Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNÇÃO GRATIFICA E 1/3 DE FÉRIAS. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 8.138/21.

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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. CARGO EM COMISSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ADICIONAL DE MÉRITO.

103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. UTI. ÓBITO DO AUTOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA TERMINATIVA. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PENSÃO POR MORTE - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO POST MORTEM.

105 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. SERVIDORA PÚBLICA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2.709/2017. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, APRECIANDO O OBJETO DA AÇÃO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PARA NEGAR À AUTORA A INDENIZAÇÃO POR AUXÍLIOS PRETÉRITOS NÃO PAGOS E A IMPLEMENTAÇÃO EX NUNC DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1.

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106 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

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107 - TJRJ. Reexame necessário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedido de ressarcimento ao erário. Improcedência. Sentença fundamentada em entendimento do STF. Art. 496, § 4º, II, do CPC. Lei, Art. 17-C, § 3º 8.429/1992. Dispensa do reexame necessário. Não conhecimento. I - Caso em exame: 1. Remessa necessária da sentença que julgou improcedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra ex-prefeito e terceiros, visando ao ressarcimento ao erário no valor de R$202.815,98, decorrente do Contrato 183/2006, referente à locação de veículos com fornecimento de combustível, manutenção e motoristas. II - Questão em discussão: 2. Verificação da necessidade de reexame obrigatório da sentença de improcedência, com base nos arts. 496, § 4º, II, do CPC, e 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1992. III - Razões de decidir: 3. a Lei, art. 17-C, § 3º 8.429/1992 dispõe que não se submete a reexame necessário a sentença proferida em ações de improbidade administrativa que julgar improcedente o pedido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confirma essa interpretação: RE 1497312, Rel. Min. Flávio Dino. IV - Dispositivo e tese: 4. Remessa necessária não conhecida, com base no art. 496, § 4º, II, do CPC e na Lei, art. 17-C, § 3º 8.429/1992. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 5. Não se submete a reexame necessário a sentença de improcedência proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei, art. 17-C, § 3º 8.429/1992. Dispositivos relevantes citados: art. 496, CPC e Lei, art. 17-C, § 3º 8.429/1992. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1497312, Rel. Min. Flávio Dino; TJRJ, RN 0006814-43.2018.8.19.0050, 4ª Câm. Dir. Público, Rel. Des. Ricardo Couto de Castro; RN 0014741-44.2009.8.19.0028, 6ª Câm. Dir. Público, Relª. Desª. Denise Levy Tredler.

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108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ EM FACE DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA COBRANÇA DE SANÇÕES IMPOSTAS PELO TCE DECORRENTE DO SEU PODER SANCIONADOR. TEMA 642 DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE AO CASO EM EXAME. MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/90. SANÇÃO QUE TEM A NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTELIGENCIA DA SÚMULA 299/TJRJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE.

