Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Erro de fato. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Improcedência. Decisão rescindenda mantida.

102 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Omissões inocorrentes.

103 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, III. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA.

104 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, III. PRODUÇÃO DE PROVA NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. 1.

105 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.740/2012. EMPREGADO CONTRATADO NA VIGÊNCIA DA LEI 7.369/1985. 1. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se à sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Januária/MG, por meio da qual foi julgada improcedente a pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade no período posterior à entrada em vigor da Lei 12.740/2012, ainda que o contrato de trabalho tenha se iniciado anteriormente. 2. O fundamento intrínseco da ação rescisória, consubstanciado na violação literal de disposição de lei (CPC, art. 966, V), afasta o juízo valorativo que revele interpretação controvertida nos tribunais, ainda que posteriormente pacificada. É dizer, a caracterização quanto à existência de mais de uma compreensão possível, à época em que proferida a decisão rescindenda, revela que a norma jurídica admitia múltiplas interpretações, de modo que a adoção de qualquer delas não materializa a hipótese de rescindibilidade disciplinada no, V do CPC, art. 966 (Súmula 83/TST, I). Nesse cenário, ao menos à época em que proferido a sentença rescindenda (novembro de 2013), a matéria relativa à adequação da base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários à vigência da Lei 12.740/2012 era controvertida nos Tribunais, o que desautoriza o acolhimento da pretensão rescisória com esteio no CPC, art. 966, V, por violação dos preceitos indicados pela parte autora. A hipótese vertente atrai a incidência, desse modo, da compreensão contida no item I da Súmula 83/TST. Ademias, tratando-se o debate sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade devido aos eletricitários, cuja previsão, desde o advento da Lei 7.369/85, está consagrada em norma infraconstitucional, não se verifica afronta a preceito de índole constitucional. Não prospera, portanto, o pedido de corte rescisório fundamentado no, V do CPC, art. 966. Agravo conhecido e provido para julgar improcedente a ação rescisória.

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106 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. QUESTÃO PRELIMINAR.

107 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 966. Prova nova. Inexistência. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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108 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 966. Prova nova. Inexistência. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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109 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação rescisória. Cerceamento de defesa. Alegação de ofensa aos arts. 243, 245, 332, 396 e 397 do CPC/1973 e 1º, V, do Decreto 1.655/1995. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Hipóteses de cabimento da ação. CPC/1973, art. 485, III, VI, VII e IX. Reexame de provas. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência sedimentada na corte. Súmula 83/STJ.

110 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. INTERVALO INTRAJORNADA. 1.

