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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acao monitoria embargos

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Doc. 409.2671.2129.4631

151 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Bem móvel - Ação monitória - Embargos monitórios - Acolhimento - Demanda regida pelo Código de Defesa do consumidor - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada assinatura, via código «hash», no instrumento contratual, por parte da ré, a qual negou, expressamente, em seus embargos monitórios, a celebração do negócio jurídico - Ausência de controvérsia em relação às alegações da ré no sentido da inexistência de débito, uma vez que a fatura era unificad... ()

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Doc. 210.7091.0178.3555

152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Impugnação específica. Revelia. Presunção de veracidade. Procedência automática. Inadmissibilidade. Análise do caso concreto. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 704.3306.7983.8211

153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A

apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. - Ofende o CPC, art. 1.013, bem como os princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, a inovação de tese em sede recursal, porquanto priva a parte contrária de se man... ()

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Doc. 143.6433.4002.2900

154 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1.Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4.Agravo não provido.»

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Doc. 670.2061.0945.3328

155 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA -

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Doc. 764.1173.1657.6647

156 - TJSP. Ação monitória - Embargos monitórios - Cheque - Prescrição - Prazo prescricional que se inicia ao final da obrigação como um todo - Inocorrência - Título dotado de autonomia - Prescrição que deve ser analisada individualmente em cada título emitido - Termo inicial - Dia posterior à data de emissão - Súmula 503/STJ - Desvinculação ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula - Súmula 18/TJSP - REsp repetitivo 1.094.571/SP - Dois cheques prescritos quando do ajuizamento da ação monitória - Reconhecimento - Pedido subsidiário - Inovação recursal - Ocorrência - Fundamento da monitória que é tão somente cheques inadimplidos e não as obrigações do negócio jurídico principal -  Sucumbência recíproca mantida - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. 637.3012.2062.8992

157 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação monitória. Embargos monitórios acolhidos. Improcedência da ação monitória. Insurgência da autora. - Serviços relacionados a «sala especial". Argumento jamais apresentado nos autos. Inovação recursal. Limites objetivos da lide. Recurso não conhecido nessa parte. - Contraprestação de serviços educacionaos. Débito referente a período coberto por aditamento ao contrato de financiamento FIES. FIES. Documentos trazidos pela prestadora de serviços confirmam tal alegação. Pr... ()

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Doc. 734.8421.3102.9632

158 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Requerimentos de gratuidade judiciária e parcelamento do preparo recursal que foram indeferidos, após a empresa recorrente não demonstrar a alegada insuficiência de recursos. Apelante que, mesmo intimado, sob pena de deserção, deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal (arts. 99, §7º e 101, §2º, CPC). Deserção caracterizada. Recurso não conhecido

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Doc. 949.5726.1709.5328

159 - TJRJ. Ação Monitória. Embargos à monitória. Notas fiscais. Exceção de contrato não cumprido. Descabimento. Apelação desprovida. 1. Para a propositura da ação monitória, não é necessário que o documento que a embase seja título executivo extrajudicial ou, mesmo, emitido pelo devedor. 2. A nota fiscal é suficiente para tanto. 3. Provas robustas da relação jurídica existente entre as partes e do débito. 4. Inexistente prova da precariedade do serviço prestado, incabível a exceção do contrato não cumprido. 5. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. 231.1160.6244.3718

160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos arts. 489, § 1º, do CPC. Inocorrência. Reexame de fatos e provas inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, § 1º do CPC. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 138.6784.7003.6600

161 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo não provido.»

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Doc. 240.3220.6338.1233

162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. E interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação monitória. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 1022. 3 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 201.7863.5005.8800

163 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos. Contrato de limite de crédito. Idoneidade infirmada pelo embargante. Existência do crédito. Prova. Ônus do autor/embargado. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreen... ()

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Doc. 180.1131.4002.2300

164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Recurso provido.

«1. A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de simplificar a formação do título executivo judicial em circunstâncias nas quais a demonstração do direito alegado encontra suporte em prova material escrita, todavia despida de eficácia executiva. 2. O procedimento monitório é repartido em duas fases distintas, sendo a primeira, não contraditória, instaurada a pedido daquele que se afirma credor com base em prova escrita. Fazendo uma co... ()

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Doc. 500.4060.6269.4028

165 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Embargos monitórios. Sentença que deu parcial provimento aos embargos. Inconformismo da parte autora/embargada. Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Mérito que discute a existência, validade e eficácia de contrato verbal reduzido a termo e não assinado. Configurada má-fé da apelada. Contrato escrito que se tratava de mera transcrição de contrato verbal em vigor há anos. Afastamento apenas da cláusula abusiva. Sentença pa... ()

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Doc. 230.6190.4579.6668

166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatose provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 241.0110.6140.6387

167 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação monitória. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não i... ()

