Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

102 - TJRJ. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento c/c declaratória c/c indenizatória por danos morais e materiais. Relação de consumo. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Sentença que julgou procedente os pedidos, declarando a inexigibilidade da dívida, e condenando o réu à devolução dos valores pagos indevidamente, em dobro, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R% 15.000,00. Recurso do réu. Conjunto probatório dos autos que demonstra a regularidade na contratação. Autora que não faz prova mínima do direito alegado ou eventual defeito na prestação do serviço, na forma do art. 373, I do CPC e da Súmula 330/TJRJ. Transferência do valor do empréstimo comprovadamente feita para conta corrente da autora junto à instituição financeira diversa da ré. Dados bancários que só poderiam ter sido fornecidos pela própria autora. Autora que, em que pese tenha requerido em sua petição inicial a consignação do valor, não realizou o depósito do montante em juízo, permanecendo na posse do dinheiro por quase quatro anos. Juiz que não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do CPC, art. 479. Entendimento do STJ. Boa-fé nas relações de consumo que é via de mão dupla, devendo ser observada tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor. Venire contra factum proprium, princípio jurídico inerente à boa-fé objetiva que veda comportamentos contraditórios. Jurisprudência desta Corte. Hipótese de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, I do CDC. Inexistência de defeito na prestação do serviço bancário. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Inversão dos ônus sucumbenciais. Provimento do recurso.

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103 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - I -

104 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito referente ao imposto de renda. Hipótese em que houve a retenção do imposto, pela fonte pagadora, a título de antecipação. Termo inicial do prazo prescricional quinquenal. Data do pagamento realizado após a entrega da declaração anual de ajuste do imposto de renda. Decisão agravada em consonância com a atual jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

105 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito referente ao imposto de renda. Hipótese em que houve a retenção do imposto, pela fonte pagadora, a título de antecipação. Termo inicial do prazo prescricional quinquenal. Data do pagamento realizado após a entrega da declaração anual de ajuste do imposto de renda. Decisão agravada em consonância com a atual jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

106 - TJMG. Taxa de condomínio. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar afastada. Dívida de condomínio. Negativa de recebimento. Ajuizamento de ação de cobrança. Impossibilidade

107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO. REJEITADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO CREDOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

108 - STJ. Tributário. Obrigação tributária. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação de consignação em pagamento. Hipótese de bitributação. Exigência do tributo pelos entes tributantes. Necessidade. Condição da ação. CTN, art. 164, I, II e III §2º. CTN, art. 166, III. CPC/2015, art. 539. CPC/2015, art. 546. CCB/2002, art. 334.

109 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

110 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência, apenas para determinar o cancelamento do plástico, inibindo sua utilização como cartão de crédito. Recurso da parte autora. Inépcia das razões recursais. Pleitos para anulação do contrato e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral não formulados na petição inicial, o que constitui inovação recursal, a vulnerar o princípio do juiz natural. Interesse processual. Ausência. Embora tenha alegado, na sua petição inicial, que sua intenção era contratar um empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado (RMC), a parte autora não pleiteou a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão, mas apenas o cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS. A autora não comprovou, sequer alegou, a resistência da ré quanto ao cancelamento do cartão na esfera extrajudicial. Não se trata, na hipótese, de condicionar o exercício da jurisdição ao prévio esgotamento das vias administrativas, mas sim da inexistência do próprio litígio ou da pretensão resistida, pois o único pleito da autora poderia ser alcançado mediante simples pedido administrativo à ré. Tutela jurisdicional que não se mostra adequada, necessária ou útil. Indícios de advocacia predatória, no ajuizamento de ação desnecessária, com o fim de obter a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença reformada, para se extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC. Recurso não conhecido, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, de ofício

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111 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

112 - TJSP. APELAÇÃO.