111 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, V. PRESCRIÇÃO BIENAL. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA INSCULPIDA NOS arts. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL E 240, § 1º, DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 410/TST. INCIDÊNCIA. I. Ação rescisória ajuizada com base no CPC/2015, art. 966, V, pretendendo desconstituir acórdão proferido pelo TRT da 23ª Região, que manteve a prescrição bienal da pretensão de declaração de nulidade da dispensa amparada na estabilidade do art. 19 do ADCT. Invocação de mácula aos arts. 202, I do Código Civil e 240, § 1º, do CPC/2015 . II. Alegação de que, anteriormente à reclamação trabalhista individual, a pretensão relativa à estabilidade do art. 19 do ADCT fora formulada em ação plúrima ajuizada pelo sindicato da categoria, a qual foi extinta sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa. Conclusão de que a primeira ação, dada a identidade quanto ao pedido aludido, interrompeu a prescrição. III. Acórdão recorrido que julgou a ação rescisória improcedente. IV. Recurso ordinário em que se alega afronta à coisa julgada e se reitera a inicial quanto à violação da norma jurídica contida nos arts. 202, I do Código Civil e 240, § 1º, do CPC/2015. V. No que tange à alegação de coisa julgada como causa de rescindibilidade, constata-se a inovação recursal, não atalha o corte rescisório nesta fase processual, a teor do CPC/2015, art. 329, II. VI. No que concerne à alegação de violação manifesta a norma jurídica, também não se cogita de corte rescisório, pois, no acórdão rescindendo, a premissa fática erigida para manter a prescrição pronunciada na sentença foi no sentido da impossibilidade de se constatar a existência de pedido relativo à estabilidade do art. 19 do ADCT na ação ajuizada pelo sindicato, pois não foi juntada a petição inicial da ação do sindicato e é impossível extrair tal fato de suposto excerto da inicial ausente transcrito no apelo da reclamante, razão pela qual não poderia o TRT da 23ª Região, no processo matriz, concluir pela interrupção da prescrição. VII. Nesta ação rescisória, a autora não destoa da tese jurídica eleita no acórdão rescindendo, pois converge no sentido de que a interrupção da prescrição somente se evidencia se constatado que o pedido também foi formulado na ação plúrima. Não obstante, diverge da decisão que pretende desconstituir tão somente no que concerne à premissa fática sobre a existência de pedido, pois afirma que a pretensão foi formulada, ainda que de forma implícita. VIII. Nesse cenário, constata-se que o exame da alegação da autora demanda o revolvimento de fatos e provas para perquirir-se acerca da existência ou não de pedido relativo à estabilidade do art. 19 do ADCT na ação ajuizada pelo sindicato, em flagrante desalinho com o teor da Súmula 410/TST, razão pela qual a ação rescisória não prospera com supedâneo no, V do CPC/2015, art. 966 . IX. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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112 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Legitimidade ativa. Honorários de advogado. Coisa julgada. Ação rescisória. Jurisprudência controvertida. Revisão das circunstância da causa. Vedação. Súmula 7/STJ.

113 - TST. Recursos ordinários em ação rescisória das rés união e f. C. Construções, comércio e serviços técnicos ltda. Decisão rescindenda em que extinto o processo sem Resolução do mérito em virtude da verificação da existência de coisa julgada. Impossibilidade jurídica do pedido. Incidência da diretriz da Orientação Jurisprudencial 150 da SDI-2/TST.

114 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Decisão interlocutória proferida em ação de inventário. Arrolamento de bens supostamente sonegados. Análise de mérito. Projeção de efeitos para fora do processo. Rediscussão da matéria. Preclusão. Pedido rescisório. Cabimento.

115 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. PRESCRIÇÃO. 1.1. Trata-se de pretensão rescisória calcada no CPC/2015, art. 966, V, com base em violação do art. 7º, XXIX, da CF, além de contrariedade às Súmulas 294, 326 e 327 do TST. 1.2. Do comando rescindendo, constata-se que a controvérsia instaurada na ação subjacente versou sobre empregado que recebia regularmente complementação de aposentadoria, mas que pretendeu a majoração do valor pago, ante a incidência de reajustes previstos em norma coletiva firmada com o Banco do Brasil, sucessor de seu antigo empregador, Banco do Estado do Piauí. 1.3. De plano, inviável a incidência de corte rescisório com base no art. 7º, XXIX, da CF, uma vez que referido dispositivo constitucional tão somente fixa os prazos bienal e quinquenal, nada dispondo acerca da incidência de prescrição total ou parcial sobre as parcelas de trato sucessivo. 1.4. No mais, não obstante ainda paire discussão no âmbito desta Subseção acerca da possibilidade de corte rescisório com base em contrariedade a verbete de jurisprudência meramente persuasivo, constata-se que, no caso concreto, de qualquer forma, a pretensão rescisória não se sustentaria. No tocante às Súmula 294/TST e Súmula 326/TST, o pedido esbarra no óbice da Súmula 298/TST, I, uma vez que a matéria não foi examinada sob o enfoque daqueles verbetes. 1.5. Em relação à Súmula 327/TST, incide a barreira da Súmula 83/TST, I, em razão da existência de divergência interpretativa acerca da aplicação do verbete ao caso concreto em específico. Precedentes. Ação rescisória admitida e julgada improcedente . 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. EMPREGADO DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ APOSENTADO ANTES DA SUCESSÃO PELO BANCO DO BRASIL. 2.1. A pretensão rescisória, quanto ao tema, vem calcada em violação dos arts. 6º e 8º da Lei Estadual 4.612/1993 e dos CLT, art. 10 e CLT art. 448, ante a alegação de que a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos empregados admitidos até 1972 seria da Secretaria de Administração do Estado do Piauí, e de que a sucessão de empregadores alcança somente os empregados em atividade. 2.2. A alegação de afronta a dispositivos de legislação estadual não se sustenta, seja porque a parte não comprovou o teor e vigência da lei que embasa o pedido rescisório, ou mesmo em razão do óbice da Súmula 298/TST, I, uma vez que a decisão rescindenda, proferida pela Quinta Turma desta Corte, não examinou a matéria sob o enfoque da norma estadual. 2.3. No tocante aos CLT, art. 10 e CLT art. 448, considerada a premissa fática adotada no acórdão rescindendo, transcrita do acórdão regional recorrido, constata-se que o reclamante daquela ação foi admitido em 1965, quando ainda vigia norma interna que garantia o pagamento de complemento de aposentadoria pelo próprio empregador (Banco do Estado do Piauí), após a jubilação. Logo, o repasse da obrigação de pagamento da parcela ao Banco do Brasil, por ocasião da sucessão empresarial, decorreu da própria aplicação dos dispositivos celetistas invocados, uma vez que a alteração na estrutura da empresa não pode afetar os direitos adquiridos dos empregados (dentre os quais, o direito do aposentado a auferir benefício complementar diretamente de seu ex-empregador). Precedentes. Ação rescisória admitida e julgada improcedente .

