Consumidor Servico Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.6812.9005.1800

651 - STJ. Recurso especial. Civil, processual civil e consumidor. Ação civil pública. Turismo e lazer. Cartão viagem. Pacotes turísticos. Hospedagem em hotéis no Brasil e no exterior. Técnicas abusivas de venda. Publicidade enganosa. Serviços defeituosos.

«1. Negativa de Prestação Jurisdicional: Devido enfrentamento, pelo acórdão recorrido, das questões indispensáveis à solução da controvérsia. Inexistência de omissão. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2. Legitimidade Ativa do Ministério Público: Interpretação das normas infraconstitucionais do CDC à luz, da CF/88 (art. 127) levada a efeito pelo Excelso Pretório no RE 631.111. Reconhecimento de que: a) os direitos individuais disponíveis, ainda que homogê... ()

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Doc. 230.3130.7151.8944

652 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Indenização. Danos morais. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de indenização por danos morais, reconheceu que existe relação de consumo entre as partes. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Sobre o cabimento da inversão do ônus da prova, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Outrossim, a parte requerida/agravante possui responsabilidade objetiva na reparação de prejuízos causados em razão da presta... ()

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Doc. 212.2643.5930.3455

653 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recusa à oferta e das opções do consumidor).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no , I. [...]. 2. Da recusa à oferta e das opções do consumidor Como se infere do , a oferta veiculada obriga o fornecedor do serviço ao seu cumprimento, sob pena do consumidor optar, alternativame... ()

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Doc. 869.3604.5423.5246

654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERSISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PRODUTO. APLICABILIDADE DO CDC, art. 18. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE OU VÍCIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS NA DOSIMETRIA DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCON/RJ E ILEGITIMIDADE DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na ação anulatória movida para desconstituir multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ em decorrência de falha na prestação de serviço, caracterizada pela persistência de vícios no produto adquirido pela consumidora, bem como a ausência de devolução do valor, ante a inércia da apelante que deixou de responder o novo chamado da consumidora. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado, um... ()

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Doc. 145.3874.6000.2500

655 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Concessionária de serviço público. Indenização por dano moral. Súmula 279/STF. Ausência de repercussão geral.

«A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 357.4254.6595.8185

656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca a indenização por danos morais sofridos, relatando, em síntese, que a concessionária ré suspendeu indevidamente o fornecimento de energia elétrica em sua residência por vinte e quatro dias, apesar de estar em dia com o pagamento das faturas de consumo. 2. A sentença julgou procedente o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo de ambas as partes. A tese recursal da parte ré converge para inexistência de dano moral, ante a inocorrência... ()

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Doc. 170.4263.5100.1875

657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DIA 18/11/2023, TENDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL OCORRIDO 3 DIAS DEPOIS. DANOS MORAIS. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando a compensação por danos morais e materiais, sob a alegação de que teve o serviço interrompido em 18/11/2023 com o restabelecimento do serviço em 22/11/2023. 2. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré a compensar por danos morais em seis mil reais, bem como julgou improcedente os danos materiais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analis... ()

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Doc. 627.9138.7735.7411

658 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 898.1538.1673.4021

659 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. HIDRÔMETRO ÚNICO. TEMA 414, DO STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c indenizatória. Alegação autoral no sentido de ser proprietário de imóvel sem hidrômetro instalado, contestando a cobrança de tarifas por estimativa, sem comprovação da efetiva prestação do serviço. Pretensão de refaturamento das contas e de condenação da ré em danos morais. 2. O CDC se aplica à relação jurídica entre a concessionária e o usuário dos serviços... ()

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Doc. 164.4075.4014.0800

660 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços públicos. Fornecimento de água. Cessação do serviço por empresa terceirizada incumbida apenas de executar serviços de adequação e regularização dos cavaletes existentes. Inadmissibilidade. Inadimplemento no pagamento das tarifas de água afastado. Ausência de notificação do consumidor. Lei 11445/2007, art. 40, V. Dano caracterizado. Ressarcimento dos valores pela empresa terceirizada litisdenunciada dos valores dispendidos pela litisdenunciante em regresso. Necessidade. «Quantum» indenizatório fixado dentro dos critérios de razoabilidade. Mantença. Recursos improvidos.

