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851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. DEFERIMENTO DE PARCIAL TUTELA ANTECIPADA PARA MANTER O AGRAVANTE NA POSSE DO VEÍCULO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.
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852 - TJSP. USUCAPIÃO. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRECARIEDADE. POSSE QUE NÃO SE CONSTITUI AD USUCAPIONEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Usucapião. Posse decorrente de contrato de locação, como alegado na inicial. Precariedade. Posse que não se constitui ad usucapionem. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.
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853 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RENOVATÓRIA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.
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854 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Locação firmada há mais de três anos. Ação Revisional. Decisão que arbitrou aluguel provisório de imóvel não residencial. Juntada de documentos com a inicial que permitiram prudente e razoável arbitramento antes da elaboração de laudo pericial. Inteligência dos arts. 19 e 68, II, da Lei 8245/91. Decisão mantida. Recurso improvido.
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855 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Contrato vigente por prazo indeterminado. Admissibilidade. Exoneração é medida que está ao arbítrio do fiador a partir do momento em que o contrato de locação passa a viger pelo prazo indeterminado. CCB, art. 1500(atual CCB/2002, art. 835), não impõe a anuência do garantido à manifestação de exoneração. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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856 - TJSP. Locação. Contrato. Bem imóvel. Ação de execução. Citação. Cláusula contratual expressa que outorga poderes para o recebimento. Possibilidade. Pedido da Agravante para que a citação dos corréus seja feita por meio da fiadora e mandatária constituída por meio de cláusula expressa no contrato de locação, é juridicamente possível e não encontra óbice ou proibição legal. Recurso provido.
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857 - STJ. Recurso extraordinário. Tributário. ISS. TV a cabo. Locação de fibra ótica. Bem móvel. Conceito constitucional. Competência do STF. CF/88, art. 102 e CF/88, art. 156, III.
«2. A Segunda Turma do STJ tem entendido que a análise a respeito da incidência de ISS sobre locação de bens móveis (fibra ótica) é da competência do STF, porquanto diz respeito ao conceito constitucional de serviço posto no CF/88, art. 156, III. Precedentes. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Contrato de locação. Execução contra fiador. Penhora sobre imóvel pertencente ao fiador. Admissibilidade. Penhorabilidade do bem de família por obrigação decorrente de fiança em contrato de locação. Inteligência do inciso VII, Lei 8009/1990, art. 3º, acrescentado pelo Lei 8245/1991, art. 82. Entendimento jurisprudência pacificado nesta Corte. Recurso não provido.
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859 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel residencial. Fiança. Avença assinada ao tempo da vigência do Código Civil de 1916. Mandatário que não possuía poderes expressos para prestar garantia locatícia, referente ao imóvel objeto da locação. Invalidade da fiança. Aplicação do artigo 1295 daquele mesmo códex. Penhora desconstituída. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso provido.
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860 - TJSP. Contrato. Locação. Execução. É proibido, sob pena de nulidade, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação (Lei 8245/1991, art. 37, parágrafo único). Tendo o locador utilizado a caução para pagamento de parte do débito, renunciou tacitamente à fiança, razão pela qual a execução não pode prosseguir em face dos garantes. Recurso improvido, com observação.
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861 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Locação de veículos. Furto do bem. Ação para inexigibilidade da cobrança da locação. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pela não produção de prova oral. Desacolhimento. Questão limitada ao exame do contrato, de suas cláusulas e de suas circunstâncias. Julgamento que independia de oitiva de testemunhas. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada.
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862 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Locação de imóveis. Cobrança. Fiança. Fiadora alega ser analfabeta funcional. Ocorrência de erro substancial quando da assinatura do contrato de locação na posição de fiadora. Ausência de vínculos com a inquilina e que foi vítima de engodo. Direito de prova da apelante. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.
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863 - TJSP. Direito de preferência. Crédito hipotecário. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Constrição de imóvel do fiador. Hipoteca sobre a propriedade para garantia de empréstimo. Execução hipotecária ajuizada anteriormente à execução do contrato de locação. Crédito de natureza real, que prefere ao de natureza pessoal. Reconhecimento. Inteligência do CCB, art. 1422. Decisão reformada. Recurso provido.