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116 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . GRUPO ECONÔMICO. PROVA NOVA .

117 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Propositura da demanda com fundamento em ausência de citação, ante a desistência de prosseguimento da ação contra o autor. Matéria que poderia eventualmente consubstanciar nulidade processual e que, se reconhecida, contaminaria todos os atos subsequentes ao alegado vício e não só a sentença. Pretensão de natureza anulatória que extrapola os limites da ação rescisória. Inexistência de coisa julgada ante a circunstância de que o autor não foi citado no processo em que proferida a sentença rescindenda e, em relação a ele, não se aperfeiçoou a relação processual. Ausência de elemento essencial para o cabimento da ação rescisória, consistente na existência de decisão de mérito acobertada pelo manto da coisa julgada (CPC, art. 485, ««caput»»). Falta de interesse de agir do autor, na modalidade de adequação, configurada. Petição inicial indeferida (CPC, art. 295, III), com a extinção do processo, sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, I e IV).

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118 - STJ. Processo civil. Constitucional. Civil. Agravo interno na ação rescisória. Indeferimento do pedido liminar. Royalties do petróleo e gás natural. Incidência de correção monetária. Repasses aos municípios. Ausência do perigo na demora e da fumaça do bom direito. Impossibilidade de inovar a argumentação no feito rescisório. Não verificada, a princípio, manifesta violação da Lei.

119 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Trabalhadora rural. Documento novo. Certidões de nascimento dos filhos da autora onde o genitor consta como lavrador. Condição estendida à esposa. Início de prova material suficiente. Informações confirmadas por robusta prova testemunhal. Pedido rescisório procedente.

120 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - DIVISÃO DOS VALORES ENTRE A MEEIRA E OS HERDEIROS - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO art. 966, V, DO CPC/20015 - LEI 6.858/1980, art. 1º.