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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ EM DESFAVOR DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA, COM FULCRO NO TEMA 642 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA, FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS, POR NÃO SE TRATAR DE PENALIDADE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. MULTA ORA IMPUGNADA, DE CARÁTER SANCIONATÓRIO, COM ESPEQUE NO ART. 63, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ANTE A VIOLAÇÃO A UM DEVER LEGAL PELO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299/TJRJ. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, QUE MANTÉM O TCE/RJ, PARA COBRAR O CRÉDITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ EM DESFAVOR DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA, COM FULCRO NO TEMA 642 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA, FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS, POR NÃO SE TRATAR DE PENALIDADE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. MULTA ORA IMPUGNADA, DE CARÁTER SANCIONATÓRIO, COM ESPEQUE NO ART. 63, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ANTE A VIOLAÇÃO A UM DEVER LEGAL PELO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299/TJRJ. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, QUE MANTÉM O TCE/RJ, PARA COBRAR O CRÉDITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ EM DESFAVOR DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA, COM FULCRO NO TEMA 642 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA, FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS, POR NÃO SE TRATAR DE PENALIDADE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. MULTA ORA IMPUGNADA, DE CARÁTER SANCIONATÓRIO, COM ESPEQUE NO ART. 63, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ANTE A VIOLAÇÃO A UM DEVER LEGAL PELO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299/TJRJ. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, QUE MANTÉM O TCE/RJ, PARA COBRAR O CRÉDITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ EM DESFAVOR DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA, COM FULCRO NO TEMA 642 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA, FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS, POR NÃO SE TRATAR DE PENALIDADE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. MULTA ORA IMPUGNADA, DE CARÁTER SANCIONATÓRIO, COM ESPEQUE NO ART. 63, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ANTE A VIOLAÇÃO A UM DEVER LEGAL PELO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299/TJRJ. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, QUE MANTÉM O TCE/RJ, PARA COBRAR O CRÉDITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ EM DESFAVOR DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA, COM FULCRO NO TEMA 642 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA, FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS, POR NÃO SE TRATAR DE PENALIDADE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. MULTA ORA IMPUGNADA, DE CARÁTER SANCIONATÓRIO, COM ESPEQUE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ANTE A VIOLAÇÃO A UM DEVER LEGAL PELO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299/TJRJ. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, QUE MANTÉM O TCE/RJ, PARA COBRAR O CRÉDITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ EM DESFAVOR DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA, COM FULCRO NO TEMA 642 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA, FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS, POR NÃO SE TRATAR DE PENALIDADE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. MULTA ORA IMPUGNADA, DE CARÁTER SANCIONATÓRIO, COM ESPEQUE NO ART. 63, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ANTE A VIOLAÇÃO A UM DEVER LEGAL PELO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299/TJRJ. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, QUE MANTÉM O TCE/RJ, PARA COBRAR O CRÉDITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA), EM SEDE ADMINISTRATIVA, DURANTE O TRÂMITE DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, AFASTADAS AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE REGE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM SITUAÇÕES DE CANCELAMENTO DO DÉBITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 26 DA LEF PELO STJ NO TEMA 143

116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM FACE DE EX-PREFEITO EM DECORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CRÉDITO DE MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM FACE DE AGENTES PÚBLICOS POR DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL PERTENCEM AOS MUNICÍPIOS, OS QUAIS DETÊM LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF NO TEMA 642 (RE

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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR, SEM REMUNERAÇÃO. DOENÇA QUE TERIA DADO AZO À INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO POLICIAL MILTAR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURASSE AO SERVIDOR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NÃO ESTÁ O PODER JUDICIÁRIO ANALISANDO QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO ADMINISTRATIVO, MAS TÃO SOMENTE EXAMINANDO A LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO, NA MEDIDA EM QUE, POR ÓBVIO, DEVE SER ELE PAUTADO NAS PROVAS EXISTENTES, O QUE ORA NÃO SE VERIFICA. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA INDEVIDA SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEMANDANTE, EM MOMENTO EM QUE SE ENCONTRAVA DOENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO, R$ 20.000,00, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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119 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

120 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO COMPROVADA A CONVIVÊNCIA «MORE UXÓRIO» DA PARTE AUTORA COM O EX-SERVIDOR NA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA REFORMADA. CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA, COM AFFECTIO MARITALIS, ENTRE A AUTORA E O DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS Da Lei 5.260/08, art. 14, § 5º. AUTARQUIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR O DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. DIREITO À HABILITAÇÃO DA AUTORA, ORA APELANTE, COMO PENSIONISTA, BEM COMO CABÍVEL A PERCEPÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS, OBSERVANDO-SE O DIREITO DOS FILHOS MENORES DO SEGURADO FALECIDO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 9.077/2020. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER AUTORIZATIVO DA LEI, CONCEDENDO AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DETERMINADO ATO, APÓS O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, NÃO SE REVESTINDO DE NATUREZA COMPULSÓRIA, A COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONVOCAR, IMEDIATAMENTE, O APELANTE PARA AS DEMAIS FASES DO CERTAME SEAP 2012. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS EX TUNC, DA LEI ESTADUAL 9.077/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ANO 2003. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 9.077/2020. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER AUTORIZATIVO DA LEI, CONCEDENDO AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DETERMINADO ATO, APÓS O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, NÃO SE REVESTINDO DE NATUREZA COMPULSÓRIA, A COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONVOCAR, IMEDIATAMENTE, O APELANTE PARA AS DEMAIS FASES DO CERTAME SEAP 2012. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS EX TUNC, DA LEI ESTADUAL 9.077/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