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Doc. 184.1697.6425.0802

661 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. 1- A

cobrança excessiva e a obrigação de efetuar pagamento de faturas que não condizem com o real consumo, sob o temor de suspensão do fornecimento de energia, causam à parte aborrecimento acima da normalidade, afetam sua dignidade e ensejam a indenização por dano moral. 2-Verba compensatória em R$3.000,00 (três mil reais) que se afigura razoável, pois compensa, de forma satisfatória, os sofrimentos experimentados.

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Doc. 355.9510.7198.1883

662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO LIMINAR E, AO FINAL, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. LEI COMPLEMENTAR 87/1996 QUE, EM SEUS ARTS. 12, I E 13, I E § 1º, I E II, DETERMINAM QUE O FATO GERADOR DO ICMS É A SÁIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE E, A BASE DE CÁLCULO É O VALOR DA OPERAÇÃO, INCLUINDO-SE JUROS E DEMAIS IMPORTÂNCIAS. AS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONSTITUEM VARIÁVEIS A SEREM CONTABILIZADAS OU DEBITADAS DO VALOR DA OPERAÇÃO E, DO CÁLCULO DO ICMS, POR SER DECORRENTE DE RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA, ENTRE O ESTABELECIMENTO E A ADMINISTRADORA. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO, QUE SÃO CONSIDERADAS PARA O CÔMPUTO PARA O VALOR DO BEM OU SERVIÇO E, POR CONSEQUÊNCIA, REPASSADAS AO CONSUMIDOR/ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 237/STF, A QUAL É RESTRITA A ENCARGOS FINANCEIROS. PRECEDENTES DO STF E DO TJRJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 132.5182.7001.2700

663 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Correio. Advogado que contrata serviços dos correios para o envio de petição recursal. Sedex normal. Contrato que garantia a chegada da petição ao destinatário em determinado tempo. Não cumprimento. Perda do prazo recursal. Responsabilidade civil dos correios para com os usuários. Relação de consumo. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. Dano material não provado. Teoria da perda de uma chance. Não aplicação no caso concreto. Considerações do Min. do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 216/STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. Lei 6.538/1978, art. 9º.

«... 4. Quanto ao mais, a controvérsia consiste em saber se o advogado que teve recurso por ele subscrito considerado intempestivo, em razão da entrega tardia de sua petição pelos Correios ao Tribunal ad quem, pode pleitear indenização por danos materiais e morais contra a mencionada empresa pública. É entendimento pacífico no STJ que o prazo para recorrer é cumprido quando a petição chega ao tribunal dentro do interregno legal para a prática do ato, mostrando-se desinfluente, p... ()

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Doc. 211.1290.2527.9876

664 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Colocação de produto alimentício contaminado no mercado de consumo. Achocolatado toddynho. Dano moral coletivo. Direitos difusos ou metaindividuais. Sujeitos indeterminados ou indetermináveis. Objeto indivisível. Segurança à saúde do consumidor. Informação e transparência. Recall. Providência a ser incentivada. Prevenção de riscos.

1 - A violação de direitos metaindividuais dá ensejo à condenação por danos morais coletivos, cujo objetivo é a preservação de valores essenciais da sociedade. O dano moral coletivo é autônomo, revelando-se independentemente de ter havido afetação a patrimônio ou higidez psicofísica individual. 2 - Apesar de o dano moral coletivo ocorrer in re ipsa, sua configuração ocorre apenas quando a conduta antijurídica afetar interesses fundamentais, ultrapassando os limites do individ... ()

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Doc. 1692.9021.7260.0400

665 - TJSP. "INDENIZAÇÃO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - Débitos indevidos em cartão de crédito - Serviço prestado pela ré que se mostrou inseguro - Fatos incontroversos - Inexigibilidade dos débitos corretamente reconhecida - Inclusão do nome do consumidor em cadastro público de proteção ao crédito - Ilegalidade - Dano moral caracterizado - Indenização devida e bem fixada - Sentença mantida - Recurso a que se Ementa: «INDENIZAÇÃO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - Débitos indevidos em cartão de crédito - Serviço prestado pela ré que se mostrou inseguro - Fatos incontroversos - Inexigibilidade dos débitos corretamente reconhecida - Inclusão do nome do consumidor em cadastro público de proteção ao crédito - Ilegalidade - Dano moral caracterizado - Indenização devida e bem fixada - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 366.6550.4587.8936

