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501 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de locação de imóvel. Ocorrência de prejuízo causado pelo locador. Indenizatória movida contra a administradora do imóvel alugado. Descabimento. Inocorrência de negligência na intermediação da locação. Decisão de locar exclusiva do senhorio. Caracterização. Inexistência de culpa concorrente. Indenização indevida. Recurso provido.
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502 - STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Prazo do Lei 8.245/1991, art. 51, II.
«Constatada a continuidade da locação comercial, por meio de sucessivas renovações por quase nove anos ininterruptos, admite-se a «acessio temporis» com vistas à propositura de ação renovatória nos termos do Lei 8.245/1991, art. 51, II, na medida em que inexistente, na espécie, a interrupção do contrato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - STJ. Locação comercial. Retomada pelo proprietário para uso próprio. Lei 8.245/91, art. 52, § 1º.
«Tratando-se de locação de imóvel, com instalações destinadas especificamente a determinada finalidade, como sucede com postos de serviços e abastecimento de automóveis, pode o proprietário retomá-lo para explorar o mesmo ramo de comércio (STJ - 3ª Turma - REsp 4.144 - SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Locação de imóvel residencial. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Assunção de responsabilidade por parte da ré, pelos encargos da locação firmada entre o autor e seu filho, falecido poucos dias após a entrega das chaves. Contexto fático bem delineado nos autos, a indicar que a ré optou, livremente, por encerrar o pacto locatício e assumir as dívidas Ementa: RECURSO INOMINADO. Locação de imóvel residencial. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Assunção de responsabilidade por parte da ré, pelos encargos da locação firmada entre o autor e seu filho, falecido poucos dias após a entrega das chaves. Contexto fático bem delineado nos autos, a indicar que a ré optou, livremente, por encerrar o pacto locatício e assumir as dívidas decorrentes da locação, em momento delicado de internação de seu filho, vítima de acidente, e que veio a falecer cinco dias depois da assinatura do termo de declaração e assunção de responsabilidades. Situação trágica, mas que não indica, de per se, vício do consentimento. Necessidade de comprovação do propalado erro, do qual não se desonerou a ré. Danos materiais comprovados nos autos. Honorários sucumbenciais. Cobrança indevida, na hipótese, sujeitando-se o autor à sistemática especial do Juizado Especial Cível, a teor do disposto na Lei 9.099/95, art. 55. Sentença parcialmente reformada. Recurso em parte provido.
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505 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/2015. Locação de imóvel a ente público. Invasão por terceiros. Pretensão de exigir do locatário a restituição de imóvel ou conversão da obrigação em perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Óbice da Súmula 284/STF. Extinção da locação por força de demanda anterior. Entendimento do tribunal de origem sobre a existência de coisa julgada a respeito da obrigação de restituir o imóvel. Pretensão de inversão do julgado. Necessidade de reexame dos autos da demanda anterior. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgados desta corte.
1 - Controvérsia acerca da pretensão de restituição de imóvel locado a ente público e invadido por terceiros, tendo havido extinção da locação por sentença transitada em julgado. 2 - Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, fazendo-se incidir o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Entendimento do Tribunal de origem no sentido de que a obrigação do locatário de restituir o imóvel teria sido extinta por força da coisa julgada formada na demanda que declarou exti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - STJ. Locação comercial. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Contrato de locação. Aplicação à locação comercial. Consentimento do locador. Requisito essencial. Lei 8.245/1991, art. 13.
«1. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. 2. Contrato de locação. Locador. Avaliação de características individuais do futuro inquilino. Capacidade financeira e idoneidade moral. Inspeção extensível, também, ao eventual prestador da garantia fidejussória. Natureza pessoal do contrato de locação. 3. Desenvolvimento econômico. Aspectos necessários: p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJRJ. Locação. Shopping center. Repetição de indébito. Cobrança da res sperata (coisa esperada) Aluguel. Ação de rescisão de contrato de locação de loja em shopping center c/c repetição de indébito. Agravo retido. Citação. Inexistência de revelia das rés, que apresentaram a contestação de forma tempestiva, contando-se o prazo a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido (CPC, art. 241, III). Alegação de abusividade dos encargos cobrados. Ônus da prova. Ausência de comprovação dos fatos aduzidos na petição inicial. CPC/1973, art. 333, I. Lei 8.245/1991, arts. 17 e 54, «caput».