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864 - TJSP. Locação. Fiança. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Extinção da fiança por morte do afiançado, independentemente da propositura da ação de exoneração. Admissibilidade. Ausência de previsão expressa de sua continuação em favor dos sucessores na locação. Débitos de aluguéis e encargos correspondentes a período posterior ao falecimento do afiançado. Ausência de responsabilidade dos fiadores. Recurso não provido.
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865 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Locação de espaço em shopping center. Incidência da Lei do inquilinato.
«1. A Lei do Inquilinato aplica-se aos contratos de locação de espaço em shopping center (Inteligência dos artigos 1º, 52, parágrafo 2º, e 54 da Lei 8.245/91) . 2. Embargos de divergência rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STF. Locação. Ação de despejo. Penhora. Fiança. Direito à moradia. Bem de família do fiador. Impenhorabilidade afastada. CF/88, art. 6º (redação dada pela Emenda Constitucional 26/2000) . Lei 8.009/90, art. 3º, VII.
«A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, VII, da Lei 8.009, de 23/03/90, com a redação da Lei 8.245, de 15/10/91, não ofende o CF/88, art. 6º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. Locação. Fiador. Não inclusão no polo passiva da ação de despejo. Inexistência de responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Título judicial. Princípio do contraditório e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.245/91, art. 59.
«Os fiadores em contrato de locação, uma vez que não foram incluídos no pólo passivo da ação de despejo, não respondem pela execução da r. sentença proferida naqueles autos, pena de ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. - Locação de equipamentos. Falta de devolução e de pagamento. Entrega assinada por diversas pessoas. Explicação da autora acerca da praxe mantida entre as partes. Equipamentos recebidos por funcionários do réu. Verossimilhança dos fatos narrados na inicial. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - STJ. Locação. Ação renovatória. Estabelecimento de ensino. Pedido de retomada para uso próprio formulado pelo réu, locador. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 6.239/75, art. 1º. Não incidência do Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 8º, «e». (Cita precedente). (*)
Locação. Renovatória. Retomada. Estabelecimento de ensino. Vedando a Lei 6.239/1975 o despejo de estabelecimento de ensino, para uso próprio do locador, a norma ha de entender-se como abrangendo o pedido de retomada, formulado em ação renovatória.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Ação de consignação de aluguel. Contrato regido pela Lei 8.245/1991. Arbitramento previsto no CCB/2002, art. 575. Inaplicabilidade. Aos contratos de locação regidos pela Lei 8.245/1991 não se aplica o arbitramento previsto no CCB/2002, art. 575, sendo nula de pleno direito a disposição contratual tendente ao mesmo fim. Decisão reformada. Recurso provido.
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871 - STJ. Tributário. Empresa Rodoviária de Turismo. Locação de ônibus. Incidência do ISS e não do ISTR. CTN, art. 68, I. Decreto-lei 1.582/77. Decreto 80.760/77, art. 10, §§ 4º e 8º. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«Exame de cláusula do contrato social e de atividades empresariais obstaculizado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Empresa de transporte que faz a locação de seus ônibus sujeita-se ao ISS e não ao ISTR. Recurso improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - STJ. Locação. Fiança. Interpretação não extensiva. Responsabilidade. Restrita ao período originalmente contratado. Continuidade da garantia sem anuência do fiador. Impossibilidade. Novação. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.006.
