Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto no Lei 10.826/2003, CPP, art. 16, «caput». Violação, art. 386, V e VII. Insuficiência de provas para condenação. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 386, III e dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do Lei 10.826/2003, art. 16, «caput». Absolvição por atipicidade da conduta. Inviabilidade. Crime de perigo abstrato. Conduta punível independentemente da potencialidade lesiva. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

102 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO E TENTADO - FURTO CONSUMADO -APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RES DE VALOR SUBSTANCIAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO CP, art. 169, II - INADMISSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - FURTO TENTADO - AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI - IMPOSSIBILIDADE - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA DE INGRESSO NA RESIDÊNCIA - MERO ATO PREPARATÓRIO - ATO IMPUNÍVEL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - DOSIMETRIA - MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA MULTIRREINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - 02 CONDENAÇÕES QUE JÁ ALCANÇARAM O PRAZO DEPURADOR - - REINCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO DE FRAÇÃO - DESCABIMENTO - DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. - A

103 - TJPE. Penal. Posse ilegal de arma de fogo. Absolvição por bons antecedentes e conduta ilibada. Improcedência. Autoria e materialidade comprovada. Agente penalmente imputável. Isenção do pagamento da multa. Impossibilidade. Falta de amparo legal. Sanção proporcional à condição financeira do acusado. Redução da pena. Inacolhimento. Dosimetria correta. Sentença mantida. Apelação não provida. Decisão unânime.

104 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de furto duplamente qualificado tentado e corrupção de menores, em concurso formal, e crime de ameaça. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a prática, pelo réu, dos delitos de furto, corrupção de menores e ameaça. Autoria e materialidade demonstradas. 2. O crime de corrupção de menores (ECA, art. 244-B) é de natureza formal, pelo que, para a sua caracterização, basta que o agente imputável pratique a infração penal com o adolescente ou o induza a praticá-la, mostrando-se desnecessária a prova da efetiva corrupção do menor com a conduta. Aliás, o delito se aperfeiçoa ainda que o menor já tenha cometido outros delitos anteriormente. Isto significa dizer que o fato de o adolescente já estar corrompido não afasta a tipicidade da conduta. Norma penal que visa também a recuperação e a reinserção do adolescente na sociedade. Crime configurado na espécie. 3. Sanção que comporta alteração, com concessão do sursis. Recurso parcialmente provido

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105 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da prática da conduta ilegal. Expressa disposição do art. 261 do estatuto dos servidores estaduais de São Paulo. Ocorrência da prescrição. Agravo regimental não provido.

106 - TJSP. Furto e estelionato. Concurso material. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. A utilização das folhas de cheques depois do furto não se trata de fato posterior não punível, um prolongamento daquele delito, mas de ação solitária e independente da anterior subtração. Desígnios diversos e sem qualquer liame legal. O estelionato refere-se a outra conduta, outra vantagem indevida e prejuízo de terceira pessoa, outro fato considerado crime, cometido de maneira autônoma e em concurso material. Recurso improvido.

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107 - STJ. Recurso em habeas corpus. Suposto crime de roubo, posse ilegal de arma de fogo e organização criminosa. Alegação de ausência de fundamentos para a prisão preventiva. Pedido de revogação da constrição. Motivação concreta. Periculosidade. Gravidade concreta. Apontado excesso de prazo na entrega do inquérito e oferecimento da denúncia. Pedido prejudicado. Denúncia já recebida. Insuficiência probatória. Reexame fático. Ilegalidade nas interceptações telefônicas. Ausência de prequestionamento. Alegações de fragilidade dos elementos probatórios e ausência de conduta punível. Inviável em sede de habeas corpus. Reexame fático. Ausência de constrangimento ilegal.

108 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental (Lei 7.802/89, art. 15). Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Responsabilização do engenheiro agrônomo pela prescrição de receituário agronômico em desacordo com as normais legais. Possibilidade. Teoria do domínio do fato. Questões fático probatórias a serem discutidas na origem. Recurso não provido.