«O contrato de locação em shopping center ostenta natureza atípica, ou seja, constitui negócio jurídico complexo, que não pode ser enquadrado como simples locação, pois existem peculiaridades referentes à utilização do espaço comercial, como a cobrança da res sperata, de aluguel percentual e em dobro no mês de dezembro e dos fundos de promoção. Afigura verdadeira parceria entre o empreendedor e o lojista, que, ao optar por se estabelecer em shopping center, deve arcar com os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - STJ. Locação. Ação de despejo ajuizada posteriormente ao abandono do imóvel pela locatária. Possibilidade. Objetivo é a extinção da relação jurídica. Lei 8.245/91, art. 5º
«Celebrado o contrato de locação, opera-se o fenômeno do desdobramento da posse, pela qual o locador mantém para si a posse indireta sobre o imóvel, transferindo ao locatário a posse direta, assim permanecendo até o fim da relação locatícia. Enquanto válido o contrato de locação, o locatário tem o direito de uso, gozo e fruição do imóvel, como decorrência de sua posse direta. Nessa condição, pode o locatário, sem comprometimento de seu direito, dar ao imóvel a destinaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO.
Autora que requer a rescisão do contrato de locação, a declaração de inexigibilidade da multa contratual, a restituição em dobro de despesas incididas durante a locação e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Relação jurídica incontroversa. Causa de pedir fundamentada na existência de diversas avarias no imóvel, que ensejaram sua desocupação antecipada. Ônus da autora em demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado. CPC, art. 373,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - STJ. Recurso especial. Locação. Imóvel urbano residencial. Denúncia vazia. Lei 8.245/1991, art. 46. Accessio temporis. Contagem dos prazos de prorrogações. Impossibilidade. Art. 47, V, da Lei do inquilinato. Tempo de prorrogação. Cômputo. Cabimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Ação de despejo proposta pelo locador objetivando a retomada do imóvel com base em denúncia vazia do contrato (Lei 8.245/1991, art. 46). 3 - Acórdão recorrido que mantém a procedência do pedido para declarar extinto o contrato de locação e determinar a imissão na posse do imóvel. 4 - A controvérsia consiste em defin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. I.
O caso em Exame envolve contrato de locação para fins comerciais entre locador e locatário, sem caracterização de relação de consumo. Problemas de energia elétrica no imóvel locado, não informados previamente pelo locador, causando transtornos aos locatários. II. A questão em discussão consiste em (i) a inaplicabilidade do CDC ao contrato de locação regido pela microssistema da Lei 8.245/91, bem como (ii) a responsabilidade do locador por vícios ocultos no imóvel e (iii) a ileg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos material e moral. Ligação do imóvel à rede de distribuição. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Julgamento ultra petita. Ocorrência. Condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes correspondentes a período superior ao pedido. Sentença que extrapola os limites do pedido e da causa de pedir. Nulidade reconhecida, autorizado o imediato julgamento. Inteligência do, II do § 3º do CPC,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - STJ. Locação. Consumidor. Contrato de administração imobiliária. Prestação de serviço. Destinação final econômica. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Recurso especial. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º.
«1 - O contrato de administração imobiliária possui natureza jurídica complexa, em que convivem características de diversas modalidades contratuais típicas - corretagem, agenciamento, administração, mandato - , não se confundindo com um contrato de locação, nem necessariamente dele dependendo. 2 - No cenário caracterizado pela presença da administradora na atividade de locação imobiliária se sobressaem pelo menos duas relações jurídicas distintas: a de prestação de servi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. CAUÇÃO CONSISTENTE NO PRÓPRIO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.-
Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão do magistrado de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela liminar de desocupação do imóvel objeto de contrato de locação para fins comerciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.- A questão em discussão consiste em saber se, para a concessão da liminar prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, é possível oferecimento do imóvel objeto da locação a título de caução de três meses de aluguel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR DE DESALIJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL SOB LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.
