Consumidor Servico Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 119.6276.0243.1230

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. FAIXA DE CONSUMO APLICÁVEL PARA O FIM DE OBSERVÂNCIA DA PROGRESSIVIDADE DA TARIFA.

Objeto recursal, que envolve debate sobre a matéria abarcada pelos Temas 414 e 304, do e. STJ, respectivamente sob revisão e apreciação pela Corte Federal nos Recursos Especiais paradigmas 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ Apelo do condomínio, pretendendo a reforma da sentença de improcedência do pedido inicial. Terceira Vice-Presidência deste e. Tribunal de Justiça, que ao admitir os Recursos Especiais 0000398-69.2018.8.19.0079 e 0053064- 21.2017.8.19.0002 determinou a suspensão dos feito... ()

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Doc. 135.3901.3000.8900

102 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Cláusula que prevê REsponsabilidade do consumidor quanto aos honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Reciprocidade. Limites. Abusividade. Não ocorrência.

«1. Os honorários contratuais decorrentes de contratação de serviços advocatícios extrajudiciais são passíveis de ressarcimento, nos termos do art. 395 do CC/02. 2. Em contratos de consumo, além da existência de cláusula expressa para a responsabilização do consumidor, deve haver reciprocidade, garantindo-se igual direito ao consumidor na hipótese de inadimplemento do fornecedor. 3. A liberdade contratual integrada pela boa-fé objetiva acrescenta ao contrato deveres anexos, ... ()

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Doc. 141.1724.1001.6400

103 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público federal. Legitimidade. Direito individual homogêneo. Consumidor. Serviços de internet.

«1. O objeto da Ação Civil Pública é a defesa dos direitos dos consumidores de terem o serviço de acesso à internet por banda larga (VELOX), a preços uniformes em todo o Estado do Rio de Janeiro. 2. O direito discutido está dentro da órbita jurídica de cada indivíduo, sendo divisível, com titulares determinados e decorrente de uma origem comum, o que consubstancia direitos individuais homogêneos. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido da legitimid... ()

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Doc. 103.1674.7509.0600

104 - STJ. Consumidor. Concessão de serviço público. Serviço de telecomunicação. Discriminação de pulsos. Não-obrigatoriedade. Relação de consumo. Decreto 4.733/2003, art. 7º. Lei 9.472/97, art. 3º.

«A Corte Especial, na questão de ordem no Ag 845.784/DF, entre partes Brasil Telecom S/A (agravante) e Zenon Luiz Ribeiro (agravado), resolveu, em 18/04/2007, que, em se tratando de ações envolvendo questionamentos sobre a cobrança mensal de «assinatura básica residencial» e de «pulsos excedentes», em serviços de telefonia, por serem preços públicos, a competência para processar e julgar os feitos é da Primeira Seção, independentemente de a Anatel participar ou não da lide. As ... ()

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Doc. 107.4423.9809.3684

105 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Administrativo e Processual Civil. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Irregularidade na prestação do serviço de fornecimento de água. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Condenação da ré ao pagamento no valor de R$ 7.000,00 a título indenização por danos morais. Recurso da ré pela improcedência dos pedidos ou redução do valor da indenização arbitrada. Precedentes em nosso Tribunal. Recursos a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

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Doc. 890.8886.9747.1066

106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PENALIDADE ADEQUADAMENTE ARBITRADA. 1.

Embargos à execução fundada em multa aplicada pelo PROCON, no valor (multa acrescida de mora) total de R$ 26.439,35, no qual foi proferida sentença de parcial procedência para redução da penalidade em 50%. 2. Competência do PROCON para aplicação de penalidades de caráter administrativo aos prestadores de serviços, por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do Poder de Polícia estabelecido na legislação. 3. Multa aplicada que diz respeito à reclamação referente à a... ()

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Doc. 466.7414.5269.5226

107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE/VR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1.

Alegação de cobrança excessiva nas faturas de água, em dezembro/2022, janeiro/2023 e fevereiro/2023, que destoaria do consumo médio da autora. 2. Aplicação do CDC, uma vez que a relação jurídica entre as partes é de consumo. Entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça. 3. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, e o ônus da prova pode ser invertido, mas o consumidor deve provar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Enunciado Sumular 330 do TJRJ. 4.... ()

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Doc. 103.1674.7308.7300

108 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Existência. Fornecimento de água por concessionária de serviço público e empresa que comercializa pescado. CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único. CF/88, art. 5º, XXXVII.

«Existe relação de consumo no fornecimento de água por entidade concessionária desse serviço público a empresa que comercializa pescados. Configurado esse vínculo obrigacional, considera-se a empresa que utiliza o produto como consumidora final.»

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Doc. 171.3560.7010.8100

109 - STJ. Processual civil. Consumidor. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fornecimento de água. Serviço essencial. Direito humano à água. Demora excessiva no reabastecimento. Excesso de prazo sem prestação de assistência ao consumidor. Falha na prestação do serviço. Prescrição. 5 anos. CDC, art. 27.

«1. Trata-se na origem de ação ajuizada em desfavor da ora recorrente, na qual se pleiteia indenização por danos morais, tendo em vista o lapso de cinco cinco dias sem que houvesse fornecimento de água no imóvel da ora recorrida, em função de manobras realizadas pela Companhia de Saneamento de Sergipe na rede de água. 2. Em Recurso Especial, a insurgente aduz que o prazo prescricional a ser adotado no caso dos autos é o de três anos, conforme preceitua o , § 3º. ... ()

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Doc. 567.6552.5649.2326

110 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO PROCON. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 55 E 105, AMBOS DA LEI 8.078/90. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO EDUCACIONAL. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90 QUE DETERMINA A CORRETA, ADEQUADA E PRECISA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE CLÁUSULAS INSERTAS EM CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE. ARTS. 6º, III, 39, 47 E 51, IV, DO CDC. REGULARIDADE DO PROCESSO QUE VISA PREVENIR E ESTABELECER SANÇÃO EM FACE DE CONDUTA ANTIJURÍDICA EM ATENDER AS DEMANDAS DO CONSUMIDOR LIGADAS À DIFUSÃO DO SERVIÇO DE ENSINO. PUBLICAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 7º, DA LEI ESTADUAL 6.007/2001. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À PRESENÇA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE INDICA OS ELEMENTOS CONSTANTES DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º. RAZOABILIDADE DA SANÇÃO ANTE A CONSIDERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS IMPOSTOS. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO DA PENALIDADE IGUALMENTE OBSERVADOS. SOLUÇÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 942.5288.7366.1094

111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTARQUIA MUNICIPAL. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO LANÇAMENTO DAS FATURAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA RÉ. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373 (CPC). SÚMULA 330 DESTE RIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 141.6512.5002.1800

112 - STJ. Administrativo. Serviço público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica, em razão de inadimplemento do consumidor possibilidade. Omissão (CPC, art. 535). Inocorrência. CDC, art. 22. CF/88, art. 175. Lei 8.987/1995.

«1. Não viola o , nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Nos termos do Lei 8.078/1990, (Código de Defesa do Consumidor), «os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreend... ()

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Doc. 121.1135.4000.6900

113 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC reconhecida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CCB/2002, art. 99, II.

«... 3) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (, , CDC, ARRT. 42, PARÁGRAFO ÚNICO E , § 1º, E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL): Como premissa para o acolhimento de parte dos pedidos veiculados na presente ação civil pública, declarou o Tribunal de origem ser o Código de Defesa e Proteção do Consumidor aplicável às relações travadas em torno do uso de jazigos em cemitérios particulares. Saliento ter examinado, com maior v... ()

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Doc. 461.9472.5100.9763

114 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Serviço de abastecimento de água e esgoto. SAAE. Autor que questiona a cobrança de tarifa de água e esgoto pela concessionária no período de dezembro de 2017 a junho de 2021, considerando a ausência de abastecimento e de morador em sua residência, requerendo a devolução, em dobro, dos valores cobrados e a indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Responsabilidade objetiva das empresas concessionárias de serviço público, na forma da CF/88, art. 37, § 6º. Conjunto probatório que demonstra o adimplemento das faturas do período impugnado e a ausência de água até 02/07/2021 apurada em vistoria técnica. Concessionária que, à luz do art. 22 e parágrafo único do CDC, possui obrigação de prestar o serviço essencial de forma adequada, eficiente e contínua, de modo que não se figura razoável que o consumidor seja compelido a pagar tarifa mínima ou custo de disponibilização pelo período em que não houve o regular fornecimento do serviço essencial. Cobrança indevida que se mostra injustificável, a impor a restituição em dobro, na forma do CDC, art. 42. Sentença que merece ser revista em relação ao aos danos morais, sobretudo porque a ausência do serviço essencial não gerou maiores transtornos para o autor, visto que o imóvel permaneceu desocupado durante todo o tempo. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

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Doc. 103.1674.7428.8800

115 - STJ. Consumidor. Administrativo. Serviço público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Usuário inadimplente. Possibilidade. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, I e II. CDC, art. 22. CF/88, art. 175.

«A Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no , prevê, nos incisos I e II do § 3º do art. 6º, duas hipóteses em que é legítima sua interrupção, em situação de emergência ou após prévio aviso: (a) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; (b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Tem-se, assim, que a continuidade do serviço público, ... ()

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Doc. 240.8261.2481.5455

116 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Civil e consumidor. Contrato de adesão. Prestação de serviços de tv por assinatura e internet. Locação e comodato. Cláusulas contratuais de assunção de responsabilidade integral pelo consumidor por equipamentos instalados pela fornecededora, em hipóteses de dano, perda, furto, roubo, extravio, caso fortuito ou força maior. Abusividade constatada. Imposição de desvantagem exagerada ao consumidor. Nulidade das cláusulas configurada. Coisa julgada erga omnes.

1 - Em contratos de adesão, como os de prestação de serviços de TV por assinatura e internet, mesmo que se reconheça a autonomia da vontade (autodeterminação) do contratante na escolha da prestadora do serviço, o consumidor não tem liberdade de escolher a pessoa jurídica com quem celebrará o contrato de comodato ou locação dos equipamentos necessários para a fruição do serviço. 2 - Os negócios jurídicos em questão são complexos. No caso, a locação e o comodato (que costum... ()

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Doc. 191.6414.0000.4000

117 - STJ. Administrativo. Processual civil. Suspensão do fornecimento de energia elétrica, em razão de inadimplemento do consumidor possibilidade. Omissão ( CPC/1973, art. 535). Inocorrência.

«1. Não viola o , nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Nos termos do CDC, (Código de Defesa do Consumidor), «os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreend... ()

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Doc. 382.5164.9233.2216

118 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROBLEMAS COM PRÓTESE DENTÁRIA.

Danos materiais de R$ 2.477,55 e danos morais decorrentes de constrangimentos públicos e sucessivos transtornos à consumidora. Sentença que fixou a indenização por dano moral em R$ 5.000,00. Pretensão recursal de majoração para R$ 24.775,50. Majoração para R$ 10.000,00, valor que melhor atende ao caráter compensatório e pedagógico, prestigiando a proporcionalidade e a razoabilidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 852.0089.6121.5245

119 - TJRJ. Direito Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo PROCON por violação ao direito do consumidor. Sentença de improcedência. Apelação do embargante. Multa administrativa imposta em decorrência de reajuste de 100% da mensalidade do plano de saúde em virtude da alteração da faixa etária. Competência da autarquia, no exercício do poder de polícia, de fiscalizar as relações de consumo e aplicar sanções administrativas previstas em lei, em caráter administrativo, aos fornecedores de produto/serviço que atuarem em desconformidade com os preceitos insertos na legislação consumerista. Sanção graduada nos termos do disposto pelo CDC, art. 57 e pelo Decreto 2.181/1997, art. 28. Valor da multa que se mostra suficiente, adequado e compatível com os parâmetros legais de gravidade da prática infracional, extensão do dano causado ao consumidor, vantagem auferida e condição econômica do infrator, tudo devidamente ponderado na decisão administrativa. Recurso desprovido.

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Doc. 382.1301.5510.9136

120 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Corte no fornecimento de energia elétrica a representar defeito na prestação de serviço, que é essencial, pois adimplente a consumidora. Situação obrigacional anterior. Irrelevância. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado durante três dias. Interessa é que à frustração do c... ()

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Doc. 565.4462.6527.4862

121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATURAMENTO PELO HIDRÔMETRO. A

sentença acolheu a alegação da consumidora de cobrança excessiva. Impugnação da concessionária que é genérica, não indicando a legitimidade da cobrança. Valor que excede, em muito, a média de consumo. Aplicabilidade do CDC. Súmula 254/TJERJ. Dano moral evidenciado, considerando a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização fixado de forma razoável e proporcional, diante de precedentes desta Câmara. Recurso conhecido e improvido, nos termos do vo... ()

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Doc. 702.0089.7345.8955

122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATURAMENTO PELO HIDRÔMETRO. A

sentença acolheu a alegação da consumidora de cobrança excessiva. Impugnação da concessionária que é genérica, não indicando a legitimidade da cobrança. Valor que excede, em muito, a média de consumo. Aplicabilidade do CDC. Súmula 254/TJERJ. Dano moral evidenciado, considerando a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização fixado de forma razoável e proporcional, diante de precedentes desta Câmara. Recurso conhecido e improvido, nos termos do vo... ()

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Doc. 818.6606.6624.2618

123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATURAMENTO PELO HIDRÔMETRO. A

sentença acolheu a alegação da consumidora de cobrança excessiva. Impugnação da concessionária que é genérica, não indicando a legitimidade da cobrança. Valor que excede, em muito, a média de consumo. Aplicabilidade do CDC. Súmula 254/TJERJ. Dano moral evidenciado, considerando a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização fixado de forma razoável e proporcional, diante de precedentes desta Câmara. Recurso conhecido e improvido, nos termos do vo... ()

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Doc. 612.3864.0758.6489

124 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Rede social. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem da consumidora para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x q... ()

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Doc. 124.4109.0186.4320

125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A SOCIEDADE REVENDEDORA.

Ação ajuizada com a pretensão de rescisão contratual, cujo pedido é cumulado com o de reparação de danos materiais e morais. O autor adquiriu automóvel com defeito e logrou obter a substituição do bem junto à revendedora, com a promessa de alteração das condições de financiamento, mediante a realização de novo financiamento e cancelamento do anterior. Sociedade revendedora, que por meio do seu representante legal, não cancelou o primeiro contrato de financiamento, além de ma... ()

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Doc. 147.4303.6011.0300

126 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Acordo entre consumidor e prestadora do serviço, com perfeito adimplemento das prestações assumidas e faturas mensais. Descumprimento do prazo ajustado para restabelecimento do serviço. Atraso superior a 30 dias sob a alegação de existência de impossibilidade técnica junto ao imóvel. Descabimento. Prestação de serviço essencial, não estando ao alcance do consumidor providenciar reparo na rede pública de abastecimento. Indenização mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7488.0700

127 - STF. Consumidor. Fornecedor. Conceito. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXII. CDC, art. 3º, § 2º.

«... O conceito de fornecedor nos é dado pelo Código, art. 3º: «Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços». É dizer, numa relação de consumo há dois personagens: o primeiro, é o consumidor; o outro, o f... ()

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Doc. 823.7717.2681.0919

128 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Light Serviços de Eletricidade S/A. Ação de revisão de faturas c/c repetição de indébito c/c danos morais. Sentença de procedência. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), refaturamento das contas impugnadas e restituição de indébito. Recurso de apelação da parte ré. Excesso na medição comprovado. Notória discrepância das contas impugnadas com as anteriormente faturadas. Evidenciada a má prestação de ... ()

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Doc. 908.6164.2367.9408

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE BRT. AUTOR QUE ERA PASSAGEIRO DO COLETIVO E SOFREU LESÕES, NECESSITANDO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR E FICANDO INCAPACITADO PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS POR 7 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DOS RÉUS. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA SÚMULA 361/TJERJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESAS QUE INTEGRAM O CONSÓRIO BRT. SOLIDARIEDADE PREVISTA NO art. 33, V DA LEI 8.666/93 E art. 28 § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E art. 14, CAPUT E § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE QUE POSSUI COMO PRINCIPAL CARACTERÍSTICA A CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 734. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR EM RELAÇÃO AO PASSAGEIRO QUE NÃO PODE SER AFASTADA EM RAZÃO DA CULPA DE TERCEIRO, CONFORME art. 735, DO CÓDIGO CIVIL E Súmula 187/STF e Súmula 94/TJRJ. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. FORTUITO INTERNO. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE E ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO, DECORRENTE DO ABALO PSICOLÓGICO PROVOCADO PELO ACIDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E OBSERVADA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DO TJ. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E CORRETAMENTE ARBITRADOS. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA FORAM CORRETAMENTE FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DO SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO APELANTES.

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Doc. 103.1674.7474.1300

130 - STJ. Administrativo. Serviço público. Consumidor. Corte do fornecimento de energia elétrica. Reconhecimento, pelo Município, da inadimplência do pagamento da tarifa relativa à iluminação pública. «Unidades públicas essenciais». Ilegalidade. Segurança pública. Interesse da coletividade. Garantia. Princípios da essencialidade e continuidade do serviço público. Observância. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22.

«A Corte Especial, no julgamento do AgRg na SS 1497/RJ, perfilhou o entendimento de que: «Agravo regimental. Suspensão. Deferimento. Fornecimento de energia. Corte por inadimplência. Município. Possibilidade. 1. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento não configura descontinuidade da prestação do serviço público. Precedentes. 2. O interesse da coletividade não pode ser protegido estimulando-se a mora, até porque esta poderá comprometer, por via ref... ()

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Doc. 200.2815.0007.0300

131 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Consumidor. Telefonia. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade do Ministério Público.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Telemar Norte Leste S/A. e Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel, objetivando a defesa do consumidor em matéria de serviços prestados pela empresa de telefonia ré no tocante à cobrança indevida pelo serviço de Auxilio à Lista (utilizado pelo consumidor pelo número 102) e à insuficiente distribuição de listas telefônicas obrigatórias aos usuários do serviço. 2 - Em prime... ()

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Doc. 601.8556.8369.2547

132 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Facebook. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem do consumidor para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebr... ()

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Doc. 628.0281.5071.6284

133 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO/HOSPITALARES.

Incontroversa prestação de serviço compatível com os documentos exibidos. Estado de perigo x vício de consentimento. Paciente que procurou os serviços da autora para consulta médica na modalidade particular, com intuito de receber receita para medicamentos. Situação de risco de morte, sendo necessária sua imediata internação na UTI e entubação. Permanência de 22 dias no nosocômio, a chancelar a gravidade da situação. Hospital que não consultou a possibilidade de transferência... ()

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Doc. 103.3733.4000.1000

134 - STJ. Consumidor. Administrativo. Hospital. Casa de saúde. Pronto socorro. Embargos de divergência em recurso especial. Energia elétrica. Unidades públicas essenciais, como soem ser hospitais; pronto-socorros; escolas; creches; fontes de abastecimento d'água e iluminação pública; e serviços de segurança pública. Inadimplência. Suspensão do fornecimento. Serviço público essencial. Precedentes do STJ. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. Lei 7.783/89, art. 11, parágrafo único. CDC, art. 22.

«1. A suspensão do serviço de energia elétrica, por empresa concessionária, em razão de inadimplemento de unidades públicas essenciais - hospitais; pronto-socorros; escolas; creches; fontes de abastecimento d'água e iluminação pública; e serviços de segurança pública -, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, despreza o interesse da coletividade. 2. É que resta assente nesta Corte que: «O princípio da continuidade do serviço público assegurado pel... ()

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Doc. 491.3666.0247.6799

135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. VISTORIA. LAVRATURA DE TERMOS DE OCORRENCIA E INSPEÇÃO. CONSUMIDOR QUE SE INSURGE QUANTO À IRREGULARIDADE DOS TOIS, DÉBITO RECUPERADO, EXORBITANCIA DE COBRANÇA DO CONSUMO ORDINÁRIO E DEFEITO NO APARELHO MEDIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. DESCONSTITUIÇÃO DE APENAS UM TOI E DA RESPECTIVA COBRANÇA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. ERRO MATERIAL NO LAUDO PERICIAL E SENTENÇA. NÚMEROS DOS TOIS E RESPECTIVOS PERÍODOS INVERTIDOS. CORREÇÃO. TOI REMANESCENTE CUJO PERIODO DE COBRANÇA REGISTROU CONSUMO DE 0 KWH. IMÓVEL VAZIO. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DE TOI QUE SE IMPÕE. APARELHO MEDIDOR REGULAR. SUSBTITUIÇÃO DO RELÓGIO E REVISÃO DO COSUMO ORDINÁRIO QUE SE AFASTA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 539.9277.1903.7423

136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DE VOLTA REDONDA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1.

Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Incidência do Súmula . 254 deste Tribunal de Justiça. 2. Alegação de cobrança indevida, entre os meses de 02/2018 e 07/2018, sob o fundamento de que o consumo atribuído pela autarquia é totalmente divergente da média anual da residência da autora. 3. Laudo pericial que constatou a inexistência de indícios de vazamentos na data da ... ()

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Doc. 103.2110.5040.8600

137 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição bancária. Investigação do Ministério Público. Sigilo bancário. Inocorrência. CDC, art. 3º, § 2º.

«O Ministério Público, dentro do exercício de suas funções institucionais e legais, deve velar pela correta aplicação da lei e impedir as práticas abusivas nas cobranças de serviços e produtos que os bancos oferecem aos usuários, produtos estes também protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, que, em seu art. 3º, § 2º, equiparou o serviço de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, ao gênero de consumo, justamente para dar proteção aos ... ()

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Doc. 103.1674.7286.8200

138 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição bancária. Investigação do Ministério Público. Sigilo bancário. Inocorrência. CDC, art. 3º, § 2º.

«O Ministério Público, dentro do exercício de suas funções institucionais e legais, deve velar pela correta aplicação da lei e impedir as práticas abusivas nas cobranças de serviços e produtos que os bancos oferecem aos usuários, produtos estes também protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, que, em seu art. 3º, § 2º, equiparou o serviço de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, ao gênero de consumo, justamente para dar proteção aos ... ()

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Doc. 672.6278.7320.5342

139 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.

Ação movida por consumidor em face de concessionária de serviço público de telefonia a buscar o pagamento de indenização de danos morais. Sentença de procedência. Apelo a buscar a reversão do julgado. Manutenção do julgado. 1.A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. Inteligência a Súmula 192/STJJ. 2. Dano moral configurado in re ipsa, em virtude da interrupção de serviço considerado essen... ()

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Doc. 103.1674.7350.3200

140 - TJMG. Consumidor. Água e esgoto. Serviço público. Fornecimento por empresa pública. Relação de consumo caracterizada. Incidência da multa moratória de 2%. CDC, art. 22 e CDC, art. 52, § 1º. Inteligência.

«A relação de fornecimento do serviço de água e esgoto entre a empresa pública e seus clientes é uma relação de consumo, pelo que se lhe aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto ao limite de 2% para multa moratória, conforme estabelecido pelo § 1º do »

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Doc. 943.8450.7234.3285

141 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. Corte no fornecimento de energia elétrica. Ação obrigação de fazer c/c danos morais c/c tutela de urgência. Sentença de procedência, fixada a condenação em R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais). Recursos de ambas as partes. Sentença a merecer pequeno reparo. Não comprovação da inadimplência da consumidora. Evidenciada a má prestação de serviço público. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, m... ()

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Doc. 138.8591.8803.1891

142 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame A autora alega que o SAAE e o Município de Jacareí negaram-se ao fornecimento de água e coleta de esgoto para sua residência, situada em terreno público, sob a justificativa de falta de documentos de emplacamento ou licença urbanística. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. Razões de Decidir A preliminar de cerceamento de direito à produção de prova é afastada, pois a perícia requerida era desnecessária, já que a viabilidade técnica... ()

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Doc. 914.9200.9062.8340

143 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VAZAMENTO NA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora em face de concessionária de serviço público de abastecimento de água, sob a alegação de que um vazamento na rede de distribuição administrada pela ré causou danos estruturais à sua residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a existência de nexo causal entre o vazamento ocorrido na rede de abastecimento operada pela ré e os danos estruturais no imóvel da auto... ()

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Doc. 147.5943.3021.2200

144 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Serviço público essencial. Alegação de fraude no medidor de consumo. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Suspensão, porém, indevida do fornecimento de energia elétrica, em razão da suposta irregularidade. Fraude não apurada. Ausência do relógio antecessor ao atual. Corte do fornecimento de luz com a finalidade exclusiva de coagir o consumidor ao pagamento. Interrupção do fornecimento de energia que viola o princípio da dignidade da pessoa humana, pois submete o consumidor a penosa situação. Possibilidade da suspensão do serviço somente em razão de dívida presente, não passada, sob pena de afronta ao CDC, art. 42, «caput». Dano moral caracterizado. Responsabilidade da concessionária do serviço público pelos danos causados ao consumidor. CDC, art. 22. Sucumbência integral da apelante. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7500.5600

145 - STJ. Consumidor. Administrativo. Concessão de serviço público de telecomunicação. Assinatura básica e discriminação de pulsos excedentes. Não obrigatoriedade. Relação de consumo. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Precedentes do STJ. Decreto 4.733/2003, art. 7º. CDC, art. 6º, III.

«A 1ª Turma, apreciando a matéria «discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular» no REsp 925.523/MG, em sessão realizada em data de 07/08/2007, à unanimidade, exarou o entendimento de que «as empresas que exploram os serviços concedidos de telecomunicações não estavam obrigadas a discriminar todos os pulsos nas contas telefônicas, especialmente os além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo para celular, até o dia 01 de janeiro de 2... ()

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Doc. 152.6970.3222.2713

146 - TJSP. Direito do Consumidor. Prestação de Serviços. Energia Elétrica. Ação de Obrigação de Fazer. Concessionária de Serviço Público. Rede Elétrica. Responsabilidade pelo Custeio de Obras. Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Astreintes Adequadas. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta pela ré em ação de obrigação de fazer ajuizada por consumidora em face da concessionária de energia elétrica, pleiteando a substituição do transformador de 45 kVA por outro de 75 kVA e o recondutoramento. A concessionária sustenta que a legislação setorial impõe ao consumidor a responsabilidade pelos custos de adequação de sua unidade. II. Questão Em Discussão 2. A questão consiste em (i) definir a responsabilidade pelo custeio da obra, considerando o dever da concessionária de garantir infraestrutura elétrica adequada e a possibilidade de rateio proporcional entre as partes; (ii) analisar a adequação da multa coercitiva (astreintes) fixada para garantir o cumprimento da obrigação imposta à concessionária. III. Razões De Decidir 3. A Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL estabelece que a concessionária deve garantir a infraestrutura da rede elétrica, cabendo ao consumidor apenas a adequação de suas instalações internas. O CDC (art. 22) impõe aos fornecedores de serviços públicos o dever de prestá-los de forma contínua e eficiente. 4. Laudo pericial demonstrou que a sobrecarga no transformador decorre da ampliação da demanda na região e não exclusivamente do consumo da requerente. Assim, a obra tem caráter coletivo, justificando a imputação de 70% dos custos à concessionária e 30% à consumidora, conforme critério técnico estabelecido pelo perito. 5. A multa coercitiva imposta (astreintes) visa compelir a concessionária ao cumprimento da obrigação, sem caráter indenizatório ou punitivo, sendo fixada em montante razoável e proporcional. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A concessionária de energia elétrica tem o dever de garantir a infraestrutura necessária ao fornecimento adequado do serviço, cabendo ao consumidor a adequação das instalações internas da unidade consumidora. 2. Quando a ampliação da rede elétrica beneficia diversos consumidores, é legítima a imposição de rateio proporcional dos custos entre a concessionária e o consumidor, conforme critérios técnicos. 3. A multa coercitiva (astreintes) deve ser fixada em montante compatível com a obrigação imposta, destinando-se a compelir o cumprimento da decisão judicial, sem caráter indenizatório ou punitivo.

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Doc. 121.1135.4000.6500

147 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC reconhecida. CDC, arts. 2º e 3º. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«IV – Aplicabilidade do Código de Defesa e Proteção do Consumidor à relação travada entre os titulares do direito de uso dos jazigos situados em cemitério particular e a administradora ou proprietária deste, que comercializa os jazigos e disponibiliza a prestação de outros serviços funerários. V – Inteligência dos e Precedentes proferidos em casos similares. VI – Distinção do caso apreciado no Recurso Especial 747.871/RS, em que a Egrégia Quart... ()

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Doc. 103.1674.7474.1400

148 - STJ. Administrativo. Serviço público. Consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Possibilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 22. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, I e II. CF/88, art. 175.

«... 2. A controvérsia acerca da suspensão de fornecimento de serviço essencial restou superada pela 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 363.943/MG, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 01/03/2004, quando se consagrou entendimento no sentido de que, persistindo a inadimplência do consumidor após o recebimento de aviso prévio, é legítima a interrupção de serviço essencial, explorado por empresa concessionária de serviço público, nos termos do , § 3º... ()

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Doc. 227.4452.9957.3568

149 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Light Serviços de Eletricidade S/A. Ação de revisão de faturas c/c repetição de indébito c/c danos morais. Sentença de procedência. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), refaturamento das contas impugnadas e restituição de indébito. Recurso de apelação da parte ré. Excesso na medição comprovado. Notória discrepância das contas impugnadas com as anteriormente faturadas. Evidenciada a má prestação de ... ()

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Doc. 732.7281.2392.8543

150 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Ampla Energia e Serviços S/A. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência parcial. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e refaturamento das contas impugnadas. Recurso de apelação da Light S/A. Laudo pericial conclusivo quanto ao excesso na medição das contas de consumo da parte autora. Inquestionável a necessidade de refat... ()

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