109 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Diagnóstico. Negligência. Não comprovação. Realização de exame. Indicação. Investigação detalhada. Conduta médica. Esgotamento dos meios. Presença. Dano moral. Não caracterização. Dever de indenizar. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Demanda ajuizada poucos meses depois dos fatos narrados na inicial. Inocorrência. Responsabilidade civil. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade civil subjetiva dos profissionais liberais. CDC, art. 14, § 4º. Cumpre analisar detidamente o conjunto probatório para aferir se restou evidenciada conduta negligente, imperita ou imprudente imputável ao profissional da medicina, para que possa ser responsabilizado civilmente, face o que prevê o § 4º do CDC, art. 14. O conjunto probatório revela que a médica acionada agiu de forma adequada ao recomendar a realização de biópsia para investigar a existência ou não de câncer de mama, face o resultado da primeira mamografia bilateral a que submeteu-se a autora, apontando achados suspeitos classificados como bi-rads 4. Depoimento do médico preceptor da facultativa evidenciando a correção do encaminhamento dado à paciente, visando aprofundar a avaliação diagnóstica e descartar hipótese desfavorável. Correção da conduta médica atestada no laudo pericial. Erro de diagnóstico. Inocorrência.

110 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados consumados. Prisão preventiva. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Inexistência de delonga desarrazoada imputável ao juízo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

111 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Agravamento do risco não configurado. Alegação de omissão de informações. Reexame do contrato e de provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso não provido.

112 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade, personalidade, motivos, consequências do crime e comportamento da vítima. Fundamentação insuficiente. Elementos concretos relacionados apenas à conduta social desfavorável. Writ concedido de ofício.

113 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Médico. Conduta negligente. Inocorrência. Tratamento adequado. Remoção. Iniciativa dos genitores. Responsabilidade. Reparação de dano. Descabimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Apelação cível. Açãode reparação de danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Demanda proposta contra médico e entidade hospitalar privada. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Responsabilidade do hospital.

114 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Imputabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Ausência de análise sobre o grau de cada um dos elementos da culpabilidade. Motivação abstrata e inerente ao elemento do crime. Conceito analítico de crime. Manifesta ilegalidade. Recurso especial provido. Habeas corpus concedido de ofício em favor do corréu.

115 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

116 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Servidor público federal. Pena de cassação de aposentadoria. Legalidade. Ausência de discricionariedade do administrador na aplicação da pena. Valor do proveito econômico obtido pelo servidor. Irrelevância. Inaplicabilidade do procedimento previsto na instrução normativa cgu 4 de 17/2/2009. Inexistência de conduta culposa. Ordem denegada.

117 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ART. 155, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONTUNDENTE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - MEROS ATOS PREPARATÓRIOS IMPUNÍVEIS - IMPROCEDÊNCIA - ATOS EXECUTÓRIOS INICIADOS - OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - CRIME CONFIGURADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS - NÃO CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ - APLICAÇÃO DE UMA MAIOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA QUE PERCORREU ESTÁGIO INTERMEDIÁRIO DO ITER CRIMINIS - RECURSO NÃO PROVIDO. -

118 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INFILTRAÇÕES E DESLIZAMENTO DE TERRA. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

119 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação indenizatória por dano moral. Duplicata. Endosso-mandato. Responsabilidade do banco mandatário pelos danos causados por protesto indevido quando age com culpa. Negligência imputável apenas ao banco mandatário, uma vez que não constatou o pagamento da duplicata que indicou a protesto. Indicação a protesto de título quitado no dia útil seguinte à data de vencimento. Dano moral presumido. Redução, todavia, do valor da indenização, que deve ser ponderado, suficiente para amenizar o abalo sofrido e para inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Recurso parcialmente provido para este fim.

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120 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória - Defesa postula em preliminar a nulidade da busca e apreensão domiciliar, alegando «fishing expedition". No mérito, busca a absolvição fragilidade probatória - Descabimento - Prática de fishing expedition não caracterizada - Autoria e Materialidade comprovadas - Conduta típica, penalmente punível, que se amolda aa Lei 10.826/03, art. 12 - Depoimentos dos policiais militares, harmônicos e coesos entre si, aptos a autorizar o decreto condenatório - Pena e regime adequadamente fixados - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO

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121 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Rodízio Municipal. CP, art. 311. Absolvição. Hipótese. Simples e grosseira adulteração das placas de veículo automotor, com utilização de fita isolante visando transformar algarismo para burlar o rodízio municipal. Enquadramento no tipo penal. Inocorrência. Manifesta atipicidade da conduta. Materialidade demonstrada. Prática que não se prestava a qualquer outra ilicitude, senão a administrativa. Aptidão de confundir apenas a fiscalização do trânsito havida nas ruas, e não uma pessoa qualquer de diligência mediana ou a própria autoridade administrativa incumbida de controlar os registros e transferências de veículos automotores, em eventual inspeção. Ademais, surpreendido na reprovável prática, o acusado revelou seu verdadeiro intento: burlar o rodízio de trânsito. Embora a adulteração das placas do veículo pertencente ao recorrido, por meio de colagem de fita isolante, tenha sido materialmente comprovada, permitindo, assim, a formal subsunção do fato concreto à norma penal, esse suposto enquadramento, em campo criminal, encerraria manifesta desproporcionalidade entre a finalidade visada pela conduta e o resultado repressivo potencialmente imponível, de modo que, subjetivamente, somente se poderia concluir que os limites da ilicitude administrativa não foram transpostos. Embora seja possível a formal subsunção do fato à norma penal, carece-se de tipicidade subjetiva. Recurso improvido.

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122 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ruptura de relacionamento afetivo entre ex-companhanheiros. Desentendimentos do casal, episódios de traição e consequências daí decorrentes. Hipótese em que o mundo moderno e as novas relações humanas, em especial aquelas que se ligam ao casamento, mostram a necessidade de nova visão sobre fatos do cotidiano oriundo da mutação dos tempos, sob pena de incompreensão das suas consequências no momento da aplicação da norma genérica ao caso concreto. Abalo psicológico não comprovado pela autora. Ausência, ademais, de conduta ilegal imputável ao réu que tenha o condão de responsabilizá-lo. Inexistência do dever de indenizar. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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123 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Comentários em tese discriminatórios do povo nordestino emitidos por escritor/colunista em programa de tv a cabo. Lei 7.716/1989, art. 20. Dúvida sobre a tipicidade da conduta. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício durante o exame de conflito de competência em situação de excepcionalidade. Caso concreto em que o trancamento das investigações nesta instância se revelaria prematuro. Ofensa a coletividade e resultado transnacional da conduta evidenciados. Competência da Justiça Federal. Competência territorial fixada pela prevenção.

124 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria subjetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Atendimento médico. Realização. Paciente. Óbito. Nexo de causalidade. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade civil subjetiva dos profissionais liberais. CDC, art. 14, § 4º. Cumpre analisar detidamente o conjunto probatório para aferir se restou evidenciada conduta negligente, imperita ou imprudente imputável ao profissional da medicina, para que possa ser responsabilizado civilmente, face o que prevê o § 4º do CDC, art. 14. Paciente internado pelo sus em hospital sob os cuidados do médico réu. Doença grave preexistente. Hipertensão pulmonar. Hap. Já havia abandonado anterior tratamento na santa casa da capital. Patologia incurável. Alta hospitalar sem oposição dos familiares. Inexistência de nexo causal entre o evento fatal e o atendimento dispensado ao falecido pelo médico demandado. Solução sentencial amplamente motivada e amparada na prova pericial. Conclusões da perícia não infirmadas por outros dados de prova.

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125 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Desnecessidade de comprovação da efetiva corrupção. Entendimento firmado pela terceira seção. Súmula 83/STJ. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade e autoria da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

126 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Extorsão. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Personalidade. Conduta social. Fundamentação inidônea. Regime aberto. Cabimento. Semi-imputabilidade. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Descabimento. Internação. Não cabimento. Constrangimento ilegal verificado na dosimetria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