Delicada hipótese na qual o agravante adquiriu a propriedade de um imóvel sob locação comercial desde o ano de 2010, tendo a locação sido estendida por prazo indeterminado após o término do prazo inicialmente avençado no contrato, por expressa disposição contratual. 2. Compulsar dos autos originários que revela haver divergência quanto à regularidade na compra e venda firmada entre o antigo proprietário e o agravante. 3. Locatário que ajuizou ação de adjudicação compulsór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Sentença de procedência - Insurgência do réu - Alegação de que houve equívoco na r. sentença, posto que utilizou dois critérios de atualização para os valores em aberto, sendo um critério para os aluguéis vencidos antes do ajuizamento da ação e outro para os vencidos após o ajuizamento - Não acolhimento - Valores em aberto antes do ajuizamento da ação, que embora a sentença mencionasse os valores originais que constaram na petição de fls. 219/220, tal petição apenas demon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Fiança na locação não residencial. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Notificação exoneratória. Correta interpretação da Lei 8.245/1991, art. 40, X. Prazo de 120 dias de vinculação dos fiadores às obrigações do contrato afiançado.
«1 - Controvérsia acerca da correta interpretação da Lei 8.245/1991, art. 40, X, devendo ser definida a validade e a eficácia da notificação exoneratória formulada pelos fiadores ainda no curso da locação por prazo determinado e, em sendo válida, o termo inicial da contagem do lapso de 120 dias previsto no referido dispositivo, durante o qual ficam obrigados os fiadores por todos os efeitos da fiança a partir da notificação. 2 - Desnecessidade de que a notificação seja realiza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STF. Família. Recurso extraordinário manejado contra acórdão publicado em 31/8/2005. Insubmissão à sistemática da repercussão geral. Premissas distintas das verificadas em precedentes desta suprema corte, que abordaram garantia fidejussória em locação residencial. Caso concreto que envolve dívida decorrente de contrato de locação de imóvel comercial. Penhora de bem de família do fiador. Incompatibilidade com o direito à moradia e com o princípio da isonomia.
«1 - A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa. Interpretação da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII não recepcionada pela EMENDA CONSTITUCIONAL 26/2000. 2 - A restrição do d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE ROUTERS (ROTEADORES) E SWITCHES (COMUTADORES). ATIVIDADE-MEIO.
Empresa autuada por ter deixado de debitar o ICMS não destacado nos documentos fiscais, relativo à locação de equipamentos. Ao incluir a receita de locação de routers (roteadores) e switches (comutadores) na base de cálculo do ICMS, o réu violou o princípio da legalidade ou tipicidade tributária, haja vista que a atividade meio de locação dos referidos aparelhos não guarda qualquer relação com o conceito de comunicação, definida como hipótese de incidência do ICMS, pela Lei ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Contrato de Locação. Ação de Consignação em Pagamento. Reconvenção. Alegação de Invalidade do Contrato de Locação em Razão de Anterior Compra e Venda do Imóvel. Elementos dos Autos que Atestam a Regularidade da Renovação do Contrato. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Ação de consignação em pagamento proposta pelo locatário do imóvel, em razão de dúvida sobre a quem pagar os aluguéis após alegada alienação do bem. Durante o curso do processo, o suposto adquirente apresentou reconvenção, afirmando ser o novo proprietário e requerendo aluguéis vencidos, além da declaração de nulidade de contrato de renovação celebrado. A ré/reconvinte defendeu a validade do contrato e contestou a legalidade da alienação realizada por seu ex-companheiro falecido. II. Questão Em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a validade da renovação contratual de locação celebrada pela ré/reconvinte; (ii) regularidade da alienação do imóvel, em relação à anuência da coproprietária (iii) direito ao recebimento de aluguéis pleiteados na reconvenção. III. Razões De Decidir 3. A renovação do contrato de locação é válida, pois celebrado por co-proprietária e encontra respaldo na Lei 8.245/91, art. 3º, que dispensa a vênia conjugal para contratos inferiores a dez anos. 4. O imóvel foi adquirido pelos companheiros, sob o regime de comunhão parcial de bens, sendo necessário o consentimento da coproprietária para a alienação. 5. Não foi comprovada posse ilegal do imóvel pela ré/reconvinda, sendo legítima a manutenção do contrato vigente. 6. O reconvinte não demonstrou direito ao recebimento dos aluguéis pleiteados, dado que o contrato de locação estava regularmente em vigor. IV. Dispositivo E Tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. É válida a renovação contratual de locação firmada por um dos coproprietários do imóvel, nos termos da Lei 8.245/91, art. 3º. 2. A renovação contratual de locação, celebrada em conformidade com a lei, não caracteriza má-fé ou que a posse do imóvel seja ilegal". ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, art. 3º; Código Civil, arts. 104, 1.200, 1.228, 1.245 e 1.647, I; CPC/2015, art. 485, IV