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Doc. 130.3501.2000.6000

168 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«Este Tribunal admite a aplicação da penalidade estabelecida no art. 1.531 do CC/16 somente quando demonstrada conduta maliciosa do credor. Precedentes. Pratica conduta maliciosa o credor que, após demonstrado cabalmente o pagamento pelo devedor, insiste na cobrança de dívida já paga e continua praticando atos processuais, levando o processo até o final. A aplicação da penalidade do pagamento do dobro da quantia cobrada indevidamente pode ser requerida por toda e qualquer via processua... ()

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Doc. 539.6215.9097.7196

169 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA- EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -

Alegação, pela apelante, de sucessão da obrigações devido a Contrato de Gestão, sendo necessária a participação do Município de Botucatu no polo passivo por ser responsável pelo débito - Não pode ser reconhecida a responsabilidade do munícipio por ajuste promovido exclusivamente entre as partes, em contrato de que não participou - Não há provas que houve assunção da obrigações pela Associação Beneficente de Pirangi - Alegação de carência de ação - Não acolhimento - C... ()

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Doc. 103.1674.7276.2100

170 - TAMG. Ação monitória. Embargos. Declaração de débito. Coação. Prova. Simulação. Inocorrência. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A declaração de débito assinada pelo devedor, obrigando-se ao pagamento parcelado de valor do qual se apropriara indevidamente, revela certeza e liquidez processuais da obrigação e é título hábil ao manejo do procedimento monitório. A coação deve ser cumpridamente demonstrada por quem a alega, sob pena de criar-se válvula de escape e garantia de impunidade para todos os devedores com a mera alegação de terem sido coagidos para se verem desobrigados do compromisso assumido. ... ()

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Doc. 210.5120.8604.8132

171 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Revisão dos contratos anteriores. Preclusão. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 964.4552.5936.2070

172 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Embargos parcialmente acolhidos. Inconformismo da autora. Duplicatas inadimplidas. Comprovada a entrega das mercadorias no endereço do réu. Quitação do débito não comprovada pelo devedor. Embargos rejeitados. Título executivo judicial constituído no valor indicado pelo apelante. Sucumbência integralmente atribuída ao requerido. Sentença reformada. RECURSO PROVID

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Doc. 193.5400.8001.4300

173 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos à execução. Cédula de crédito bancária. Codevedores solidários. Litisconsórcio facultativo. Chamamento ao processo. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal de juros. Previsão contratual. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Inadmissível o recurso especial referente à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 655.7500.7151.3735

174 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Assessoramento empresarial relacionado a registro de marcas e patentes - Ação monitória - Embargos rejeitados - Solução que deve prevalecer - Documentos trazidos com a inicial que atendem a regra do CPC, art. 700, fazendo prova da contratação e da prestação do serviço - Apelação não provida

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Doc. 142.9440.3002.2200

175 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos. Honorários advocatícios. Alteração ex officio do valor fixado pela instância ordinária. Princípio da congruência entre o pedido e a decisão e do tantum devolutum quantum appellatum não observados.artigos analisados. Arts. 128; 460 e 515 do CPC/1973.

«1. Ação monitória ajuizada em 03/02/1999. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11/09/2013. 2. Discussão relativa à existência de nulidade decorrente de decisão extra petita e violação do princípio tantum devolutum quantum appellatum. 3. O princípio segundo o qual tantum devolutum quantum appellatum é reflexo das normas processuais relativas à obrigatoriedade de correlação entre o pedido feito pela parte e a decisão o juiz. 4. A redução ex officio dos honorários ... ()

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Doc. 317.5152.4069.5340

176 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. Recurso apresentado com reiteração dos argumentos deduzidos na defesa. Inexistindo negativa da emissão da nota promissória devidamente assinada, a ausência de apresentação do beneficiário na nota promissória não é o suficiente para invalidar o título. A prova testemunhal sem início de prova escrita é insuficiente para comprovar a alegação de que o valor do empréstimo era outro. O pedido de condenação ao pagamento da multa prevista no art. 80 do Código e Processo Civil, formulado nas contrarrazões, deve ser indeferido, pois a interposição de recurso cabível não caracteriza litigância de má-fé. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido

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Doc. 240.6180.6333.9389

177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Ação monitória. Embargos. Excesso de execução. Ausência. Reexames. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 581.6315.1847.5988

178 - TJSP. Prestação de serviço - Desentupimento de rede de esgoto - Contrato e nota fiscal a embasar ação monitória - Embargos rejeitados - Título executivo judicial constituído - Inconformismo do réu - Alegação de cerceamento probatório - Inocorrência - Defesa genérica que não conseguiu controverter os fatos e tampouco demonstrar verossimilhança a ponto de permitir a inversão do «onus probandi» - Serviço efetivamente prestado - Ausência de prova a respeito da abusividade do preço cobrado ou da metragem desobstruída - Sentença mantida - Apelo não provido.

