Tributario Taxas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1090.3891.3243

951 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Princípio da legalidade tributária. Matéria constitucional. Omissão no julgado. Inocorrência. Embargos infringentes. Modificação da sentença. Cabimento. Repetição de indébito. Iptu. Progressividade. Inconstitucionalidade de lei. Restauração da Lei anterior. Precedentes. Aplicação da taxa selic. Inexistência de legislação própria. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1111189/sp, DJE de 25/05/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C Recursos especiais improvidos.

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Doc. 103.1674.7516.1600

952 - TJRJ. Tributário. IPTU. Locação. Ação anulatória de dívida fiscal. Ilegitimidade ativa do locador. Reclassificação da atividade do contribuinte.

«Não é o locador titular de legitimidade para alcançar a desconstituição de dívida tributária, relativa ao IPTU, pouco importando que exerça ele a atividade beneficiada pela redução da taxa. Atividade que, na verdade, não se confunde com a tipicamente hoteleira, mas de Motel. Benefício incabível nos exercícios de 2000 a 2004, considerando-se que, nos termos do disposto no Lei 3.071/2000, art. 3º, aplicava-se, apenas aos empreendimentos hoteleiros.»

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Doc. 143.9264.6000.3600

953 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. 1. Cálculo por dentro e incidência sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo. Constitucionalidade. 2. Taxa selic. Atualização de débitos tributários. Constitucionalidade. Precedente. 3. Multa moratória. Observância ao princípio da razoabilidade. Análise do caráter confiscatório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 142.9444.1000.8000

954 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Taxa de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Inconstitucionalidade reconhecida. Declaração do direito à compensação. Mandado de segurança. Adequação da via mandamental. Súmula 213/STJ.

«1. «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária» (Súmula 213/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 148.5641.4000.7800

955 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Tributário. Taxa selic. Atualização de débitos tributários. Legitimidade. Multa moratória de 50% do crédito. Efeito confiscatório. Inocorrência. Precedente do plenário sob a sistemática da repercussão geral. Re 582.461-RG (rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 5/2/2010, tema 214), bem como julgados recentes das turmas. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 174.1192.4003.5000

956 - STJ. Tributário. Taxa de lixo. Competência. Município. Controvérsia de natureza constitucional.

«1. Não se pode conhecer do Recurso Especial, pois a matéria relativa à competência tributária do Município foi resolvida no âmbito constitucional, e sua análise resultaria em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito: AgRg no AREsp 801.576/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14/12/2015). 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 662.2042.2965.0500

957 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 132, CAPUT, 146 E 147, E TABELAS IV, V E VI DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 98/1998 (DE 23-11), DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. OFENSA DA NORMA DO INCISO II DO ART. 160 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA.

-Os critérios para a incidência da taxa de fiscalização de funcionamento são o da atividade prestada pelo contribuinte e o do local de seu exercício, ao passo em que a taxa de fiscalização de publicidade recai sobre o tipo e as dimensões dos anúncios publicitários promovidos pelo sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, condutas que não permitem estabelecer relação alguma entre o custo da atividade estatal e o valor da taxa. -Não se avista falte competência aos ent... ()

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Doc. 569.2743.6827.0043

958 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AUXÍLIO-MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que acolheu o pedido para que o réu se abstenha de efetuar os descontos a título de Imposto de Renda sobre o auxílio-moradia do autor, de forma definitiva e que restitua as quantias indevidamente retidas, respeitada a prescrição quinquenal, no que diz respeito aos consectários legais sobre a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença merece reforma no que tange aos consectá... ()

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Doc. 230.7030.9231.1277

959 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e CSLL sobre os juros da taxa selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência, nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada no recurso especial 1.138.695/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

1 - O STJ consolidou, no Tema 504/STJ, o entendimento de que «os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL» (REsp. Acórdão/STJ). 2 - Não se desconhece a existência do Tema 962 do Supremo Tribunal Federal, julgado em 27.9.2021, no qual se fixou que «é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébit... ()