123 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidores públicos. Agentes de educação infantil do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de reconhecimento do direito a implementação do piso nacional dos profissionais da educação básica, com todos os reflexos legais, nos termos da Lei 11.378/2020, bem como do art. 2º, I, f da Lei Municipal 6.315/2018 e das teses firmadas pelo STF e pelo STJ. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. 1- Órgão Especial de Eg. Tribunal que, no julgamento da representação de inconstitucionalidade 0096880-20.2021.8.19.0000, declarou, com efeito ex tunc, a inconstitucionalidade formal e material da alínea f do, I do art. 2º da Lei Municipal 6315/2018, com a redação dada pela Lei 6806/2020, que reconheceu como integrante das funções do magistério municipal os ocupantes do cargo de «Agente de Educação Infantil". 2- Cargo de agente de educação infantil que não integra as carreiras do magistério público da educação básica e não se equipara a este, por não desempenhar atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, mas tão somente atribuições de auxílio ao professor, previstas na Lei Municipal 3.985/2005. 3- Vedação expressa no CF/88, art. 37, XIII, a que se estabeleça vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 4- Pretensão autoral que não se coaduna com o CF/88, art. 37, II, o qual exige, para a investidura em cargo ou emprego público, a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. 5- Incabível a implementação, no vencimento básico da apelante, do piso salarial nacional do magistério, com os devidos reflexos, haja vista que o cargo por ela ocupado não se insere no conceito de profissional do magistério público da educação básica, para o fim do art. 2º, § 2º da Lei 11.738/2018. 6- Recurso desprovido.

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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO À MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO POR ATO PRATICADO POR EX-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO - FMSSG, EMBASADA NO LEI COMPLEMENTAR 63/1990, art. 63, II. 1. TEMA 642. DO C. STF: «O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL". 2. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IRREGULARIDADES NAS CONTAS PRESTADAS PELA EMBARGANTE/EXECUTADA ENQUANTO GESTORA DA FMSSG E SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO, POR «ATO PRATICADO COM GRAVE INFRAÇÃO À NORMA LEGAL OU REGULAMENTAR DE NATUREZA CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL» (LEI COMPLEMENTAR 63/1990, art. 63, II). DANO AO ERÁRIO ORIGINÁRIO NÃO OBSERVADO NA HIPÓTESE. 3. MULTA DECORRENTE DO PODER SANCIONADOR. ADPF 1011: «LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA EXECUTAR CRÉDITO DECORRENTE DE MULTAS SIMPLES APLICADAS A GESTORES MUNICIPAIS, POR TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAL, SOBRETUDO QUANDO O FUNDAMENTO DA PUNIÇÃO RESIDIR NA INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO OU, AINDA, NO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE COLABORAÇÃO IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS FISCALIZADOS". SÚMULA 299 DESTE TJRJ: «NAS HIPÓTESES EM QUE AS MULTAS IMPOSTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS POSSUÍREM A NATUREZA JURÍDICA DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO POR INFRINGÊNCIA DE NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, DECORRENTE DE SEU PODER SANCIONADOR, A LEGITIMIDADE PARA COBRAR OS CRÉDITOS É DA FAZENDA QUE MANTÉM O REFERIDO ÓRGÃO, ENQUANTO AS SANÇÕES OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ENTE PÚBLICO CUJO PATRIMÔNIO FOI ATINGIDO.» PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. 4. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 489, § 1º, NÃO CONFIGURADA. «ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, A RESPEITO DAS DECISÕES DO [TRIBUNAL DE CONTAS], LIMITA-SE AO CAMPO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, BEM COMO À LEGALIDADE DO ATO DALI EMANADO, NÃO SENDO POSSÍVEL NENHUMA INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO» (STJ). 5. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA FISCALIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS(CF/88, art. 71, VI) QUE NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA DAS CORTES DE CONTAS ESTADUAIS, SEMPRE QUE HOUVER REPASSE DA VERBA PÚBLICA AOS ENTES POLÍTICOS AOS QUAIS SE VINCULAM, COMO NO CASO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). ENTE FEDERADO QUE POSSUI «PLENO E LEGÍTIMO INTERESSE NA REGULAR PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO SEU TERRITÓRIO» (RMS 61997/DF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI. 14.230/21. TEMA 1.199 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO, BEM COMO DE DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. 1-

126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PREVI-RIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. COMPANHEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU CONCEDA À AUTORA PENSÃO EM DECORRÊNCIA DA MORTE DE EX-SERVIDOR, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, DEVENDO O QUANTUM APURADO SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, PELO INPC, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA; E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALMEJA A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; E PELA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO STF - TEMA 810 - E À EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

127 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1-

128 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I. PISO SALARIAL NACIONAL.

