Acao Monitoria Embargos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 284.5018.8149.1915

101 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - DESCABIMENTO - A

ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC), que foi interrompido pelo despacho judicial que determinou a citação, retroagindo à data da propositura da demanda, notadamente porque os prazos tendentes a citar a ré foram atendidos, e não houve desídia da parte credora nas reiteradas tentativas de citação frustradas - Aplicação do art. 240, §§ 1º a 4º do CPC, e entendimento da Súmula 106/STJ - Prescrição não ocorrida. Sentença mantida. Re... ()

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Doc. 201.4054.7212.7859

102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

O despacho por meio do qual o juiz determina a emenda da inicial, para a devida adaptação ao procedimento, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, não possui conteúdo decisório nos termos dos e CPC art. 487, sendo inadequada apelação para impugnar despacho.

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Doc. 225.8608.7838.2370

103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - JUSTIÇA GRATUITA -PESSOA NATURAL - PAGAMENTO DAS CUSTAS - ATO CONTRÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MENSALIDADES ESCOLARES - GENITORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLEMENTO RECURSO NÃO PROVIDO.

Em se tratando de dívida contraída em prol da instituição familiar e no devido cumprimento do dever legal dos pais em promover a educação regular dos filhos, é fato irrelevante que apenas um dos cônjuges esteja no contrato, uma vez que o Código Civil prevê a existência, neste caso, de uma solidariedade dos genitores.

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Doc. 153.0554.1003.5800

104 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação monitória. Embargos. Hipótese em que os elementos trazidos aos autos se mostraram suficientes à formação de convencimento do julgador. Embargante que não discriminou as provas que pretendia produzir, bem como não justificou as razões pelas quais elas poderiam modificar o resultado do julgamento. Recurso improvido.

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Doc. 182.5100.4002.0800

105 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado e não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 142.7761.8002.9400

106 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Julgamento antecipado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 210.9270.9449.7230

107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Não cabe recurso especial quando a parte recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 405.7991.9785.2268

108 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - NULIDADE - A

partir da vigência do CPC, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de comprovação de seus pressupostos, sem que antes a parte requerente seja intimada para comprovar sua situação econômica - Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC - Decisão anulada. Recurso provido

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Doc. 240.6240.9704.0487

109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos. Acolhimento. Vício de fundamentação. Inexistência.

1 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 142.2271.6004.7300

110 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Cheque prescrito. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 537.3798.8673.3833

111 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios. Contratação comprovada com juros abaixo da média do mercado para o período. Capitalização de juros admitida, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 240.9290.5830.6196

112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo não provido.

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Doc. 140.8353.0005.0200

113 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração interpostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.

«1. Caracteriza-se a ofensa ao , IInas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da lide. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 939.7995.1451.8450

114 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS -

Contrato bancário - Sentença de improcedência dos embargos e constituição do título executivo judicial - Apelo dos embargantes, por meio de negativa geral - Tese alternativa genérica, apresentada apenas por ocasião da apelação - Inovação recursal - Documentação apresentada pelo banco que, ademais, constitui suficiente prova da existência do crédito - Honorários advocatícios - Advogado nomeado pelo Convênio DPE/OAB - Cabimento, nos termos da , § 1º - Hono... ()

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Doc. 445.6683.3837.9966

115 - TJSP. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL.

Ação monitória. Embargos monitórios. Rejeição. Constituição do título judicial. Insurgência do corréu. - Justiça gratuita. Pedido formulado ao tempo da interposição do recurso. Ausência de comprovação dos pressupostos fáticos da postulação. Indeferimento. - Fixação de prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento da taxa judiciária. Ausência de comprovação. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 181.8161.8003.9100

116 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Embargos monitórios. Negativa de prestação jurisdicional, dissídio e atração do enunciado 284/STF. Ausência de devida e específica impugnação. Parcial conhecimento do agravo. Vício do consentimento e correção monetária. Resignação da parte no que respeita. Trânsito em julgado. Denunciação da lide, possibilidade em tese, mas rejeição no caso concreto.

«1. Em que pese a possibilidade de, em sede de ação monitória ordinarizada, pretender-se a denunciação de terceiro à lide, na espécie, já tendo sido sentenciado o feito, decisão esta mantida em grau recursal, o reconhecimento da denunciação afrontaria a sua própria razão de ser, ou seja, a economia e a celeridade processuais, trazendo retrocesso à demanda principal. Pretensão regressiva a ser formulada em ação autônoma. 2. Demais questões não impugnadas devidamente no agr... ()

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Doc. 339.5487.8306.2638

117 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Ação monitória - Embargos julgados improcedentes - Cerceamento de defesa não caracterizado - Documentos que instruem a inicial que roboram as alegações deduzidas pela credora - Ausência de prova documental, por parte da ré, de requerimento de trancamento ou cancelamento da matrícula - Dívida constituída - Sentença mantida - Apelação não provida.

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Doc. 250.6020.1193.9843

118 - STJ. Processo civil e consumidor. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado. Finalidade dos aclaratórios desvirtuada. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno. 4 - Em razão de os embargos se mostrarem manifestamente protelatórios na medida em que verificou não ser caso de negativa de prestação jurisdicional, deve ser cominada a multa prevista em seu art. 1.026, § 2... ()

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Doc. 187.0192.1010.8600

119 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos. Contrato de empréstimo. Relação de consumo. Previsão contratual de honorários advocatícios em caso de mora ou inadimplemento. Agravo não provido.

«1 - Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 231.0060.7307.1449

120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios acolhidos. 1. Documentos aptos à propositura da demanda. Ausência. Comprovação da entrega da mercadoria. Não ocorrência. Ônus da prova da autora. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (acerca da ausência de documentos hábeis à propositura da ação monitória e de que a autora não se desincumbiu do ônus da prova do direito invocado), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 880.7549.1055.1295

121 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - CHEQUES PRESCRITOS PARA A AÇÃO EXECUTIVA - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA SOB A ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS ORIGINAIS - DESCABIMENTO - Ação monitória devidamente instruída com prova escrita, que concerne a cópias reprográficas dos cheques emitidos pela empresa ré e que foram endossados à autora, tornando despicienda a apresentação das cártulas originais, cuja exigência somente tem cabimento em ações executivas. Precedentes desta C. Corte. Títulos que, contudo, vieram a ser acostados posteriormente ao feito, de forma a espancar qualquer dúvida acerca da regularidade processual. Embargos monitórios que, por sua vez, não trouxeram elemento algum capaz de desconstituir o crédito cobrado nesta demanda. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. 142.9432.8002.1900

122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Impossibilidade jurídica do pedido. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que os documentos anexados à petição inicial são habéis a instruir a ação monitória e para a formação da convicção do julgador a propósito da existência do crédito. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas pro... ()

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Doc. 198.6094.1005.2600

123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/1973). Ação monitória. Embargos. Honorários advocatícios. Fixação em 1% do valor da condenação. Verba honorária em consonância com o parâmetro estipulado por esta corte superior. Pleito de majoração. Reexame de matéria fática. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 479.3774.5286.7275

124 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Embargos monitórios julgados improcedentes. Insurgência dos embargantes. Inadmissibilidade. Despesas médico-hospitalares. Pagamento dos stents não cobertos pelo plano de saúde. Responsabilidade dos recorrentes, de acordo com o Termo de Compromisso e Pagamento celebrado entre as partes. Transferência do paciente para o Sistema Único de Saúde - SUS que restou impedida pelos termos do Instrumento supramencionado. Decisão preservada. Recurso desprovido

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Doc. 241.1120.1128.7645

125 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

- A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - Agravo não provido.

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Doc. 241.9948.2190.6253

126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO - CONSITITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO - MANUTENÇÃO - EXCESSO NA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO A EVIDENCIAR O ABUSO. - O

contrato de compra e venda dos bens móveis trata-se de pacto independente ao de locação firmado em apartado e a nulidade ou inexequibilidade deste não impede o cumprimento daquele. - Ausentes vícios de consentimento ou outros elementos capazes de infirmar a validade do negócio jurídico, mantém-se a sentença que julgou improcedente os embargos monitórios. - A impugnação ao valor executado deve ser acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, conforme exigido pe... ()

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Doc. 250.6020.1851.6917

127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação monitória. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A ausência de decisão do Tribunal de origem acerca dos argumentos invocados pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8261.2110.1540

128 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Cartão de crédito. Documentos. Dívida. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 753.2311.5444.7907

129 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Embargos com pedido de reconvenção - Contrato de prestação de serviços educacionais - Mensalidades escolares e material didático - Prescrição - Prazo quinquenal nos termos do art. 206, § 5º, I, Código Civil - Pretendida incidência da citação - Prazo prescricional contado do vencimento de cada parcela - Prescrição de parte do período cobrado verificada - Sentença de parcial procedência dos embargos - Reconvenção - Pretendida restituição dos valores que se acham prescritos - Impossibilidade porque também alcançado pela prescrição - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 143.3331.1001.4300

130 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Documentos não aptos para a demonstração da existência de dívida.

