Conjuge Consentimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 206.4712.9003.0100

101 - STJ. Família. União estável. Sucessão. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Herdeiros colaterais. Determinação de emenda da petição inicial para a inclusão de litisconsortes necessários. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790 reconhecida pelo STF em sede de repercussão geral. Pedido de reconhecimento de união estável. Presença dos parentes colaterais. Desnecessidade. CCB/2002, art. 1.829, IV. CCB/2002, art. 1.830. CCB/2002, art. 1.838. CCB/2002, art. 1.839. CF/88, art. 226, § 3º (Chamada e ementa de acordo com a republicação do DJ 25/09/2020).

«1. Controvérsia em torno da necessidade, ou não, da inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem» cumulada com pedido de concessão da totalidade de bens da companheira. 2. Alegação do recorrente de que (a) os herdeiros colaterais não concorrem na herança em razão da flagrante inconstitucionalidade do CCB/2002, ; (b) os herdeiros colaterais não possuem interesse direto na formação do... ()

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Doc. 241.0260.7971.3728

102 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Produção de prova. Suficiência das provas dos autos. Magistrado. Destinatário prova. Meação. Dívida contraída pelo cônjuge varão. Benefício da família. Ônus da prova. I.- Sendo o magistrado o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento, sendo inviável a esta corte alterar decisão que indeferiu pedido de produção de prova, porquanto esbarraria no teor da súmula 7/STJ.

II - «A mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, desde que em benefício da família. - Compete ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família.» (AgR-AgR-AG 594.642/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.05.2006). III - In casu, o Tribunal estadual entendeu, após apreciar os elementos probatórios, que a agravante não se desincumbiu desse ônus. In... ()

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Doc. 155.7473.4004.8100

103 - STJ. Família. Recurso especial. Civil. Compromisso de compra e venda de imóvel firmado pelo varão, como promitente vendedor, quando os cônjuges estavam separados judicialmente. Ausência de outorga uxória. Incidência das regras que regem o condomínio comum. Alienação da coisa comum, com transmissão de posse. Necessidade de consenso dos condôminos (CCB/1916, art. 623, III, CCB/1916, art. 628 e CCB/1916, art. 633; CCB/2002, art. 1.314). Registro imobiliário do negócio. Nulidade. Recurso parcialmente provido.

«1. O compromisso de compra e venda de imóvel foi firmado pelo varão, como promitente vendedor, quando os cônjuges já estavam separados judicialmente, pendente, porém, a partilha de bens do casal. 2. Nessa situação, os bens passam a ser regulados segundo as regras do condomínio. Não pode o condômino alienar uma parte específica do bem, ainda que divisível, sem a concordância dos demais coproprietários (; ). Na hipótese de alienação da co... ()

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Doc. 870.8808.1105.5972

104 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Título extrajudicial. Penhora de bem ofertado em garantia pelo interveniente fiduciário. Possibilidade. Inexistência de vício no termo de confissão de dívida no que tange ao consentimento da coproprietária do bem e cônjuge do embargante. Ausência do registro do instrumento com pacto de alienação fiduciária que não é requisito de validade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Descabimento, ademais, da alegação de impenhorabilidade porque o imóv... ()

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Doc. 210.8261.8958.9648

105 - STJ. (Voto vencedor do Min. Luis Felipe Salomão). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencedor, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).

«[...] VOTO VENCEDOR do Min. Luis Felipe Salomão. 1 – Relatória em acréscimo 1. L Z N e F Z pleitearam, em caráter antecedente, tutela provisória de urgência, transformada em procedimento ordinário, em face de T DA C R Z e S B DE S - H S L, objetivando impedir a implantação, pela primeira requerida, de material biológico de J L Z, pai dos requerentes, falecido em 3/2/2017. Na peça inicial consta que J L Z e T DA C R Z eram casados sob o regime legal de separação a... ()

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Doc. 146.4424.1845.9725

106 - TJRJ. ¿DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL E PARTILHA DE BENS. 1.