666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DO CONSUMIDOR.SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECUSA EM PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA O NOVO USUÁRIO. CONSUMIDOR QUE ALEGA COBRANÇA EXORBITANTEDA FATURA COM VENCIMENTO EM 18.06.2017, EM ANTINOMIA AOS PADRÕES DE CONSUMO.LAUDO PEDICIAL QUE ATESTAA INCORREÇÃODO REGISTRO PARA O REFERIDO MÊS, POISAPRESENTA O CONSUMO DE 49,50 M³, QUE É TOTALMENTEINCOMPATÍVEL COM AS CARACTERÍSTICAS DE OCUPAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DO LOCAL PELA PARTE AUTORA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DA CONTA IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO.

Concessionária de serviço público, cuja responsabilidade é objetiva, segundo a Teoria do Risco Administrativo (Art. 37, §6º, da CF/88). O fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação do serviço se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (, § 3º), o que não ocorreu no caso concreto. A obrigação originária da relação de consumo de água e esgoto é de nature... ()

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Doc. 103.1674.7016.1800

667 - STJ. Ação civil pública. Empréstimo compulsório (Decreto-lei 2.288/1986). Tributário. Interesses individuais homogêneos. Impropriedade da tutela, na espécie. Contribuinte e consumidor. Diferença. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«Os interesses e direitos individuais homogêneos somente hão de ser tutelados pela via da ação coletiva, na hipótese em que os seus titulares sofrerem danos como consumidores. O contribuinte do empréstimo compulsório sobre o consumo de álcool e gasolina não é consumidor, no sentido da lei, desde que, nem adquire, nem utiliza produto ou serviço, como destinatário (ou consumidor) final e não intervém em qualquer relação de consumo. Contribuinte é o que arca com o ônus do paga... ()

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Doc. 12.7535.3000.2700

668 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Roubo qualificado ocorrido em praça de pedágio. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, arts. 15, § 10 e 22. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

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Doc. 240.4744.3006.8470

669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. I.

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Doc. 831.1314.8259.9848

670 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.1.

O autor ajuizou ação indenizatória contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, alegando falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica que resultou em prejuízo material e pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes. 1.2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 1.3. O autor interpôs recurso de apelação, reiterando os fundamentos da inicial e defen... ()

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Doc. 145.4863.9004.7800

671 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Transformador da concessionária de energia elétrica, instalado em propriedade rural, danificado em virtude da queda do poste em que se encontrava. Ocorrência de anterior troca de cabos de alta tensão, mais pesados, sendo que estes ficaram muito esticados. Caso, ainda em que a requerida também não teve o cuidado de colocar o material de segurança chamado estais. Responsabilidade da concessionária pelos danos materiais suportados pelo consumidor com o reparo de transformador e poste. Recusa dos reparos, sob o argumento de que se tratava de rede elétrica particular. Desacolhimento. Falha na prestação do serviço público, bem como responsabilidade objetiva da concessionária, como fornecedora do serviço. Artigos 14, § 3º, inciso II, e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CPC/1973, art. 333, inciso II. Indenizatória procedente. Recurso desprovido, com aplicação de multa e indenização por litigância de má-fé.

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Doc. 548.8296.0592.8563

672 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

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Doc. 919.4233.1973.8447

673 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação proposta pelo consumidor. A sentença condenou a ré à restituição em dobro dos valores pagos por serviço de abastecimento de água não prestado, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00, mantendo-se a tutela provisória deferida. A decisão reconheceu a falha na prestação de serviço essencial de fornecimento de água em região de difícil acesso, onde o autor, ainda que adi... ()

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Doc. 275.3654.8328.7559

674 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR TRÊS DIAS. PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO INCISO I, DO art. 362, DA RESOLUÇÃO 1.000, DE 2021, DA ANEEL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA. 1.

Ação de indenização compensatória de dano moral ajuizada em desfavor de empresa fornecedora de energia elétrica, em razão da demora excessiva no restabelecimento do serviço. 2. Sentença de procedência do pedido inicial. 3. Irresignação recursal da demandante que se limita ao valor da verba indenizatória do dano moral, arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais). Interrupção no fornecimento de energia na residência do autor proveniente de avaria na rede de distribuição da ré, q... ()

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Doc. 167.9611.6665.1921

675 - TJRJ. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço. Multa aplicada de forma indevida. Sentença de procedência. Danos morais fixados em R$ 4.000,00. Apelo da ré. Autora que narra de forma crível e detalhada os fatos ocorridos, sem impugnação específica da demandada. Prova mínima produzida. Súmula 330 deste TJRJ: «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, n... ()

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Doc. 999.4904.5132.8436

676 - TJRJ. APELAÇÃO.

Ação de anulação de débito indevido e indenização por danos morais. SAAE AR. Interrupção de serviço de fornecimento de água durante mais de 7 dias. Sentença de parcial procedência. Danos morais fixados em R$ 3.000,00. Apelo da ré. Citação regular. Ausência de contestação. Revelia decretada corretamente. Autora que narra de forma crível e detalhada os fatos ocorridos, sem impugnação da ré. Prova mínima produzida. Súmula 330 deste TJRJ: «Os princípios facilitadores da de... ()

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Doc. 713.4134.0866.4018

677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. AMPLA. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. I - CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público requerendo indenização por danos morais, alegando ter sofrido interrupção indevida e prolongada do fornecimento de energia, que perdurou entre os dias 14 e 17 de fevereiro de 2023. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido, fixando indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Somente o autor apelou, cingindo-se a controvérsia à possibilidade de majora... ()

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Doc. 249.2576.7449.4864

678 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PROVA PERICIAL CONTRÁRIA ÀS ALEGAÇÕES INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por ESPÓLIO DE HERMANO BARBOSA DE SOUZA e OUTRA contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, sob a alegação de fornecimento de água precário e irregular, apesar da adimplência das tarifas. Requereu-se a inversão do ônus da prova, a regularização do serviço, indenização por danos e declaração de ... ()

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Doc. 153.6105.8001.0600

679 - TJMG. Direito do consumidor. Atraso excessivo em voo. Dever de indenizar. Apelação cível. Ação de indenização. Empresa de transporte aéreo. Convenção de montreal. Inafastabilidade das normas constitucionais e do CDC. Empresa privada prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Atraso excessivo em voo e infortúnios de grande monta. Excludente. Inocorrência. Dano material. Dano moral. Nexo de causalidade. Quantum indenizatório

«- Ainda que o tratado internacional integre o conjunto de leis do País, não pode desrespeitar a prevalência da Constituição Federal. Assim, impõe concluir que a Convenção de Montreal, que substituiu a Convenção de Varsóvia a respeito de indenizações para danos sofridos em transporte aéreo internacional, não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que é lei especial, de caráter geral, abrangendo a garantia constitucional do bem-estar social (arts. 5º, XXXII, e... ()

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Doc. 468.6950.9054.7459

680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando a compensação por danos morais, bem como o cancelamento de TOI e respectiva cobrança. 2. A sentença de procedência declarou a nulidade do TOI e respectiva cobrança, condenando a ré ao pagamento de dez mil reais a título de danos morais e a devolver os valores eventualmente pagos pelo TOI. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca da legit... ()

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Doc. 853.3291.8819.7361

681 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS EM VEÍCULO DECORRENTES DE OBJETO NA PISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização material à autora, em razão de danos causados ao seu veículo durante a circulação em rodovia sob a administração da ré, ocasionados por objeto na pista não removido a tempo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela concessionária, ensejando a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao veículo da auto... ()

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Doc. 629.1883.4303.7188

682 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FATURA ACIMA DA MÉDIA. REFATURAMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que condenou a ré a efetuar o refaturamento da conta relativa ao mês de fevereiro de 2023 e a pagar indenização por danos morais na quantia de R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar a existência de cobrança indevida e de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público pelos danos decorrentes de suas atividades. 4. Decret... ()

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Doc. 356.9735.7604.3086

683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TOI. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I - CASO EM EXAME.

Ação questionando a aplicação de um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) por «Violação de Selo de Virola» e alegando a inexistência da irregularidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1 - Legalidade da cobrança imposta pelo TOI e da respectiva multa; 2 - Regularidade da interrupção do fornecimento de água; 3 - Existência e valor da indenização por danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR O TOI não constitui prova absoluta de fraude, sendo insuficiente para embasar a co... ()

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Doc. 148.5641.4000.3800

684 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Demora no restabelecimento. Responsabilidade civil. Indenização pelos danos morais. Necessidade de análise de norma infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Valor fixado a título de dano moral. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI839.695.