«1. A teor do disposto no , a prova escrita apta a respaldar a demanda monitória deve apresentar elementos indiciários da materialização de uma dívida decorrente de uma obrigação de pagar ou de entregar coisa fungível ou bem móvel. 2. No caso dos autos, os bilhetes que instruíram a inicial não são aptos a demonstrar a presença da relação jurídica entre credor e devedor, o que afasta a existência da própria dívida, de modo que não se ajustam ao concei... ()

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Doc. 148.6023.9000.2600

131 - TJSP. Processo eletrônico. Ação monitória. Embargos opostos. Alegação de tempestividade dos mesmos e inexistência de certidão cartorária para contagem dos prazo inicial. Autenticidade e integridade dos atos processuais. Verificação e validade através do sistema informatizado próprio. Acessibilidade. Artigos 5º, § 1º, e 6º, ambos da Resolução 551/11 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Inocorrência de violação aos artigos 184, § 2º, 240, parágrafo único, e 241, II, todos do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 4º, § 4º da Lei 11419/06. Intempestividade dos embargos. Reconhecimento. Sentença de procedência da ação monitória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 207.9163.1002.4900

132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos acolhidos e denunciação rejeitada. Procedência dos embargos em decorrência do exame dos fatos. Contradição e omissões não verificadas.

«1 - Ofensa ao não caracterizada, tendo em vista ausentes contradições e omissões que devam ser sanadas. 2 - Desconsideração da personalidade jurídica e denunciação da lide não enfrentadas no acórdão recorrido. Ausência, portanto, de julgamento extra petita e de inobservância da preclusão. 3 - Tema pertinente à extensão do efeito devolutivo da apelação não prequestionado. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 386.6971.8671.4908

133 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS E RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

alegação de falsidade de assinatura aposta em contrato - ônus de provar a autenticidade que era do apelante (art. 429, II, CPC) - prova não produzida - acolhimento dos embargos monitórios que se impunha. RECONVENÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - perturbação ao estado de espírito da apelada que se patenteou - apelada que comprovou ser pessoa simples e que extrai seu sustento da atividade de agricultura familiar ... ()

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Doc. 989.8577.4464.5790

134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. JUSTIÇA GRATUITA. FORO DE ELEIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que rejeitou embargos monitórios intempestivos e julgou procedente ação monitória. O apelante pleiteia justiça gratuita, questiona a competência territorial e busca a reforma da sentença quanto à consideração de sua defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões: (i) a possibilidade de considerar embargos monitórios intempestivos; (ii) a validade da eleição de foro frente à competência do juízo de domicílio; (iii) a concessão de ju... ()

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Doc. 190.1601.1002.9000

135 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.

«1 - Ação monitória, ajuizada pelo agravante, em face do agravado, na qual pleiteia a cobrança de débito oriundo de contrato de cessão de quotas. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - Agravo não provido.»

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Doc. 479.5728.0165.4310

136 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

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Doc. 220.5971.2045.6197

137 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA - APELO DA RÉ -

Requerida que alega ter pedido o cancelamento do curso e ser beneficiária do FIES - Ausência de prova de formalização por escrito do suposto pedido de trancamento ou desistência do curso - Aluna que era beneficiária do FIES, porém deixou de trazer aos autos qualquer comprovante de que tivesse efetivado o aditamento para o semestre ora cobrado (1º semestre de 2018) - Requerida, portanto, que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do , II - Sente... ()

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Doc. 140.2129.3689.9347

138 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cheque - Ação monitória - Embargos rejeitados - Sentença de procedência - Apelação da ré - O cheque é título de crédito dotado de autonomia, literalidade e abstração - Desnecessária a demonstração da causa debendi na ação monitória - Sentença mantida - Súmula 531/STJ - Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 211.0664.3005.5100

139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação monitória. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.0110.6739.1884

140 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 207.9163.1002.8200

141 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação monitória. Embargos. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Ausência. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.»