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Doc. 958.6977.2763.4597

960 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Medida Cautelar Fiscal. Improcedência do pedido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de São Bernardo do Campo e recurso adesivo pela Empresa Auxiliar de Terrenos LTDA - EMATEL em face da sentença que julgou improcedente o pedido de medida cautelar fiscal para satisfazer créditos tributários relativos a IPTU e taxas de 2013, incidentes sobre imóvel desapropriado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se estão preenchidos os requisitos para concessão da medida cautelar fiscal e (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir 3. O pedido de medida cautelar não preenche os requisitos indispensáveis, pois a ilegitimidade da cobrança foi reconhecida judicialmente, e não há comprovação suficiente das alegações do Município. 4. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é cabível, considerando o valor irrisório atribuído à causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Município desprovido; recurso da EMATEL provido. Tese de julgamento: 1. A medida cautelar fiscal requer comprovação dos requisitos legais, não preenchidos no caso. 2. Honorários advocatícios podem ser fixados por equidade em causas de valor irrisório. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 300; art. 85, §8º; Lei 8.397/1992, art. 3º

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Doc. 181.5511.4010.7600

961 - STJ. Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Concessionária de automóveis. Troca de óleo lubrificante. Atividade retirada do rol das sujeitas à tributação. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

«1 - A Instrução Normativa Ibama 5, de 20/3/2014, alterando o Anexo I da Instrução Normativa 6, de 15/3/2013, inovou ao excluir do rol das atividades sujeitas à tributação a «troca de óleo lubrificante». 2 - Tempus regit actum, portanto deve-se aplicar o - Código Tributário Nacional: «O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada». Deve-se, pois, obe... ()

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Doc. 140.4807.9145.9512

962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercício de 2001 - Exceção prévia de executividade rejeitada - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Transmissão da propriedade - Escritura Pública de compra e venda registrada no cartório de imóveis após o ajuizamento da execução - Sucessão tributária - Responsabilidade do adquirente e sucessor na propriedade do imóvel - Obrigação propter rem - , I - PRESCRIÇÃO - Ausência de citação da executada originária - Decurso de mais de cinco (5) a... ()

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Doc. 196.8811.9000.8600

963 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária. Juros. Inaplicabilidade da taxa SELIC.

«1. A prescrição da ação em que se cobra a devolução de empréstimo compulsório é quinquenal, a contar da data aprazada para resgate. 2. A devolução do empréstimo compulsório se faz pelo valor integral ou pleno, incidindo correção monetária e juros moratórios. 3. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/1962, até a Emenda Constitucional 1/1969 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 4. A Emenda Constitucional 1/1... ()

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Doc. 639.7411.6054.9789

964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Execução Fiscal. Cobrança de créditos tributários/ISSQN, referente aos exercícios de 2014/2016. Sentença que acolheu a Exceção de Pré-executividade da Executada, reconhecendo a nulidade dos títulos exequendos, referentes aos exercícios de 2014 e 2015. Insurgência do Município Exequente. Hipótese vertente que se trata de questionamento acerca da inconstitucionalidade de Lei que fixou/alterou alíquotas de taxas cobradas pelo dito Município. Matéria que se mos... ()

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Doc. 742.0683.3018.1165

965 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Santos contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU e taxa de remoção de lixo do exercício de 2019, determinando a aplicação da taxa Selic, para juros e correção monetária do débito exequendo, a partir de 09/12/2021. 2. O agravante alega inconstitucionalidade da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora, requerendo sobrestamento do fei... ()

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Doc. 446.2899.0842.1159

966 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Lançamento Tributário - AIIM referente à falsa declaração de destinatário de mercadorias tributadas - Preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade da r. sentença afastadas - Voto de qualidade proferido pelo Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas em casos de empate julgado constitucional pelo Órgão Especial - Diferença de ICMS não paga, apurada em AIIM - Notas fiscais de saída de mercadorias, com indicação de sujeição ao regime de substituição tr... ()

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Doc. 142.4893.9000.2400

967 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Configurado. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Lei 7.787/1989. Lei 8.212/1991. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas leis 9.032/95 e 9.129/1995. Compensação/repetição de indébito tributário. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Taxa Selic. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Honorários advocatícios. Sucumbência da fazenda pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão do critério de fixação. Súmula 07/STJ.

