Recurso Desistencia Do Recurso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7071.0461.0655

951 - STJ. Recurso especial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Cumprimento de sentença. Cédula de crédito rural. Chamamento de devedores solidários ao processo. Desnecessidade. Competência. Justiça Estadual. Harmonia entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Gratuidade de justiça. Quitação do financiamento rural. Pedido de desistência. Inépcia da inicial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dever de guarda. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Cumprimento provisório de sentença. Cédula de crédito rural. 2 - O Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte ao decidir que, em se tratando de obrigação solidária, pode o credor requerer o cumprimento da prestação de qualquer dos devedores, in casu, do Banco do Brasil S/A. E, em assim sendo, não há que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal, visto que é da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento dos feitos ... ()

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Doc. 423.0738.6608.6291

952 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, COM INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO. 1. Preliminar de prescrição. Falha na prestação dos serviços de assistência domiciliar. Prazo de prescrição que não é Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, COM INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO. 1. Preliminar de prescrição. Falha na prestação dos serviços de assistência domiciliar. Prazo de prescrição que não é ânuo, mas quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Preliminar afastada. 2. Assistência residencial diferenciada. Serviços de reparo em telhado. Cobertura de assistência 24 horas referente à mão de obra do serviço. Material e peças para reparo por conta do segurado, após prévia autorização. Alegação de existência de cláusula de exclusão de risco. Ausência de comprovação da informação clara e adequada prestada ao recorrido acerca da referida cláusula. Ré que não se desincumbiu de comprovar que prestou os serviços de maneira adequada ao consumidor. Descumprimento do contrato de seguro, que autoriza a restituição do respectivo prêmio. Valor dos prêmios pagos está comprovada documentalmente e é inferior ao montante assinalado na sentença. Sentença reformada para reduzir o valor da restituição do prêmio. Recurso parcialmente provido".

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Doc. 163.7853.5014.9200

953 - TJSP. Citação. Execução por título judicial. Condomínio. Despesas condominiais. Citação não efetuada na pessoa da demandada, na fase do processo de conhecimento. Entrega do mandado de citação ao filho da demandada, o qual não tinha poderes específicos para recebêla, e em endereço diverso do seu domicílio. Necessidade, para a validade de citação de pessoa física realizada na pessoa de terceiro, que este tenha poderes especiais e expressos para receber citação. Existência de procuração como poderes gerais sem, todavia, a especificidade quanto poderes para o recebimento de citação. Impossibilidade de interpretação extensiva do documento. Reconhecimento da nulidade do ato. Processo anulado desde o ato citatório, abrindo-se prazo para contestação. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 920.7063.4207.0977

954 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome da autora em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações - Prova no sentido da existência de dívida de cartão de crédito pela autora, sem o correspondente pagamento - Comprovação da origem e regularidade da dívida - Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor - Sentença mantida - Recurso negado. Litigância de má-fé - Multa - Cabimento - Atuação temerária da autora - Ajuizamento da demanda com fundamento na inexistência de dívida que originou a negativação - Finalidade de obter vantagem indevida - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes - Caracterização do improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II c/c 181 do CPC/2015 - Jurisprudência do STJ - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.*

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Doc. 968.2505.7130.3461

955 - TJSP. Acidente do trabalho. Eletricista de manutenção. Lesão no ombro esquerdo. Nexo causal descartado. Benefício acidentário indevido. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Honorários periciais. Adiantamento da verba pelo INSS. Despesa a cargo do Estado membro nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Cabimento. Recurso autárquico provido. Recurso do autor improvido

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Doc. 241.1011.1589.5104

956 - STJ. Penal. Recurso especial. Prescrição da medida de segurança. Inocorrência. Persistência da periculosidade do agente.