113 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora que o Réu seja condenado ao ressarcimento, em dobro, das parcelas que foram indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, referente a contrato de empréstimo consignado que desconhece, além do pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 23.500,00. Sentença de improcedência. Apelação da Autora. Relação de consumo. Prova trazida pela Apelante em sede recursal que não se pode admitir, porque, além da mensagem não indicar a qual contrato se refere o «saldo de devolução», o fato não é novo. Apelante que alega que o contrato não foi validamente celebrado. Apelado que demonstrou que a contratação foi validada por biometria facial, além de ter indicado que a geolocalização capturada no momento da contratação coincide com o endereço declarado na petição inicial pela Apelante. Prova documental que demonstrou que o valor decorrente do empréstimo foi creditado na conta da Apelante, o que afasta a verossimilhança da narrativa da petição inicial. Falha na prestação do serviço não evidenciada, pois o valor do contrato impugnado foi creditado em favor da Apelante, e por ela utilizado, o que é suficiente para manter a sentença de improcedência. Desprovimento da apelação.

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114 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROCURAÇÃO, ADVOCACIA PREDATÓRIA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

115 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de consignação em pagamento c./c. revisional de contrato e pedido de suspensão de leilão extrajudicial em sede liminar. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida pela Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Cartório de Registro de Imóveis que realizou tentativas de intimação da Agravante no endereço de sua residência, que consta tanto do contrato de financiamento quanto de sua petição inicial, bem como no endereço do imóvel financiado, cujos resultados foram negativos. Certidão do CRI atestando que a devedora-Agravante se encontrava em lugar incerto e não sabido. Validade da intimação por edital. Agravante que foi regularmente comunicada pela Leiloeiro acerca das datas, dos horários e dos locais dos leilões, nos termos do art. 27, §2º-A da Lei 9.514/97. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PACTUAÇÃO NEGADA NA INICIAL - PROVAS DO NEGÓCIO JUNTADAS COM A CONTESTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO EM RÉPLICA - TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU - INADMISSIBILIDADE - REGIME DE ESTABILIDADE DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EXATIDÃO DA SELFIE - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE - QUANTIA MUTUADA COMPROVADAMENTE TRANSFERIDA PARA CONTA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS -

117 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. DESPESAS COMUNS. ÁGUA E ESGOTO. FORMA DE COBRANÇA DETERMINADA EM ASSEMBLEIA. RÉUS QUE PERMANECERAM REALIZANDO PAGAMENTOS PARCIAIS EM PREJUÍZO À COLETIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

118 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME:

119 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA. TENTATIVA DE RESCISÃO PELA PARTE AUTORA. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMANDADO NÃO EVIDENCIADA. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, BEM COMO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO. JUNTADA DE EXTRATO DISCRIMINADO E PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PROFERIMENTO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ENTENDER QUE NÃO FOI CUMPRIDO O ART. 330, § 3º

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121 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATOS BANCÁRIOS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO - I - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para cessar todos os descontos relativos aos contratos de empréstimo indicados na petição inicial - II - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente da folha de pagamento - Aplicação do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, c/c o art. 6º, do Decreto Estadual 51.314/06, art. 1º, do Decreto Estadual 61.750/15 e, ainda, Lei 13.172/2015, art. 1º, §1º - Admissibilidade dos descontos decorrentes de empréstimo consignado no caso de desconto em folha de pagamento envolvendo a totalidade do contrato, desde que limitados a 30% do valor líquido dos vencimentos do devedor em face da evolução da jurisprudência pátria neste sentido, bem como em face do princípio da dignidade da pessoa humana - Impedir todo e qualquer desconto implicaria em vantagem manifestamente excessiva - Precedentes do E. TJSP - Inobservância do princípio do pacta sunt servanda não configurada - Margem consignável que deve ser recalculada para que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos líquidos do consumidor - III - Por outro lado, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns, não consignados, em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários ou aposentadoria, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tese firmada em sede de recurso repetitivo, proferido pelo C.STJ - Hipótese, dos autos, que se subsume ao entendimento firmado pelo C.STJ - Aplicação do Tema 1085, quanto aos descontos realizados, pela instituição financeira, diretamente na conta-corrente do cliente bancário - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido".