121 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA QUE CONSIDERA QUITADA A DÍVIDA EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE VALORES EM OUTRA AÇÃO. ERRO DE FATO E DOLO PROCESSUAL NÃO VERIFICADOS . 1. A pretensão rescisória direciona-se à decisão que declarou extinta a execução em face dos autores nos autos 739/1989, ajuizada em face do INPS (atual INSS), sob o fundamento de que os valores já haviam sido quitados no bojo da ação coletiva 575/1990, ajuizada pelo ente sindical em face do INAMPS (atualmente incorporado à União). 2. Alegam os autores a ocorrência de erro de fato e dolo processual do INSS, ao induzir o Juízo em erro e fazê-lo desconsiderar a existência de dois vínculos empregatícios distintos, no cargo de médicos, firmados com o INPS e com o INAMPS, bem como que os títulos executivos consolidados em cada ação diriam respeito a verbas distintas e cumulativas. 3. O corte rescisório fundado em dolo processual exige efetiva comprovação de que a parte vencedora atuou de forma desleal na manipulação de fatos e provas, desviando o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade. 4. No caso concreto, contudo, do exame dos autos da ação subjacente, denota-se ausente qualquer evidência de deslealdade processual do INSS. Pelo contrário, ao peticionar em Juízo informando a existência de outra ação ajuizada pelo sindicato, o próprio ente público aventou a possibilidade de se tratarem de vínculos distintos, razão pela qual requereu que os autores informassem « se possuem dois vínculos (duas matrículas - com o INSS e Ministério da Saúde) e por qual teriam recebido as parcelas por força da coisa julgada formada nos autos da RT 575/90 «, em atenção ao dever de boa-fé processual. 5. Foram, ainda, juntadas peças extraídas dos autos da ação coletiva, por meio das quais possibilitou-se a aferição de se tratar de demanda ajuizada em face de outro ente público (INAMPS). Inviável, portanto, o corte rescisório sob a ótica do CPC/1973, art. 485, III. 6. Em relação ao erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado na subsunção da norma ao caso concreto, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 7. A hipótese de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do CPC/1973, art. 485, § 2º. 8. No caso concreto, contudo, a pretensão rescisória funda-se justamente na questão fática examinada pelo Juízo prolator da decisão rescindenda e que acarretou a extinção da execução, isto é, saber se os valores auferidos na ação coletiva contra o INAMPS (União) abrangeram também as diferenças salariais decorrentes do vínculo empregatício com o INPS (INSS). 9. Ainda que a decisão rescindenda seja sucinta e não traga maiores fundamentos para a conclusão do Juízo sentenciante, observa-se que a existência de dois vínculos empregatícios foi devidamente ventilada pelo INSS e, portanto, configurou objeto de controvérsia, considerada no convencimento do magistrado. Isso posto, mesmo que os valores auferidos na ação 575/1990 não tivessem efetivamente abarcado as diferenças reconhecidas na ação subjacente, estar-se-ia diante de erro de julgamento, o que não autoriza, por si só, o corte rescisório pretendido sob a ótica do CPC/1973, art. 485, IX. 10. Por tudo quanto dito, mantém-se o acórdão regional que julgou a ação rescisória improcedente . Recurso ordinário conhecido e desprovido .

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122 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Recurso especial. Embargos de divergência. Análise do acórdão rescindendo. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 485, V e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

123 - STF. Embargos de declaração em segundo agravo regimental em ação rescisória. Ausência de omissão. Reiterado intuito de se rediscutir a matéria. Utilização da via rescisória como sucedânea de recurso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa (CPC, art. 538).

124 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Intervenção do estado propriedade. Desapropriação indireta. Coisa julgada. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Descaracterização das hipóteses de cabimento. Recurso especial adesivo. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Recurso especial principal. Violação a normativos federais. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Configuração de contradição. Extinção processual por falta de interesse de agir. Efetivo enfrentamento e rejeição da pretensão rescisória. Alusão à falta de comprovação de falsidade de laudo. Abreviamento do procedimento. Impossibilidade. Supressão da instrução probatório. Boa-fé processual. «venire contra factum proprio».

125 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

126 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL. 1.1.

