000

484 - TJSP. Multa. Moratória. Locação de imóvel. Incidência de multa de 10% sobre os alugueres vencidos. Admissibilidade. Inocorrência de abuso ou ilegalidade. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de locação de imóvel e não de relação de consumo. Recurso improvido.

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Doc. 144.9131.4004.9600

485 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Acolhimento. Adotado o laudo pericial, por sua fundamentação, mantém-se o aluguel fixado na sentença para a renovação da locação. Manutenção, também, das verbas de sucumbência, em face da dupla decadência da locadora. Recurso improvido.

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Doc. 157.8382.5001.1600

486 - TJSP. Locação. Residencial. Ação de consignação de chaves. Depósito das chaves do imóvel em juízo que põe fim ao pacto de locação. Hipótese em que os direitos contratuais do locador permanecem íntegros e podem ser exigidos na via própria. Recurso provido em parte.

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Doc. 103.1674.7516.5500

487 - STJ. Locação. Fiança. Penhora. Bem de família. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 6º. Lei 8.009/90, art. 3º.

«É possível a penhora de bem de família como forma de garantir a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, não obstante a Emenda Constitucional 26/2000 tenha incluído a moradia entre os «direitos sociais».»

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Doc. 103.1674.7469.8900

488 - STJ. Locação. Fiança. Penhora em bem de família. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 3º. Lei 8.245/91, art. 82.

«É possível a penhora do único bem imóvel do fiador do contrato de locação, em virtude da exceção legal do Lei 8.009/1990, art. 3º. (Precedente: RE 407.688, Pleno do STF, julgado em 08/02/2006, maioria, noticiado no informativo 416).»

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Doc. 337.8853.6841.4109

489 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - FINS COMERCIAIS - AÇÃO RENOVATÓRIA C.C REVISIONAL -

Renovação do contrato de locação por igual prazo do contrato a ser renovado - Letra da lei - Sentença devidamente fundamentada - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido.

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Doc. 103.2131.0315.0000

490 - STJ. Locação. Ação renovatória. Contestação com pedido de retomada do imóvel. Desnecessidade de reconvenção. Inexistência de violação à Lei 6.014/73, art. 12. (Indica precedente. Cita doutrina). (*)

«Locação do Decreto 24.150/34. Ação renovatória. Contestação, com pedido de retomada do imóvel (art. 8. E). Desnecessidade de reconvenção. Inexistência de afronta ao Lei 6.014/1973, art. 12. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.2110.5019.0700

491 - 2TACSP. Hotel. Empreendimento do tipo «flat service». Ocupante de «apart-hotel» que pretende, judicialmente, caracterizar o contrato como locação. Descabimento. Institutos de natureza diversa. Extinção do processo. (Cita precedentes).

A pretensão do autor de transmudar contrato de utilização de imóvel, dos móveis que o guarnecem e eventuais serviços, em mera locação, é inadmissível, pois se tratam de institutos de natureza distinta.

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Doc. 103.2110.5010.3500

492 - 2TACSP. Locação não residencial. Ação de retomada promovida no trintídio do término do contrato de locação. Desnecessidade de notificação premonitória. Súmula 14/2ºTACSP.

Súmula 14/2º TACSP: «É dispensável a notificação premonitória, quando o pedido de retomada de prédio não residencial se dá logo após o término do contrato, notadamente se a ação é ajuizada dentro em 30 (trinta dias)».

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Doc. 103.1674.7353.9100

493 - 2TACSP. Locação. Fiança. Oferecimento pela devedora para penhora de bens móveis. Cláusula contratual indicando bem imóvel. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«Pode o credor recusar-se a aceitar a nomeação de bens móveis, quando por força de cláusula inserida no contrato de locação haja indicação por parte da fiadora de bem imóvel que oferece ampla garantia para o débito locatício.»

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Doc. 103.1674.7399.1900

494 - TAPR. Locação. Embargos à execução. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Procedência. Execução. A cobrança integral do IPTU, é válida, pois prevista no contrato, devendo-se respeitar o princípio «pacta sunt servanda».

«O IPTU, porque previsto no instrumento de locação, deve ser suportado integralmente pelo locatário, com aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos.»

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Doc. 376.4595.0834.3322

495 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE - INEXISTÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA DO IMÓVEL NO INÍCIO DA LOCAÇÃO - PERÍCIA PREJUDICADA - DANOS NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. 391.1537.6384.9127

496 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL

(veículo automotor). Avarias em ocorrência de trânsito, atribuídas à incúria de locatário. Abordagem reparatória, ainda à busca de saldo de inadimplemento de diárias de locação. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento

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Doc. 544.1352.4158.0676

497 - TJSP. Locação de imóvel - Ação de cobrança de aluguéis - Contrato de locação de imóvel comercial - Ausência de comprovação dos pagamentos questionados nos autos - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5028.4500

498 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial, conforme expresso no contrato. Inquilino que, desde a contestação, alega ser a locação residencial e por tempo inferior a trinta meses. Indícios de simulação. Necessidade de instrução probatória. Procedência em julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Lei 8.245/1991 (LI), art. 45. CPC/1973, art. 404, I.

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Doc. 103.2110.5028.1300

499 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação comercial, conforme previsão no contrato. Alegação do locatário de que o uso do imóvel é residencial e, sendo a locação mista, descaberia denúncia vazia. Descabimento. Prevalência do pactuado no contrato. Julgamento antecipado da lide. Inexistência de cerceamento de defesa. Procedência. Lei 8.245/91, art. 57. Súmulas 13 e 21/2º TACSP. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5027.6400

500 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial anterior à atual lei. Notificação premonitória com prazo de doze meses para a desocupação. Despejo ajuizado quase um ano após escoado o prazo. Autora, porém, que manteve o propósito firme de extinguir a locação, tentando vender o imóvel ao réu. Notificação, no caso, que continua eficaz. Procedência. Lei 8.245/91, art. 78.

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