«1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e Lei 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/1991 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: 2. A jurisprudência da Primeira Seção assentava que: declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores a esse título recolhidos anteriorm... ()

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Doc. 357.1441.3669.5941

968 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE CONFORIMDADE -

Embargos à execução julgados improcedentes em primeiro grau - Sentença mantida pelo V. Acórdão de fls. 211/216 - Município de São Sebastião - Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - Exercícios de 2014 a 2016 - Estação rádio-base/antena de transmissão - Serviço de telecomunicações - Tema 919 de Repercussão Geral que declarou a inconstitucionalidade das Taxas de Licença e Fiscalização instituídas por Municípios sobre estações rádio-base e a... ()

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Doc. 862.2537.4854.9900

969 - TJSP. Apelações. IPVA. Contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. Anulatória de débitos fiscais. Responsabilidade tributária de agente financeiro - credor fiduciário/arrendante. Limitação ao momento de transferência efetiva da propriedade. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Baixa dos gravames comprovada. Demais débitos relativos à contratos ainda em curso. Responsabilidade solidária configurada. Não há que se falar em benefício de ordem da arrendadora na imputação de débito tributário. Responsabilidade tributária nos termos da lei. Juros, contudo, que devem ser limitados à taxa SELIC, o que não macula, por si só, a higidez da CDA contestada. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da FESP desprovido

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Doc. 177.9612.2003.1800

970 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A responsabilidade solidária prevista no , refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 177.2390.8000.9200

971 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A responsabilidade solidária prevista no refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 167.2130.9002.5300

972 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A responsabilidade solidária prevista no refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 552.9427.6279.7152

973 - TJSP. 1) Repetição de indébito de valor pago a título de COSIP (contribuição para custeio do serviço de iluminação pública) - natureza jurídica tributária - inaplicabilidade das normas do CDC - restituição de forma simples; 2) Repetição de indébito tributário - termo inicial da correção monetária corresponde à data do pagamento indevido - termo inicial dos juros corresponde à data do trânsito em Ementa: 1) Repetição de indébito de valor pago a título de COSIP (contribuição para custeio do serviço de iluminação pública) - natureza jurídica tributária - inaplicabilidade das normas do CDC - restituição de forma simples; 2) Repetição de indébito tributário - termo inicial da correção monetária corresponde à data do pagamento indevido - termo inicial dos juros corresponde à data do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ); 3) Dissonância que se resolve com a incidência de IPCA-E (simples correção monetária) entre a data do pagamento indevido e o trânsito em julgado e Taxa SELIC (correção monetária e juros) daí em diante; 4) Recurso provido

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Doc. 220.6306.7356.1499

974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS e taxas dos exercícios de 2014 e 2015 - Município de Cajamar - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Pretendida limitação dos juros e correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à Taxa Selic - Possibilidade a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021). 2) Não cabimento da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Aplicação do princípio da causalidade - Superveniente modi... ()

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Doc. 819.8962.8780.4314

975 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pessoa jurídica - Possibilidade - Indispensável a demonstração da efetiva necessidade e impossibilidade de recolhimento das custas e das despesas do processo - Ausente demonstração da permanente e efetiva hipossuficiência econômica ou a impossibilidade de custeio do processo, sem o prejuízo da própria atividade - TAXA JUDICIÁRIA - Obrigação tributária de prestação compulsória, passível de ser afastada apenas em hipóteses específicas - Ausente hipótese para o diferimento do r... ()

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Doc. 776.1474.6808.3537

976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA LOCALIZAÇÃO. EXERCÍCIOS DE 2017, 2018, 2019 E 2020. VALORES INFERIORES A 50

ORTNs. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Município de Maricá contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ausência de higidez e certeza do título executivo extrajudicial. 2. Execução que buscava a cobrança de créditos tributários de taxa referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, com valores individuais inferiores a 50 ORTNs, conforme parâmetros estabelecidos pela Lei 6.830/... ()

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Doc. 103.1674.7449.4200

977 - STJ. Tributário. Taxa de limpeza e conservação. Locação. Ausência de legitimidade «ad causam», ativa ou passiva do locatário para figurar na relação jurídico-tributária. Carência de ação. Hipótese em que o locatário suportava a exação. Irrelevância. Contrato particular. Oposição contra a Fazenda Municipal. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 123. CPC/1973, art. 267, VI.