127 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1. CPC/1973, art. 485, V. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.740/2012. EMPREGADO CONTRATADO NA VIGÊNCIA DA LEI 7.369/1985. 1.1. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se à sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Januária/MG, por meio da qual foi julgada improcedente a pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade no período posterior à entrada em vigor da Lei 12.740/2012, ainda que o contrato de trabalho tenha se iniciado anteriormente. 1.2. O fundamento intrínseco da ação rescisória, consubstanciado na violação literal de disposição de lei (CPC/73, art. 485, V), afasta o juízo valorativo que revele interpretação controvertida nos tribunais, ainda que posteriormente pacificada. É dizer, a caracterização quanto à existência de mais de uma compreensão possível, à época em que proferida a decisão rescindenda, revela que a norma jurídica admitia múltiplas interpretações, de modo que a adoção de qualquer delas não materializa a hipótese de rescindibilidade disciplinada no, V do CPC/73, art. 485 (Súmula 83/TST, I). Nesse cenário, ao menos à época em que proferida a sentença rescindenda (dezembro de 2013), a matéria relativa à adequação da base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários à vigência da Lei 12.740/2012 era controvertida nos Tribunais, o que desautoriza o acolhimento da pretensão rescisória com esteio no CPC/73, art. 485, V, por violação dos preceitos indicados pela parte autora. A hipótese vertente atrai a incidência, desse modo, da compreensão contida no item I da Súmula 83/TST. Ademais, tratando-se o debate sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade devido aos eletricitários, cuja previsão, desde o advento da Lei 7.369/85, está consagrada em norma infraconstitucional, não se verifica afronta direta a preceito de índole constitucional. Não prospera, portanto, o pedido de corte rescisório fundamentado no, V do CPC/73, art. 485. Agravo conhecido e provido, no particular, para julgar improcedente a ação rescisória . 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inquestionável que a cominação de indenização por litigância de má-fé visa coibir conduta considerada reprovável pela Lei. A tipologia comportamental está elencada no CPC/2015, art. 80 ( CPC/1973, art. 17) . Por outro lado, a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, com o fim de desconstituir decisão, além de encontrar amparo legal, no art. 485 do CPC/21973, revela-se nítida garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXV, da CF. 3. Nessa esteira, a mera utilização desse instrumento processual no intuito de questionar decisão de mérito não configura conduta maliciosa da parte autora, ainda que julgado improcedente o pedido de corte rescisório, circunstância que desautoriza a aplicação da cominação legal. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido, no particular .

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128 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

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129 - STJ. Ação rescisória. Petição inicial. Sentença mantida em segundo grau de jurisdição. Pedido rescisório dirigido contra a sentença em vez do acórdão. Mera irregularidade formal. Extinção da rescisória. Descabimento. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. Recurso especial. Processual civil. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 512. CPC/2015, art. 968, §§ 5º e 6º.

130 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CIPEIRO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA DECORRENTES DE PROBLEMAS FINANCEIROS - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, VII (PROVA NOVA).

131 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Obscuridade. Violação do CPC/1973, art. 535. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

132 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO RESCINDENDA. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA PROVA. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A

133 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO ALEGADA NA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO MATRIZ. USO INADEQUADO DOS ACLARATÓRIOS. 1.

134 - STJ. Família. Ação rescisória. Civil e processual civil. Alegação da existência de erro de fato e violação manifesta a norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V e VIII. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Embargos de terceiro opostos pela companheira e meeira. Regular intimação da penhora. Fato existente. Alegação de bem de família. Impenhorabilidade. Exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. Obrigações propter rem. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Dívida solidária. Decisão rescindenda em dissonância com a jurisprudência do STJ. Rescisão do julgado. Pedido rescisório procedente.

135 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Dependentes de membro do Ministério Público. Duplo pensionamento. Impossibilidade. Improcedência do pedido rescisório.

136 - TJSP. "AÇÃO RESCISÓRIA. SEGUNDA AÇÃO RESCISÓRIA.

137 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ação rescisória. Servidor público. CPC, art. 485, V, VII, IX. Aposentadoria. Revisão. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Existência de documento novo. Deficiência de fundamentação. Pedido improcedente.

138 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO art. 966, III E V, DO CPC/2015. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". QUESTÃO PROCESSUAL.