Ação em que objetiva o casal postulante a decretação do divórcio e a partilha dos bens amealhados durante a sociedade conjugal. 2. Sentença homologatória de acordo. 3. Alegação recursal de vício de consentimento e suspeição do Defensor Público. 4. Acordo firmado por liberalidade das partes, maiores e capazes, devidamente representadas. 5. Invalidade do negócio jurídico que depende da comprovação de vício de consentimento (erro, dolo ou coação), na forma do art. 849 do CC. 6. ... ()

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Doc. 210.7091.0390.4780

107 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Herdeiros colaterais. Determinação de emenda da petição inicial para a inclusão de litisconsortes necessários. Inconstitucionalidade do art. 1.790 do cc/2002 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Pedido de reconhecimento de união estável. Presença dos parentes colaterais. Desnecessidade.

1 - Controvérsia em torno da necessidade, ou não, da inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem» cumulada com pedido de concessão da totalidade de bens da companheira. 2 - Alegação do recorrente de que (a) os herdeiros colaterais não concorrem na herança em razão da flagrante inconstitucionalidade do ; (b) os herdeiros colaterais não possuem interesse direto na formação do convencime... ()

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Doc. 352.5694.3029.4330

108 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DO AUTOR. 1-RMC - EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - AUTOR QUE PROCUROU O BANCO COM INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUME-RISTA - ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RIGOR - RECÁLCULO DOS SAQUES REALIZADOS DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - EVENTUAL EXCES-SO QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO DEMANDANTE. 2-RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSENTE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA NA CONCESSÃO DO CRÉDITO SOLICITADO. 3-CONSIDERAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA COMO AMOSTRA GRÁTIS - DESCABIMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - QUANTIA SOLICITADA, AINDA QUE SOB ENTENDIMENTO DE MODALIDADE DE CONTRATO DIVERSO DO EFETIVAMENTE ASSINADO - PACTO NÃO FOI ANULADO, MAS CONVERTIDO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OBRIGAÇÕES MANTIDAS DE ACORDO COM A REAL INTENÇÃO DO AUTOR. 4-DANO MORAL INOCORRENTE - DEMANDANTE QUE TINHA INTENÇÃO DE ADQUIRIR O EMPRÉSTIMO, USUFRUIU DO VALOR DISPONIBILIZADO E ESPERAVA QUE OCORRESSEM OS DESCONTOS DIRETAMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 5-AUTOR QUE DESDE A PETIÇÃO INICIAL ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANTO À MODALIDADE DE CONTRATO CELEBRADO - AFIRMAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 6-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 146.1098.6804.1700

109 - TJSP. ANULATÓRIA -

Escritura pública de divórcio direto - Partes assistidas por advogado - Inexistência de bens imóveis comuns a serem partilhados,- mas apenas bens imóveis particulares do ex-cônjuge, com partilha equitativa dos bens móveis - Pretensão sobre as benfeitorias realizadas nos imóveis e os frutos decorrentes - Alegada desproporcionalidade na partilha - Pretensão de nulidade do ato firmado, por estar a autora em tratamento psiquiátrico à época - Não cabimento - Ausência de caracterizaçã... ()

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Doc. 163.4213.3000.8500

110 - TJMG. Família. Penhora de imóvel. Doação anterior em ação de divórcio. Apelação cível. Embargos de terceiro. Ausência de outorga uxória. Ilegitimidade para arguição. CCB, art. 1.650. Preliminar rejeitada. Penhora de imóvel. Doação anterior em ação de divórcio. Ausência de averbação no cartório de registro de imóveis. Cédula de crédito rural firmada posteriormente. Constrição desconstituída

«- A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la ou por seus herdeiros. - A ausência da averbação da doação de imóvel por ocasião da partilha de bens em ação de divórcio, ato homologado judicialmente, é irrelevante em relação à sua penhora, visto que o imóvel já não integrava o patrimônio do devedor.»

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Doc. 421.9496.1072.8995

111 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM OFERECIDO À PENHORA - FATO NOVO. 1 -

Dispõe o art. 9º, §1º, da Lei de Execução Fiscal, que «o executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge". 2 - Estabelece o art. 493, caput, CPC, que «se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". 3 - Cons... ()

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Doc. 250.4011.0155.8882

112 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Indeferimento da diligência pleiteada. Perícia atuarial. Magistrado. Destinatário da prova. Livre convencimento motivado. Danos morais indenizáveis. Prequestionamento. Ausência. Renda continuada por morte. Ex-Cônjuge. Dependência comprovada. Dependente não indicada como beneficária. Inclusão posterior. Possibilidade.

