Competencia Juizado Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.2802.8009.8200

101 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Servidores públicos municipais. Recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Insurgência contra decisão que, após determinar a emenda da inicial para atribuição do correto valor à causa, com a apresentação de valores pleiteados por cada autor, determina a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência firmada sob a consideração do valor da pretensão individual de cada litisconsorte. Orientação pacificada da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 177.2968.4781.9186

102 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

Autora que ajuizou ação com objetivo de declarar a nulidade do ato administrativo que a eliminou do concurso público após a reprovação na etapa da Avaliação Psicológica - Inconformismo em face da determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Dispensável a produção de prova pericial, uma vez que o controle jurisdicional de atos administrativos, que limita-se à análise da legalidade, pode se dar no caso com o exame das provas documentais - Eventual pro... ()

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Doc. 103.1674.7469.6900

103 - STJ. Competência. Juizado especial federal. Administrativo. Anulação de multa de trânsito. Ação ordinária. Julgamento pelo Juízo Federal. Lei 10.259/01, art. 3º, § 1º, III. CF/88, art. 98.

«A Lei 10.259/01, em seu art. 3º, § 1º, III, estabelece que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a «anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal». Na hipótese, pretende o autor a anulação de autos de infração e o conseqüente cancelamento das multas de trânsito, pretensão de todo incompatível com o rito dos juizados especiais federais. Conflito conhecido pa... ()

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Doc. 794.8494.0371.0794

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com base no valor atribuído à causa, inferior a 60 salários-mínimos. Insurgência da agravante, sob o fundamento de que a demanda exige a produção de prova pericial complexa, necessária para apurar o grau de insalubridade. 2. A prova pericial exigida, pela sua natureza, não se compatibiliza com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, devendo o feito tramitar per... ()

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Doc. 667.7758.5144.7333

105 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO TRAMITOU NA VARA ÚNICA - AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA - APLICAÇÃO DO art. 2º DA RESOLUÇÃO 700/2012 DO TJMG - RECURSO PROVIDO. 01.

Nos termos do , II, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 02. Ainda que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que, em tese, atrairia a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é certo que, na Comarca de Pirapetinga, não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, o que atrai a aplicação do disposto no art. 2º da Resolução 700/2012 deste Tribunal de... ()

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Doc. 146.4212.2011.2700

106 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Juizado especial. Recálculo de vencimentos. Ação proposta por servidores estaduais ativos e inativos visando a diferenças de correção tardia de vencimentos e pensões em urv. Alteração do valor da causa de ofício e determinação de remessa dos autos ao juizado especial da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Razoabilidade do valor dado à causa, sopesada a complexidade do cálculo. Precedentes. Permanência do feito na Vara da Fazenda Pública onde originariamente distribuído. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7478.6800

107 - STJ. Competência. Juizado especial federal. Ação ordinária objetivando anulação ou cancelamento de ato administrativo. Julgamento pela Justiça Federal Comum. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.

«O art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259, de 12/7/2001 excluiu da competência do Juizado Especial Federal Cível o processo e o julgamento da ação que busca a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. No caso, a pretensão deduzida objetiva a anulação ou cancelamento do ato administrativo de exoneração da autora, pedido que deve ser apreciado pela Justiça Federal, a teor do contido no aludido dispositivo legal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal ... ()

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Doc. 198.0975.7000.9200

108 - TRF4. Administrativo. Conflito de competência. Juizado especial federal e juízo federal comum. Habeas data. Não excepcionado pelo legislador. Competência do JEF. Lei 10.259/2001.

«1. A impetração de habeas data não se inclui entre as causas excludentes da competência do Juizado Especial Federal e que o valor da causa atribuído à ação, in casu, encontra se abaixo do limite estabelecido na , caput. Desta forma, não há que falar em incompetência do juízo suscitante. 2. Quisesse o legislador excluir as ações de rito especial previstas na Constituição, não teria excepcionado exclusivamente o mandado de segurança. É certo que as ... ()

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Doc. 185.3421.1000.1300

109 - STJ. Constitucional. Reclamação. Preservação de competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juízo prévio de admissibilidade. Inocorrência.

