Consumidor Servico Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 908.1675.7436.6498

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - RESPONSABILIDADE PESSOAL - VENDA DO IMÓVEL - ALTERAÇÃO CADASTRAL - ÔNUS DO CONSUMIDOR - ATO ILÍCITO - NÃO DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. - Se a proprietária deixou de informar sobre a alteração da titularidade, mantendo-se cadastrada como beneficiária da unidade consumidora de serviço de água e esgoto prestado pela ré/apel... ()

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Doc. 576.9254.0091.9682

352 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. Ação Indenizatória em razão de interrupção do fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso de apelação da ré. Não assiste razão à recorrente. Evidenciada a má prestação de serviço público. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art.... ()

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Doc. 838.4924.9633.1184

353 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso de apelação da ré. Não assiste razão à recorrente. Evidenciada a má prestação de serviço público. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. ... ()

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Doc. 843.5014.9640.7071

354 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. Ação Indenizatória em razão de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Recurso de apelação da autora e da ré. Não assiste razão às recorrentes. Evidenciada a má prestação de serviço público. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ... ()

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Doc. 163.9273.9012.0300

355 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Inadimplência por parte do consumidor. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Cobrança que excedeu em muito o consumo mensal do usuário. Circunstância que desautoriza a interrupção do serviço. Necessidade da concessionária investigar as causas da cobrança elevada e, se procedente, agir pelas vias próprias, entendimento contrário, levará à supressão do direito de defesa do consumidor, tolhido pela falta de serviço público essencial. Recurso improvido.

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Doc. 145.6541.8005.0800

356 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repasse de PIS e COFINS na fatura. Legalidade. Política tarifária dos serviços públicos que permite revisão da tarifa para manter o equilíbrio financeiro do contrato. Observância. Aplicabilidade da Lei 8987/1995 e Lei 9427/96. Cobrança de rigor. Recurso do consumidor do serviço não provido.

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Doc. 435.7617.6917.4262

357 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. REFATURAMENTO DE COBRANÇAS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e indenizatória cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por consumidora contra concessionária de serviço público. No caso, discutem-se cobranças indevidas relativas a meses já quitados por depósitos judiciais em processo anterior, além de negativação indevida e tentativa de interrupção do fornecimento de água. A sentença det... ()

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Doc. 925.9195.8572.4524

358 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, reconheceu a falha na prestação do serviço de fornecimento de água no município de Faria Lemos/MG e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, além da obrigação de adequação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a ... ()

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Doc. 852.5477.5170.6972

359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Direito do Consumo. Transporte de passageiros. Serviço púbico operado mediante concessão. Alegação de vícios do sistema de bilhetagem eletrônica - RIOCARD, adotado pelas empresas concessionárias, sem prévia licitação do poder público, em violação aos direitos à informação e privacidade dos consumidores e da economicidade das tarifas, na medida em que impediria a adequada fiscalização do poder concedente. Conduta omissiva do ente púbico que teria ensejad... ()

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Doc. 827.1391.1817.7306

360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO PRESTADO, MESMO COM OS PAGAMENTOS EM DIA. COBRANÇAS QUE CONTINUARAM A SER EFETUADAS, MESMO APÓS O CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA JUNTO AO CONSUMIDOR POR SERVIÇO NÃO PRESTADO, QUE NÃO SE JUSTIFICA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. PRÁTICA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 804.6712.5560.6222

361 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

Sentença que julgou extinto parcialmente o processo, sem resolução do mérito, e no mais, julgou improcedente a pretensão inaugural. Inconformismo da parte autora. Acolhimento em parte. Extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, quanto à obrigação de fazer de «prestar um serviço eficiente e adequado» que deve ser mantida, pois já existe esta obrigação na relação estabelecida entre as partes. Concessionária de serviços públicos que responde objetivamente pelos d... ()

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Doc. 615.8497.2728.0410

362 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (T.O.I.). COBRANÇA. 1-A

relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . 2-A concessionária amolda-se ao conceito de fornecedor contido no referido diploma legal (art. 3º, caput e §2º do CDC), porquanto presta serviço público de natureza essencial. 3-Ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, eximindo-... ()

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Doc. 706.5743.4915.7647

363 - TJSP. CONSUMIDOR. REFORMA. VÍCIO DE CITAÇÃO X CERCEAMENTO DE DEFESA.

Nulidade da citação operada em anterior produção antecipada de provas. Inocorrência. Hipótese em que o ato de chamamento se aperfeiçoou na pessoa de sócia confessa da empresa familiar contratada, engenheira, inclusive, titular da ART da obra debatida. Simulada saída dos quadros societários que a nada presta. Precedentes desta Corte, ademais, a reputarem válida a citação de empresa na figura de ex-sócio durante o prazo de dois anos em que a ela permanece vinculado, como aqui acontec... ()

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Doc. 941.0067.4183.7201

364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROCON. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE, ALEGANDO AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, BEM COMO DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. DESCABIMENTO. CONSUMIDOR QUE ALEGAVA NÃO CONSEGUIR CONSULTAR O SALDO DA FRANQUIA. RECLAMADA QUE NÃO FORNECEU QUALQUER PROVA CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II, CPC. LEI 8.078/90, art. 14. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DO DEVER DE INFORMAR. OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES DE GRANDE PORTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MULTA APLICADA DE ACORDO COM O CDC, art. 57 E 28 DO DECRETO 2.181/97, REVELANDO-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.4750.2000.8700

365 - STJ. Direito do consumidor. Serviço de esgotamento sanitário. Ausência total de serviços. Alteração do julgado que demanda reexame da matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme a orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, afigura-se legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros SERVIÇOS, caracterizados como de esgotamento sanitário, tiverem sido disponibilizados aos consumidores. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «... no caso sub judice, ante a informação p... ()

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Doc. 250.2280.1202.0234

366 - STJ. Consumidor. Direito do consumidor. Recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de consumo. Arma de fogo. Defeito de fabricação. Vítima. Policial militar. Consumidor bystander. Prescrição quinquenal. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 206, §3º. CDC, art. 2º. CDC, art. 14. CDC, art. 17. CDC, art. 27.

I - Caso em exame 1 - Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por policial militar contra fabricante de arma de fogo, em razão de disparo acidental causado por defeito no armamento. 2 - O Juízo de primeira instância afastou a prescrição trienal do Código Civil, aplicando o prazo quinquenal do CDC. 3 - O Tribunal de Justiça manteve a decisão, por reconhecer o policial como consumidor por equiparação (consumidor bystander ). II - Questão em discussão ... ()

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Doc. 144.9584.1002.3400

367 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica. Suspensão ocorrida no dia posterior ao pagamento da fatura. Tempo diminuto para o repasse do pagamento pelo agente arrecadador. Irrelevância. Ausência de inadimplemento do consumidor. Responsabilidade objetiva. Dano moral presumido. Recurso provido.

«1 - Para haver regularidade no exercício do direito à interrupção do serviço público, é preciso que haja (i) inadimplemento do usuário e (ii) prévio aviso (Lei 8987, art. 6º, § 3º, inc. II): ausente um ou outro,consu»

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Doc. 170.2551.5000.9800

368 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Ação civil pública. Telefonia. Propaganda enganosa. Informações insuficientes acerca das restrições dos serviços oferecidos com destaque em campanha publicitária.

«1. Ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo contra a empresa Vivo Participações S/A, imputando-lhe a veiculação de mensagem publicitária capaz de induzir em erro o consumidor a respeito das características dos serviços prestados, indicando como vantagem a possibilidade, divulgada em grande destaque, de o usuário falar por até quarenta e cinco (45) minutos e pagar apenas três (3) minutos, mas informando a restrição dessa forma de uso, por meio de letras g... ()

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Doc. 119.2695.5940.2235

369 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DO SERVIÇO. DÉBITO QUE NO MOMENTO DA SUSPENSÃO ESTAVA QUITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora de sentença que deu pela improcedência do pedido exordial. 1. Parte autora que teve suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência por período de 10 dias. 2. O corte no fornecimento de energia elétrica por atraso no pagamento da fatura somente é possível após prévia comunicação formal do consumidor, não podendo ser considerada como notificação a mensagem genérica constante nas faturas no senti... ()

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Doc. 151.5922.7002.5000

370 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Consumidor. Energia elétrica.

«4. O Ministério Público possui legitimidade ativa para promover a defesa dos direitos difusos ou coletivos dos consumidores, bem como de seus interesses ou direitos individuais homogêneos, inclusive no que se refere à prestação de serviços públicos, haja vista a presunção de relevância da questão para a coletividade. Precedentes: AgRg no REsp 1.050.662/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques; REsp 1.203.573/RS, Rel. Ministro Humberto Martins; REsp 984.005/PE, Rel. Ministro Teori A... ()

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Doc. 309.8511.9525.5562

371 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público em face de sentença que determinou o refaturamento de conta de energia elétrica do mês de novembro de 2013, diante da suposta cobrança excessiva. A parte autora alega que a fatura questionada apresentou valores muito superiores à média de consumo da unidade residencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço em razão da suposta cobrança ... ()

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Doc. 103.1674.7547.8600

372 - TJMG. Consumidor. Ação declaratória. Fornecimento de água. Fraude. Aplicação de multa prevista em decreto estadual. Legalidade. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II.

«Constatada a fraude no consumo de água, através de ligação clandestina, faculta-se à concessionária de serviço público a cobrança de penalidade prevista em Decreto Estadual, com base em apuração da média histórica de consumo, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa. Devidamente notificado, cabe ao devedor adimplir a cobrança, sob pena de interrupção do fornecimento do serviço, visto que o princípio da continuidade do serviço não é absoluto e deve ser sopesado... ()

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Doc. 144.3325.2000.5500

373 - TJMG. Oscilação de tensão em rede elétrica. Apelação cível. Ressarcimento. Concessionária de serviço público. Cemig. Oscilação de energia elétrica. Descarga atmosférica. Danos em maquinários. Falha na prestação do serviço. Caso fortuito. Não configurado. Indenização devida. Consumidor segurado. Sub-rogação da seguradora. Honorários de perito da seguradora. Gasto operacional excluído

«- A concessionária de serviço público responde por danos causados em virtude da má prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade se provar culpa exclusiva do usuário. - Em vista da especificidade do serviço prestado pela concessionária de energia elétrica, a ocorrência de evento natural que substancia o próprio fato gerador do dano não a exime da obrigação de indenizar. - A sub-rogação da seguradora nos direitos e ações do segurado limita-se ao valor da ... ()

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Doc. 787.7101.9067.0421

374 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela concessionária de serviço público contra sentença que julgou procedente a demanda proposta pelo consumidor, para: (i) declarar a nulidade de qualquer débito anterior relacionado ao imóvel objeto da lide; (ii) determinar a instalação correta do fornecimento de gás natural no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária; (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais; e (iv) condenar a r... ()

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Doc. 635.2905.2504.2646

375 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO ODONTOLÓGICO DENTAL. DESISTÊNCIA CONTRATUAL DO CONSUMIDOR ANTES DO PERÍODO INICIAL DE VIGÊNCIA DE DOZE MESES. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. EXIGÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL IN RE IPSA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES ANEXOS DE TRANSPARÊNCIA, DE INFORMAÇÃO E DE COLABORAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Incide o CDC na hipótese, o que obriga a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e de modo a não comprometer a natureza e finalidade da avença. 2. Na hipótese, a consumidora não conseguir extinguir o contrato de prestação do serviço antes do prazo inicial de 12 meses de vigência, em razão da exigência do pagamento da multa contratual proporcional. 3. Este Tribunal vem seguindo o entendimento consolidado na Justiça Federal, no âmbito da Aç... ()

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Doc. 211.1101.1765.1658

376 - STJ. Direito sanitário. Direito ambiental. Direito do consumidor. Prestação parcial de serviços. Cobrança de tarifa. Tema julgado pelo rito do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp1.339.313/RJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito decorrente da cobrança, pela recorrida, da tarifa de tratamento de esgoto, apesar de, na localidade, não existir a prestação de serviço público de esgotamento. 2 - No julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros ... ()

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Doc. 647.8341.2825.5722

377 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA CARTEIRINHA DO PLANO QUE TERIA ACARRETADO NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. USO DA REDE PÚBLICA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Apelação interposta pela ré que alega atraso na implantação dos serviços por culpa da empresa proponente, ausência de cobertura e descabimento do reconhecimento de dano moral. 1. Falha administrativa reconhecida que deixou o autor, menor impúbere, impossibilitado de uso do serviço contratado. 2. A parte autora fez prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do , I. 3. A ré, não demonstrou a ausência de impedimentos na utilização do plano pela cons... ()

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Doc. 600.9231.0469.8277

378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 14, § 3º. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de cobrança a título de recuperação de energia, referente a período em que o imóvel da autora estava fechado. 2. O impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar ao... ()

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Doc. 181.1451.2003.7500

379 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Propositura por associação. Estatuto social. Inexistência de conformação à defesa do patrimônio público. Falta de autorização para o patrocínio de direitos do consumidor. Distinção entre consumidor e usuário de serviço cartorário. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal «a quo», senhor da instrução probatória, aferiu o desatendimento do estatuto social da associação ao disposto no , V, alínea «b», de forma que a revisão dessa conclusão demanda idêntico procedimento, ou seja, a chancela da pretensão recursal depende do exame documental para reformar a conclusão adotada no acórdão da origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.»

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Doc. 624.2258.8437.7342

380 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. Ação Indenizatória em razão de interrupção do fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Recurso de apelação da ré. Não assiste razão à recorrente. Evidenciada a má prestação de serviço público. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art.... ()

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Doc. 409.7513.7651.0891

381 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. Ação Indenizatória em razão de interrupção do fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Recurso de apelação da ré. Não assiste razão à recorrente. Evidenciada a má prestação de serviço público. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art... ()

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Doc. 622.5336.3898.2592

382 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. AMPLA S/A. Ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência. Inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Sentença de procedência parcial. Condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Recurso da Ampla S.A - não assiste razão. Evidenciada a falha na prestação de serviço público. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou ex... ()

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Doc. 829.0659.7277.0525

383 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. Corte no fornecimento de energia elétrica. Ação obrigação de fazer c/c danos morais c/c tutela de urgência. Sentença de procedência parcial, fixada a condenação em R$ R$ 7.000,00 (sete mil reais). Recursos de ambas as partes. Sentença a merecer pequeno reparo. Evidenciada a má prestação de serviço público. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ... ()

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Doc. 588.2625.6683.1245

384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. ÔNIBUS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INDÍCIOS DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Configura-se a inovação recursal somente quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilado perante o Juízo a quo. Para o exame das condições da ação deve se aplicar a Teoria da Asserção, ou seja, análise em abstrato, a partir do alegado pela parte na petição inicial, sem adentrar ao caso concreto, sob pena de apreciação do próprio mérito do pedido. Com base no , equipara-se a consumidor a vítima de danos deco... ()

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Doc. 142.0061.0002.1400

385 - STJ. Administrativo e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviços telefônicos não solicitados pelo usuário. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

«1. Dispõe o , parágrafo único que «o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável». 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o engano é considerado justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do prestador do serviço público. 3. No caso, o Tribun... ()

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Doc. 936.5444.5744.5349

386 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE E FAB ZONA OESTE S/A. ESGOTAMENTO SANITÁRIO: FALTA DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL ADEQUADOS DOS ESGOTOS SANITÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA NO PERCENTUAL DE 50% DO CONSUMO DE ESGOTO RELATIVO A ETAPAS COMPROVADAMENTE PRESTADAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE 50% DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL REJEITADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. LAUDO PERICIAL. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TEMA 565 DO STJ: «A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA DÁ SUPORTE PARA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO MESMO ESTANDO AUSENTE O TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO ESTABELECE QUE O SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SOMENTE EXISTIRÁ QUANDO TODAS AS ETAPAS FOREM EFETIVADAS, TAMPOUCO PROÍBE A COBRANÇA DA TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE UMA SÓ OU DE ALGUMAS DESSAS ATIVIDADES.» PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO MÁXIMA AO MEIO AMBIENTE, DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E DA VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE IMPEDEM A COBRANÇA DE TARIFA CHEIA PELO TRATAMENTO INCOMPLETO DO ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. REDUÇÃO DA TARIFA EM 50%. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. 998.9754.1359.1044

387 - TJRJ. Direito do consumidor. Demanda indenizatória. Energia elétrica. Serviço essencial. Interrupção indevida do serviço por vários dias e horas. Ônus da prova de regularidade na prestação do serviço essencial que compete à concessionária de serviços públicos demandada, e do qual não se desincumbiu. Art. 14, § 3º do CDC. Cabe à concessionária de serviço público arcar com o ônus do fornecimento da rede, fazendo com que o serviço atenda à população, de forma adequada, eficiente, segura e, quanto aos essenciais, contínua. Dano moral configurado. Valor compensatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que se mostra adequado. Precedentes. Reforma da sentença que se impõe. Recurso provido.

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Doc. 157.4360.1002.1700

388 - STJ. Administrativo e consumidor. Cobrança indevida. Serviços de telefonia. Dano moral. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo afastou a condenação por danos morais, por entender que, diante da ausência de «elementos hábeis para se ponderar acerca da possibilidade ou não de indenização por danos morais e tampouco prova de que o autor tenha passado por alguma situação vexatória, invasiva da dignidade da criatura humana, é de rigor o indeferimento do pleito» (fl. 330). 2. Ao contrário do que aduz o Agravo Regimental, a jurisprudência do STJ não reconhece a existência de dano moral... ()

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Doc. 870.5372.4557.3695

389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CF/88. CDC, art. 2º e CDC art. 3º. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO SE ACOLHE. AJUSTES E TERMOS ADMINISTRATIVOS PACTUADOS ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIA QUE NÃO SÃO OPONÍVEIS AO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS QUE CONCLUIU QUE A RÉ REALIZA A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DO SERVIÇO CONSIDERANDO QUATRO ECONOMIAS DOMICILIARES E UMA ECONOMIA COMERCIAL, PORÉM O IMÓVEL COMPREENDE APENAS DUAS ECONOMIAS DOMICILIARES E UMA ECONOMIA COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA QUE SE RETIFICA DE OFÍCIO, ANTE A EXISTÊNCIA DE PEQUENO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO, TAMBÉM SE FIXANDO A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE OS VALORES DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 875.7444.9013.6411

390 - TJSP. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI

lavrado unilateralmente pela concessionária, aqui não exibido, que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Hipótese em que não vieram aos autos, também, a intimação para a vistoria e a suposta perícia especializada no equipamento de medição. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a arredar a ideia de fraude. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito. Corte de serviço público essencial. É induvidoso que o autor, nesse contexto, sofreu co... ()

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Doc. 867.3644.1477.1848

391 - TJSP. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI

lavrado unilateralmente pela concessionária, aqui não exibido, que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Hipótese em que não vieram aos autos, também, a intimação para a vistoria e a suposta perícia especializada no equipamento de medição. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a arredar a ideia de fraude. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito. Abusiva ameaça de corte de serviço público essencial. É induvidoso que o autor, nesse ... ()

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Doc. 148.2424.1000.0500

392 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência da união para legislar e prestar os serviços públicos de telecomunicações (CF/88, art. 21, XI, e 22, IV). Lei Estadual 1.336/2009 do Estado do Amapá. Proibição de cobrança de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel. Inconstitucionalidade formal. Fixação da política tarifária como prerrogativa inerente à titularidade do serviço público (CF/88, art. 175, parágrafo único, III). Afastamento da competência concorrente do estado-membro para legislar sobre consumo (CF/88, art. 24, V e VII). Usuário de serviços públicos cujo regime guarda distinção com a figura do consumidor (CF/88, art. 175, parágrafo único, II). Precedentes. Procedência do pedido.

«1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 torna inequívoco que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações (, XI, e 22, IV). 2. A Lei 1.336/2009 do Estado do Amapá, ao proibir a cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel, incorreu em inconstitucionalidade formal, porquanto necessariamente inserida a fixação da ... ()

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Doc. 103.1674.7562.6300

393 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Plano de saúde. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Unimed de nova friburgo sociedade cooperativa de serviços médicos e hospitalares. Contrato de assistência médico-hospitalar. Mensalidades. Reajuste de acordo com a sinistralidade. Percentual aplicado em desacordo com o reajuste autorizado pela ANS. Onerosidade excessiva. CDC, art. 39, X, e 51, IV. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Os reajustes dos planos de saúde hão de observar as normas editadas pela Agencia Nacional de Saúde - ANS, autarquia especial, incumbida de regulamentar os referidos planos de assistência médico-hospitalar, inclusive quanto ao período e percentual de aumento, o que torna ilegal qualquer outro parâmetro utilizado pelos prestadores de serviço para tal finalidade.»

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Doc. 152.4571.7001.9000

394 - STJ. Direito do consumidor e civil. Recurso especial. Ação civil pública. Dever de prestação de assistência técnica. Intermediação pelo comerciante. Organização dos serviços. Direito dos fornecedores e equiparados. Juros de mora. Termo a quo. Citação na demanda coletiva. Precedentes.

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Doc. 180.9004.5005.9800

395 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Expansão da rede de eletrificação rural. Participação do consumidor. Doação da infraestrutura básica. Abusividade. Não caracterização. Inovação recursal. Inviabilidade. Interesse recursal. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - Não é abusiva a conduta da concessionária que, pautada em normas firmadas pelo poder concedente, relativas à política pública de expansão e universalização do serviço, recebe a participação financeira do consumidor. Precedentes. 2 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 3 - Não há interesse recursal em defender a inexistência de prescrição, no caso em que o Trib... ()

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Doc. 787.9033.9580.2996

396 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação objetivando a reforma da sentença que declarou a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), condenando a concessionária a cancelar a dívida e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é legítimo o Termo de Ocorrência de Irregularidade lavrado pela concessionária de serviço público de energia elétrica; (ii) se são devidos os valores cobrados em decorrência do re... ()

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Doc. 123.7330.3000.1200

397 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Direito do consumidor e administrativo. Passageiro agredido por seguranças do metrô, impedido de viajar e conduzido à autoridade policial. Ilegalidade e abuso de poder. Cláusula de incolumidade. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 14, «caput» e 22.

«Ação proposta por passageiro de metrô em face da concessionária do serviço, em razão de ter sido agredido por agentes do Corpo de Segurança da ré, quem, aplicando-lhe golpe de imobilização, o impediram de embarcar e em seguida o algemaram e conduziram a uma Delegacia Policial. Pedido de condenação de a ré indenizar dano moral. Sentença de improcedência. 1. Concessionária de serviço público, ainda que seja pessoa jurídica de direito privado e mero ente de cooperação da ... ()

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Doc. 992.8337.7998.6215

398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO, QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS, QUE IMPÕE A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. PRIMEIRO CONTRATO FOI CELEBRADO EM 2013 E A AUTORA REALIZOU NOVO SAQUE EM 2018. ADEMAIS, NÃO PARECE CRÍVEL QUE HAVENDO DISSONÂNCIA ENTRE A PROPOSTA E A COBRANÇA REALIZADA PELO BANCO RÉU A AUTORA PERMANECERIA QUITANDO AS PARCELAS DE CARTÃO BMG DESCONTADAS EM SEUS VENCIMENTOS DESDE 2014 E REALIZARIA NOVA CONTRATAÇÃO DO MESMO SERVIÇO EM 2018. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 572.5019.8048.2896

399 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E SIM DE CONTINÊNCIA. SEGUNDA AÇÃO QUE, SENDO A CONTINENTE POR SER MAIS ABRANGENTE COM A INCLUSÃO DE MAIS UM RÉU, DEVERIA SER REUNIDA PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM A PRIMEIRA DEMANDA, O QUE, CORRETAMENTE, FOI FEITO PELO JUÍZO PREVENTO. ARTS. 56 A 58 DO CPC. FURTO DE DOCUMENTOS DA AUTORA NO INTERIOR DA AGÊNCIA E QUE, POSTERIORMENTE, FORAM UTILIZADOS PARA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM CERCA DE R$ QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COMO DANO EXPERIMENTADO. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 220.9281.2609.3876

400 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Expressões que induzem consumidor em erro. Publicidade enganosa. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos do , § 1º, é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, seja capaz de induzir em erro o consumidor a respeito de natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preç... ()

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