1 - Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, valorar aquelas necessárias à instrução, no cumprimento do exercício do seu poder-dever de condução do processo. 2 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula 282/STF. 3 - A questão controvertida devolvida a este Tribunal Superior é definir se é possível a inclusão posterior de e... ()

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Doc. 907.5486.6045.4475

113 - TJRJ. Apelação. Adjudicação compulsória. Permuta entre imóveis. Ausência de prova de quitação da obrigação assumida pelo adjudicante, de outorga da escritura do imóvel dado em permuta e quitação do saldo do preço. Prescrição. Irrelevância. Jurisprudência do STJ. Reconvenção. Anulação do negócio. Decadência do direito de arguir vício de consentimento. Prescrição do crédito dos réus. 1. Para acolhimento da pretensão adjudicatória, os adjudicantes deveriam comprovar a quitação integral do preço, consubstanciada na lavratura da correspondente escritura de transferência da propriedade de seu imóvel aos réus-apelantes, na medida em que ¿nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro¿ (CCB, art. 478). Desse ônus, porém, não se desincumbiram, o que torna inviável o acolhimento da pretensão ajudicatória. Além disso, os autores não comprovaram a quitação do saldo do preço do imóvel, sendo irrelevante a prescrição da pretensão de cobrança. Jurisprudência do STJ. 2. A alegação da reconvenção de existência de vícios foi colhida pela decadência, considerando o decurso de prazo superior a 4 anos para a sua arguição (art. 178, CC), questão que pode e deve ser conhecida de ofício (art. 210, CC). 3. No que respeita ao alegado débito dos autores na quitação do saldo do preço do imóvel, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, considerando o vencimento da dívida mais de 5 anos antes da reconvenção, à míngua de prova de fato ou causa de interrupção ou suspensão. 4. Tampouco deve ser acolhida a alegação de nulidade por ausência de outorga uxória, seja porque eventual nulidade no recibo não macula a permuta anteriormente firmada, seja porque a formalidade foi estabelecida em proteção dos próprios cônjuges, que ratificaram em juízo, com a propositura da demanda, todos os termos do negócio. 5 . Parcial provimento ao recurso.

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Doc. 549.7796.4426.7860

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Imissão na posse em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade do processo, ante a falta do cônjuge do exequente como litisconsórcio necessário. Argumento levantado pela parte executada tão somente após o trânsito em julgado e expedição de mandado de imissão na posse em seu desfavor. Hipótese em que o agravado não havia sido intimado para sanar o vício, conforme determina o art. 321 e 352 do C... ()

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Doc. 700.3219.7939.4120

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Taxas de administração do lote. Agravada que deferiu a constrição de bem imóvel, respeitada a quota parte do executado. Insurgência recursal da exequente. Pretensão de que a penhora seja estendida sem qualquer restrição à meação do cônjuge. Convencimento. Lote adquirido na constância do casamento. Dívida decorrente da administração do patrimônio comum do casal, em proveito à entidade familiar. Inteligência do art. 1.663, caput e §1º, do CC e , IV. Cabível a am... ()

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Doc. 380.7625.0060.1483

116 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inadmissibilidade - Elementos suficientes para o convencimento do juiz, destinatário das provas - Preliminar repelida. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Ação ajuizada por ex-cônjuge varão - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Desacolhimento - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Direito potestativo do condômino à extinção do condomínio sobre bens indivisíveis - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil - Decurso d... ()

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Doc. 291.8027.4259.1603

117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - FRUIÇÃO EXCLUSIVA DE BEM IMÓVEL - INDENIZAÇÃO EM PROL DA REQUERENTE - SOPESAMENTO COM O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - ESSENCIALIDADE - CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.831 - REQUISITOS PREENCHIDOS - VERIFICAÇÃO - CARÁTER GRATUITO DO INSTITUITO - PRESENÇA - RECONHECIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA HERDEIRA APELANTE - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. -

Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando as razões que motivaram o convencimento adotado na origem se mostram suficientemente evidenciadas, não podendo se confundir o inconformismo das partes com a presença de vício quanto à prestação jurisdicional. - O direito à percepção de aluguéis, em virtude de uso exclusivo de bem inventariado, deve ser conjugado com o direito real de habitação, pelo qual o(a) cônjuge sobrevivente, independent... ()

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Doc. 210.8080.4108.1783

118 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução por quantia certa. Confissão de dívida firmada por cooperativa. Fiança. Outorga conjugal. Necessidade.

1 - Em se tratando de dívida de sociedade cooperativa - a qual nem à luz do Código Comercial ou do CCB/2002 ostenta a condição de comerciante ou de sociedade empresária -, não há falar em fiança mercantil, caindo por terra o fundamento exarado pelas instâncias ordinárias para afastar a exigência da outorga conjugal encartada no , III e , III. 2 - Nesse quadro, inexistindo o consentimento da esposa para a prestação da fiança (civil) pelo mari... ()

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Doc. 753.9168.5415.0786

119 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência. Preliminares de inépcia da inicial, cerceamento de defesa e ilegitimidade ativa afastadas. Autora que pretende anular ato de disposição de bem imóvel pelo corréu (seu marido), porque não respeitada sua meação. Prazo prescricional que flui até dois anos após a dissolução da sociedade conjugal. Hipótese, todavia, em que as partes permanecem casadas, tendo a pretensão sido exercida dentro do aludido prazo legal. Inteligência do ... ()

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Doc. 508.6937.6278.4492

120 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL E GRAFOTÉCNICA. ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076 DO STJ. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença de improcedência proferida em ação de cobrança, na qual os primeiros apelantes alegam inadimplemento de contrato de cessão de quotas sociais. A sentença condenou os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela alegada insuficiência da prova pericial contábil; (ii) estabelecer se ... ()

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Doc. 912.9233.4220.3553

121 - TJSP. APELAÇÃO -

Imóvel - Compra e venda - Rescisão - Elementos probatórios afastam a alegação do recorrente de retratação precedente ao aperfeiçoamento do contrato - Consentimento do comprador com a colheita de assinaturas separadamente - Lapso temporal entre um ato e outro que não configura justo motivo para a rescisão unilateral - Decurso de tempo razoável para a colheita das assinaturas dos demais contratantes, não obstante a alegada urgência do comprador - Necessidade de o apelante arcar com as... ()

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Doc. 195.1328.3785.8862

122 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Locação de imóvel não residencial - Sentença de procedência - Insurgência da fiadora. 1.- Cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Não ocorrência - Não se constata nenhum obstáculo criado em prejuízo à apelante, a impedí-la de produzir provas que entendia essenciais para influenciar no convencimento do julgador - O magistrado a quo, no exercício do livre convencimento motivado, julgou procedente o pedido, e apresentou adequadamente no pronunciamento as razões de decidir. 2. Nulidade da fiança - Inexistência - No contrato acessório de fiança a apelante foi representada pela mandatária, constituída em procuração pública, com poderes especiais para o ato em questão - Ato da representante que vincula e obriga a representada (recorrente) - O falecimento do outro fiador (cônjuge) não afeta a fiança prestada esta apelante, cuja obrigação subsiste até a entrega das chaves. 3. Matéria de ordem pública - Dupla garantia no contrato de locação (fiança e caução de imóvel) - Impossibilidade (art. 37, parágrafo único, Lei 8.245/91) - Nulidade da garantia excedente - No caso, a caução (última prestada). Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido, com observação

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Doc. 230.9150.7992.7582

123 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Arbitragem. Franquia. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Omissão não ocorrente. Cláusula compromissória. Anuência tácita. Comprovação a partir das peculiaridades do contrato relacionado. Viabilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Não provido.

1 - Não há fala-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o Tribunal de origem resolve a controvérsia na extensão da matéria devolvida, como no caso. 2 - O consentimento à arbitragem pode ocorrer não apenas de modo expresso, mas também de forma tácita, que comprove a participação e adesão da parte ao processo arbitral, especificamente a partir da relação contratual que o originou, como no caso, envolvendo sócia-administradora da sociedade franqueada, cô... ()

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Doc. 971.8503.6787.4109

124 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel residencial - Inadimplemento do locatário - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e acessórios proposta contra o locatário e o fiador - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Imóvel transferido pelo locador a título de integralização do capital social de pessoa jurídica - Legitimidade desta para figurar no polo ativo - Preliminar rejeitada - Cessão da locação ao ex-cônjuge do locatário sem anuência prévia e expressa da locadora - Inadmiss... ()

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Doc. 103.1674.7041.3300

125 - STJ. Desistência da ação. Casamento. Divórcio. Desistência após a apresentação da contestação. Anuência do réu. Bilateralidade do processo. CPC/1973, art. 267, § 4º. Discordância fundamentada. Necessidade. Recurso. Interesse. Circunstâncias da causa.

«Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (, § 4º). Tal regra, vale ressaltar, decorre da própria bilateralidade da ação, no sentido de que o processo não é apenas do autor. Assim, é direito do réu, que foi acionado juridicamente, pretender desde logo a solução do conflito. A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação d... ()

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Doc. 103.1674.7090.5100

126 - STJ. Casamento. Prazo prescricional. Prescrição. CCB/1916, art. 178, § 7º, VII e CCB/1916, art. 252.

«As normas do , § 7º, VII e , que estabelecem prazo prescricional bienal para que o marido promova a anulação dos atos praticados pela mulher sem o seu consentimento ou sem suprimento do Juiz, dizem respeito tão-somente aos atos perpetrados durante a vigência da sociedade conjugal, não àqueles levados a efeito após a respectiva dissolução.»

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Doc. 330.6463.0136.2675

127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Preliminar de nulidade da R. Sentença, por ausência de intimação dos cônjuges dos herdeiros, que se afasta. Cônjuge de herdeiro necessário que não é herdeiro, mas meeiro do patrimônio amealhado por ambos ao longo da vida. Interesse do cônjuge que é indireto e puramente econômico. 2. Preliminar de inconsistência do parecer do Ministério Público que se afasta. Se alguma irregularidade houvesse, esta foi superada pela manifestação da D. Procuradoria de Justiça em segundo grau de ... ()

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Doc. 485.4572.4590.4874

128 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelação da requerida. Alegação de prejudicialidade externa por conta de ação de usucapião em curso, de ilegitimidade ativa e de cerceamento de defesa. No mérito, pretende a declaração da inexigibilidade dos aluguéis pela ausência de comprovação da relação locatícia. Exame: ação de usucapião de bem imóvel que não impede o prosseguimento de ação de despejo. Prejudicialidade externa n... ()

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Doc. 586.0052.0880.7471

129 - TJSP. ASSOCIAÇÃO.

Ação monitória. Taxas de contribuição para manutenção e conservação do loteamento residencial. Sentença de procedência. Apelo interposto pelos corréus. Não convencimento. Requisitos da ação monitória preenchidos. Existência de prova escrita sem eficácia de título executivo a lastrear o pagamento perseguido. Legitimidade passiva da Sra. Antônia, cônjuge do requerido, evidenciada, porquanto qualificada como associada nos termos do regimento interno, além de também ser propri... ()

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Doc. 103.1674.7014.2300

130 - STJ. Loteamento. Administrativo. Logradouro público incorporado ao patrimônio municipal. Lei 6.766/79, art. 22. Alienação. Hipótese em que é possível.

«O Município não pode alienar livremente os logradouros incorporados a seu patrimônio, por efeito de loteamento (). Tal alienação pressupõe consentimento favorável dos adquirentes dos lotes atingidos (). À míngua de concordância, o Município só pode consumar a alteração, indenizando os adquirentes prejudicados. Se a alienação do logradouro envolve apenas lotes pertencentes à pessoa que adquirirá o terreno respectivo, a restrição d... ()

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Doc. 135.7562.7000.0800

131 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação pessoal não efetuada. Ausência de localização do requerido. Citação por edital. Nulidade. Inexistência.