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521 - STJ. Locação comercial. Loja. Shopping center. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Alienação do imóvel. Hasta pública. Arrematação. Débitos posteriores. Sub-rogação legal. Arrematante. Legitimidade ativa. Moratória não caracterizada. Fiança. Manutenção. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Recurso especial. Processual civil e civil. Transação. Moratória. CCB/2002, art. 838, I, e CCB/2002, art. 844, § 1º
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Embargos à execução de débitos locatícios opostos pelos fiadores em contrato de locação comercial de loja situada em shopping center. 3 - O adquirente do imóvel sub-roga-se nos direitos decorrentes do contrato de locação relativo ao bem arrematado a partir da lavratura do auto de arrematação, sendo parte legítima para a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL, DIANTE DE SUBLOCAÇÃO NÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de locação de imóvel comercial, em que o Autor figura como um dos coproprietários. Aduz que houve sublocação de área do imóvel locado, não prevista contratualmente. Os demais locadores/coproprietários se manifestaram nos autos, pela manutenção da locação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cabimento da rescisão do contrato de locação, com consequente despejo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. É sabido que, em regra, não há que se falar em litisconsórcio ativo necessário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE 2ª FASE. PROCEDÊNCIA. REFORMA. CONTAS PRESTADAS SATISFATORIAMENTE. -
Apelação contra a decisão proferida em 2ª fase de ação de exigir contas, que julgou procedente para declarar a existência de saldo credor em favor da autora. - Restou incontroverso que a parte autora celebrou com o Condomínio do Edifício Barra Square Shopping Center (réu) um contrato de prestação de serviços, em que o réu assumiu a obrigação de administrar e intermediar a locação do imóvel descrito na inicial, consistente na loja comercial 207do bloco 2, do referido edifíci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais. Inadimplemento dos aluguéis incontroverso. Aluguéis e acessórios da locação devidos à luz da avença original. Aos réus incumbia o ônus da prova do pagamento dos encargos da locação, na forma da regra de julgamento respectiva. Cheque (título de crédito) ostenta efeito «pro solvendo», e não «pro soluto». Vale dizer, deve-se esperar a compensação para se considerar a obrigação adimplida. Avarias no imóvel. Ausência de prova do dano. Nada obsta que a demonstração dos danos possa ser feita por outros meios que não a vistoria «ad perpetuam rei memoriam». Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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525 - STJ. Seguridade social. Tributário. Cofins. Receitas provenientes de locação de lojas comerciais em shopping center. Incidência. Lei Complementar 70/91, art. 2º. CF/88, art. 195, § 12.
«É pacífico na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas das pessoas jurídicas provenientes da locação de bens imóveis integram a base de cálculo das contribuições PIS/COFINS (Lei Complementar 70/91, art. 2º). Tal entendimento se aplica também às receitas provenientes da locação de lojas em shopping center, mesmo nos casos em que o valor do aluguel seja fixado em percentual sobre o faturamento do lojista locatário. Relativamente às contribuições sociais incidentes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - STJ. Tributário. ISS. Locação de unidade situada em apart-hotel. Ausência de prestação de serviços de hotelaria. Não configuração de fato tributável. Decreto-lei 406/68, art. 8º, § 1º, Lista item 99.
«A hipótese dos autos é de imóvel situado em apart-hotel que foi confiado a imobiliária, para que, em nome do proprietário, o cedesse em locação, entendendo o recorrente que sobre essa relação locatícia incide o ISS, porquanto aos locatários ocupantes são oferecidos serviços típicos de hospedagem em hotéis. O proprietário do imóvel e a imobiliária que o representa não são responsáveis pelo ISS referente aos serviços prestados pela administradora das unidades de apart-hotel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - STJ. Recurso especial. Execução de débitos oriundos do contrato de locação. Moratória concedida ao locatário, sem anuência dos fiadores. Exoneração da garantia. Art. 838, I, do cc/02.