«1 - A Lei 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina um sistema próprio de uniformização jurisprudencial, mediante o denominado pedido de uniformização de interpretação de lei, o qual poderá ser processado e julgado tanto pelo Poder Judiciário local quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, a depender da divergência apontada. 2 - Hipótese em que o pedido foi dirigido diretamente ao STJ, cabendo, portanto, a esta Corte Superior exercer a sua com... ()

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Doc. 166.2801.3000.1500

110 - STJ. Constitucional. Reclamação. Preservação de competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juízo prévio de admissibilidade. Inocorrência.

«1. A Lei 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina um sistema próprio de uniformização jurisprudencial, mediante o denominado pedido de uniformização de interpretação de lei, o qual poderá ser processado e julgado tanto pelo Poder Judiciário local quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, a depender da divergência apontada. 2. Hipótese em que o pedido foi dirigido diretamente para o STJ, cabendo, portanto, a esta Corte Superior exercer a sua c... ()

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Doc. 166.2801.3000.1700

111 - STJ. Constitucional. Reclamação. Preservação de competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juízo prévio de admissibilidade. Inocorrência.

«1. A Lei 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina um sistema próprio de uniformização jurisprudencial, mediante o denominado pedido de uniformização de interpretação de lei, o qual poderá ser processado e julgado tanto pelo Poder Judiciário local quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, a depender da divergência apontada. 2. Hipótese em que o pedido foi dirigido diretamente para o STJ, cabendo, portanto, a esta Corte Superior exercer a sua c... ()

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Doc. 166.2801.3000.1800

112 - STJ. Constitucional. Reclamação. Preservação de competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juízo prévio de admissibilidade. Inocorrência.

«1. A Lei 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina um sistema próprio de uniformização jurisprudencial, mediante o denominado pedido de uniformização de interpretação de lei, o qual poderá ser processado e julgado tanto pelo Poder Judiciário local quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, a depender da divergência apontada. 2. Hipótese em que o pedido foi dirigido diretamente para o STJ, cabendo, portanto, a esta Corte Superior exercer a sua c... ()

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Doc. 166.2801.3000.1900

113 - STJ. Constitucional. Reclamação. Preservação de competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juízo prévio de admissibilidade. Inocorrência.

«1. A Lei 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina um sistema próprio de uniformização jurisprudencial, mediante o denominado pedido de uniformização de interpretação de lei, o qual poderá ser processado e julgado tanto pelo Poder Judiciário local quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, a depender da divergência apontada. 2. Hipótese em que o pedido foi dirigido diretamente ao STJ, cabendo, portanto, a esta Corte Superior exercer a sua compe... ()

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Doc. 172.4845.5000.1500

114 - STJ. Constitucional. Reclamação. Preservação de competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juízo prévio de admissibilidade. Inocorrência.

«1. A Lei 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina um sistema próprio de uniformização jurisprudencial, mediante o denominado pedido de uniformização de interpretação de lei, o qual poderá ser processado e julgado tanto pelo Poder Judiciário local quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, a depender da divergência apontada. 2. Hipótese em que o pedido foi dirigido diretamente ao STJ, cabendo, portanto, a esta Corte Superior exercer a sua compe... ()

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Doc. 172.4845.5000.1600

115 - STJ. Constitucional. Reclamação. Preservação de competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juízo prévio de admissibilidade. Inocorrência.

«1. A Lei 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina um sistema próprio de uniformização jurisprudencial, mediante o denominado pedido de uniformização de interpretação de lei, o qual poderá ser processado e julgado tanto pelo Poder Judiciário local quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, a depender da divergência apontada. 2. Hipótese em que o pedido foi dirigido diretamente ao STJ, cabendo, portanto, a esta Corte Superior exercer a sua compe... ()

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Doc. 170.2580.2000.1500

116 - STJ. Constitucional. Reclamação. Preservação de competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juízo prévio de admissibilidade. Inocorrência.