I - A medida de segurança prevista no Estatuto Repressivo possui prazo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade do agente. Via inversa, a desinternação ou liberação serão condicionadas à não ocorrência, no decurso de um ano, de prática de fato indicativo de persistência de periculosidade, nos termos do , § 3º (Precedentes). II - Na hipótese, não foi constatada a cessação da periculosidade do agente, o que constitui motivo ... ()

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Doc. 852.3457.8209.2090

957 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Consórcio. Sentença de parcial procedência, que condenou o réu à restituição de valores. Recurso dos autores sustentando, em síntese, a necessidade de condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência e dos juros de mora. Inconformismo justificado. Relação de consumo. Existência de controvérsia entre as partes sobre questões de fato e de direito e de resistência à pretensão inicial da parte autora pela parte ré. Inviável a aplicação ao caso das disposições relativas à jurisdição voluntária. Custas processuais e honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do art. 82, § 2º e 85, § 2º e 8º do CPC. Devida a condenação da parte ré ao pagamento dos ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Levantamento de valores que depende da expedição de alvará judicial. Requerido que apenas foi constituído em mora a partir da sua citação na presente demanda, nos termos do CCB, art. 405. Valores a serem ressarcidos que deverão ser acrescidos de juros moratórios a partir da citação. Sentença parcialmente reformada, para determinar que os valores a serem ressarcidos deverão ser acrescidos de juros moratórios a partir da citação e condenar a parte ré ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00. Recurso da parte autora provido

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Doc. 768.2265.5718.6106

958 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. MATRÍCULA DO IMÓVEL.

Exigência, pelo órgão ambiental municipal, da apresentação de matrícula atualizada do imóvel, em que conste a particular como proprietária do bem, como condição para a análise e expedição de alvará ambiental para realização de obra. Impossibilidade. Caso em que, embora lavrada escritura pública da compra e venda do imóvel, não foi realizado o registro na respectiva matrícula, em virtude da existência de penhoras sobre o bem. Regularidade registral que é alheia ao objeto do ... ()

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Doc. 264.3784.1862.8649

959 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Decisão que manteve a tutela de urgência anteriormente concedida, para fins de averbação da existência da ação na matrícula dos imóveis objeto da lide - Insurgência do réu. Ausência de recurso contra os pronunciamentos judiciais anteriores que versaram sobre a questão - Extemporaneidade da irresignação - Preclusão - Inteligência do CPC, art. 507 - Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. 220.6211.2858.9287

960 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. ICMS. Exclusão. Base de cálculo do pis e da Cofins. Limitação temporal. Análise em recurso especial impossibilidade. Matéria de índole constitucional. Desistência parcial. Descabimento.

1 - Deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe ao STJ o j... ()

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Doc. 875.3276.9597.9449

961 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, NÃO SE PODENDO TRANSFERIR AO CONSUMIDOR OS RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESISTÊNCIA DA RÉ EM PRODUZIR PROVA PERICIAL TORNA INCONTROVERSA A FALSIDADE DA ASSINATURA E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Caso em Exame 1. Ação de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, devido à negativação indevida de seu nome por nota promissória fraudulenta. A autora alegou que foi vítima de fraudes e que a ré não tomou os devidos cuidados ao realizar a transação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pela negativação indevida do nome da autora e a consequente indenização por dano moral, considerando a aleg... ()

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Doc. 210.8170.4524.8805

962 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pleito de assistência judiciária formulado nas próprias razões do recurso especial. Meio impróprio. Necessidade de petição avulsa. Não recolhimento do preparo. Deserção. Reclamo desprovido.

1 - Não obstante seja possível o pedido de assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, tal pedido deve ser feito por petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, nos termos da , e não no próprio corpo do recurso especial. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 912.6424.5320.5203

963 - TJSP. Execução fiscal. Inclusão de sócios no polo passivo com base no CTN, art. 135, III. Citação dos sócios mais de cinco anos após a constatação do encerramento irregular da empresa. Prescrição caracterizada. Pedido de redirecionamento, contudo, que não implica desistência tácita da FESP quanto à continuidade da demanda contra a empresa. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Autos devolvidos para eventual readequação em razão do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ. Acórdão mantido.

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Doc. 414.8482.2319.6321

964 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Autor nega a realização das transações em sua conta - Existência do débito não comprovada - Inexigibilidade declarada - Dano moral caracterizado - Fixação em R$ 5.000,00 - Redução - Impossibilidade - Recurso improvido.