«1. Frustrada a citação pessoal, houve o chamamento pela via editalícia, nomeando-se curador. Ademais, proferida a decisão há mais de seis anos, ela deve ser considerada de modo a conferir validade à declaração da requerente, em Processo de Divórcio por Mútuo Consentimento perante a autoridade competente da Conservatória do Registro de Braga, em Portugal, o natural distanciamento e a falta de informações entre os ex-cônjuges devem ser considerados em prol da homologação. Acresç... ()

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Doc. 166.5184.9002.1300

132 - STJ. Recurso especial. Adoção em conjunto. Morte de um dos cônjuges. Desistência pelo supérstite. Adoção post mortem. Demonstração da vontade clara e inequívoca. Não ocorrência. Adoção isolada. ECA, art. 42, § 4º.

«1. A adoção de pessoa maior e plenamente capaz é questão que envolve interesse individual e disponível, não dependente do consentimento dos pais biológicos do adotando. 2. Para a adoção conjunta, nos termos do § 4º do - Estatuto da Criança e do Adolescente, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. Se um dos interessados (candidatos a pai/mãe) desiste da ação, a adoção dev... ()

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Doc. 405.6153.9583.9440

133 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VÍCIO ULTRA PETITA CONFIGURADO - DECOTE DE PARTE DA SENTENÇA - NECESSIDADE - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - VALOR EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO INDEVIDA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO E SEMOVENTES COM EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MEAÇÃO INDEVIDA - IMÓVEL E TERRENO VIZINHO ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DEVIDA. -

Cabe à parte impugnante provar que a parte contrária dispõe de condições para arcar com as custas processuais, ou que sofreu eventual alteração das possibilidades financeiras, a justificar a revogação do benefício, o que não ocorreu no caso em análise. - Não se vislumbrando qualquer ausência de fundamentação na decisão de origem, rejeita-se a prefacial, máxime porque o juízo a quo enunciou, com clareza, as premissas e as razões que alicerçaram a formação do seu livre e ra... ()

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Doc. 193.2345.0000.1900

134 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Pensão por morte. Divisão do benefício entre viúva e ex-esposa divorciada e beneficiária de pensão alimentícia. Rateio igualitário. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, não subsistindo afronta ao , II. 2. Nos termos da Lei 8.213/1991, para a fixação das cotas-partes devidas ao ex-cônjuge - que percebia pensão alimentícia - e à(ao) viúva(o) ou companheira(o) do segurado(a) falecido(a), o rateio da pensão por morte deve ocorrer de forma igualitária, em razão da inexistência de ordem ... ()

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Doc. 157.9642.8002.2800

135 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Alimentos. Ex-cônjuge. Binômio necessidade/possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

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Doc. 834.5812.8962.8165

136 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado tentado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impossibilidade de afastamento da qualificadora do motivo fútil - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Compatibilidade entre a qualificadora ora em questão e a condição de semi-imputável da ré - Inclusão da qualificadora inserta no art. 121, § 2º, VII, do CP - Inviabilidade - Vítima que não preenche os requisitos legais, visto que não integra as forças policiais, ... ()

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Doc. 603.3081.6326.1440

137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO POSSESSÓRIA E SUCESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS CAPAZES DE ESCLARECER OS FATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

A causa de pedir está fundada em questão sucessória e possessória, argumentando a requerente que a ré, ocupante do imóvel, tem promovido indevidamente obras sem o consentimento dos demais herdeiros. 2. Contudo, o parco acervo probatório é insuficiente para definir qual é a natureza da posse exercida pela ré, a sua qualidade de herdeira e quais seriam os bens que compõem o acervo hereditário do falecido (pai da autora e ex cônjuge da ré). 3. Não foi acostado aos autos o inventá... ()

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Doc. 180.4884.1002.7400

138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de partilha. Formal de partilha amigável no qual constou o cônjuge da filha como herdeiro da falecida. Nulidade absoluta. Prescrição. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. O prazo prescricional de um ano para anulação da partilha, previsto no , § 6º, V, diz respeito a vícios de menor gravidade que representam nulidades relativas, dirigindo-se aos atos celebrados por relativamente incapazes ou por pessoas cujo consentimento estava viciado. 2. A hipótese dos autos constitui inequívoco caso de nulidade absoluta, pois a inclusão, no inventário, de pessoa que não é herdeira torna a partilha nula de pleno direito, porquanto contrári... ()

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Doc. 117.7849.1036.6627

139 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DE EXERCER A PROFISSÃO. ALIMENTOS TEMPORÁRIOS, FIXADOS EM OBEDIÊNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO PRAZO PARA 12 MESES. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ. I.

Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença que julgou em parte o pedido formulado na inicial para fixar os alimentos definitivos, a serem arcados pelo réu em favor da autora, apenas pelo período de 2 anos, em 10% dos ganhos brutos do autor, salvo os descontos obrigatórios, a ser descontado em folha de pagamento. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em definir se: 2.1. É cabível, em sede de apelação, as impugnações de ambas ... ()

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Doc. 240.8261.2416.9492

140 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos legais comprovados. Não demonstração da continuidade da relação estabelecida entre a cônjuge supérstite e o de cujus. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretensão de reexame de provas.

1 - O acórdão não se afastou da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual «pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) ... ()

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Doc. 401.8503.8884.2110

141 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. OCUPAÇÃO INDEVIDA PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. MULTA POR RESISTÊNCIA À DESOCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de reintegração de posse ajuizada por Andrelina Dorotea em face de Valdinei Luiz Vieira, visando à retomada da posse do lote 04 da Quadra LA, Bairro Eldorado, Distrito de Vilanova, município de Manhuaçu, fundamentada na ocupação precária do requerido, que permaneceu no imóvel após o falecimento de sua esposa, irmã da autora, sem autorização ou título jurídico que justificasse sua posse. 2. Sentença de procedência que determinou a reintegração da autora na posse do imó... ()

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Doc. 202.4844.3006.6000

142 - STM. Uso de documento falso. Corpo de delito. CPM, art. 302. CPM, art. 315.

«Graduado que faz uso de certificado falso de conclusão do segundo grau e logra matrícula no curso de aperfeiçoamento de sargentos. Contrafação identificada e matrícula cancelada. A essencialidade do exame de corpo de delito não pressupõe, necessariamente, a certeza da materialidade. Licito conjugar a prova pericial a outros elementos para deduzir convencimento positivo (precedentes pretorianos). Apelo ministerial provido. Unanime.»

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Doc. 679.0105.0211.9412

143 - TJSP. ANULATÓRIA -

Propositura visando à anulação de adjudicação de parte do imóvel e de acordo homologado em juízo - Sentença de parcial procedência mantida, ainda que por parcial fundamento distinto - Direito real de habitação que decorre de previsão legal inquestionável, que não pode ser afastada por celebração de acordo sobre arbitramento de aluguel, pois esse último fere a natureza do direito da cônjuge supérstite, bem como por estar ausente expressa renúncia ao direito - Independentemente... ()

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Doc. 175.4581.5002.0400

144 - STJ. Família. Recurso especial. Direito cambiário. Aval. Outorga uxória ou marital. Interpretação do CCB, art. 1647, III, à luz do art. 903 do mesmo édito e, ainda, em face da natureza secular do instituto cambiário do aval. Revisão do entendimento deste relator.

«1. O Código Civil de 2002 estatuiu, em seu art. 1647, III, como requisito de validade da fiança e do aval, institutos bastante diversos, em que pese ontologicamente constituam garantias pessoais, o consentimento por parte do cônjuge do garantidor. 2. Essa norma exige uma interpretação razoável sob pena de descaracterização do aval como típico instituto cambiário. 3. A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento d... ()

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Doc. 501.1384.0031.5392

145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - PROPOSITURA DA AÇÃO - INCAPACIDADE DO AUTOR - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. - É

cediço que a conversão da separação judicial em divórcio constitui um dos mecanismos previstos no ordenamento jurídico para a dissolução definitiva do vínculo matrimonial. - Com Emenda Constitucional 66/2010, que suprimiu os requisitos temporais anteriormente exigidos para o divórcio, tornou-se desnecessária a fase de separação para a obtenção do divórcio direto. - O direito potestativo, nesse contexto, emerge como um instrumento essencial no exercício da autonomia individual,... ()