«1. A Lei 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina um sistema próprio de uniformização jurisprudencial, mediante o denominado pedido de uniformização de interpretação de lei, o qual poderá ser processado e julgado tanto pelo Poder Judiciário local quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, a depender da divergência apontada. 2. Hipótese em que o pedido foi dirigido diretamente ao STJ, cabendo, portanto, a esta Corte Superior exercer a sua compe... ()

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Doc. 170.2580.2000.4400

117 - STJ. Constitucional. Reclamação. Preservação de competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juízo prévio de admissibilidade. Inocorrência.

«1. A Lei 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina um sistema próprio de uniformização jurisprudencial, mediante o denominado pedido de uniformização de interpretação de lei, o qual poderá ser processado e julgado tanto pelo Poder Judiciário local quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, a depender da divergência apontada. 2. Hipótese em que o pedido foi dirigido diretamente para o STJ, cabendo, portanto, a esta Corte Superior exercer a sua c... ()

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Doc. 170.2580.2000.4500

118 - STJ. Constitucional. Reclamação. Preservação de competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juízo prévio de admissibilidade. Inocorrência.

«1. A Lei 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina um sistema próprio de uniformização jurisprudencial, mediante o denominado pedido de uniformização de interpretação de lei, o qual poderá ser processado e julgado tanto pelo Poder Judiciário local quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, a depender da divergência apontada. 2. Hipótese em que o pedido foi dirigido diretamente para o STJ, cabendo, portanto, a esta Corte Superior exercer a sua c... ()

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Doc. 168.2691.5000.0500

119 - STJ. Constitucional. Reclamação. Preservação de competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juízo prévio de admissibilidade. Inocorrência.

«1. A Lei 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina um sistema próprio de uniformização jurisprudencial, mediante o denominado pedido de uniformização de interpretação de lei, o qual poderá ser processado e julgado tanto pelo Poder Judiciário local quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, a depender da divergência apontada. 2. Hipótese em que o pedido foi dirigido diretamente ao STJ, cabendo, portanto, a esta Corte Superior exercer a sua compe... ()

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Doc. 103.1674.7547.5800

120 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Trânsito. Acidente de trânsito. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Infração de menor potencial ofensivo. Julgamento pelos juizados especiais. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. CTB, art. 303.

«Lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor descreve a figura do com pena máxima abstratamente cominada em 2 (dois) anos. Lei 10.259/2001 e Lei 11.313/2006 conceituaram os delitos de menor potencial ofensivo, alterando o . Competência do Juizado Especial Criminal para conhecer e julgar crimes de menor potencial ofensivo, cuja pena não ultrapasse 2 (dois) anos, independente de rito especial. Competência absoluta, fixada em razão... ()

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Doc. 140.9075.9000.9200

121 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência. Juizado especial. Adequação. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas ações de fornecimento de medicamentos cujo valor seja inferior ao limite de sessenta salários mínimos previsto no , aliado à circunstância de a demanda não se encontrar no rol das exceções a essa regra, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial, sendo desinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica. 2. Agravo regime... ()

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Doc. 103.1674.7431.0000

122 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Juizado especial cível estadual. Incompetência para julgar causas previdenciárias. Ausência de Vara Federal. Julgamento pelo Justiça Estadual Comum. Tramitação pelo rito ordinário. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 20. CF/88, art. 109, § 3º.

«Neste contexto, no caso vertente, como o domicílio do segurado não é sede de Vara Federal, o Juízo Estadual torna-se o competente para processar e julgar o feito, por força da chamada competência federal delegada, de acordo com a inteligência do multicitado , § 3º, devendo o feito tramitar sob o rito ordinário. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Teófilo Otoni - MG.»

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Doc. 197.7163.1000.5400

123 - TRF1. Conflito de competência. Juizado especial cível federal x juízo federal comum. Causa de valor inferior a sessenta salários mínimos que pretende a nulidade de ato administrativo, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da igualdade. Exceção prevista na Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.