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Doc. 102.3952.3104.6530

965 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA DE UM INTERESSADO IMPEDIU A FLUÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INÍCIO DA FLUÊNCIA NA VIGÊNCIA DO Código Civil de 2002. APLICAÇÃO DO PREVISTO NA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 2.028, CC/2002. RESPEITO. SIMULAÇÃO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. SIMULAÇÃO RELATIVA SUBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA IDÔNEA E SEGURA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NÃO VERDADEIRA EM ESCRITURA DE VENDA E COMPRA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há que se falar em convalescimento de avença pelo decurso do tempo, quando a transação impugnada na exordial, pela ocorrência de simulação, foi formalizada antes de 2003, mas o prazo prescricional previsto no CCB para a pessoa que contava com interesse legitimo para buscar a anulação do negócio somente começou a fluir na vigência do CCB/2002. Interpretação conjunta dos arts. 147, 152 e 169 do CCB e dos arts. 167, 169 e 2.028 do CCB/2002. 2. A sentença, por meio da qual foi re... ()

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Doc. 165.3203.2007.8200

966 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Embargos à execução – Termo inicial do benefício. Precedente do STJ determinando que o termo inicial corresponda à data da juntada do laudo pericial em juízo. Existência de diversos laudos. Utilização na hipótese do primeiro em razão de os demais apenas confirmarem os fundamentos utilizados como razão de decidir. Interpretação do artigo 29 da Lei nº: ° 8213/91. Média aritmética de até no máximo 36 últimos salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses. Salário benefício que deve ser calculado com base nos valores sobre os quais efetivamente contribuiu o segurado com a previdência social. Recurso parcialmente provido para o fim de julgar improcedentes os embargos opostos à execução. Reexame necessário não conhecido

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Doc. 240.5150.2609.9795

967 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Condenação do exequente em honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade. Princípio da cauasalidade. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência do STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar o EAREsp. Acórdão/STJ, ratificou recentemente a orientação de que «A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor". 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 210.4260.2621.4434

968 - STJ. Recurso especial. Execução. Desistência. Citação. Embargos do devedor. Anuência. Desnecessidade. Extinção sem resolução de mérito. Honorários advocatícios. Não cabimento. CPC/1973, art. 569, parágrafo único. Súmula 153/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se, apresentado o pedido de desistência da execução antes da citação dos executados, os embargos do devedor devem ser apreciados ou julgados extintos e se, nessa circunstância, o credor responde pelo pagamento dos honorários advocatícios; (ii) se há contradição entre a f... ()

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Doc. 964.7583.8790.1637

969 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora dos descontos demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 683.8230.0213.4823

970 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa e nexo de causalidade laboral afastados. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pelo autor. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho preservada. Inexistência de nexo etiológico laboral. RECURSO DO AUTOR DESPROV... ()

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Doc. 333.4464.0382.9105

971 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Sentença condenatória. Preliminar. Ilegalidade das provas decorrentes de invasão domiciliar. Flagrante configurado. Preliminar afastada. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da elevada quantidade e nocividade das drogas apreendidas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Inaplicável o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime fechado mantido. Recurso Ministerial. Inviável a condenação do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 34. Ausência de elementos que demonstrem a existência de maquinário específico e a dedicação do réu ao preparo e à produção de drogas. Materialidade não demonstrada. Recursos da Defesa e Recurso ministerial improvidos

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Doc. 220.5111.1667.5994

972 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso ante a deserção do recurso especial. Não comprovação do benefício da assistência judiciária gratuita. Recurso deserto. Agravo não provido.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que as guias de recolhimento e os respectivos comprovantes de pagamento do preparo são essenciais para a regularidade recursal, devendo ser comprovado o correto recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 2 - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que a mera alegação, na petição recursal, de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita não é suficiente para o afastame... ()

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Doc. 862.0884.3598.1873

973 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo diversas empresas no polo passivo da execução. A requerida Horebe Planos de Auxílio e Assistência Funeral Ltda. alega ausência de abuso de personalidade e confusão patrimonial, pedindo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se determinar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalid... ()