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Doc. 147.4303.6018.0500

142 - TJSP. Citação. Ação monitória. Embargos monitórios, com a informação de decretação da falência, interpostos intempestivamente. Defesa não conhecida com conversão em execução. Determinação para citação do administrador judicial que apresentou embargos monitórios. Sobrestamento do feito, nos moldes dos artigos 6º e 99, inciso V, ambos da Lei 11101/05. Alegação da agravante de que diante dos embargos apresentados, nada obsta ao prosseguimento da demanda. Admissibilidade. Hipótese na qual, ante a decretação da falência em data anterior à citação da empresa recorrente, este ato processual não gera os efeitos à massa concursal, pois a representação judicial da ré massa falida passa a ser feita pelo administrador judicial. Artigo 22, inciso. III, alínea «a» da Lei 11101/05. Nulidade de todo o processo desde o ato citatório que acarretaria evidente prejuízo processual. Citação da massa falida no decorrer do processo. Feito que deve prosseguir para que a defesa monitória da massa seja apreciada. Recurso provido.

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Doc. 137.1401.3006.7200

143 - TJSP. Monitória. Cheque prescrito. Ainda que a internação da mãe da ré-embargante tivesse ocorrido no período de carência de 24 meses previsto no contrato, a autora-embargada não lhe poderia negar cobertura. Jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça que considera abusiva a cláusula contratual estabelecendo período de carência para a utilização do plano de saúde para casos de urgência ou emergência. Declarada a inexistência do crédito retratado no cheque em que está fundada a ação monitória. Embargos procedentes. Apelo provido.

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Doc. 277.3300.7878.4246

144 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cheques - Ação Monitória - Embargos Monitórios - Alegação de causa subjacente pelo Embargante - Possibilidade - Agiotagem - Defesa de mérito direta - Ônus da prova (, I; Medida Provisória 1.820/1999, art. 3º) - Falta de comprovação de regularidade jurídica das emissões das cártulas - Objeto ilícito (CC, art. 104, II) - Negócio jurídico inválido (CC, art. 166, II) - Sentença reformada - Improcedência da pretensão monitória - Prejudicado o tópico recursal ... ()

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Doc. 210.8170.4400.0378

145 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Obscuridade. Inexistência. Alegação de ausência de fundamentação no acórdão recorrido. Indicação do dispositivo legal violado. Ausência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. Agravo não provido.

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Doc. 293.9410.6968.2321

146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO art. 487, I DO CPC. 1.

Pretensão pautada na alegação de inadimplemento decorrente de prestação de serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos consoante contrato firmado entre as partes. 2.Autos instruídos comNota fiscal eletrônica, documento unilateral, sem assinatura, que não prova a efetiva prestação do serviço. 3. Ausência de comprovação do débito. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 836.2823.3202.7034

147 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Embargos. Sentença de procedência. Inconformismo do embargante. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Não comprovação da atual impossibilidade de arcar com o custo do processo. Hipossuficiência não evidenciada. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecimento do recurso

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Doc. 610.8161.6715.2990

148 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS REJEITADOS - CONTRATO HÍGIDO PACTUADO ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - SERVIÇOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DA CONTRATANTE - DESCONTO PONTUALIDADE - PERDA DO BENEFÍCIO POR INADIMPLEMENTO - PERTINÊNCIA - CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO RESP 1.424.814/SP PELO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com entendimento do STJ, é possível a perda do desconto pontualidade concedido ao estudante em caso de inadimplemento e, ainda, a aplicação de multa moratória, vez que não se trata de dupla penalidade, mas sim, de uma bonificação e uma sanção. No caso, deve ser cobrado o valor integral da mensalidade, sem o desconto, vez que não houve adimplemento pontual, sendo pertinente a cobrança de multa moratória

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Doc. 240.6100.1385.5115

149 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Violação dos arts. 1.022 do CPC. Não ocorrência. Veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado. Finalidade dos aclaratórios desvirtuada. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno. 4 - Em razão de os embargos se mostrarem manifestamente protelatórios na medida em que verificou não ser caso de negativa de prestação jurisdicional, deve ser cominada a multa prevista em seu art. 1.026,... ()

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Doc. 241.1230.5108.0544

150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos à monitória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação monitória. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) ausência de violação do e ii) incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Prece... ()

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