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Doc. 207.8432.9015.3900

146 - TJDF. Família. Apelação. Civil e processual civil. Consumidor. Promessa de compra e venda. Resolução contratual. Condenação solidária dos réus. Pedido dos autores de alteração para responsabilidade subsidiária. Falta de interesse recursal. Preliminar de ilegitimidade passiva. Outorga do cônjuge no contrato. Desnecessidade. Alegação por terceiros. Impossibilidade. Preliminar rejeitada. Dano moral. Inexistência. Mero descumprimento contratual. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima dos autores. Recurso dos autores parcialmente conhecido e, no aspecto, desprovido. Recurso do réu conhecido e desprovido. CCB/2002, art. 1.647. CCB/2002, art. 1.650. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 86, parágrafo único. CPC/2015, art. 74.

«1 - Não há interesse recursal, por falta de utilidade em caso de eventual provimento, no pedido dos autores de reforma da r. sentença para conversão da responsabilidade solidária dos réus em subsidiária. Recurso não conhecido nessa parte. 2 - Além de não ser necessária a outorga uxória para aquisição de bem imóvel (), a «decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada p... ()

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Doc. 142.7980.7000.2900

147 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Estados Unidos da América. Adoção. Requerido em lugar ignorado. Citação editalícia. Nomeação de curador especial. Requisitos preenchidos.

«1. É parte legítima a mãe que pretende ter homologada a sentença de adoção do filho pelo atual cônjuge, pois a decisão reflete de forma inequívoca na sua esfera jurídica, traduzindo legítimo interesse, já que se trata de definir com quem irá dividir os direitos e deveres da qualidade de pais e responsáveis pelo filho. Preliminar rejeitada. 2. O consentimento do pai biológico para a adoção não foi exigido pelo magistrado sentenciante, porque nunca ofereceu apoio ao filho, o... ()

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Doc. 889.6487.8153.3175

148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INCREMENTO PROBATÓRIO - DESNECESSIDADE- AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - DIVÓRCIO - PARTILHA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - PERMANÊNCIA DA MÃE E DA FILHA NO BEM - AUSÊNCIA DE USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES -OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE LOCATIVOS AFASTADA. -

Ao Julgador é lícito indeferir as provas que considerar dispensáveis ou meramente protelatórias, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no - Segundo o entendimento firmado pelo STJ, «não há uso exclusivo do imóvel quando este também serve de residência para o filho comum, credor de alimentos, afastando a pretensão de recebimento de aluguéis pelo genitor privado do uso.»(STJ- AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ, julgado em 10/2/2025, DJE... ()

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Doc. 230.4041.0191.0271

149 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. TCU. Multa. Bens do cônjuge. Penhora. Deferimento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Bem penhorado. Propriedade exclusiva do cônjuge. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada para cobrança de multa aplicada pelo TCU, indeferiu o pedido de penhora de bens do cônjuge do executado. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para deferir a penhora dos veículos em nome da esposa do executado. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do ... ()

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Doc. 108.5104.0000.2300

150 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, I, CCB/2002, art. 1.687, CCB/2002, art. 1.787, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.969, CCB/2002, art. 2.039, CCB/2002, art. 2.041 e CCB/2002, art. 2.042. Decreto-lei 4.657/42, art. 6º (LICCB). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/1916, art. 1.577.

«... 1. A questão submetida a julgamento é a seguinte: - Paulo Martins Filho casou-se com Mercedes Magdalena Serrador Martins segundo o regime de separação de bens acordado em pacto antenupcial celebrado em 19 de maio de 1950 e lavrado no 23º Cartório da Cidade do Rio de Janeiro; - Em 26 de maio de 2001, Paulo Martins Filho lavrou testamento público deixando a totalidade de seus bens para seu sobrinho Aloysio Maria Teixeira Filho, vindo a falecer em 26 de maio de 2004; - Quatro ... ()

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