1 - A moratória concedida ao locatário, pelo parcelamento da dívida oriunda do contrato locatício, constitui o aditamento das obrigações assumidas pelos garantes do contrato de locação. 2 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, os fiadores exoneram-se da garantia prestada no contrato de locação, bem como da solidariedade em relação ao locatário, se não anuíram com o pacto moratório. CCB/2002, art. 838, I (art. 503, I, CC/16). Aplicação do enunciado da Súmula 214/STJ. 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJSP. -
Locação de imóvel residencial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Configurada a legitimidade processual da locadora, que não se altera pelo mandato outorgado á administradora da locação, cuja relação jurídica não se confunde com a relação locatícia havida entre as partes - O pedido é certo - Preliminares afastadas - A mora na locação é ex re e, no caso, deu-se antes do afirmado impedimento ao pagamento dos valores locativos, o que não ficou nem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DO IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA DOS FIADORES DA LOCAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. INTELECÇÃO Da Lei 8.009/90, art. 3º, VII C/C a Lei 8.245/91, art. 82. SÚMULA 8/TJSP E SÚMULA 549/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. «É
legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII". Intelecção das Súmulas 8 deste Sodalício e Súmula 549/STJ. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial, ressalvada a gratuidade da justiça(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação - Ação de Despejo c/c Cobrança - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de que o imóvel penhorado se trata de bem de família - Imóvel oferecido como garantia em contrato de locação pelos fiadores - Impenhorabilidade do bem de família expressamente afastada (Lei 8.009/90, art. 3º) - C. Supremo Tribunal Federal que, por decisão plenária decidiu por maioria de votos pela constitucionalidade da exceção legal, a viabilizar a penhora de imóvel bem de família em locação residencial ou comercial - Tema 1127 do C. STF, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia - Efeito vinculativo - Decisão mantida - Recurso desprovido
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531 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO - LIMINAR INDEFERIDA - CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL VIGENTE - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL - SOLUÇÃO QUE SE MANTÉM - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conquanto seja facultado ao locador, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, obter a concessão de liminar de despejo na hipótese de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, verifica-se que, no caso, ao que consta apenas desta análise perfunctória, não se pode concluir que a locação se encontra desprovida de garantia, o que inviabiliza, por ora, a concessão da liminar pleiteada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. VOTO 40536 REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Contrato de locação. Locatária e o seu esposo, esse irmão do Apelado Osmar, que faleceram no período da pandemia. Sucessão da locação pelos Apelados, que já detinham participação no negócio familiar, qual seja o depósito de material de construção construído por eles no terreno. Circunstâncias fáticas que revelam se tratar mesmo de locação, cuja via adequada para discussão e retomada do bem é a ação de despejo. De outro lado, não estão presentes os requisitos do CPC, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TJSP. Apelação Cível - Locação de imóvel urbano - Locação residencial - Ação de cobrança de aluguéis e despesas acessórias (despesas de consumo de água e coleta de esgoto; IPTU), com pedido de reparação por danos materiais (reparos no imóvel) - Parcial procedência - Insurgência da ré, fiadora - Não acolhimento - Relação jurídica contratual demonstrada - Existência de cláusula expressa de obrigação solidária da ré, a qual, por conseguinte, perda da eficácia de eventual responsabilidade subsidiária ou do benefício de ordem - Inexistência de prova do pagamentos dos débitos pertinentes à locação - Manutenção da sentença que se impõe - Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Apelação não provida
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534 - TJSP. Apelação cível. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu. Locação verbal. Relação locatícia que foi impugnada pelo réu, recaindo sobre o autor o ônus de provar a existência do contrato verbal de locação entre as partes (art. 373, I, CPC). Ainda que se considerasse que a locação foi celebrada entre as partes para que a filha do réu ocupasse o imóvel locado, era necessária a existência de prova segura de que o réu assumiu a posição de locatário e se obrigou ao cumprimento das obrigações decorrentes dessa relação jurídica, o que não se verifica nestes autos. Improcedência da ação. Apelação provida
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535 - TJSP. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER - AUTORES LOCATÁRIOS QUE PRETENDEM REAVER O MONTANTE PAGO A TÍTULO DE «LUVAS» A PRETEXTO DE TEREM AS RÉS INFRINGIDO OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM CONTRATO - NÃO CABIMENTO - COBRANÇA DE «LUVAS» NO INÍCIO DA LOCAÇÃO - POSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO À LOCADORA QUE, AINDA QUE REPUTADO VERDADEIRO, NÃO SE QUALIFICA COMO FUNDAMENTO PARA AUTORIZAR A RESTITUIÇÃO DA ALUDIDA VERBA - SENTENÇA QUE A CONCEDEU EM PARTE - ENTENDIMENTO MODIFICADO - PRETENSÃO, OUTROSSIM, À RESTITUIÇÃO DE ALUGUÉIS PAGOS RELATIVOS AO PERÍODO FINAL DE VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO - NÃO CABIMENTO - REJEIÇÃO MANTIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE APELAÇÃO DA CORRÉ LOCADORA PROVIDA APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA APELAÇÃO DO ADVOGADO DAS DEMAIS RÉS PREJUDICAD
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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.