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Doc. 181.5511.4014.1600

124 - STJ. Processual civil. Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. 60 salários mínimos. Aferição do valor. Cálculos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para aferir o real valor da causa, bem como se esse ultrapassa o limite estabelecido para o Juizado Especial da Fazenda Pública de 60 (sessenta) salários mínimos. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 230.7060.9545.0385

125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Competência. Juizado especial e Justiça Federal. Valor da causa. Soma de parcelas. Falta de prequestionamento. Petição inicial. Montante atribuído. Conexão entre demandas. Fundamento. Não atacado. Súmula 283/STF.

1 - A falta de prequestionamento de matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2 - A subsistência de fundamentos não refutados, aptos a manterem, por si sós, a conclusão do aresto recorrido, impõe o não conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7150.8829.5794

126 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Competência. Juizado especial. Valor da causa, individualizado por cada autor. Súmula 83/STJ. Incompetência do juizado especial, por se tratar de ação coletiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, no caso de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor em relação a cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. 2 - Não tendo havido pronun... ()

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Doc. 145.2155.2016.2600

127 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Servidor público estadual. Ação visando o cômputo da sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos. Determinação da redistribuição da demanda a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Descabimento. Não obstante o valor da causa seja determinante à análise da competência, em casos de servidores públicos ativos, inativos ou pensionistas em litisconsórcio ativo, essa quantificação pode restringir o direito fundamental do cidadão de acesso ao Judiciário. Provimento 1769/10, do Conselho Superior da Magistratura. Exclusão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para as ações de natureza previdenciária. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 145.4863.9007.4800

128 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Valor da causa. Servidor Público Estadual. Ação pretendendo, em litisconsórcio facultativo dos servidores, o recálculo da GDAP. Decisão que considerou o valor individual do crédito devido a cada autor, e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Inviabilidade. Dificuldade de se apurar o valor exato eventualmente devido. Competência de natureza absoluta, em razão do valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 4º. Valor da causa superior ao valor da alçada. Determinação de prosseguimento do feito perante a Vara da Fazenda Pública. Recurso provido para este fim.

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Doc. 899.9226.5402.4684

129 - TJSP. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

Hipótese em que o magistrado declinou da competência comum para análise do pedido de fornecimento de medicamento, fundamentando sua decisão em razão do valor da causa, que se amolda aa . 2. Incorreção. Apesar de o valor da causa não superar o teto de 60 salários mínimos, prudente que o processamento do pedido ocorra pelo rito ordinário. Impossibilidade de descarte de produção de prova de maior complexidade. Precedentes. Lides envolvendo o fornecimento de m... ()

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Doc. 760.3993.0628.8590

130 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. 1.

Recurso tirado contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Vara comum para o processamento do feito e remeteu os autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca. Desacolhimento. 2. Litisconsórcio ativo facultativo. O valor atribuído à causa, para fins de fixação de competência deve ser individualmente considerado. IRDR 17, TJSP: «Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes... ()

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Doc. 146.8983.5006.8000

131 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Servidores públicos municipais. Litisconsórcio facultativo. Insurgência contra decisão que determina a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em conta o valor da causa considerado proporcionalmente a cada um dos autores. Inviabilidade. Veto presidencial ao Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Entendimento de que o valor da causa será considerado individualmente, por autor, faz com que o dispositivo insira, nas competências dos Juizados Especiais, ações de maior complexidade e, consequentemente, incompatíveis com os princípios da oralidade e da simplicidade. Remessa ao Juizado Especial que só deve ocorrer, caso haja mudança justificada no valor dado à causa. Determinação de processamento do feito perante a Vara da Fazenda Pública, salvo no caso de acolhimento de eventual impugnação ao valor da causa. Recurso provido para este fim.

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Doc. 197.7163.1000.8000

132 - TRF4. Seguridade social. Correição parcial. Competência. Juizado Especial Federal. Atraso na prolação de sentença. Justificativa. Volume excessivo de ações previdenciárias. Lei 10.259/2001, art. 5º.