«A sedimentada jurisprudência do STJ é no sentido de que o locatário é alheio à relação jurídico tributária, de modo que não cabe a ele nela figurar, seja como sujeito ativo, seja como passivo. Mesmo diante de comprovação de que efetivamente o locatário suportava a exação em comento, descabe qualquer oposição nesse sentido contra a Fazenda Municipal, uma vez que a defesa fundada em contrato particular não tem a virtude de legitimar aquele que nem sequer figura na relação ju... ()

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Doc. 994.6065.3802.7057

978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2007. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. COMO É CEDIÇO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO CTN, art. 174. PARA OS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, COMO O IPTU E AS TAXAS, O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO VENCIMENTO. NO CASO EM TELA, EMBORA A DEMANDA TENHA SIDO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL, VERIFICA-SE QUE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RESTARAM PRESCRITOS NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO, SENDO CERTO QUE O MUNICÍPIO PERMANECEU INERTE ATÉ QUANDO FOI PROLATADA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. DE FATO, CONSTATA-SE QUE A MUNICIPALIDADE DEIXOU O FEITO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS SEM DILIGENCIAR PARA QUE A CITAÇÃO FOSSE EFETIVADA, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE O EXEQUENTE IMPUTAR CULPA AO JUDICIÁRIO, ANTE A SUA DESÍDIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DEVE À CONDUTA DISPLICENTE DO APELANTE, QUE PERMANECEU INERTE SEM DILIGENCIAR NO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS, NÃO INCIDINDO NO CASO EM COMENTO A SÚMULA 106/STJ, JÁ QUE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL NÃO É ABSOLUTO. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, CONFORME O SÚMULA 409/STJ. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 932, IV DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 241.1060.9146.3110

979 - STJ. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Icms. Débito declarado por meio de guia de informação e apuração. Gia, e não pago. Procedimento administrativo. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Aplicação da taxa selic. Lei 9.250/95. Matérias pacificadas. Súmula 83/STJ.

1 - O débito declarado, e não pago, referente ao ICMS, e sua cobrança, decorrente de auto-lançamento, não ensejam a homologação formal, revelando-se inúteis a produção de prova pericial e o prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ. 2 - Esse entendimento foi ratificado pela Primeira Seção desta Corte que, ao julgar, os REsps 1101728/SP e REsp. Acórdão/STJ, ambos da Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicados, respectivamente em DJe 23.03.09 e 28.10.08, as... ()

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Doc. 158.4624.9000.5000

980 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal para cobrança de receita não-tributária (patrimonial) da União. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFem). Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Inaplicabilidade do Código Civil. Precedentes sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo do departamento nacional de produção mineral (dnpm) a que se nega provimento.

«1. Embora denominada taxa, a TAH (taxa anual por hectare) é preço público, cuja execução se submete ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no Decreto 20.910/32. 2. Agravo Regimental do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1060.9183.1357

981 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Taxa selic. Aplicabilidade.

1 - Inexiste violação do no que se refere à alegada omissão da Corte a quo na apreciação de dispositivo constitucional, uma vez que, nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. 2 - Afasta-se a alegação de ofensa ao quando inexiste omissão no decisum de origem. 3 - É assente o entendimento desta Corte no sentido... ()

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Doc. 202.0741.7004.6000

982 - STJ. Tributário. ICMS. Juros de mora pela taxa Selic. Legalidade.

«1 - É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. Precedentes: EREsp 418.940, 1ª S. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 09/12/2003; REsp 552.049, 2ª T. Min. Castro Meira, DJ 27/06/2005; REsp 4Acórdão/STJ, 1ª T. Min. Teori Albino... ()

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Doc. 201.8585.1005.3200

983 - STJ. Tributário. IPTU, taxa de conservação de limpeza e taxa de combate a sinistros. Ilegitimidade do novo titular de imóvel para pleitear restituição das quantias pagas por antigo proprietário. CTN, art. 76.

«1 - Somente aqueles que são sujeitos de uma relação jurídica de direito material serão legitimados para demandar a respeito desse direito. In casu, a obrigação tributária é uma relação jurídica que se desenvolveu entre o fisco e o antigo proprietário do imóvel, o real contribuinte. 2 - O novo titular, que não pagou tributos anteriormente devidos e recolhidos pelo vendedor, não está autorizado a pleitear repetição de indébito, sob pena de enriquecimento ilícito. 3 - R... ()

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Doc. 188.3395.4000.1100

984 - STJ. Tributário. IPTU. Taxa de limpeza urbana e conservação de vias e logradouros públicos. Base de cálculo. Majoração. Valor venal do imóvel. Planta de valores genérica. Decreto do executivo. Impossibilidade. Ilegalidade. Precedentes. CTN, art. 77.

«A majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, o que exceder disso é aumento de carga tributária e só pode resultar de lei. A taxa de conservação e limpeza pública não se confunde com a do IPTU, por isso que tem por fato gerador prestação de serviço de caráter genérico, inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a contribuinte certo e determinado. Recurso conhec... ()

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Doc. 646.7950.0873.8794

985 - TJRS. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS MUNICIPAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TEMAS 1.062 E 1.217, STF. ARTIGO 30, II, CF/88.

Pelo princípio da simetria e, até, pela natureza suplementar da competência municipal a respeito, artigo 30, II, CF/88, cumpre aplicar à incidência de juros de mora e correção monetária, quanto a créditos tributários municipais, a baliza estabelecida em relação à União e, depois, por analogia, aos Estados e Distrito Federal pelo Tema 1.062, STF, ao menos enquanto não julgado o Tema 1.217, o que leva a reconhecer-se a bitola trazida com a Taxa SELIC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROV... ()

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Doc. 857.5621.6880.9263

986 - TJRS. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS MUNICIPAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TEMAS 1.062 E 1.217, STF. ARTIGO 30, II, CF/88.

Pelo princípio da simetria e, até, pela natureza suplementar da competência municipal a respeito, artigo 30, II, CF/88, cumpre aplicar à incidência de juros de mora e correção monetária, quanto a créditos tributários municipais, a baliza estabelecida em relação à União e, depois, por analogia, aos Estados e Distrito Federal pelo Tema 1.062, STF, ao menos enquanto não julgado o Tema 1.217, o que leva a reconhecer-se a bitola trazida com a Taxa SELIC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROV... ()

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Doc. 621.3777.2578.2644

987 - TJRS. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS MUNICIPAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TEMAS 1.062 E 1.217, STF. ARTIGO 30, II, CF/88.

Pelo princípio da simetria e, até, pela natureza suplementar da competência municipal a respeito, artigo 30, II, CF/88, cumpre aplicar à incidência de juros de mora e correção monetária, quanto a créditos tributários municipais, a baliza estabelecida em relação à União e, depois, por analogia, aos Estados e Distrito Federal pelo Tema 1.062, STF, ao menos enquanto não julgado o Tema 1.217, o que leva a reconhecer-se a bitola trazida com a Taxa SELIC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROV... ()

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Doc. 465.5235.8976.7813

988 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença que julgou o pedido procedente. Sucumbência dos réus reconhecida. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Inadimplemento dos compradores. Decisum de primeiro grau que declarou rescindido o contrato, devendo ser restituídos os valores pagos, autorizada retenção de 20% (vinte por cento) e compensando-se, ainda, valores a título de débitos tributários e taxas condominiais a partir da transmissão do imóvel e durante o período da posse. RECURSO DAS PARTES. Percentual de retenção do mo... ()

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Doc. 962.0979.4377.4834

989 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANTOS. IPTU

e Taxa de Lixo. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Irresignação da parte embargante. Cabimento. COHAB que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Imunidade tributária recíproca reconhecida. Precedentes. Lei Complementar Municipal de Santos concede is... ()

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Doc. 747.2031.6365.1027

990 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANTOS. IPTU

e Taxa de Lixo. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Irresignação da parte embargante. Cabimento. COHAB que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Imunidade tributária recíproca reconhecida. Precedentes. Lei Complementar Municipal de Santos que conced... ()

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Doc. 147.0485.9000.3600

991 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Taxa selic. Incidência na cobrança do crédito tributário. Decreto-lei 1.025/69. Incidência nas execuções fiscais.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o Resp. 1.073.846/SP, Min. Luiz Fux, DJe de 18/12/2009, aplicando a sistemática prevista no , pacificou orientação no sentido de que «a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no �. 2. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o Resp. 1143320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.... ()

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Doc. 241.0310.7158.8556

992 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prévio processo administrativo. Entrega da declaração pelo contribuinte. Lançamento. Desnecessidade. Taxa selic. Legalidade. Encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/69. Exigibilidade. Precedentes.