Insurgência em face de decisão que indefere a liminar para desocupação em razão da existência de garantia prestada pelos locatários por ocasião da celebração do contrato de locação. Dívida decorrente do inadimplemento do IPTU que é superior ao valor da caução prestada no contrato de locação, encontrando-se, assim, desprovido de garantia. Dicção da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Precedentes desta Corte. Pretensão de isenção de caução. Rejeição, embora possa ser oferecid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - EVENTO CUJA RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA SE ATRIBUI A VEÍCULO OBJETO DE LOCAÇÃO - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA PROPRIETÁRIA DO BEM E DO CONDUTOR NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO - PRETENSÃO DE DENUNCIAR AS EMPRESAS LOCATÁRIAS À LIDE - NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE - CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR EMPRESA DIVERSA DA PROPRIETÁRIA E QUE, POR NÃO TER RELAÇÃO DIRETA COM O INFORTÚNIO, NÃO OSTENTA LEGITIMIDADE PARA SER INCLUÍDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - PROPRIETÁRIA QUE, ADEMAIS, NÃO É TITULAR DO DIREITO DE REGRESSO PREVISTO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE CORRETAMENTE INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID
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538 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação renovatória de locação comercial - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Companhia Brasileira de Distribuição que realizou a cessão do contrato de locação à Sendas Distribuidora S/A - Ausência de oposição por parte da autora - Legitimidade constatada, com determinação de sua inclusão no polo passivo da lide - Embora a demandante tenha sido vencedora em seu pedido principal (renovação da locação), o valor arbitrado para o aluguel ficou muito mais pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Sentença que julgou procedentes os embargos à execução para declarar nulo o título extrajudicial de contrato de locação, bem como concedeu tutela de urgência para determinar que a embargada procedesse a exclusão do nome da embargante do SCPC e SERASA, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. Inconformismo da parte embargada. Preliminar. Cerceamento de defesa. Afastada. Mérito. Contrato de locação. Assinatura digital. DocuSign. Inválida. Contrato de loc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STJ. Locação. Estabelecimento de ensino. Retomada para uso próprio. Lei 6.239/1975.
«O contrato de locação não interessa apenas ao senhorio e ao locatário. Alcança, muitas vezes, a comunidade, como acontece no aluguel, cujo imóvel é destinado a estabelecimento de ensino. O pormenor explica a Lei 6.239/75, norma especial, relativamente à disciplina da locação. Essa lei, quanto à ação de despejo, enumera taxativamente as respectivas causas. O critério «numerus clausus», interpretado ao pé da letra, leva a absurdo, submete o senhorio à vontade do inquilino, impe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - STJ. Locação. Alienação do imóvel locado. Ruptura do contrato. Denúncia. Retomada. Título dominial. Registro público. Lei 8.245/1991, arts. 8º e 60.
«A nova Lei do Inquilinato autoriza ao adquirente de imóvel locado denunciar o contrato de locação anterior à compra, ressalvando apenas a hipótese de locação por tempo determinado, com cláusula de vigência em caso de alienação, tudo averbado junto à matrícula do imóvel (art. 8º). Na hipótese de aquisição de imóvel locado por prazo indeterminado, aplica-se a regra geral que preconiza que a venda provoca a ruptura do contrato, sendo prescindível a prova da inscrição do t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. APELAÇÃO.