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Doc. 494.7322.9680.9847

974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO-Lei 911/1969, art. 8º-B - REJEIÇÃO - HIPÓTESE QUE SEQUER POSSUI SIMILITUDE FÁTICA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - MATÉRIA QUE DEPENDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO NESSE ESTÁGIO - PRECEDENTES RECENTES DESTA C. CÂMARA - INADIMPLEMENTO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEMONSTRADOS - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 -

Não se aplica ao caso as regras dispostas no , seja por tratar de hipótese fática completamente distinta (procedimento extrajudicial), seja pela fato de ser inovação legislativa superveniente à notificação deduzida nos autos, descabendo sua aplicação retroativa. 2 - O questionamento a respeito da capitalização de juros deve ser avaliado ao final do processo, pois demanda cognição exauriente a respeito da existência ou não de máculas contratuais.... ()

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Doc. 825.4914.3617.8595

975 - TJSP. BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EDIFICAÇÃO OU CONSTRUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Ainda que a rescisão do compromisso de compra e venda tenha ocorrido por intenção do promissário-comprador, não se revela cabível a retenção de valores a título de indenização pela fruição do imóvel, uma vez que se trata da compra de um lote, um terreno sem edificação, não tendo a promitente-vendedora demonstrado eventual iniciativa do demandante em construir no local, inexiste fundamento para admitir essa reparação. Daí o acolhimento do recurso, para se determinar a exclusã... ()

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Doc. 153.9805.0005.3100

976 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Plano de saúde. CDC. Aplicação. Lei 9.656/1998. Bursite. Tratamento. Terapia com ondas de choque. Negativa. Justificativa. Tratamento experimental. Direito do médico. Indicação do tratamento. Rede credenciada. Ausência. Local indicado pelo médico. Possibilidade. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Existência de cobertura para a patologia. Direito do médico e do paciente optarem pelo tratamento mais adequado a enfermidade diagnosticada. Ausência de local apto na rede credenciada. Cobertura securitária devida. Preliminar rejeitada. Do interesse de agir

«1. Persiste a necessidade e utilidade da tutela pretendida, a fim de ser definido de quem será a responsabilidade pelo pagamento do tratamento já realizado, de modo que deve ser rejeitada a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, na medida em que este está presente no caso dos autos. Mérito do recurso em exame. 2. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever ... ()

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Doc. 144.9644.5003.0300

977 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Veículo automotor usado. Avença firmada em 2005. Tentativa de contratação de seguro em 2007, frustrada em razão da recusa da seguradora, sob alegação de existência de graves defeitos estruturais no automóvel, com deslocamento do bloco da carroceria, decorrentes de reparos irregulares. Invocação do CDC. Caso em que não é crível que por mais de dois anos não tenha a autora notado a grave irregularidade ostentada pelo carro. Ausência de verossimilhança das alegações da autora a possibilitar a inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Ônus da demandante, a prova dos fatos constitutivos do seu direito, do qual ela não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, I. Caso ademais, de improcedência do argumento de que o defeito do produto seja anterior à data de sua aquisição. Recurso provido em parte apenas para se afastar o reconhecimento da decadência, afirmada a improcedência do pedido.

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Doc. 119.8720.9288.1165

978 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa e nexo de causalidade laboral afastados. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pelo autor. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho preservada. Inexistência de nexo etiológico laboral. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecess... ()

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Doc. 137.5691.8001.3300

979 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Sinistros. Ação de cobrança. O direito a indenização pressupõe a efetiva ocorrência de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, cabendo à parte autora comprová-la efetivamente. Invalidez não verificada. Laudo pericial produzido pelo IMESC. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 241.2021.1844.7336