139 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELATIVA A AÇÃO CRIMINAL ANTERIOR COM BASE NOS MESMO FATOS - QUESTÃO NÃO ABORDADA NO V. ACÓRDÃO - OMISSÃO VERIFICADA - MATÉRIA DE DEFESA QUE NÃO FOI SUSCITADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO SOMENTE NA AÇÃO RESCISÓRIA - ENTENDIMENTO DO COL. STJ - CONDENAÇÃO CRIMINAL COM EXCLUSÃO DA GRADUÇÃO - INDEPENDÊNCIA ENTRE A ESFERA ADMINISTRATIVA E CRIMINAL - MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 -

140 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória proposta com fundamento de documento novo. Mero equívoco da parte exequente. Inviabilidade do pedido rescisório. Impossibidade de revisão dos fundamentos fáticos do acórdão recorrido em face do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

141 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Erro de fato e documento novo. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Mandado de segurança. Concurso público. Anulação de exame psicotécnico. Erro de fato. Deficiência de fundamentação. Documento novo. Ciência e impossibilidade de juntada não comprovadas. Relevância não respeitada. Erro de julgamento. Inviável de correção na via escolhida. Improcedência do pedido.

142 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. CONTRADIÇÃO . ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA . I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido pela SBDI-2 do TST, que extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de irregularidade na não nomeação de todas as partes do processo matriz como litisconsortes necessários no polo passivo da ação rescisória, nos termos da Súmula 406/TST, situação que não admite saneamento quando exaurido o prazo decadencial no momento da detecção do vício, como no caso em exame. II. O embargante alega a existência de contradição sustentando a inaplicabilidade da Súmula 406/TST, I, sob o argumento da inexistência de comunidade de direitos ou obrigações que demande a necessária inclusão das partes reclamadas da ação originária no polo passivo da ação rescisória. III. A parte autora, ora embargante, ajuizou ação rescisória pretendendo desconstituir a decisão rescindenda apenas em relação à sua condenação em multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente da execução, a qual foi revertida para o FUNREBOM (Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina). Por essa razão, a parte autora indicou, como réu, somente o Estado de Santa Catarina, que, embora estranha à lide originária, consiste na pessoa jurídica representante do referido Fundo. IV. Dessarte, considerando os peculiares contornos da pretensão desconstitutiva, verifica-se que, qualquer que seja o resultado desta ação rescisória, em nada aproveitará ou prejudicará as partes reclamadas da ação matriz, pois eventual acolhimento do pedido de corte rescisório não possui repercussão alguma na esfera jurídica das outras partes do processo matriz, as quais não são destinatárias da multa que se buscar elidir nesta ação rescisória. V . Logo, não há no caso dos autos a indivisibilidade do objeto de que demanda a Súmula 406/TST, I ao impor a formação do litisconsórcio necessário, porquanto o afastamento da condenação ao pagamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça não atinge as partes reclamadas da ação matriz, sendo despicienda sua inclusão no polo passivo da ação rescisória. VI. Desse modo, não havendo se falar em formação de litisconsórcio passivo necessário na hipótese, impõe-se afastar a extinção do processo sem resolução do mérito. VII . Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, imprimindo-lhes efeito modificativo, afastar a extinção do processo sem resolução do mérito.

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143 - TJSP. "AÇÃO RESCISÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO -

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144 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Agravo contra decisão que indeferiu liminarmente o recurso. Ação rescisória. Documento novo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão impugnado julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 168/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

145 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, III. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA .

146 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória recebidos sob a forma de agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Alegação de erro de fato. Inexistência. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal.

147 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. 1.

148 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade pelo desempenho de função. Gadf. Vantagem pessoal nominalmente identificada. vpni. Cumulação. Lei delegada. 13/1992. Possibilidade. Ação rescisória. Ausência de violação à literal disposição de lei. Pedido rescisório julgado improcedente.

149 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Possibilidade de afastamento da Súmula 343/STF. Precedentes desta corte em casos rescisórios idênticos ao dos autos. Auditor fiscal. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav de forma integral. Recurso especial 11.318.315/al, representativo de controvérsia. Afastada a incidência da Súmula 343/STF, impõe-se o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento da ação rescisória. Embargos de declaração do sindicato acolhidos.

150 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DECLARAÇÃO POSTERIOR DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE DIFUSO. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME