Consumidor Servico Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 911.0577.1151.9980

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14, §3º DO CDC. RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROVA PERICIAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO DO CDC. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado em desacordo com a lei, e de cobranças a título de recuperação de energia. 2. Conforme pacificado na Súmula 256 deste Tribunal, O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 3. Para a configuração da responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividad... ()

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Doc. 177.3062.1002.6900

552 - STJ. Recursos especiais. Processual civil e direito bancário. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Despesas administrativas para o banco reaver seu crédito. Ligações telefônicas. Repasse ao consumidor. Abusividade não configurada.

«1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o objetivo de ver reconhecida a abusividade na cobrança, por parte da instituição financeira, das ligações telefônicas dirigidas ao cliente inadimplente com a finalidade de reaver o seu crédito. 2. O Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública a fim de debater a cobrança de encargos bancários supostamente abusivos, por se tratar de tutela de interesses individuai... ()

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Doc. 417.6045.0410.4124

553 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO PARCIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente demanda indenizatória, sob o fundamento de que a autora não comprovou o período em que ficou sem energia, não cumprindo seu ônus probatório. A sentença considerou que a tela do sistema da ré indicava uma breve interrupção de energia no dia 05 de maio de 2023, o que afastaria a alegação de falha na prestação do serviço e o pedido de compensação por dano moral. A autora alega ter ficado dezoito dias sem fornecimento de energia, p... ()

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Doc. 801.1228.0070.5365

554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CORTE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO É LÍCITA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. NA HIPÓTESE, A AUTORA INSURGIU-SE CONTRA A DEMORA NO REESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS, O QUE, DE FATO, SE VERIFICOU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00, QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 123.5618.8400.8864

555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGADO DESCONTO INDEVIDO DA MENSALIDADE REFERENTE AO ALUGUEL DA MÁQUINA CIELO, BEM COMO AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES QUE DEVERIAM SER CREDITADOS À AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO SE ACOLHE. EXISTÊNCIA DE PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS EMPRESAS RÉ (CIELO E BANCO BRADESCO S/A). FORNECEDORAS QUE SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PERANTE O CONSUMIDOR. OCORRE, CONTUDO, QUE O FEITO CARECE DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO DESCONTO INDEVIDO DA MENSALIDADE, ASSIM COMO EM RELAÇÃO À VENDA NÃO CREDITADA, NA ORDEM DE R$ 7,75. AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR, TÃO SOMENTE, QUE O VALOR DE R$ 18,26 NÃO FOI REPASSADO À SUA CONTA CORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA, POR INTEIRO, A APONTADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A PARTE NÃO ESTÁ EXONERADA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. ASSIM, MUITO EMBORA SE COGITE DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS RÉUS, DEVE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SER DECOTADA, PARA QUE COMPREENDA APENAS A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 36,52, JÁ CONSIDERADO EM SUA DOBRA LEGAL. APELO DO BANCO RÉU QUE BENEFICIA AMBOS OS LITISCONSORTES, POR FORÇA DA SOLIDARIEDADE, A TEOR, TAMBÉM, DO CPC, art. 1005. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM VALORES MÓDICOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 190.9751.3003.0300

556 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ação coletiva. Direito do consumidor. Internet. Banda larga. Velocidade. Publicidade enganosa por omissão. Ausência de informações essenciais. Efeitos da omissão. Boa fé objetiva e proteção da confiança legítima. Proporcionalidade e razoabilidade. CDC, art. 4º, III, e CDC, art. 35. Reexame necessário. Lei 4.717/1965, art. 19. Sucumbência. Ocorrência. Efeitos da sentença de procedência. Extensão. Erga omnes.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada pelo recorrente em face da agravante, na qual sustenta que a agravante pratica publicidade enganosa, pois noticia apenas a velocidade informada como referência da banda larga, que não é equivalente àquela garantida e efetivamente usufruída pelos consumidores ao utilizarem o serviço de acesso à internet. 2 - O propósito recursal é determinar se: a) a publicidade que não contém informações sobre o mínimo garantido da velocidad... ()

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Doc. 675.2535.6828.3668

557 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. PEDIDO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que determinou que a ré regularizasse a prestação do serviço, com instalação de hidrômetro e adequado fornecimento, e pagasse o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor a título de dano moral. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se houve falha na prestação do serviço, (ii) saber se resta verificado o dano moral e (iii) saber se o valor fixado a este título merece revisão. 3. Concessionária que se recusa a inst... ()

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Doc. 250.6020.1469.6432

558 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Condições da ação. Interesse de agir. Natureza do interesse jurídico tutelado. Consumidor. Serviço de telefonia móvel. Obrigação de fazer. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 203.4232.5224.1356

559 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA ABUSIVA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO POSTULADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito proposta pelo consumidor em face da concessionária de serviço público, alegando cobrança abusiva em valor muito superior à média de consumo no período indicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da cobrança efetuada pela concessionária ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos e CDC art. 3º, sendo aplicáv... ()

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Doc. 173.8582.0928.0801

560 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face da CEMIG Distribuição S/A, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica no distrito de Água Santa. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do , I, sob fundamento de ausência d... ()

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Doc. 532.4696.7493.2323

561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DO CARTÃO BANCÁRIO EM VIA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SAQUES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA BLOQUEIO DO CARTÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. FORTUITO EXTERNO QUE EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

No caso dos autos, não há qualquer responsabilidade do banco demandado no evento descrito na inicial, inexistindo qualquer irregularidade ou falha na prestação dos serviços. inaplicável a Súmula 479/STJ. Inexistência de regra legal e impossibilidade de o Judiciário impor às instituições financeiras obrigação de averiguar toda e qualquer movimentação bancária de correntista e bloquear aquelas que não se adequem ao seu perfil. Transação realizada de forma regular e suposta frau... ()

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Doc. 958.8276.1244.2261

562 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Embargos à execução - Sentença de acolhimento - Preliminar de inépcia da petição inicial, rejeitada - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Execução lastreada em «Contrato de Prestação de Serviço de Consultoria a Distância» firmado em 24/06/2019 - Pedido de cancelamento formulado em 11/07/2019, condicionado à permanência por 3 meses e cobrança da cláusula penal (parcelas) com agendamento do cancelamento para 19/09/2019 - Aprovação em concurso p... ()

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Doc. 150.1413.5001.8000

563 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concessionária de serviço público. Ação de indenização. Rompimento de tubulação de água. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão do tribunal de origem que determinou a inversão do ônus da prova. Relação de consumo entre o usuário e a concessionária. Vítima do evento danoso. Equiparação a consumidor. Responsabilidade objetiva. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como ... ()

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Doc. 221.0051.2629.8989

564 - STJ. Processo civil. Administrativo. Concessionária de serviço público de telefonia. Falha na prestação de serviço ao consumidor. Multa. Restabelecimento do valor aplicado administrativamente. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, concessionária de serviço público de telefonia ajuizou ação contra o Estado de Minas Gerais objetivando a nulidade do procedimento administrativo que culminou com a imposição de multa, alegando que teria ocorrido em decorrência da reclamação de único consumidor por defeito na prestação de serviços. A sentença julgou a ação improcedente (fls. 3.708-3.721), decisão, no entanto, foi reformada parcialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em grau ... ()

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Doc. 431.8861.8505.7196

565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) -CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO ELETRONICAMENTE EM NOME DE PESSOA ANALFABETA - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE EXIGIDA (art. 595, CC) - NULIDADE RECONHECIDA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TESE FIXADA PELO STJ - SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Embora o analfabetismo não constitua causa de incapacidade civil, o que permite ao analfabeto expressar livremente a sua vontade, desde que consiga compreender a extensão dos direitos e das obr... ()

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Doc. 921.1533.4158.7659

566 - TJSP. CONSUMIDOR. SEGURO.

Injusta negativa de cobertura. Documentos solicitados pela seguradora que foram devidamente enviados pelo autor. Cláusula a dispor que a indenização será paga após a comprovação da quitação do financiamento, que, aliás, já ocorreu. Abuso evidente. Dispositivo nulo de pleno direito. Art. 51, IV e X, c/c seu § 1º, I, II e III, do CDC. Indenização devida. Deduções já operadas. Recurso desprovido. CONSUMIDOR. DANO MORAL. Nome do autor negativado perante os órgãos de proteção... ()

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Doc. 225.4298.9995.1903

567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando a compensação por danos morais e a desconstituição do débito referente ao TOI impugnado. 2. Sentença de procedência, declarando a nulidade do TOI e o respectivo débito e condenando a ré a compensar danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de confirmar a tutela de urgência. 3. Insurgência da concessionária ré. II. Questão em discussão 4. Cinge-se a co... ()

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Doc. 115.1464.4000.1900

568 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Defeito em linha telefônica fixa. Complexo do Alemão. Atendimento impossível. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«II) Os recentes acontecimentos só vieram reforçar minha opinião já exposta em julgado anterior, no sentido de que era impossível para as concessionárias de serviço público atender a algumas chamadas dos usuários de seus serviços, por causa da localização do imóvel a ser atendido. Se a polícia só conseguiu entrar no local com a ajuda das Forças Armadas e utilizando-se de armas de guerra, como exigir que um técnico de telefonia lá ingressasse e fizesse os reparos necessários n... ()

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Doc. 210.4060.4131.3835

569 - STJ. Civil e consumidor. Responsabilidade civil do transportador. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ato libidinoso praticado por usuário contra passageira no interior de estação de trem metropolitano. Ausência de responsabilidade do transportador. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte. Fortuito externo. Negado provimento ao recurso especial.

1 - A responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva ( e ), sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu de... ()

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Doc. 782.6225.4715.7220

570 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Sentença de extinção sem resolução do mérito (, VIII) - Insurgência quanto à determinação de pagamento de taxa judiciária - Extinção por desatendimento de emenda que prevalece - Obrigação tributária surge com a prática do fato gerador - Serviço de distribuição e análise judicial da petição inicial com determinação de emenda, com posterior extinção pelo desatendimento caracteriza atos de prática do fato gerador por con... ()

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Doc. 103.1674.7520.2400

571 - STJ. Consumidor. Administrativo. Publicidade enganosa. Multa aplicada por PROCON a seguradora privada. Alegação de bis in idem, pois a pena somente poderia ser aplicada pela SUSEP. Não-ocorrência. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. Possibilidade de aplicação de multa em concorrência por qualquer órgão de defesa do consumidor, público ou privado, federal, estadual, municipal ou distrital. CDC, art. 4º, CDC, art. 5º e CDC, art. 105. Decreto-lei 73/66.

«A tese da recorrente é a de que o Procon não teria atribuição para a aplicação de sanções administrativas às seguradoras privadas, pois, com base no Decreto-lei 73/66, somente à Susep caberia a normatização e fiscalização das operações de capitalização. Assim, a multa discutida no caso dos autos implicaria verdadeiro bis «in» idem e enriquecimento sem causa dos Estados, uma vez que a Susep é autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda; enquanto que o Procon, às Secretar... ()

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Doc. 618.4756.2459.1757

572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO IRREGULAR. DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES PAGAS E DO MATERIAL DIDÁTICO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL. 1.

Trata-se, na origem, de ação indenizatória, em que pretende a parte autora a condenação da ré em R$ 2.730,00, a título de dano material, e R$ 20.000,00, por danos morais, aduzindo que, em 17 de janeiro de 2020, matriculou a sua filha na escola ré para cursar o 8º ano do ensino fundamental na unidade de Campo Grande, no entanto, em fevereiro de 2020, descobriu que a escola não possuía autorização da Secretaria de Educação para funcionar, pleiteando o cancelamento da matrícula na i... ()

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Doc. 712.8177.5513.2807

573 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. TAXA DE CORTE E RELIGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta por consumidor que alega interrupção indevida no fornecimento de água em outubro de 2022, realizada por inadimplemento de dívida de terceiro. Após regularização e reconhecimento do erro pela concessionária, foi cobrada taxa de corte e religamento, culminando em negativação do nome do autor. Pleiteia, portanto, a indenização por danos morais em razão da interrupção do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verifi... ()

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Doc. 986.7397.5657.1648

574 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DESCONHECIDO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PARA RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO.

Presentes, no entanto, os requisitos previstos no Tratando-se de relação de consumo e havendo controvérsia quanto à celebração do contrato questionado, afigura-se razoável a imediata suspensão da cobrança, bem como a retirada do aponte no cadastro restritivo, especialmente em razão da narrativa perpetrada pela parte consumidora, de que não possui vínculo com a ré, ora recorrida. Em reforço, a concessionária sequer apresentou contrarrazões, o que reforça o entendim... ()

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Doc. 129.3093.0051.6489

575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.

Perícia técnica conclusiva pela irregularidade das cobranças, realizadas acima da estimativa de consumo mensal apurada na unidade consumidora. Ausência de prova do efetivo consumo e da correta aferição da integralidade dos valores cobrados, nos termos do , II. Falha na prestação do serviço configurada. Repetição de indébito. Devolução em dobro dos valores comprovadamente pagos a maior, conforme preceitua o parágrafo único do , tendo em vista a abusividade... ()

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Doc. 958.5541.5502.7546

576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame: 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando o cancelamento de TOI e compensação por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência. II. Questão em discussão 3. Recurso exclusivo do autor, pugnando pela condenação da ré ao pagamento de verba indenizatória pelos danos morais suportados. 4. A controvérsia recursal consiste em analisar a configuração do dano moral e, em caso positivo, seu quantum. III. Razões de deci... ()

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Doc. 200.2815.0008.2700

577 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Tarifa de esgoto. Direito sanitário. Direito ambiental. Direito do consumidor. Prestação parcial de serviços. Cobrança de tarifa. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). REsp. Acórdão/STJ.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do , o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. 2 - Na ocasião, firmou-se a tese de que «a legislação que rege a matéria dá suporte à cobrança da tarifa de ... ()

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Doc. 255.8754.5526.5062

578 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. DÉBITO JÁ QUITADO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS DE CORTE E RELIGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória com obrigação de fazer, determinando: (i) a confirmação da tutela de urgência concedida; (ii) o cancelamento das taxas de corte e religação incluídas na fatura de 01/09/2023; (iii) a declaração de quitação da referida fatura, excluídas as cobranças indevidas; e (iv) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ... ()

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Doc. 512.9572.7450.7722

579 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ABORDAGEM EM TRANSPORTE PÚBLICO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Ação indenizatória por danos morais, proposta em face de concessionária de serviço público de transporte metroviário, sob a alegação de que funcionários da Ré teriam submetido a Autora a tratamento vexatório e discriminatório, ao exigir sua saída do vagão exclusivo para mulheres. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, corrigidos a partir da sentença e acrescidos de juros de mora desde a citaçã... ()

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Doc. 232.5022.5031.2612

580 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Ação ajuizada por consumidora em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, em razão de suposta violação no medidor de energia que teria ocasionado erro na leitura do consumo, ocasionando em lavratura de TOI, que deu origem a valor cobrado de forma parcelada nas faturas de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência de danos morais, diante da cobrança decorrente da lavratura de termo de oco... ()

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Doc. 870.9192.5360.3398

581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ENTRE OS DIAS 8 E 9 DE DEZEMBRO DE 2023. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. DANOS MORAIS. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando a compensação por danos morais, sob a alegação de que teve o serviço interrompido por mais de 25h entre os dias 8 e 9 de dezembro de 2023. 2. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar a configuração do dano extrapatrimonial indenizável e, em caso positivo, seu quantum. III. Razões de decidir 4. A ré não nega a o... ()

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Doc. 331.6974.2360.8382

582 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E RELIGAMENTO. DÉBITOS PRETÉRITOS. OBRIGAÇÃO PESSOAL, NÃO PROPTER REM. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE DÍVIDA ANTERIOR COMO CONDIÇÃO PARA NOVA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando a transferência da titularidade da unidade consumidora para o nome da autora, o religamento do fornecimento de energia elétrica e a abstenção de novos cortes por débitos anteriores a fevereiro de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a obrigação decorrente do fornecimento de energia elétrica tem natureza pessoal ou propter rem, e (ii) estabelecer se... ()

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Doc. 873.4705.0131.9218

583 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por concessionária de serviços públicos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, confirmando a tutela antecipada para restabelecimento do serviço de fornecimento de água, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. A autora alega que, mesmo tendo obtido declara... ()

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Doc. 252.5362.4926.8621

584 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA COM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR PARTE DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A RECONVENÇÃO. A LEITURA DOS AUTOS E DOS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM INDICA QUE A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, COM PEQUENO REPARO TÃO SOMENTE QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A AUTORA TEM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO, O QUAL FOI NEGADO PELA PARTE RÉ E SOMENTE VEIO A SER FORNECIDO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMO É CEDIÇO, CONSTITUI DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER A REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DO ADIMPLEMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA FATURA DO SERVIÇO. A PARTE AUTORA POR SER ASSOCIADA DA EMPRESA RÉ, QUANTO À ASSISTÊNCIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE, POR ÓBVIO ESPERA UMA CONDUTA QUE REFLITA O CUMPRIMENTO DOS DEVERES CONTRATUALMENTE ASSUMIDOS, RESPEITANDO-SE A COMUTATIVIDADE ESTABELECIDA. NESTA SEARA, A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE INDICA SER ABUSIVA A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE QUE LIMITE OU NEGUE TRATAMENTO QUE SE MOSTRE INDISPENSÁVEL PARA RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DO USUÁRIO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL NO PRESENTE CASO, TAL COMO SALIENTADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DIANTE DA ANGÚSTIA A QUE FOI SUBMETIDA A AUTORA, NECESSITANDO UTILIZAR OS SERVIÇOS DE SAÚDE, SENDO FRUSTRADA A JUSTA EXPECTATIVA DE COBERTURA MÉDICA DE QUE NECESSITAVA. NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DEVE O JULGADOR ATER-SE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A FIM DE QUE UMA SOMA COM FINS COMPENSATÓRIOS, APESAR DE TAMBÉM POSSUIR UM CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO, NÃO SE TRANSMUTE EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA QUEM A PLEITEIA. NO CASO EM COMENTO, CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA, TENHO QUE A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA AOS SOFRIMENTOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA E COM OS PATAMARES ADOTADOS EM NOSSO TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DO PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS (CC, ART. 406), A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO (SÚMULA 54/STJ). PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (PARTE RÉ) E PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (PARTE AUTORA) A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MANTENDO-SE O RESTANTE DA SENTENÇA NA FORMA COMO FOI LANÇADA. SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. 679.4625.4033.3169

585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Caso dos autos que não trata de mera ligação nova de água e esgoto, ou seja, em um logradouro já previamente contemplado pela infraestrutura necessária, mas sim de realização de obras de expansão, além de estudos e licenciamentos ambientais, conforme comprovou a concessionária ré em sede de contestação. Autora que é domiciliada no bairro Donana, em Campos dos Goytacazes, e alega que a concessionária se nega a fornecer água potável e acesso à rede de esgoto sanitário. Local... ()

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Doc. 783.0268.8927.5327

586 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SÚMULA 256 DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença de procedência parcial em ação envolvendo a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) por parte da ré, fornecedora de serviço público de energia elétrica. A sentença condenou a ré à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ré se desi... ()

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Doc. 240.2012.4643.5354

587 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (T.O.I.) IRREGULAR. DANOS MORAIS. 1- A

relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . 2- A concessionária amolda-se ao conceito de fornecedor contido no referido diploma legal (art. 3º, caput e §2º do CDC), porquanto presta serviço público de natureza essencial. 3- Não se trata de serviço gratuito, mas sim de atividade submetida a regime tarifário, devendo o preço do serviço corresponder à energia efetivamente consumida ou ao valor correspondente ao... ()

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Doc. 133.3366.8007.2042

588 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA APURAÇÃO DO CONSUMO. COMPROVAÇÃO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. HONORÁRIOS EM FIXAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por consumidora em desfavor da COPASA/MG, visando à anulação de débitos de consumo hídrico por suposta discrepância injustificada nos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da interrupção indevida do fornecimento de água. A sentença acolheu os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade das faturas questionadas, condenando a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor... ()

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Doc. 762.9656.0854.7593

589 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO OCASIONAL NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA NÃO URBANA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO COM POTENCIAL OFENSIVO DA ESFERA MORAL. AUSÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em Ação Ordinária para condenar concessionária de serviço público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, em razão de supostas interrupções reiteradas e prolongadas do fornecimento de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço... ()

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Doc. 138.6994.2054.9773

590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CEDAE. COBRANÇAS EM VALORES EXCESSIVOS. REFATURAMENTO DEVIDAMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM CARRO PIPA. NEGATIVAÇÃO DO NOME E SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Regularidade da cobrança não demonstrada. Inversão do ônus da prova. De acordo com o art. 14, §3º do CDC, cabia à concessionária ré a demonstração da regularidade da cobrança dos valores exorbitantes impugnados na inicial, o que não ocorreu. Portanto, correta a sentença ao determinar o refaturamento das cobranças impugnadas de acordo com a média de consumo. 2. Contratos que envolvam o Estado ou suas Concessionárias de Serviços Públicos. Restituição em dobro do indébito man... ()

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Doc. 103.1674.7321.8000

591 - TJMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Serviço público. Concessionária de energia elétrica. Variação de voltagem. Danos em equipamento elétrico. Indenização devida. CDC, art. 14, § 1º, I e II.

«Ação indenizatória fundada na alegação de variação de voltagem na rede elétrica mantida pela ré, fato que causou pane no aparelho eletrônico de propriedade da empresa autora. Dano material devidamente comprovado. Aplicação do «caput» e dos incs. I e II do § 1° do , que determina que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva. Correta está, portanto, a sentença que reconheceu haver dano material a ser reparado pela ré, tanto mais que não faz esta... ()

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Doc. 145.3720.6002.3800

592 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica e iluminação pública. Pretensão de Município à condenação da Companhia Paulista de Força e Luz a prestar serviços essenciais sob sua responsabilidade, especialmente trocas de lâmpadas e ligações de iluminação pública. Condicionamento pela concessionária da realização dos serviços ao pagamento do débito do Município para com a empresa. Inadmissibilidade. Continuidade do serviço público de iluminação pública na preservação da segurança pública e interesse da coletividade. Artigos 22 do Código de Defesa do Consumidor e Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Afastada, no entanto, a pretensão à inclusão de serviços futuros de expansão da rede de energia elétrica. CPC/1973, art. 460. Indenização improcedente em face de não demonstração da ocorrência de dano suscetível de reparo, nem de nexo causal com o alegado furto de fiação elétrica. Recurso da Municipalidade improvido. Recurso da companhia ré parcialmente provido.