«A obrigação decorrente da fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que pertinem ao período de prorrogação da locação, à qual não anuiu, consoante a regra dos CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.006.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Indeferimento de medida liminar - Contrato de locação garantido por caução em valor inferior ao da dívida, sendo, assim, ineficaz ao fim a que se destina - Decisão alterada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL -
Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis e valores para recuperação do imóvel julgada parcialmente procedente - Insurgência recursal restrita à obrigação de pintura nova do imóvel - Ausência de vistoria conjunta no início e término da locação, o que afasta a obrigação a esse título - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA -
Cumprimento de sentença - Impugnação - Alegação de falsidade de assinatura no termo aditivo do contrato de locação - Descabimento - Falsidade não arguida em contestação - Questão acobertada pela preclusão - Inteligência dos arts. 430 e 508, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação comercial. Ação de rescisão contratual. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de consignação das chaves em Juízo. A consignação das chaves, para cessar os encargos locatícios, é direito do locatário que pretende a rescisão da locação. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - PRESUNÇÃO RELATIVA - IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUPOSTA LOCAÇÃO DE TERRENO SEM DIREITO A RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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878 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -
Ação declaratória de negativa de débito c/c indenizatória - Restrição do nome da autora em decorrência de inadimplemento de conta de energia elétrica de responsabilidade de terceiro, após a extinção da locação - Dano moral evidenciado - Razoabilidade do «quantum» fixado - Sentença mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO PELO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO. INDÍCIOS DE QUE A LOCAÇÃO FOI ENCERRADA EM PERÍODO ANTERIOR AO PRETENDIDO PELA EXEQUENTE. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA
Apelo provido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de contrato de locação. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Insurgência. Executada agravante que, ao contrário do que alegou, figurou como fiadora no contrato. Possibilidade de cobrança, em execução fundada no contrato de locação, da multa pela rescisão antecipada do contrato. Agravo não provido
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881 - TJSP. APELAÇÃO.
Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de garantia. Sentença de procedência. Irresignação da ré/locatária. Descabimento. Exoneração da fiança. Ré que não ofereceu nova garantia. Aplicação dos arts. 59, §1º, VII, c/c 40, IV, parágrafo único, ambos da Lei de Locação. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Locação não residencial. Desocupação precoce. Demanda de locatário, com cobrança de multa por infração contratual, ainda à busca de reparação de danos, atribuindo culpa a locadores, na circunstância de imóvel, dado em locação sem condições impróprias para adequada utilização. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - 2TACSP. Locação. Despejo. Infração contratual. Prévia notificação para sanar a irregularidade e propositura da ação de despejo em seguida. Possibilidade.
«O fato da locadora haver notificado a locatária, alertando-a no sentido de estar infringindo dispositivos contratuais, concedendo-lhe prazo para sanar a irregularidade, não a inibia de, logo a seguir, ajuizar ação de despejo por infração contratual, pois, a lei de locação de prédios urbanos não exige do locador a prévia notificação para a propositura da ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Transferência de domicílio por necessidade de serviço e residência em imóvel locado. Locação do imóvel residencial. Circunstância que não o descaracteriza como bem de família. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A transferência de domicílio por necessidade de serviço, com a locação do imóvel residencial e aluguel de outro na nova cidade, não descaracteriza o primeiro como bem de família, que continua sendo a garantia da casa própria.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - STJ. Penhora. Bem de família. Transferência de domicílio por necessidade de serviço e residência em imóvel locado. Locação do imóvel residencial. Circunstância que não o descaracteriza como bem de família. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A transferência de domicílio por necessidade de serviço, com a locação do imóvel residencial e aluguel de outro na nova cidade, não descaracteriza o primeiro como bem de família, que continua sendo a garantia da casa própria.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - STJ. Prazo. Vencimento. Distinção entre «férias forenses» e «dias feriados».
«Locação. Ação renovatória. Curso nas férias. Ilegitimidade passiva do varão, ante o que dispõe os arts. 13 da Lei 6.649/1979 e 12 da Lei 8.245/91. A sub-rogação opera-se, nessa hipótese, de pleno direito. Admitir-se a ação contra quem já não tem interesse no prosseguimento da locação seria abrir-se a porta para toda espécie de fraude. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato de locação de veículos. Ação de reintegração de posse. Decisão recorrida que deferiu o pleito de reintegração liminar da posse dos bens objeto da locação. Pronunciamento jurisdicional que deve ser mantido. Preenchimento dos requisitos elencados pelo CPC, art. 561. Decisão mantida. Recurso não provido
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888 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Hermenêutica. Constrição realizada na vigência da lei nova. Possibilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.