980 - STJ. Penal e processo penal. Estupro tentado. Recurso especial. Deficiência da fundamentação do recurso. Incidência da súmula 284/STF. Nulidade por ausência de oitiva da vítima. Ausência de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório, impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve condenação por estupro tentado, alegando nulidade pela ausência de oitiva judicial da vítima e fragilidade probatória, além de erro na dosimetria da pena. 2 - A Corte de origem considerou que, embora a vítima não tenha sido ouvida, os depoimentos das testemunhas foram uníssonos e coerentes, justificando a desistência da oitiva para preservação da vítima. 3 - O recurso não indicou dispositivos de Lei v... ()

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Doc. 463.6069.2346.5589

981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. REDUÇÃO DO NÚMERO DE VIDAS SEGURADAS. COBRANÇA DE VALOR BASEADO EM NÚMERO MÍNIMO DE BENEFICIÁRIOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 240.9290.5625.7717

982 - STJ. Agr avo regimental no recurso especial. Lesão corporal e resistência. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Possibilidade. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - O regime prisional deve observar os preceitos constantes nos arts. 33 e 59, do CP, bem como os enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 2 - Embora a pena aplicada se situe, na hipótese, em patamar inferior a 4 anos de reclusão, é cabível a imposição de regime mais gravoso, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.8201.2207.3836

983 - STJ. Processual civil. Omissão. Reconhecimento. Petição de desistência aviada antes do julgamento do agravo interno. Revogação da decisão embargada. Análise da petição. Reconhecimento da desistência do recurso.

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Doc. 210.8131.1109.8311

984 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo simples. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A negativa do direito de recorrer em liberdade está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, para garantia da ordem pública, diante do modus operandi da suposta co... ()

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Doc. 338.2259.8547.8598

985 - TJSP. Apelações. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Suposta inserção indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Alegação de desconhecimento acerca dos débitos ensejadores da negativação. Documentos juntados pela ré que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a higidez da dívida. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Improcedência do mérito da demanda que é medida de rigor. Recurso do autor que resta prejudicado, porquanto devolvia temáticas que tinham por pressupostos, justamente, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado.

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Doc. 821.9721.7161.4997

986 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REJEIÇÃO. A

r. Decisão recorrida encontra-se adequadamente fundamentada. A existência de uma sucinta, concisa e objetiva fundamentação não traduz ausência de fundamentação. Alegação rejeitada. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS CELEBRADOS. PERÍCIA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso... ()

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Doc. 579.5855.4687.1517

987 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação dos planos telefônicos cobrados nas faturas. Art. 373, II do CPC. Reconhecimento da inexigibilidade do débito impugnado. Cobrança indevida. Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Existência, porém, de apontamento anterior ao questionado. Descabimento da indenização por danos morais. Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido

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Doc. 241.1011.1867.6687

988 - STJ. Processual civil. Desistência. Homologação. Prazo. Resposta. Consentimento do réu. CPC, art. 267, § 4º. Renúncia. Direito. Funda. Ação. Art. 5º da Lei estadual 16.670/03. Reprodução da Lei 9.469/97, art. 3º.

1 - A resistência ao pedido de desistência da ação constitui motivo razoável quando fundada na exigência de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, consoante previsto em legislação estadual, a qual reproduz no seu art. 5º idêntica exigência aplicável à Administração Federal, a : «As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com o pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores, desde que o autor renuncie exp... ()

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Doc. 230.4041.0247.3447

989 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação demarcatória. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Desistência do recurso de apelação principal. Pedido formulado antes do início do julgamento virtual. Possibilidade. Previsão expressa do CPC/2015, art. 998. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7150.7506.8719

990 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de desistência formulado antes do início do julgamento. Omissão. Existência. Possibilidade. Homologação. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Em 22/9/2020, a ora embargante apresentou pedido de desistência do agravo interno (fls. 297/298). No entanto, o referido recurso foi julgado na sessão do dia 28/9/2020 (fls. 309/310), não tendo havido pronunciamento a respeito do pleito de desistência, impondo-se a manifestação deste Colegiado sobre o tema. 2 - Deve ser sanada a omissão para tornar sem efeito o acórdão de fls. 301/310, homologando-se o pedido de desistência formulado à fls. 297/298. 3 - Embargos de Declaraçã... ()