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122 - TJPE. Processo civil. Apelação. Ação de repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Não comprovação de pagamento. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RELAÇÃO CONTRATUAL - PARTE LEGÍTIMA - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. -

124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Julgamento extra petita. Não configuração. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado.

125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E DESERÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ACOLHIMENTO - ANÁLISE DA CAUSA SEGUNDO A PRETENSÃO AUTORAL POSTA NA PETIÇÃO INICIAL - NECESSIDADE - CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - AVERBAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - REGULARIDADE - OPERAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE SENHA PESSOAL - PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (ADITIVO DE RENEGOCIAÇÃO). AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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127 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

128 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1.

129 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. Autora que impugnou a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no contrato. Cenário que fazia necessária, em princípio, a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Irrelevância, porém. Autora que recebeu o cartão, desbloqueou o dispositivo e fez uso do crédito rotativo, com a realização de diversas compras, e realizou o pagamento parcial de algumas faturas. Réu, ademais, que demonstrou ainda a disponibilização de créditos em favor da autora. Silêncio da petição inicial a respeito desses importantes fatos causando péssima impressão. Quadro fazendo presumir, no mínimo, que a autora aderiu ao negócio e dele obteve vantagens. Consequente improcedência da demanda. Sentença reformada. Negaram provimento à apelação

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130 - TJSP. *Ação revisional de contrato bancário e consignação em pagamento - Cédula de crédito bancário - Improcedência.     CDC - Inaplicabilidade do CDC, por se tratar de operação bancária efetuada com escopo de incrementar a atividade empresarial da requerente - Recurso negado.     Capitalização de juros - Lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, nas cédulas de crédito bancário (Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I) - Capitalização de juros expressamente pactuada - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no CPC/73, art. 543-C admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato - Inteligência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Recurso negado.      Comissão de permanência cumulada com correção monetária e demais encargos moratórios - Inovação recursal - Pedido não deduzido na petição inicial - Violação aos princípios da estabilização objetiva da demanda e da adstrição ou congruência (arts. 329, I, 141 e 492 do CPC) - Recurso não conhecido.     Recurso negado, na parte conhecida.*

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131 - TJSP. Locação. Consignação de chaves. Sentença de procedência, com condenação dos réus no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Apelo da banca de advogados da autora, para fins de majoração dos honorários sucumbenciais, com alusão à expressão irrisória do valor da causa. Requisito da petição inicial que, contudo, foi objeto de deliberada manipulação pela parte autora e por seus advogados, ora apelantes, com o escopo de economia no recolhimento da taxa judiciária. Valor da causa totalmente dissociado da expressão econômica do litígio e em desconformidade para com a regra da Lei 8.245/1991, art. 58, III, visto que deveria corresponder a uma anuidade do aluguel do contrato que se buscava resolver. Impossibilidade de premiar tal comportamento acolhendo, agora, a pretensão de fixação dos honorários por equidade. Verba sucumbencial mantida nos termos em que fixada. Sentença confirmada. Apelação desprovida.

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132 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, procedente. Laudo da perícia grafotécnica concluindo que a assinatura lançada no instrumento contratual não pertence à autora. Irrelevância, porém. Autora que recebeu o cartão, desbloqueou o dispositivo e fez uso do crédito rotativo, com a realização de diversas compras, e realizou o pagamento parcial de algumas faturas. Réu, ademais, que demonstrou ainda a disponibilização de créditos em favor da autora. Silêncio da petição inicial a respeito desses importantes fatos causando péssima impressão. Quadro fazendo presumir, no mínimo, que a autora aderiu ao negócio e dele obteve vantagens. Consequente improcedência da demanda. Sentença reformada. Deram provimento à apelação do réu e por prejudicada a da autora

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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CARÁTER EVENTUAL - PREJUDICADA - AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DE ÁGUA - COBRANÇA DE TAXA FIXA - RATEIO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE - DEVER DO CONDÔMINO - IRREGULARIDADE NÃO DEMOSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.

134 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REFINANCIAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL -

135 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

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136 - STJ. Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cancelamento da distribuição. Impossibilidade de citação ou intimação da parte ex adversa).

137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - EFEITOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ASSUNÇÃO ELETRÔNICA SOB USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - IMPUGNAÇÃO AUSENTE - CONTRATAÇÃO REGULAR - ILÍCITO INDENIZÁVEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO À

138 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenizatória por danos materiais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas empréstimo consignado comum. Réu juntou diversos documentos para comprovar a licitude da operação. Autor não impugnou a contratação. Utilização do cartão para diversas compras e saques. Relação jurídica incontroversa. Ausência de falha na prestação dos serviços. Não comprovação de qualquer vício de consentimento. Art. 104, CC. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Precedentes do E. TJSP. Cancelamento do cartão. Direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo. Ausência de julgamento extra petita. Pedido expresso na petição inicial e no recurso de apelação. Fica a critério da autora optar pelo pagamento imediato do saldo devedor em aberto com recursos próprios ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável de seu benefício previdenciário (Art. 17-A, caput e § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Sentença alterada. Dado provimento parcial ao recurso da autora

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139 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas empréstimo consignado comum. Réu juntou diversos documentos para comprovar a licitude da operação. Autora não impugnou a contratação. Utilização do cartão para diversos saques. Relação jurídica incontroversa. Ausência de falha na prestação dos serviços. Não comprovação de qualquer vício de consentimento. Art. 104, CC. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Precedentes do E. TJSP. Cancelamento do cartão. Direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo. Ausência de julgamento extra petita. Pedido expresso na petição inicial e no recurso de apelação. Fica a critério da autora optar pelo pagamento imediato do saldo devedor em aberto com recursos próprios ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável de seu benefício previdenciário (Art. 17-A, caput e § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Sentença alterada. Dado provimento parcial ao recurso da autora

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140 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas empréstimo consignado comum. Réu juntou diversos documentos para comprovar a licitude da operação. Autor não impugnou a contratação. Utilização do cartão para diversas compras. Relação jurídica incontroversa. Ausência de falha na prestação dos serviços. Não comprovação de qualquer vício de consentimento. Art. 104, CC. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Precedentes do E. TJSP. Cancelamento do cartão. Direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo. Ausência de julgamento extra petita. Pedido expresso na petição inicial e no recurso de apelação. Fica a critério do autor optar pelo pagamento imediato do saldo devedor em aberto com recursos próprios ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável de seu benefício previdenciário (Art. 17-A, caput e § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Sentença alterada. Dado provimento parcial ao recurso do autor

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141 - TJPE. Direito do consumidor. Recurso de agravo. Ação de revisão contratual c/c consignação em pagamento. Decisão terminativa. Inversão do ônus probatório. Incabível. Instrumento contratual não colacionado aos autos. Documento essencial. Impossibilidade de apreciação das cláusulas contratuais. Agravo improvido.

142 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO.

143 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia da inicial. Requisitos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

144 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito - Cartão de crédito consignado. Cerceamento de defesa - Prova pericial requerida pela autora apelante - Inocorrência - Provas documentais produzidas autorizava o julgamento antecipado da lide - Preliminar rejeitada. Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado mas de empréstimo consignado - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saque efetivado e crédito em conta, com expressa autorização da autora de débito em folha de pagamento - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Cancelamento do cartão de crédito consignado - Consectário lógico do princípio da autonomia da vontade - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito contratado, de acordo com o art. 17-A da instrução normativa INSS/PRES 28/2008, porém, sem extinção da dívida e da margem consignável, até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) - Recurso provido. Taxa de juros e Custo efetivo total - Alegação de abusividade - Inovação recursal - Pedido não deduzido na petição inicial - Recurso não conhecido. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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145 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO E PROVA NOVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE. ARGUMENTOS DA AUTORA QUE ESTÃO FUNDADOS EM MÁ VALORAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS, NOTADAMENTE, COMPROVANTE DE PAGAMENTO E QUITAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO PREÇO AJUSTADO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DA COMPRA DE BEM IMÓVEL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 966. SENTENÇA RESCINDENDA APOIADA NA NORMA PROCESSUAL E PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ERRO DE FATO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO OU MINIMAMENTE CARACTERIZADO. 2AÇÃO RESCISÓRIA NÃO É REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO A REVERSÃO DA DECISÃO TIDA COMO INJUSTA OU À INTERPRETAÇÃO DAS TESES JÁ DEBATIDAS DA MANEIRA QUE CONVÉM À PARTE. PROVA NOVA É AQUELA QUE PREEXISTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA E QUE, ALÉM DISSO, TINHA EXISTÊNCIA IGNORADA PELA PARTE AUTORA DA RESCISÓRIA OU DE QUE NÃO PODIA FAZER USO POR MOTIVO ESTRANHO A SUA VONTADE. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR, DE FORMA SATISFATÓRIA, QUE A DECLARAÇÃO DA FALECIDA NÃO ESTAVA ACESSÍVEL POR OCASIÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. ALÉM DISSO, A MENCIONADA DECLARAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL À AUTORA. HIPÓTESES DO CPC, art. 966 NÃO VERIFICADAS NO CASO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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146 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