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Doc. 240.4161.1783.4220

179 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contratos bancários. Ação monitória. Embargos. CDC. Aplicação. Ônus da prova. Inversão. Necessidade. CPC, art. 1.022. Violação. Omissão.

1 - Na hipótese, os autos devem retornar à origem para que as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apresentadas nos aclaratórios opostos, sejam apreciadas. 2 - O conhecimento da pretensão recursal do STJ exige o pronunciamento acerca de fatos que não podem ser examinados, de plano, no recurso especial, não podendo a negativa de prestação jurisdicional impedir o acesso à instância superior pela parte. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 875.5949.5511.7314

180 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - EMBARGANTE - INSURGÊNCIA CONTRA O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA DEVEDORA, EFETIVADO EM RAZÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROPOSITURA APÓS A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO FIRMADO PELAS PARTES NA AÇÃO PRINCIPAL - QUANTIA BLOQUEADA - DISPONIBILIZAÇÃO PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTEMPORANEIDADE - RECONHECIMENTO (CPC, art. 675) - EMBARGANTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES SOB SUA GUARDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A IMPORTÂNCIA FOI RETIRADA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, OBJETO DE GARANTIA PELAS FIANÇAS PRESTADAS EM OPERAÇÕES FIRMADAS PELA DEVEDORA - FEITO - EXTINÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO EMBARGANTE DESPROVIDO

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Doc. 252.4825.3516.5789

181 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Cheques - Alegação de adulteração indevida do nome do beneficiário indicado nos títulos - Irrelevância - Cártulas que, tendo sido endossadas em branco, mediante regular assinaturas nos versos, circularam «ao portador» - Produção de prova pericial desnecessária - Requerente que, na qualidade de portadora dos títulos tem inequívoca legitimidade ativa para o manejo da presente ação monitória - Embargos monitórios categoricamente rejeitados pelo D. Juízo a quo - Fundamentos da r.... ()

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Doc. 143.5684.8962.3271

182 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

Ação monitória - Embargos monitórios parcialmente acolhidos RECURSO DA CONDÔMINA - Falta de interesse processual - Arguição rejeitada - Ação monitória adequadamente instruída - Condômina que não nega o inadimplemento - Ilegitimidade do condomínio - Rejeição - Condômina que não fere o fundamento da sentença no sentido de que não foi notificada da cessão, de modo que esse negócio jurídico não tem eficácia perante ela - Precedentes deste Tribunal - Exegese do CCB, art. 290.... ()

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Doc. 298.9302.4729.1108

183 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação monitória contra objetivando seja constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 1.375,59, com correção de juros e juros moratórios. 2. Apela a requerida, alegando cerceamento de defesa e quitação da dívida. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) se houve cerceamento do direito de defesa do apelante; e (ii) se a requerida comprovou a quitação da dívida. III. Razões de decidir 4. Não ... ()

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Doc. 163.0005.8629.6030

184 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS EM SENTENÇA - INCONFORMISMO -REJEIÇÃO -

Suposto crédito decorrente de contrato de abertura de crédito obtido em 1997, a ser solvido em seis parcelas mensais, que não teriam sido pagas - Cobrança ajuizada 11 anos depois, via ação monitória, instruída com extratos que fazem referência a pagamentos realizados - Decurso de prazo em que a empresa devedora foi encerrada - Sentença bem fundamentada em que se conclui pela inexistência de prova idônea da dívida - Credora que retifica a cobrança para limitá-la a duas parcelas - L... ()

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Doc. 384.3196.4264.8864

185 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECONVENÇÃO. PRESENTE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A

questão é unicamente de direito sendo desnecessária a produção de prova oral, visto que os autos estão fartamente instruídos com as provas necessárias ao conhecimento e julgamento convicto do pedido. Alegação de nulidade afastada. A aplicação da Lei Consumerista não resulta de per si no acolhimento da pretensão do consumidor. No caso, presente a causa excludente de responsabilidade objetiva da requerente que logrou êxito em comprovar que há época da conclusão dos serviços, i... ()

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Doc. 163.5721.0004.0200

186 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Embargos. Decisão interlocutória. Apelação. Descabimento. CPC/1973, art. 557. Improcedência. Monocrática. Incidência do contido no CPC/1973, art. 557, «caput». Recurso manifestamente improcedente. Negativa de seguimento.

«Insurgência da parte contra decisão que não recebeu embargos à monitória efetuada através de recurso de apelação. Manifestação judicial que não recebe os embargos à monitória se trata de decisão interlocutória, desafiando interposição de agravo de instrumento e não de apelação. Interposição de agravo para obtenção de efeito suspensivo à apelação que, como se viu, é remédio inadequado. Solução buscada pela parte que se mostra impertinente ao sistema recursal, de m... ()

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Doc. 775.3668.2082.4638

187 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTADORIA.