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Doc. 240.8201.2610.1627

991 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Acórdão do tribunal de origem baseado em fundamento eminentemente constitucional. Ademais, as razões do apelo especial deixaram de especificar o dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 153.5602.0360.9124

992 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM APARELHO CELULAR APÓS TROCA DE PEÇAS. FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E O DEFEITO POSTERIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 140.6591.0013.8900

993 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesões por esforço repetitivo nos membros superiores e inferiores, problemas colunares e perda auditiva. Comprovação por meio do laudo pericial da incapacidade laboral parcial e permanente tão só com relação às lesões por esforço. Perda auditiva fixada em grau inferior ao mínimo estabelecido para concessão da benesse. Inexistência, ademais, de relação direta entre o grau de perda auditiva e o grau de incapacidade do obreiro. Autora, ainda, portadora de espondilose incipiente inexistindo quaisquer elementos que autorizem a caracterização da existência de uma incapacidade laborativa e do nexo etiológico. Benefício acidentário concedido em razão da tendinite de ombro direito a partir da data da elaboração do laudo pericial. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso oficial provido em parte, com observação.

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Doc. 771.0420.1285.1704

994 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Apresentação de embargos à execução, por simples petição intermediária - Petição rejeitada - Decisão correta - Existência de erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Análise da jurisprudência - Recurso improvido.

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Doc. 559.4927.7088.0493

995 - TJSP. Ação de exigir contas. Decisão que julgou a primeira fase do processo. Cabimento da condenação da demandada vencida em custas e honorários, já que apresentou resistência à pretensão autoral. Fixação que é uma prerrogativa do Juiz, não podendo ser ele obrigado a seguir tabela editada pela OAB. Pronunciamento do STJ nesse sentido já à vista do art. 22 § 1º da Lei 8.906/94, de teor semelhante ao atual § 8º-A do CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido

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Doc. 250.4290.6561.7325

996 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial provido. Violação ao art. 298, parágrafo único, do CPC/1973. Litisconsórcio passivo voluntário. Desistência do autor quanto a alguns réus. Ausência de intimação dos réus remanescentes da homologação. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Correção da decisão impugnada. Manutenção. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para julgar procedente ação rescisória, reconhecendo a nulidade do feito originário e determinando a reabertura do prazo para contestação dos réus, em razão da violação ao art. 298, parágrafo único, do CPC/1973. 2 - O agravante sustenta que não houve cerceamento de defesa, pois o agravado teve mais de uma oportunidade para se manifestar nos autos, permanecendo inerte... ()

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Doc. 511.5022.3042.8582

997 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Juízo de retratação - Sentença reconhece a desistência tácita da execução fiscal e a prescrição do redirecionamento aos sócios - Inconformismo do Estado de São Paulo - Acórdão original desta C. Câmara negando provimento ao apelo - Interposição de recurso especial - Devolução, pela E. Presidência de Direito Público, na forma do art. 1.030, II do CPC, para juízo de conformidade, diante da existência do Tema Repetitivo 444 do E. STJ - Existência de desconformidade - Prazo pr... ()

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Doc. 128.3282.1876.6833

998 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. REVISÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO ENCARGO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de alimentos, para fixar os alimentos definitivos no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo para cada filha menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o percentual fixado a título de alimentos definitivos deve ser reduzido diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prestação alimentar deve o... ()

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Doc. 348.6098.2128.6588

999 - TJSP. ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RENÚNCIA EXPRESSA DO INSS AO DIREITO DE RECORRER - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSISTENTE SIMPLES - NÃO ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

"No caso concreto, homologada a desistência recursal expressamente manifestada pelo INSS, incide na hipótese a disciplina do que assenta não constituir a assistência simples óbice à parte principal, no caso INSS, para reconhecer a procedência do pedido, ou renunciar ao direito sobre o qual funda a ação. Por consequência lógica, a superveniente interposição do recurso de apelação em tal circunstância tão só pela assistente simples não traduz nenhum efeito prático... ()

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Doc. 452.0818.1054.4077

1000 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Recurso interposto contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado - Decisão mantida. Recurso improvido.

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