147 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

148 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c subsidiário de pedido de conversão em empréstimo consignado, e restituição dobrada de indébito. Sentença de parcial procedência, que determinou o cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Recurso da parte autora. 1. Inovação recursal. Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral não formulado na petição inicial. Recurso não conhecido neste ponto. 2. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Conjunto probatório que aponta para a contratação eletrônica do cartão de crédito e respectivos saques. Parte ré que trouxe aos autos extrato do instrumento contratual, comprovantes de transferência de saques para conta da autora (TED), e faturas do cartão, algumas com pagamentos parciais, outras a indicar a utilização do cartão em estabelecimentos comerciais. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 3. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alegou não ter contratado cartão de crédito consignado, quando restou comprovada sua plena ciência acerca da contratação. Imposição da multa de litigância de má-fé de 9% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e III, c/c 81 caput, ambos do CPC. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida, condenando-se a apelante em multa por litigância de má-fé

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149 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 2. INTERVALO 15 MINUTOS DA MULHER. CLT, art. 384. DIREITO INTERTEMPORAL . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

150 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - - Decadência reconhecida na sentença apelada, com base no art. 178, II do Código Civil - Descabimento - Pedido de declaração de nulidade das cláusulas contratuais prevendo a cobrança de RMC (reserva de margem consignável) - - Decadência não evidenciada - - Cartão de crédito consignado - Obrigação de trato sucessivo ou continuado - Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Contagem do prazo prescricional que se inicia com o vencimento da última cobrança lançada em fatura - Precedentes - Decadência  afastada - Prescrição não consumada -  Sentença anulada - Recurso provido, afastando-se a prescrição reconhecida na sentença.    Julgamento da lide pelo Tribunal, com base no art. 1.013, §4º, do CPC - Declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Inépcia da petição inicial - Descabimento - Inicial preenche os requisitos dos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320 - Desnecessidade de prévio pedido administrativo como condição ao ajuizamento da ação judicial - Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV - Preliminar rejeitada.    Procuração - Invalidade - Inocorrência - Procuração outorgada por instrumento particular e assinada pelo autor, suficiente para habilitar a advogada a atuar no processo - Inteligência do CPC, art. 105 - Ausência de conduta irregular ou abuso da patrona do autor - Preliminar rejeitada.    Impugnação à justiça gratuita da autora pelo Banco réu - Hipossuficiência comprovada e não infirmada - Impugnado reúne condições de obter a justiça gratuita, de acordo com o CPC/2015, art. 98 e art. 5º, LXXIV, da CF/88- Justiça gratuita mantida - Impugnação rejeitada.    Nulidade das cláusulas contratuais prevendo a cobrança de RMC (reserva de margem consignável) - Inadmissibilidade - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização do autor de constituição de reserva de margem consignada (RMC) de cartão de crédito, sendo ilegítimos os descontos realizados em folha de pagamento de sua aposentadoria para débito em benefício previdenciário - - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Ação julgada improcedente.    Recurso provido para afastar a extinção do processo, julgando-se improcedente a ação (CPC, art. 1013, § 4º).*

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