«1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário». 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Const... ()

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Doc. 162.2202.3001.8000

685 - STJ. Ministério público. Legitimidade ativa. Consumidor. Direitos difusos ou coletivos. Mérito do recurso especial

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Doc. 585.4956.6017.7216

686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DO CONSUMO E CORTE NO SERVIÇO. PROVA PERICIAL RECONHECENDO O FATURAMENTO EXCESSIVO. FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA. REFATURAMENTO PELA MÉDIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. VERBETE DA SÚMULA 192/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 185.5365.8002.9200

687 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil (CPC/1973). Ação civil pública. Preliminares. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Legitimidade ativa do Ministério Público. Presente. Cerceamento de defesa. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Incidência do enunciado 7/STJ. Mérito. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Incidência do enunciado 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.

«1 - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra empresa prestadora de serviços de televisão a cabo, alegando que a demandada, após suceder outra empresa na prestação de serviços de televisão a cabo, pretendeu impor aos respectivos clientes a alteração do contrato originário, sob ameaça de interrupção do serviço, configurando alteração unilateral de contrato, medida vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - Demanda julgada procedente pela sentença,... ()

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Doc. 154.9994.2435.7396

688 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. Pagamento em atraso. Corte no fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço mesmo após o pagamento da fatura. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

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Doc. 153.5651.4000.2700

689 - STJ. Direito tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Substituição tributária. Icms incidente sobre medicamentos. Base de cálculo. Preço máximo ao consumidor.

«1. «O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, julgando os RREE 213.396-SP e 194.382-SP, deu pela legitimidade constitucional, em tema de ICMS, da denominada substituição tributária para frente» (SS-AgR 1307/PE, Tribunal Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 11/10/2001). 2. Dispõe o , § 2º que tratando-se «de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do... ()

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Doc. 210.8131.1810.4536

690 - STJ. Recurso especial. Civil e consumidor. Ação civil pública. Contrato de agenciamento de viagem. Cláusula penal compensatória. Perda gradativa de valores pagos em caso de cancelamento tardio. Serviço de intermediação. Risco do negócio. Direito não homogêneo. Impropriedade da via eleita. Abusividade que deve ser verificada casuisticamente.

1 - Ação civil pública em que se busca a limitação, em abstrato, de percentual a ser retido, a título de cláusula penal compensatória, em caso de desistência do consumidor, independentemente da existência de motivo para o cancelamento e da antecedência em relação à data do início do pacote turístico. 2 - Nos termos do , deve o juiz reduzir eqüitativamente a cláusula penal compensatória caso o montante da penalidade resulte manifestamente excessivo 3 - O cancel... ()

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Doc. 150.7171.3000.1900

691 - STJ. Consumidor. Reclamação da Resolução STJ 12/2009. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Informação oriunda de fonte dotada de caráter público. Notificação prévia. Desnecessidade. Reparação por danos morais. Não cabimento. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no , § 2º, não dá ensejo à reparação de danos morais quando oriunda de informações contidas em assentamentos provenientes de serviços notariais e de registros, bem como de distribuição de processos judiciais, por serem de domínio público. 2. Reclamação procedente.»

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Doc. 1687.6107.0663.5600

692 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA - ENVIO DE FATURAS ZERADAS SEGUIDA DE COBRANÇA EXORBITANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NO FATURAMENTO INCORRETO DO EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR ACERCA DA HIGIDEZ DAS COBRANÇAS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA - ENVIO DE FATURAS ZERADAS SEGUIDA DE COBRANÇA EXORBITANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NO FATURAMENTO INCORRETO DO EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR ACERCA DA HIGIDEZ DAS COBRANÇAS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS JUROS E ENCARGOS EXIGIDOS CONQUANTO NÃO HOUVE MORA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO - PREJUÍZO IN RE IPSA CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELO APONTAMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO- VALOR DE QUATRO MIL REAIS QUE BEM OBSERVA OS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. 152.2409.5656.0632

693 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE TROCA DE TITULARIDADE E RELIGAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO MORADOR ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral contra Cemig Distribuição S/A. determinou a troca de titularidade da unidade consumidora e o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, afastando, porém, o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária pode negar a troca de titularidade e o restabelecimento ... ()

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Doc. 822.8611.1985.7066

694 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Energia elétrica. Relação de consumo. Manutenção da interrupção do serviço essencial de energia em instituição filantrópica, que cuida de aproximadamente 100 crianças, em estado de vulnerabilidade. Suspensão que dura mais de 30 dias. Serviço público essencial que deve atender ao princípio da continuidade. Inteligência do art. 22 CDC. Direito básico do consumidor de receber adequada e eficaz prestação de serviços públicos. Responsabilidade objetiva. Art. 14, §1º do CDC. Falha do serviço. Ausência de excludentes da responsabilidade da ré. Dano moral in re ipsa. Aplicação da súmula 192 TJRJ. Quantum indenizatório de R$ 15.000,00 que se mostra justo estando em consonância com os padrões utilizados em casos análogos por esta corte. Súmula 343/STJJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.

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Doc. 982.9677.3560.0745

695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA REPUTADA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

Pedido de sobrestamento do feito que não merece acolhimento. Muito embora a controvérsia sobre as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC tenha, de fato, sido objeto de afetação pelo rito dos arts. 1036 e seguintes da legislação processual, no Recurso Especial Acórdão/STJ, fora determinada apenas a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais cujos objetos coincidam com a matéria afetada. Quanto à alegaç... ()

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Doc. 165.2483.1003.1500

696 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é possível o corte no fornecimento dos serviços públicos essenciais, remunerados por tarifa, quando houver inadimplência, como previsto no artigo 6º, § 3º, II, da Lei nº: 8.987/95, precedida de comunicação, em razão de irregularidade responsável por supressão do consumo registrado, assim não constituindo tal procedimento ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, e não caracterizando descontinuidade na prestação do serviço. Recurso não provido.

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Doc. 587.8150.3965.9391

697 - TJSP. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA.

Ausência de julgamento extra petita. O juiz não está adstrito aos fundamentos indicados pelas partes. Interpretação lógico-sistemática da inicial e dos pedidos deduzidos (narra mihi factum, dabo tibi ius). Boa-fé evidente. , § 2º. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a arredar a ideia de fraude. Ausência de elementos aptos a demonstrar que o po... ()

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Doc. 943.3383.8766.8863

698 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REFATURAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação proposta por consumidora contra concessionária de energia elétrica alegando cobranças indevidas no imóvel de sua propriedade, desocupado desde julho de 2023. 2. Faturas de energia elétrica dos meses de julho e setembro de 2023, em valores considerados elevados, foram emitidas com base em estimativas, sob a alegação de impossibilidade de leitura no medidor por parte da concessionária. 3. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando o refaturamento das contas ... ()

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Doc. 212.2655.9000.0000

699 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Afastamento da cobrança de multa por Resolução do contrato por motivo de força maior ou caso fortuito, especialmente roubo e furto do telefone celular. Relação jurídica litigiosa. Direito do consumidor. Competência das turmas da 2ª seção.

1 - Cinge-se a controvérsia dos autos à definição da Turma competente para processar e julgar recurso especial decorrente de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de concessionárias do serviço de telefonia celular com o objetivo de afastar a cobrança de multa em caso de resolução do contrato por motivo de força maior ou caso fortuito, especialmente nas hipóteses de roubo e furto do telefone celular. 2 - De fato, a Corte Especial... ()

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Doc. 991.1342.0069.8484

700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITOS DA PESSOA IDOSA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO DE 8 (OITO) DIAS. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA TROCA DE TITULARIDADE. ADIMPLÊNCIA NÃO IMPUGNADA. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO TEMPORAL E MORAL CONFIGURADOS. MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA DO JULGADO. 1.

Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão do consumidor, com fundamento na insuficiência de provas acerca dos fatos constitutivos do direito alegado, notadamente a ocorrência do corte do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora. 2. Na origem, a narrativa do autor apelante foi entabulada com o seu comparecimento à agência da empresa apelada para solicitar a troca da titularidade da conta, que antes constava em nome do filho. Prosseguiu a exposição com o... ()

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