127 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E POSSUI ENDEREÇO FIXO; OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; ¿...OS FATOS NARRADOS NÃO SÃO VERDADEIROS E AS DROGAS NÃO ESTAVAM NA POSSE DO ACUSADO EM QUESTÃO...¿; QUE ¿...A CONDUTA É DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA E A QUANTIDADE DE DROGAS ILÍCITAS SÃO (SIC) MÍNIMAS...¿; ¿...NÃO EXISTEM PROVAS CONTUNDENTES SOBRE O SUPOSTO DEPÓSITO BANCÁRIO REALIZADO. FATOS ESTES QUE NÃO SÃO VERDADEIROS...¿ E QUE ¿...A TIPIFICAÇÃO APLICADA PELA AUTORIDADE POLICIAL É VISIVELMENTE EQUIVOCADA...¿.. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. PACIENTE CAPTURADO E, COM ELE, ARRECADADOS 13,95 (TREZE VÍRGULA NOVENTA E CINCO) GRAMAS DE COCAÍNA EM PÓ, EM TESE, DESTINADA À MERCANCIA. ADEMAIS, OSTENTA NA FAI ANOTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DESCRITOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35, EM DECORRÊNCIA DO QUAL LHE FOI APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MENOS DE UM APÓS A SUA LIBERAÇÃO, E JÁ COMO IMPUTÁVEL, TERIA PRATICADO A CONDUTA EM COMENTO. EVIDENTE, PORTANTO, O PERIGO DECORRENTE DA SUA LIBERDADE. A PRIMARIEDADE, ASSIM COMO OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MESMO QUANDO COMPROVADAS, NÃO CONFIGURAM ÓBICE À SEGREGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...A TIPIFICAÇÃO APLICADA PELA AUTORIDADE POLICIAL É VISIVELMENTE EQUIVOCADA...¿ É DESCABIDA, HAJA VISTA QUE A DENÚNCIA A RATIFICOU, COM ARRIMO NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS AOS AUTOS. DEMAIS TESES RECLAMAM POR DILAÇÃO PROBATÓRIA, HIPÓTESE INEXEQUÍVEL NESTA VIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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128 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Pleitos de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei Antidrogas. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias da prisão em flagrante confirmadas pelos relatos dos agentes públicos responsáveis pela diligência. Apreensão de considerável e variada quantidade de drogas, juntamente com dinheiro em espécie. Destinação mercantil do material proscrito evidenciada, de somenos a ausência de ato explícito de comércio. Condenação de rigor. Dosimetria. Majorante do art. 40, VI, da Lei Antidrogas, corretamente aplicada. Conduta criminosa que envolveu participação de adolescente. Inviabilidade de incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 46 daquela Lei especial. Perícia técnica que, conquanto tenha consignado quadro de dependência química, atestou que o réu era imputável ao tempo dos fatos. Recurso desprovido. Apelo do Ministério Público. Dosimetria. Pretendida aplicação da agravante. Acolhimento. Acusado que registra duas condenações anteriores por tráfico de drogas, sendo multirreincidente específico. Recidiva que justifica o agravamento da reprimenda, na segunda fase, e o afastamento do redutor na terceira etapa do cálculo. Inocorrência de bis in idem. Precedentes do STJ. Sentença reformada nesse ponto. Recurso provido.

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129 - TJSP. Recurso inominado - Indenização por danos morais - Inocorrência - Horário de entrada («check in») no estabelecimento hoteleiro não respeitado pelos autores - Transtorno aéreo, não imputável à parte recorrida - Serviço de recepção até as 23:00 horas - Ciências prévias da falta do serviço pelos recorrentes, seja por mensagem de aplicativo, seja porque constava a informação no sítio eletrônico Ementa: Recurso inominado - Indenização por danos morais - Inocorrência - Horário de entrada («check in») no estabelecimento hoteleiro não respeitado pelos autores - Transtorno aéreo, não imputável à parte recorrida - Serviço de recepção até as 23:00 horas - Ciências prévias da falta do serviço pelos recorrentes, seja por mensagem de aplicativo, seja porque constava a informação no sítio eletrônico eleito para a reserva contratada - Decisão de viagem a partir de aeroporto (local dotado de vários hotéis em sua redondeza), durante madrugada, inoponível à recorrida - Licitude na conduta da ré - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Imposição de sucumbência. 

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130 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Roubos circunstanciados. Associação criminosa. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Mandado de prisão cumprido em 14/5/2018. Instrução sequer iniciada. Equívocos na condução do feito. Demora não imputável à defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas necessárias. Recurso provido.

131 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Infração punível com demissão. Inexistência de apuração criminal da conduta. Prescrição quinquenal prevista no art. 142, inc. I, da Lei 8.112/1990. Início. Ciência da autoridade administrativa competente para instaurar a investigação. Fluência. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento.