Ação monitória. Embargos monitórios. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. - Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Exposição de fundamentos fáticos e jurídicos da pretendida reforma. Relação de pertinência com a sentença recorrida. Art. 1.010, II e III, do CPC. - Preclusão. Rejeição. Apelada intimada a se manifestar. Juntada oportuna de documentos. - Inadimplemento. Prova documental suficiente para demonstrar a existência do débito. I... ()

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Doc. 787.9972.0666.2910

188 - TJSP. Apelação - Ação monitória Embargos - Cheques prescritos -Sentença de procedência - Recurso da embargante - Pretensão que visa ao afastamento da cobrança realizada pelo apelado - Impossibilidade - Ação embasada em cheques emitidos pela apelante em favor de terceiro - Parte que não demonstra o seu pagamento, ou qualquer irregularidade nos títulos - Endosso no verso das cártulas Validade - Ademais, em se tratando de ação contra emitente de cheques prescritos, desnecessária a menção da causa subjacente - Inteligência da Súmula 531, C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 211.7204.6004.2000

189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 329. Falta de prequestionamento. Ação monitória. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Agravo interno não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - «A fase monitória (ou injuntiva) do procedimento existe até o limite do prazo para a resposta do réu, de sorte que o exame sobre a capacidade da pr... ()

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Doc. 739.3543.0659.9433

190 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS -

Ação monitória - Embargos parcialmente acolhidos - Honorários advocatícios arbitrados equitativamente - Impossibilidade - Pretendido arbitramento com fundamento no CPC, art. 85, § 2º, em harmonia com a tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1.906.618, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1076) - Apelação provida

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Doc. 982.0635.6978.3869

191 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação monitória - Embargos - Divergência quanto aos parâmetros adotados para o cálculo - Cobrança realizada com base no Instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes - Necessidade de utilização dos parâmetros lá estabelecidos - Excesso reconhecido - Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. 836.8431.4928.6291

192 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação monitória - Embargos rejeitados - Mensalidades escolares referentes aos serviços prestados entre fevereiro e agosto de 2014 - Incidência, no caso, do disposto no, I, do § 5º, do art. 206, do Código Civil - Decurso do lapso prescricional afastado com acerto - Sentença mantida - Apelação não provida

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Doc. 141.6224.8003.8000

193 - STJ. Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo não provido.»

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Doc. 241.1081.0737.9689

194 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. - Negado provimento ao agravo.

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Doc. 167.2395.7001.0200

195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação monitória. Embargos ao pedido monitório. Insuficiência de provas. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidi... ()

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Doc. 211.1290.2788.0515

196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Contrato bancário. Taxa de abertura de crédito. Cobrança diluída do IOF e seguro. Ausência de pactuação. Instrumento contratual não juntado aos autos. Omissão. Anulação do acórdão. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2 - Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

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Doc. 552.7340.4144.1006

197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - NOTAS FISCAIS E DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - VALIDADE DA VIA ELEITA E DA COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO QUANTO AO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMOS INICIAIS - DÍVIDA COM VENCIMENTO CERTO. -

Verificado que a Exordial da Ação Monitória veio instruída com as Notas Fiscais representativas das dívidas visadas pela Autora, acompanhadas de comprovantes de entrega das mercadorias e demonstrativo de evolução da dívida, procede o pleito vestibular. - «A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação» (STJ- Agr. Reg. no Agr. Instr. 315.610/DF), pelo que essa é devida, ... ()

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Doc. 220.9281.2262.1182

198 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos à monitória. Encargos contratuais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem com... ()

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Doc. 655.5653.1261.3730

199 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECOTE DE VALOR JÁ PAGO APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 700. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I.

Caso em exame: Pretensão de pagamento do valor de R$ 438.582,36. A sentença acolhe em parte os embargos monitórios, converte o mandado inicial em título executivo judicial, condena a ré a pagar à autora o valor correspondente a R$ 334.517,98, arbitra honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Apelo da ré. II. Questão em discussão: Analisar a existência de relação jurídica entres as partes e a prestabilidade das notas fiscais para embasar o pedido monitório. ... ()

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Doc. 929.2770.1293.9026

200 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Embargos - Cheque prescrito -Sentença de procedência da monitória - Recurso da embargante - Embargante que não nega a emissão da cártula - Alegada quitação - Não demonstração - Alegação de rasuras- Questão sequer arguida em defesa e analisada na sentença - Preclusão - Embargante que se contradiz ao narrar os fatos pois, ao mesmo tempo que alega desconhecer o apelado alega que efetuou o pagamento da dívida para o vendedor que tinha poderes para receber em nome do apelado - Embargante que não conseguiu demonstrar fatos impeditivos ou modificativos do direito do apelado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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