Locação comercial. Renovatória. Demanda de acertamento. Ônus sucumbenciais. 1- Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados, declarou renovado o contrato de locação comercial e fixou o valor do aluguel nos termos do laudo pericial apresentado pelo perito técnico nomeado pelo Juízo. 2- Laudo pericial elaborado com parâmetros técnicos e critérios imparciais amplamente esclarecidos e suficientemente fundamentados que devem prevalecer sobre os pareceres técnicos trazid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Sentença de improcedência. Apelo do embargante, alegando que ocupa o imóvel com ânimo de dono, juntamente com outras pessoas e que o despejo turba sua posse. Contrato de locação figurando como locatária a empresa Casa do Eletricista Adonai Ltda, pertencente ao filho do embargante. Demonstração de que o embargante passou a ocupar o imóvel por autorização da locatária, cuidando-se, portanto, de posse que não remanesce à declaração de rescisão do contrato de locação por sentenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Ausência. Título executivo extrajudicial. Contrato de locação.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No caso dos autos, o direito de crédito executado decorre da relação contratual estabelecida pelas partes no contrato de locação, e não em duplicatas emitidas em razão do contrato de locação, como alega a agravante. 3. Agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - STJ. Locação. Natureza jurídica. Direito pessoal. Ação de despejo por prática de infração legal ou contratual e por inadimplemento de aluguéis. Legitimidade ativa. Prova da propriedade. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 6º. Lei 8.245/1991, arts. 9º, 47 e 60. Lei 6.649/1979.
«1. Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. 2. A Lei 8.245/1991 (Lei de Locações) especifica as hipóteses nas quais é exigida a prova da propriedade para a propositura da ação de despejo. Nos demais casos, é desnecessária a condição de proprietário para o seu ajuizamento. 3. Recurso especial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de extinção, reconhecida a ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo da execução, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo dos exequentes. Não acolhimento. Comprovada nos autos a inequívoca ciência dos locadores quanto a cessão da locação. Hipótese em que a boa-fé objetiva impõe o reconhecimento da ausência de responsabilidade do cedente quanto ao débito. Comprovada ciência e anuência tácita por, pelo menos, 8 anos quanto a ocorrência da cessão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. Apelação. Contrato de locação. Rescisão antecipada. Multa compensatória. Cláusula contratual válida. Necessidade de mudança de cidade não afasta a responsabilidade pelo pagamento da multa estabelecida. Descumprimento de obrigações pelo locador (interfone e vazamento) que não justifica rescisão sem a aplicação da multa. Desconto verbal do valor do locativo ante à inexistência do interfone que deve ser reconhecido, face à confissão expressa do locador em depoimento pessoal. Restituição de caução após abatimento das pendências. Sentença parcialmente reformada para retificar o termo final da locação e ajustar os débitos da locação com devolução parcial da caução, mantendo a multa pela rescisão antecipada do contrato
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548 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C EXECUÇÃO ALUGUÉIS ATRASADOS - LIMINAR - GARANTIA LOCATÍCIA - EXISTENTE - DESPEJO COMPULSÓRIO - IMPOSSIBILIDADE.
Ação cuja matéria é atinente à locação, submetida às regras insculpidas em lei especial, que prevê que a concessão liminar da ordem de despejo somente será dada se o contrato de locação estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no diploma legal. Presente no contrato de locação a garantia na modalidade fiança, o que impossibilita a concessão da liminar pretendida. A constatação de que o garantidor do contrato não preenche qualquer dos requisitos para tal encargo, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS - FATO CONTROVERSO.
Conforme preconiza o CPC, art. 561, a reintegração de posse liminar depende da comprovação da posse anterior, da ocorrência do esbulho e da intercorrência de prazo inferior a um ano e um dia entre o esbulho e o ajuizamento da demanda. A reintegração do locador na posse de bem móvel, em virtude do inadimplemento de aluguéis, depende da prévia rescisão do contrato de locação celebrado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - ALUGUÉIS E ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.
1. A rescisão do contrato de locação, bem como a desoneração das obrigações contratuais deve ter como termo final a entrega das chaves em juízo. 2. Os aluguéis e demais acessórios da locação são devidos até a data da efetiva entrega das chaves, momento a partir do qual se considera rescindido o contrato celebrado. 3. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)