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. 1.

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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EM RAZÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS PELA PARTE AUTORA, ENTIDADE FILANTRÓPICA, EM CONVÊNIO COM O SUS. DÚVIDA EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO E AO VALOR DO CRÉDITO EFETIVAMENTE DEVIDO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO A QUO APRESENTADA NO BOJO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COMO PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, VEZ QUE SUSCITADA EM DESACORDO COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 146, DEVENDO SER ARGUIDA PELA VIA PRÓPRIA. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO, EX OFFICIO, DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. REVOGAÇÃO/RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM NA SENTENÇA, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. VEDAÇÃO À DECISÃO SUPRESA. CPC, art. 9º e CPC art. 10. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA JÁ DEFERIDA NOS AUTOS.

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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EM RAZÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS PELA PARTE AUTORA, ENTIDADE FILANTRÓPICA, EM CONVÊNIO COM O SUS. DÚVIDA EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO E AO VALOR DO CRÉDITO EFETIVAMENTE DEVIDO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO A QUO APRESENTADA NO BOJO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COMO PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, VEZ QUE SUSCITADA EM DESACORDO COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 146, DEVENDO SER ARGUIDA PELA VIA PRÓPRIA. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO, EX OFFICIO, DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. REVOGAÇÃO/RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM NA SENTENÇA, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. VEDAÇÃO À DECISÃO SUPRESA. CPC, art. 9º e CPC art. 10. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA JÁ DEFERIDA NOS AUTOS.

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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDENCIA. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE CÔNJUGE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE AS TESES MANIFESTADAS PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA NÃO MERECEM PROSPERAR, EIS QUE, RESTANDO COMPROVADO CASAMENTO DO AUTOR E DA EX-SERVIDORA ESTADUAL, REVELA-SE OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO BUSCADO POR ESTE (PENSÃO POR MORTE). A ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SE MOSTRA DESNECESSÁRIA, NA MEDIDA EM QUE ESTA É LEGALMENTE PRESUMIDA. CORRETA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E, EM REMESSA NECESSARIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OBRAS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1-

135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE VAGA EM CLÍNICA SATÉLITE PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. FALECIMENTO DO AUTOR. CONSIDERANDO QUE O PEDIDO CONSISTIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA, A SENETENÇA JULGOU EXTINTA A COMINATÓRIA POSITIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO art. 485, VI E IX, CPC. CONDENAÇÃO SOMENTE DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PUGNANDO PARA QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUDIDA VERBA SEJA EXTENSIVA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DOS ENUNCIADOS SUMULARES 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 80 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCONTRAM-SE SUPERADOS APÓS A FORMAÇÃO DE NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, COM O ADVENTO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 45/2004, 74/2013 E 80/2014, CIRCUNSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.937/DF PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1002 STF. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRAS PÚBLICAS. AUSENCIA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. AJUSTE VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PERSEGUE O AUTOR O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À PENSÃO POR MORTE DE SUA COMPANHEIRA, EX-FUNCIONÁRIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

138 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ex-servidora pública do Município de Laje do Muriaé contratada para exercer cargo em comissão de Diretora da Creche Escola Reino Encantado, tendo trabalhado de 4 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023. Pretensão de percepção das férias, acrescidas do terço constitucional, e do décimo terceiro salário, referentes aos anos de 2021 a 2023. Sentença de procedência. Recurso do Município. 1 - O §3º da CF/88, art. 39 assegura a todos os servidores ocupantes de cargo público - sem qualquer distinção - o gozo dos direitos sociais elencados no art. 7º da Carta, dentre os quais se incluem as férias (inciso XVII do art. 7º) e o décimo terceiro salário (inciso VIII do art. 7º). 2 - ¿O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, firmou o entendimento de que servidor público estadual, ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas¿ (AI 813805 AgR, julgado pela Primeira Turma do STF em 27/05/2014). 3 - Ausência de impugnação específica quanto à contratação da autora e comprovação do vínculo jurídico-administrativo durante o período pleiteado. Certidão de Tempo de Serviço que comprova o vínculo de 4 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023. 4 ¿ Manutenção da sentença que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

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139 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O DIREITO DA EX-CONTRATADA À PERCEPÇÃO DE FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. ÔNUS DA EDILIDADE EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU INCONTROVERSO O EXERCÍCIO DO CARGO DE TÉCNICA EM ENFERMAGEM POR PERÍODO SUPERIOR A 21 (VINTE E UM) ANOS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, MALFERINDO DE FORMA MANIFESTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRÉVIO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATRAVÉS DE CONCURSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO LEI 8.036/1990, art. 19-A, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TEMA 916. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, EXCETO NO CASO DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO E QUANDO HOUVER COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ENTENDIMENTO DA C. SUPREMA CORTE. CONSECTÁRIOS DA MORA, NA FORMA DO TEMA 905, DO C.STJ COMBINADO COM TEMA 810, DA SUPREMA CORTE, COM EVENTUAIS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, NOTADAMENTE A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO À AUTORA, SEM A INTERPOSIÇÃO DE IRRESIGNAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA EDILIDADE NO TOCANTE À EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CUJO RECOLHIMENTO NÃO LHE FOI IMPUTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, DESPROVIDO NO MAIS.

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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. AUTORA QUE EXERCEU O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL A PARTIR DE 01/2016. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO REFERENTE AOS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2016; FÉRIAS PROPORCIONAIS RELATIVAS AO ANO DE 2016, ACRESCIDA DE UM TERÇO; E 13º SALÁRIO REFERENTE AO ANO DE 2016. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS INDICADOS, DE FÉRIAS DO ANO DE 2016, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E DO 13º SALÁRIO DE 2016. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. 1-

141 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ATRIBUÍDOS A EX-SECRETÁRIO E A EX-SUBSECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A TERCEIROS BENEFICIÁRIOS. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 10, I A III E VIII A XII, RELATIVAS AO PREJUÍZO CAUSADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO; ART. 9º I, VII E IX A XII, CONCERNENTE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, E NO ART. 11, I E II, POR VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS E ADITIVOS FIRMADOS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL («SMAS») E A ASSOCIAÇÃO PROJETO RODA VIVA («ONG»), PARA A GESTÃO DA 1ª E 3ª CAS (COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), NO PERÍODO DE 10/11/2010 A 03/06/2012. ALEGADAS IRREGULARIDADES CONSISTENTES EM SUPERFATURAMENTO E SOBREPREÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (KIT LANCHES), COBRANÇA DE TAXA DE MONITORAMENTO (ADMINISTRAÇÃO), ALÉM DE PROCEDIMENTAIS E NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. 1. ORIENTAÇÃO DA C. SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA, SEM OLVIDAR DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM QUE IMPEDE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM BASE EM CONDUTA NÃO MAIS TIPIFICADA LEGALMENTE. 2. APLICAÇÃO DA LEI NOVA AOS ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM GENÉRICA VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, SEM A TIPIFICAÇÃO DAS FIGURAS PREVISTAS NOS INCISOS DO Lei 8.429/1992, art. 11. TAXATIVIDADE. 3. REVOGAÇÃO DOS INCISOS I E II, DO ART. 11, ASSIM COMO DO TIPO AUTÔNOMO PREVISTO NO CAPUT (VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), QUE IMPORTA NA APLICAÇÃO DA REGRA DA ABOLITIO, PORQUANTO NÃO MAIS PUNÍVEIS AS CONDUTAS PRATICADAS. 4. CONFIGURAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NOS ARTS. 9º E 10, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO (CRITÉRIO OBJETIVO) ALÉM DO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO ESPECÍFICO. (TESE 1 DO TEMA 1199/RG - ARE 843.989). 5. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PRECEDIDOS DE PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS, DESTINADOS A COMPLEMENTAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DAS 1ª E 3ª COORDENADORIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (1º CAS E 3º CAS), NA FORMA Da Lei 8.666/93, art. 116. IRREGULARIDADES INCOMPROVADAS. 6. REALIZAÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EM 20/07/2010 DE «REGISTRO DE PREÇO PARA O FORNECIMENTO DE LANCHES PRONTOS», SAGRANDO-SE VENCEDORA A EMPRESA COMERCIAL MILANO. AFASTADO O ALEGADO SOBREPREÇO. 7. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS LANCHES ÀS DIFERENTES FAIXAS ETÁRIAS NA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO, QUE IMPORTOU NA ALTERAÇÃO QUANTITATIVA E QUALITATIVA DOS ITENS E REPRESENTOU IMPACTO FINANCEIRO, ENSEJANDO NOVA TOMADA DE PREÇOS. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. ENTREGA DE LANCHES EM QUANTITATIVO INFERIOR AO ATESTADO NÃO DEMONSTRADA. INCOMPROVADO O SUPERFATURAMENTO. 8. PREVISÃO NEGOCIAL DE «TAXA DE MONITORAMENTO», COM AMPARO EM NORMA LEGAL ENTÃO VIGENTE (DECRETO 19.752, DE 05/04/2001, ART. 6º), ANTERIOR À EDIÇÃO E PUBLICAÇÃO DA SÚMULA 05, DO TCM/RJ, QUE VEDOU A COBRANÇA. 9. AUSENTE QUALQUER INDICAÇÃO NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS CARREADAS AOS AUTOS DE DESCONFORMIDADE EFETIVA ENTRE OS RECURSOS RECEBIDOS E AS DESPESAS REALIZADAS, QUE AO MENOS INDICIASSE A MALVERSAÇÃO OU DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS DANOS AO ERÁRIO. 10. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE IMPROBIDADE AOS TERCEIROS QUE PRESSUPÕE A PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AGENTES PÚBLICOS, AUSENTE NO CASO. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.429/92, art. 3º (N.R. LEI 14.230/2021) . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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142 - TJRJ. Apelação Cível. Direito administrativo e Direito constitucional. Ação de cobrança. Reclamação Trabalhista. Contrato temporário de trabalho. Demanda proposta por ex-funcionário do Município de Cabo Frio, contratado temporariamente para exercer a função de motorista. Pretensão de recebimento de: férias, 1/3 constitucional, décimo terceiro (integral e/ou proporcional), insalubridade e adicional noturno, devidos no período não alcançado pela prescrição quinquenal. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Restou comprovado que o contrato temporário perdurou por quase 09 anos (07/2014 a 06/2023). Apelante que não comprovou o pagamento das verbas trabalhistas. Aplicação do Tema 551 do STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. RE Acórdão/STF em repercussão geral. Desvirtuamento do contrato temporário. Nulidade do contrato. Aplicação do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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143 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DE EX-FISCAL DE RENDAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO. TETO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 09.12.2021. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