132 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Corrupção de menores (CPP, Lei 8.069/1990, art. 244-B). Alegada atipicidade da conduta. Tema não apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento do writ. Ilegalidade flagrante demonstrada. Inexistência de prova idônea a comprovar a menoridade do suposto adolescente corrompido. Inteligência do art. 155, parágrafo único. Atipicidade. Precedentes. Ordem concedida de ofício.

133 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Atipicidade. Configuração. Hipótese em que, encontrar-se sentado no banco da praça, na companhia do comparsa armado, à espera do momento certo para iniciar empreitada criminosa, constitui apenas ato preparatório não punível. Por não portar, não trazer consigo ou não praticar nenhum dos núcleos do Lei 10826/2003, art. 14, o apelante não se sujeita ao preceito secundário do referido tipo penal. A absolvição, diante da atipicidade da conduta é medida de rigor. Recurso provido, para absolver o réu, com fulcro no CPP, art. 386, III, expedindo-se em seu favor alvará de soltura clausulado.

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134 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 155, caput do CP Conjunto probatório da materialidade e da autoria delitivas. Réu confessou o crime. Não há crime impossível poisa ineficácia do meio não era absoluta - CP, art. 17. É necessário que o meio seja inteiramente ineficaz, pois se a ineficácia for relativa, haverá tentativa punível. O estabelecimento comercial ter sistemas de vigilância não afasta a conduta típica, pois o réu inverteu a posse do bem e saiu das dependências da loja. Súmula 567 do e. STJ. Teoria da apprehensio - Consumado o crime de furto com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Súmula 582 do e.STJ. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Conduta reiterada do réu contra o mesmo estabelecimento comercial. A conduta não é minimamente ofensiva, há periculosidade social, não é reduzidíssimo o grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica provocada é expressiva (Informativo 695 e. STF). O bem equivalia ao valor de 44% salário-mínimo nacional à época. O e. STJ estabeleceu o teto de 10% do salário-mínimo entre a insignificância e o pequeno valor. Os elementos de prova obtidos em sede policial foram ratificados em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Réu subtraiu objetos no interior de uma farmácia. Dosimetria merece ajustes. Manutenção do regime prisional. A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a concessão do sursis. Cumprimento da art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (com a redação dada pela Resolução 474/22 do CNJ), com o trânsito em julgado. Parcial provimento ao recurso.

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135 - STJ. Estelionato judiciário. Conduta atípica. Litigância de má-fé. Deslealdade processual. Punição pelo CPC/1973, arts. 14, 15, 16, 17 a 18. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 171.

136 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33 e 35, ambos da Lei . 11.343/2006. Prisão preventiva. Requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP que se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia pela própria situação de flagrante. Periculum libertatis que se extrai das circunstâncias dos crimes narrados na denúncia. Paciente que foi flagrado com considerável quantidade e variedade de material entorpecente, acondicionado de forma pronta para varejo e com inscrições de referência à facção criminosa comando vermelho. Conduta que inclui, também, invasão de domicílio e ameaça de morte ao residente no mesmo. Gravidade concreta da conduta evidenciada pela quantidade, variedade de drogas e vinculação à determinada organização criminosa que justifica a ordem prisional. Precedentes do E. STF e do E. STJ. Excesso de prazo. Alegação. Inocorrência. Jurisprudência consolidada no sentido de que, mesmo diante da existência de prazos fixados pela lei a fim de se garantir maior celeridade no processamento e julgamento das demandas, ditos prazos não são absolutos. Desenvolvimento regular do processo, sem desídia imputável ao Judiciário e/ou à acusação e sem qualquer interrupção relevante em sua tramitação. Oferecimento da denúncia. Alegação de demora na apresentação da petição inicial que resta prejudicada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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137 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Inexigibilidade de conduta diversa. Dirimente supralegal. Furto famélico. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Apelação. Efeito devolutivo. Questões suscitadas e não analisadas pelo juízo singular e fundamentos não apreciados. Devolvimento ao tribunal. Ilegalidade do acórdão. Omissão quanto à questões capazes de infirmar as conclusões da decisão. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