«1. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de correição parcial em face de ato de Juiz Federal do Juizado Especial Federal, visto que esse procedimento tem natureza administrativa. 2. A extraordinária quantidade de ações previdenciárias que tramitam perante os Juizados Especiais justifica eventual atraso na prolação de sentença. 3. O volume excessivo de processos e recursos, repercutindo negativamente na celeridade da prestação jurisdicional, a despeito de todos os e... ()

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Doc. 240.7811.8887.2709

133 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO DE CARREIRA - SERVIDOR PÚBLICO - DANOS MORAIS - DECLINAÇÃO COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Lei 12.153/2006 - COMARCA DE PIRAPETINGA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - É

de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, excetuadas as hipóteses elencadas na , § 1º. - Nos termos da Resolução 700/12, não existindo na Comarca Juizado Especial da Fazenda Pública ou unidade do Juizado Especial Comum, as ações tramitarão perante o juiz de direito com jur... ()

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Doc. 210.6290.6840.3788

134 - STJ. Conflito negativo de competência. Juizado Especial Federal e Juízo Comum Federal. Competência deste Superior Tribunal de Justiça para dirimi-lo. Necessidade de produção de prova complexa. Incompatibilidade com o célere rito dos juizados especiais. Competência da justiça comum federal. CF/88, art. 105, I, «d». Lei 10.259/2001.

I. É do Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e o Juízo Comum Federal, ainda que administrativamente vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal. II. O célere rito dos Juizados Especiais Federais é incompatível com a necessidade de realização de provas de alta complexidade. III. Competência da Justiça Comum Federal.

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Doc. 211.0033.2004.4800

135 - TJDF. Conflito negativo de competência. Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF. Interesse de incapaz. Impossibilidade no juizado. Lei 9.099/1995, art. 8º. Incompetência do Juizado Especial. Conflito conhecido e desprovido. Fixada a competência da Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF. CPC/2015, art. 178, II.

«1 - Havendo interesse de incapaz, com a necessária intervenção do Ministério Público, nos termos do , II, afasta-se a competência dos Juizados Especiais, conforme determinação expressa da , aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública. 2 - Como a ação trata de interesse de parte incapaz, há óbice para que o processo tramite no Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo a 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Di... ()

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Doc. 241.1030.1201.3978

136 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juizado especial federal e juiz federal vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região. 2 - Exercício do juízo de retratação para acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativo... ()

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Doc. 241.1040.9323.0466

137 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juizado especial federal e juiz federal vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região. 2 - Exercício do juízo de retratação para acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativo... ()

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Doc. 241.1060.9200.5566

138 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juizado especial federal e juiz federal vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região. 2 - Exercício do juízo de retratação para acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativo... ()

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Doc. 241.1040.9549.6998

139 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juizado especial federal e juiz federal vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região. 2 - Exercício do juízo de retratação para acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativo... ()

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Doc. 487.9679.9897.0454

140 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

Hipótese de omissão na análise do pedido de Justiça gratuita. 2. Art. 99, §3º, do CPC/2015. Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais e ausente elementos de prova reveladores da capacidade econômica para arcar com os ônus processuais. Presunção iuris tantum da condição de necessitado. Documentos que corroboram com a situação de vulnerabilidade. Benefício deferido. 3. Hipótese de remessa do feito ao Juizado Especial da... ()

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Doc. 147.5943.3007.1800

141 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Critério para fixar o valor da causa. Litisconsórcio facultativo. Cada litisconsorte mantém relação somente sua, com o réu. Soma dos pedidos de cada um não forma o valor da causa. Precedentes deste e dos tribunais superiores. Proveito econômico apurável mediante simples cálculo. Recurso desprovido.

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Doc. 140.4030.8002.3800

142 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Competência. Juizado especial. Execução de seus julgados. Valor superior a 40 salários mínimos. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorren... ()

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Doc. 197.7163.1000.6100

143 - TRF4. Administrativo. Conflito de competência. Juizado especial federal e juízo federal comum. Habeas data. Não excepcionado pelo legislador. Competência do JEF. Lei 10.259/2001, art. 3º, caput.