145 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSORA PÚBLICA EXONERADA APÓS LICENÇA REMUNERADA PARA ESTUDOS NO EXTERIOR. RESOLUÇÃO 825/2016 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APELO DESPROVIDO. 1.

146 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL DE PAGAMENTO EM DOBRO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I.

147 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE CONDENOU O EXCEPTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE PARA EXCLUSÃO DE EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. 1.

148 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ EM FACE DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA COBRANÇA DE SANÇÕES IMPOSTAS PELO TCE DECORRENTE DO SEU PODER SANCIONADOR. TEMA 642 DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE AO CASO EM EXAME. MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/90. SANÇÃO QUE TEM A NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTELIGENCIA DA SÚMULA 299/TJRJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE.

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149 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. AUTORES, HIPOSSUFICIENTES, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE EXAME (AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA), PARA ANÁLISE DETALHADA DE SEU ESTADO DE SAÚDE, ALÉM DO TRATAMENTO INTEGRAL DA PATOLOGIA APONTADA NO LAUDO A SER EXPEDIDO PELOS EXAMES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. POLÍTICA PÚBLICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE DOS HIPOSSUFICIENTES. DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. SÚMULA 65, DESTE E. TJRJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIRMADA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 793, ATRELADO AO RE 855.178 RG/SE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DEVIDAMENTE DEMONSTRADA POR MEIO DO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO ENTE FEDERATIVO MUNICIPAL EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. EXCEPCIONALIDADE DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NA FORMA DO CPC/2015, art. 85, § 8º. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS IN CASU QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO art. 85, § 2º, § 3º, I, E § 4º, III, DO CPC/2015, DEVENDO O MUNICÍPIO DE ARARUAMA ARCAR COM METADE DESSE VALOR, O QUE CORRESPONDE À SUA COTA PARTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECURSAL PARA A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA, A DESPEITO DA RECENTE DECISÃO PROFERIDA PELO C. STF SOBRE A MATÉRIA (TEMA 1002). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA E DESPROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO RÉU. RETIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR À EDILIDADE QUE ARQUE COM METADE DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 87, § 1º.

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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IBASCAF. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SERVIDORA PÚBLICA. ATRASO NO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA. DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.