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Doc. 805.1430.1961.3048

593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS PAGAS. ILICITUDE DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL. DEVER DE REPARAR. SÚMULA 192/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória em razão de indevida interrupção no fornecimento de serviço, com faturas pagas. 2. Restou comprovado o pagamento das faturas, bem como a inexistência de informação sobre a possibilidade de corte. 3. Somente após ter sido majorada a multa cominatória e a ré ter sido intimada por Oficial de Justiça é que a concessionária restabeleceu o serviço, passados cinco meses de interrupção indevida. 4. A ré ... ()

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Doc. 168.1349.9491.4884

594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONSUMO E DE DÉBITO C/C PARCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. -

Orientação firmada pelo C. STJ, no julgamento paradigma da matéria, tratada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 565). - Relação consumerista. Diretriz do verbete 254 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. - O debate diz respeito, em síntese, à suposta cobrança indevida pelo serviço de esgotamento sanitário. - A Apelante justifica a sua pretensão no fato de o laudo pericial ter atestado que a Apelada não presta, integralmente, o serviço de esgoto e que o hidrômetr... ()

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Doc. 111.8131.2727.0410

595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO QUE OCASIONOU ATRASO DE 7 HORAS. LEGITIMIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO TEMPORAL. DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Aplicabilidade da Lei 8.078/1990 para solução da controvérsia. Legitimidade passiva da parte ré reconhecida pela solidariedade, na forma dos arts. 7º e 25, do CDC. Não há nos autos quaisquer provas das limitações de infraestrutura ocorridas no aeroporto no dia da viagem de retorno da consumidora-apelante, de forma que não demonstrada força maior ou caso fortuito necessários ao afastamento da responsabilidade pelo atraso no transporte, n... ()

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Doc. 344.8661.1426.8893

596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO OFENSIVA NA REDE SOCIAL. CONDUTA DE CONSUMIDOR EM EXERCÍCIO DE DIREITO DE RECLAMAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório por danos morais. Demanda proposta por comerciante, na qual alega que a ré publicou comentários ofensivos à sua honra, na rede social. 2. A liberdade de expressão do consumidor permite a exposição de fatos verídicos nas redes sociais para alertar outros consumidores, desde que não cometa excessos. 3. A utilização de adjetivos como «pilantra» e «picareta», no contexto de insatisfação com ... ()

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Doc. 641.3829.3230.5893

597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CEMIG - COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS - PEDIDO DE DESLIGAMENTO - ÔNUS DO CONSUMIDOR - RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 NÃO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DOBRO - ART. 343 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. -

Nos termos do art. 70 da então vigente Resolução 414/2010 da ANEEL, o encerramento da relação contratual entre a distribuidora e o consumidor deve ocorrer mediante solicitação do consumidor. - Ausente qualquer demonstração mínima de que teria ocorrido referido requerimento, o qual é de atribuição do consumidor pela própria norma regulamentadora, inviável o reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária de serviço público com fundamento no - O art. 34... ()

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Doc. 177.2140.2003.0700

598 - STJ. Processual civil. Consumidor. Energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Aplicação da legislação consumerista. Falta de ataque a fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Inviabilidade de análise probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que não houve prequestionamento dos arts. 927 do CPC, de 1973; 186 e 187 do Código Civil e 14, § 3º, II, do CDC nas instâncias inferiores, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. Incide, na espécie, a Súmula 282/STF. 2. Destaca-se que a legislação consumerista prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser aplicável o Código de Defesa... ()

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Doc. 103.1674.7565.6200

599 - STJ. Consumidor. Telecomunicação. Administrativo. Serviço de telecomunicações. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura básica. Discriminação de pulsos além da franquia. Sistemática de medição. Lei 9.472/97, art. 3º, IV. CDC, art. 6º, III. Decreto 4.733/2003, art. 7º.

«Até a edição da Lei 9.472/97, não havia qualquer previsão em lei ou em regulamento que obrigasse as concessionárias ao detalhamento dos pulsos locais excedentes, a exemplo do que ocorre com as chamadas de longa distância nacional e internacional. A mudança na nova sistemática de medição e de detalhamento dos serviços de telefonia veio para dar cumprimento à também moderna tendência de transparência nas relações de consumo trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, no seu ... ()

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Doc. 219.6750.2102.7858

600 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Fraude na contratação de seguro. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. , § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Sentença reformada. Recurso provido. CONSUMIDOR. DANO MORAL. Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e inexigibilidade do débito incont... ()

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