«1. A impetração de habeas data não se inclui entre as causas excludentes da competência do Juizado Especial Federal e que o valor da causa atribuído à ação, in casu, encontra se abaixo do limite estabelecido na , caput. Desta forma, não há que falar em incompetência do juízo suscitante. 2. Quisesse o legislador excluir as ações de rito especial previstas na Constituição, não teria excepcionado exclusivamente o mandado de segurança. É certo que as ... ()

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Doc. 198.6092.6000.1100

144 - STJ. Família. Conflito negativo de competência. Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária. Competência do STJ. Pedido de reconhecimento de união estável. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. 2. O reconhecimento de união estável, para todos os efeitos legais, é matéria de caráter civil. A utilização da respectiva sentença junto a órgãos públicos não afeta a competência. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do foro do domicílio da autora.»

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Doc. 266.8104.1194.8002

145 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO E VARA DE FAZENDA PUBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS.

Demanda proposta perante o Juízo da 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o qual declinou da competência, destacando a natureza declaratória e obrigacional do pleito, que não revela proveito econômico aferível de pronto. Incidência da regra prevista no art. 15, I, «f», do Regimento Interno, segundo a qual o Órgão Especial é competente para julgamento de conflitos entre o Conselho da Magistratura e qualquer Órgão Julgador do Tribunal; entre as Seções Cíveis; entre os Grupos d... ()

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Doc. 103.1674.7488.5000

146 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Pena privativa de liberdade cumulada com suspensão do direito de dirigir. Recurso. Agravo em execução. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 86.

«Segundo orientação pacífica desta Corte, compete ao Tribunal de Justiça do Estado decidir sobre pretensão recursal aviada contra decisão do Juízo da Execução, mesmo que a pena privativa de liberdade tenha sido aplicada no curso de procedimento dos juizados especiais. Assim também preconiza o entendimento doutrinário: «As penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa cumulada com estas não se encontram no âmbito do Juizado Especial Criminal, mas do órgão encarre... ()

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Doc. 147.7895.3010.8400

147 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Juizado especial. Fazenda Pública. Servidor público municipal. Município de São Paulo. Ação para obstar divulgação dos salários dos servidores no portal da «internet», denominado «olho nas contas». Insurgência contra o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Alegação de incompetência absoluta da Vara de Fazenda Pública. Desacolhimento. Inaplicabilidade da Lei 1253/09, eis que o valor da causa é superior ao limite de 60 salários mínimos estabelecido pela lei. Recurso desprovido.

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Doc. 169.0649.6438.3055

148 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO.

Recurso tirado contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Vara comum para o processamento do feito e remeteu os autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca. Desacolhimento. Valor da causa atribuído abaixo de sessenta salários mínimos. Inteligência do , §4º, e Tema IAC 10 do STJ. Hipótese de competência absoluta. Litisconsórcio ativo facultativo que enseja o cálculo pelo valor em disputa individualmente considerado de ... ()

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Doc. 181.6493.9002.2100

149 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Ação anulatória cumulada com reparação de dano moral. Infrações de trânsito atribuídas a veículo «clonado». Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ). Provimento 2203/14. Questão de menor complexidade, até em vista dos documentos apresentados com a inicial. Precedentes da Câmara Especial. Sentença anulada e determinada a remessa do feito ao Jefaz (ou eventualmente à Vara da Fazenda, mas para que seja adotado o rito próprio). Recurso conhecido e provido, com determinação.

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Doc. 198.0975.7000.9800

150 - TRF4. Conflito negativo de competência. Ação de repetição de indébito. Multa de trânsito. Pedido. Limites. Anulação. Ato administrativo. Inexistência. Competência. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.

«1. Ação de repetição de indébito visando à devolução dos valores pagos em decorrência de penalidade de trânsito. 2. Inexiste na petição inicial pleito de anulação de ato administrativo capaz de ensejar a circunstância excludente da competência do Juizado Especial Federal, na forma da , § 1º, III. 3. A circunstância de a defesa da União na ação de repetição versar sobre nova autuação não tem o condão de estender os limites do pedido ini... ()

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