«A Lei 8.245/91, art. 82, que exclui a impenhorabilidade do bem de família em processo de execução, decorrente de fiança concedida em contrato de locação, se aplica à ação de execução cuja penhora ocorreu após o advento do citado diploma legal, não importando em violação ao ato jurídico perfeito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Área rural. Pretendida locação parcial do imóvel para instalação de estação de rádio base para desenvolvimento da atividade de exploração do serviço de telefonia celular de defesa. Estação que compõe o fundo de comércio da empresa. Admissibilidade do ajuizamento de ação renovatória. Extinção afastada. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.
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890 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Locação. Indenização por danos morais e materiais. Descabimento, uma vez que compete ao inquilino verificar junto aos órgãos públicos se o imóvel é apto ao exercício da atividade comercial para a qual a locação se destina. Danos supostamente sofridos causados pela negligência do próprio locatário. Recurso parcialmente provido para julgar improcedente a ação de reparação de danos.
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891 - TJSP. Contrato. Locação. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios locatícios. Impossibilidade de compensação do débito cobrado com crédito de titularidade da esposa do locatário. Inteligência do CCB, art. 368. Contrato celebrado entre terceiros que previa o adimplemento da locação cobrada nesta ação, quando descumprido, não tem o condão de impedir a regular cobrança do débito pelo locador. Recurso desprovido.
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892 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Locação de equipamento de informática («modem»). Não incidência do tributo sobre locação do aparelho utilizado para prestação de serviço de comunicações. Jurisprudência pacificada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de não constituir fato gerador prestação de serviços conexos aos de comunicação e serviços suplementares. Recurso fazendário não provido.
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893 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel não residencial. Pedido de indenização por benfeitorias. Descabimento. Hipótese em que, se não houve reconhecimento do direito do inquilino à indenização por benfeitorias, não se cogita de direito à retenção, que se afasta. Pagamento de indenização por fundo de comércio. Possibilidade apenas no caso de locação comercial. Ação procedente. Recurso provido.
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894 - TJSP. Multa contratual. Locação de imóvel. Moratória. Fixação em 20% (vinte por cento). Cabimento. Não incidência do CDC nas relações locatícias. Imóvel desocupado 20 (vinte) meses antes do término do prazo da locação. Multa rescisória proporcional devida. Possibilidade de cumulação da multa moratória com a multa rescisória por não possuírem o mesmo fato gerador. Recurso parcialmente provido.
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895 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Locação de bem imóvel. Contrato por prazo indeterminado com fiança concedida sob a égide do Código Civil de 1916. Eficácia da notificação da exoneração de fiança realizada na vigência do atual Código, respeitado o prazo de 120 dias do Lei 8245/1991, art. 40, X, alterado pela Lei 12112/09. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - FIADOR - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA.
O, VII da Lei 8.009/1990, art. 3º não faz nenhuma distinção entre a locação residencial e a comercial, para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Cheques. Contrato de locação de veículo. Cobrança decorrente de diárias de locação de bem móvel. Matéria inserida na competência recursal da 25ª a 36ª Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado. (art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013). Remessa dos autos para redistribuição. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DÉBITO INCONTROVERSO. PRETENSÃO DEDUZIDA EM SEDE CONTESTAÇÃO DE REVISÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO.
Inviável a revisão do valor de aluguel em sede de ação de despejo, visto que tal pedido somente pode ser aceito se realizada reconvenção ou ação própria. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO. BEM IMÓVEL DO FIADOR. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.
Em se tratando de imóvel do fiador do contrato de locação comercial, descabe falar em impenhorabilidade nos termos do art. 3º, VII, da Lei n. 8009/1990. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. BEM IMÓVEL DO FIADOR. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.
Em se tratando de imóvel do fiador do contrato de locação comercial, descabe falar em impenhorabilidade nos termos do art. 3º, VII, da Lei n. 8009/1990. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)