138 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação inidônea. Conduta social e circunstâncias do Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar de aplicação do benefício. Utilização da natureza e quantidade de droga apreendida em duas fases da dosimetria. Bis in idem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

139 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESTOU INCONTROVERSO O BLOQUEIO DE VALORES NOTICIADO NA PREFACIAL - RETENÇÃO QUE SE MOSTROU INDEVIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PELO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - EM QUE PESE A CONDUTA REPROVÁVEL DO BANCO RECORRIDO, NÃO SE VERIFICA NENHUM ATAQUE À HONRA OU À DIGNIDADE DOS RECORRENTES, IMPUTÁVEL À PARTE CONTRÁRIA - OS FATOS NARRADOS SE CONFUNDEM COM MERO ABORRECIMENTO COMUM À VIDA COTIDIANA E, POR ISSO, NÃO ENSEJAM A REPARAÇÃO PRETENDIDA - A R. SENTENÇA ATACADA DEVE SER MANTIDA INTEGRALMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

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140 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Requisitos para a custódia antecipada do paciente preenchidos. Encarceramento decretado com vistas à garantia da ordem pública, destacando-se o quadro de reiteração delitiva constatado. Necessidade da medida constritiva extrema bem demonstrada, com motivação idônea e concreta, não obstante a ausência de violência ou grave ameaça na conduta. Insuficiência de cautelares menos coativas. Alegação de excesso de prazo. Rejeição. Suposta desídia da autoridade impetrada não demonstrada. Mora relativa à juntada de laudo psiquiátrico no bojo do incidente de insanidade mental não imputável à autoridade judiciária de primeiro grau, que tem empreendido esforços para a vinda de referido elemento probatório ao processado. Constrangimento ilegal não verificado. Precedentes. Ordem denegada, com recomendação

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141 - TJSP. Apelação criminal. Receptação e adulteração de sinal em veículo automotor. Absolvição. Descabimento. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos. Circunstâncias fáticas que demonstram a ciência do réu da origem ilícita do bem e que deveria saber que conduzia veículo automotor sem placa de identificação. A condução de veículo automotor sem emplacamento ou com a retirada das placas, ante ausência de justificativa plausível pelo condutor, permite concluir que a conduta foi realizada com o claro propósito de falsear a fé pública, de ocultar sua origem ilícita. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Aplicado o princípio da consunção pelo juízo de origem, sem recurso da acusação. Inviável o reconhecimento do post factum não punível no tocante ao delito de adulteração de sinal identificador. Bens jurídicos distintos. Condenação mantida. Dosimetria. Básica fixada no mínimo legal. Menoridade relativa não influenciou no quantum, firmado no mínimo. Regime aberto e substituição por duas restritivas de direito mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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142 - STJ. Direito penal e processual penal. Ação penal privada. Queixa-crime contra conselheira do conselho nacional do Ministério Público (CNMP). Calúnia e difamação. Indivisibilidade da ação penal. Renúncia tácita. Inocorrência. Expressões tidas como injuriosas e difamantes, lançadas em fundamentação de decisão da querelada proferida no exercício da função de conselheira do CNMP. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Queixa-crime rejeitada.

143 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Agravamento do risco. Não configurado. Súmula 182/STJ. Não cabimento. CPC, art. 1140. CPC. Prequestionamento. Indenização securitária. Limites da apólice. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual. Súmula 5/STJ. Juros de mora. Cabimento. Não provimento. Transferência de salvados. Obrigatoriedade. Parcial provimento.

144 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD). INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. CUMULAÇÃO COM MULTA PREVISTA EM TAC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA DO TAC EM EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

145 - TJSP. Apelação - Furto tentado qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Réu surpreendido após os fatos na posse do veículo utilizado no crime, conforme imagens captadas pela câmera de segurança - Versão exculpatória pueril e pouco crível - Fatos que foram além dos atos preparatórios, tendo os agentes do crime efetuado o corte nos fios de energia elétrica do local, somente cessando a conduta em razão do disparo do alarme e chegada da polícia - Pleito de absolvição por tentativa impunível - Não cabimento - Instituto do crime impossível que só se verifica quando a ineficácia do meio ou a impropriedade do objeto material se reveste de natureza absoluta - Mecanismos de vigilância (físicos ou eletrônicos) que tenham por objetivo evitar furtos apenas minimizam as perdas dos comerciantes, mas não impedem, de modo absoluto, a ocorrência de subtrações no interior de estabelecimentos comerciais - Qualificadora do concurso de agentes bem reconhecida - Dosimetria - Penas adequadamente fixadas - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Apelo não provido.