1 - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte. 2 - É legal o emprego da taxa Selic - que engloba atualização monetária e juros - na atualização monetária dos débitos fiscais tributários, tanto na esfera federal, quanto na esfera estadual, dependendo esta ... ()

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Doc. 166.5423.1000.9500

993 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Correção de débitos tributários. Taxa selic. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.111.175/SP (Rel. Min. Denise... ()

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Doc. 153.6104.7001.0900

994 - TJMG. Adin. Majoração de taxa por Decreto. Ação direta de inconstitucionalidade. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Município de montes claros. Base de cálculo. Custo total do serviço. Possibilidade. Majoração por Decreto. Impossibilidade. Ofensa ao art. 171, § 1º, da constituição do estado de Minas Gerais. Princípio da legalidade tributária não observado. Representação parcialmente acolhida

«- O custo total do serviço pode e deve ser utilizado para fins do cálculo da taxa de coleta de resíduos sólidos, visto que indissociável da natureza da exação impugnada. Ademais, sendo «custo total do serviço por região», apenas um dos elementos utilizados no cálculo da taxa, conforme demonstra a fórmula prevista no art. 101 do Código Tributário Municipal, não se pode concluir que o critério impugnado pelo requerente seja apto a promover uma indevida majoração do tributo, se... ()

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Doc. 147.6531.2000.1300

995 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de coleta de resíduos. Não previsão de imóvel público. Lei complementar municipal 27/2001. Matéria infraconstitucional. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A Taxa de Coleta de Resíduos, quando sub judice a controvérsia sobre a existência de previsão da cobrança sobre imóveis públicos, implica a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 809.835-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1/9/2014, e RE 638.300-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 2/3/2012. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrent... ()

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Doc. 737.1688.3374.2031

996 - TJSP. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS. Decisão que indeferiu o pedido incidental de tutela de evidência e/ou de urgência, a fim de ser determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (TRSS) dos exercícios de 2003 a 2010). Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Tutela de evidência. Ausência dos requisitos legais no caso concreto. Tutela recursal de urgência. Presença de elementos aptos a conduzir a um juízo positivo de probabilidade do direito alegado. Laudo pericial que aponta para o enquadramento da autora na faixa de tributação EGRS3, e não EGRS5, como lançados os débitos fiscais em discussão. Parecer e decisão da esfera administrativa que levaram à reclassificação da autora para a faixa ERGS3 em exercícios posteriores (2011 e seguintes). Iminente possibilidade de constrição de patrimônio da autora em razão de ações de Execução Fiscal em regular tramitação. Ausência de risco de dano inverso. Requisitos suficientes para concessão da suspensão da exigibilidade tributária discutida nos autos principais até o julgamento da ação. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte

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Doc. 786.7016.3287.8112

997 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE - EXERCÍCIO DE 1998 - MUNICÍPIO DE PIRACICABA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada. PRESCRIÇÃO - TAXA - No caso das taxas, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao contribuinte ou do vencimento. Recursos Especiais representativos de controvérsia 1114780/SC e 1120295/SP - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. EXERCÍCIO DE 1998 - Execução fiscal ajuizada em 12/12/2001, antes da alteração da redação do - RETROAÇÃO D... ()

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Doc. 136.5276.4308.6098

998 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. PREVISÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR 183/2013. SÚMULA 19/STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação declaratória proposta para anulação de Auto de Lançamento relativo à Taxa de Coleta de Lixo. A parte autora alegou inexigibilidade da cobrança, fundamentando-se em decisão anterior que declarou a nulidade de tributo similar (Taxa de Serviços Urbanos) para os exercícios de 2013 a 2016. A sentença julgou improcedente o pedido, e a parte autora interpôs recurso inominado pleiteando a reforma do julgado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consis... ()

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Doc. 537.0618.6343.5266

999 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação declaratória de isenção de imposto de renda, cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada por pensionista do Estado do Rio de Janeiro para reconhecimento da isenção prevista na , XIV, em razão de ser portadora da doença de Alzheimer, bem como para restituição dos valores indevidamente retidos de seus proventos. 2. Sentença de procedência que declarou a isenção do imposto de renda desde o diagnóstico da enfermidade até ... ()

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Doc. 240.4271.2708.9739

1000 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno contra decisão que reconheceu a natureza remuneratória dos juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais. Possibilidade de tributação pelo irpj e pela CSLL.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança «objetivando o reconhecimento do direito de não incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores decorrentes de repetição de indébito tributário e os valores decorrentes de depósitos judiciais.» 2 - Em seu Tema 504 (REsp. Acórdão/STJ), esta Corte consolidou o entendimento de que «os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL".... ()

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