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146 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel usado. Gravame em documento do veículo. Terceira adquirente de boa-fé que pretende indenização por danos morais, ao argumento de que não poderia subsistir a restrição financeira. Desacolhimento. Credora fiduciária ré que não praticou qualquer ilícito. Ato amparado em contrato de alienação fiduciária. Instituição financeira e terceira de boa-fé, vítimas da devedora fiduciante, a qual não transferiu para seu nome o veículo adquirido e oferecido em garantia fiduciária, possibilitando, assim, as sucessivas alienações até o bem chegar até as mãos da prejudicada. Inexistência de conduta ilícita imputável à financeira. Ação procedente em parte para declarar nulo o gravame fiduciário incidente sobre o veículo adquirido pela autora, mas rejeitar a pretensão a danos morais. Recurso desprovido.

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147 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo e receptação. Impossibilidade de o autor do roubo responder por receptação. Utilização do bem. Mero exaurimento. 3. Dúvidas quanto à conduta praticada. Roubo ou receptação. Inviabilidade de denúncia alternativa. Ofensa à ampla defesa e ao contraditório. 4. Denúncia por roubo. Ausência de prova de autoria. Condenação por receptação. Soldado de reserva. Não ocorrência. 5. Nova definição jurídica. Circunstâncias trazidas durante a instrução. Mutatio libelli. Disciplina do CPP, art. 384. Não observância. Constrangimento ilegal. Nulidade parcial da sentença. 6. Dosimetria relativa aos demais roubos. Violação da Súmula 444/STJ. Réu que não estuda nem trabalha. Fator que, por si só, não se presta a desabonar a conduta social. 7. Consequências do crime. Trauma sofrido. Situação comum às vítimas de crimes. Ausência de elementos concretos. Inviabilidade. 8. Habeas corpus não conhecido.

148 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO LOCATÍCIA - LOCATÁRIO QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO EM RAZÃO DE CONTAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA POSTERIORES À DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL - PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE REFERIDOS DÉBITOS E/OU DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO MERECEM PROSPERAR UMA VEZ QUE A CREDORA (A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA) NÃO INTEGRA A PRESENTE LIDE - INCLUSÃO DOS DÉBITOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PROVIDENCIADA POR QUEM NÃO INTEGRA A DEMANDA - CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO LOCADOR - CLÁUSULA CONTRATUAL IMPUTOU AO LOCATÁRIO, E NÃO AO LOCADOR, A OBRIGAÇÃO DE MODIFICAR A TITULARIDADE DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À CONCESSIONÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS CAUSADOS PELO RECORRIDO AO RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

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149 - STJ. Deficiente físico. Professor. Crime. Recusa, suspensão, procrastinação, cancelamento ou cessação da inscrição de pessoa portadora de deficiência em estabelecimento de ensino. Inocorrência. Não aceitação pela professora de aluno deficiente em sua sala de aula. Conduta atípica. Inexistência de prejuízo à inscrição da vítima. Crime próprio. Não descrição de que a recorrente tenha qualificação para praticá-lo. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Lei 7.853/1989, art. 8º, I. Violação. Ocorrência.

150 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso no embarque de passageiros. Autores que contrataram com a empresa apelante a venda de passagens aéreas. Alegação de ausência de conduta imputável à corré. Descabimento. Menção de datas e horários dos vôos. Autores que depositaram confiança nas empresas (agência de turismo e transportadora) para uma viagem tranqüila. Atrasos e contratempos devidamente comprovados. Serviço não prestado a contento. Responsabilidade objetiva das rés caracterizada. Inaplicabilidade das disposições contidas na convenção de varsóvia. Incidência da Lei 8078/1990 já que patente a relação de consumo decorrente do contrato de transporte aéreo firmado. Fixação em francos poincaré modificada para o equivalente a 30 vezes o salário mínimo vigente à época do evento, quantia suficiente para amenizar o abalo moral suportado. Verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido.

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