Consumidor Servico Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7314.8800

451 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. SUSEP. Discussão sobre a legitimidade do aumento do prêmio de seguro saúde. Matéria relativa ao direito privado em geral. Competência da 2ª Seção do STJ para julgamento.

Segundo as áreas de especialização estabelecidos em razão da matéria no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça compete à 2ª Seção processar e julgar feitos relativos a direito privado em geral. O debate sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em favor das consumidores do serviço de saúde prejudicados pela majoração ilegal dos prêmios de seguro-saúde, situa-se no campo do Direito Privado.»

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Doc. 142.9435.2001.2500

452 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. CDC. Aplicação. Medidor. Avaria. Consumidor de baixa renda. Tarifa social. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não ocorre contrariedade ao , inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia... ()

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Doc. 853.3906.2405.1624

453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA POR 30 HORAS QUE NÃO RESTOU CONFIRMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. APLICA-SE ÀS RELAÇÕES EXISTENTES ENTRE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE SE UTILIZAM DOS SERVIÇOS COMO DESTINATÁRIAS FINAIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DENTRE OUTRAS, QUANTO À RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DE CULPA (ART. 14) E QUANTO À ESSENCIALIDADE, ADEQUAÇÃO, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA DO SERVIÇO (ART. 22). NA ESPÉCIE, A CONCESSIONÁRIA TROUXE PROVA DE SEU SISTEMA DE QUE O SERVIÇO RESTOU RESTABELECIDO NO MESMO DIA. PROTOCOLOS MENCIONADOS QUE NÃO CONDIZEM COM SEU REGISTRO. HIPÓTESE QUE NÃO EXCEDEU O PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NO art. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 193/TJRJ NO SENTIDO DE QUE BREVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS NÃO CONSTITUI DANO MORAL INDENIZÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.2973.4002.2800

454 - STJ. Direito do consumidor. Ação civil pública. CDC, art. 10, § 3º. Comercialização de «melanina spray». Dever do Estado de informar os consumidores sobre a periculosidade de produtos ou serviços. CF/88, art. 5º, XIV. CDC, art. 4º. CDC, art. 6º, III e IV. CDC, art. 37.

«1 - O Ministério Público Federal busca, com a interposição do Recurso Especial, restabelecer a sentença que impôs à União o dever de divulgar aos consumidores a periculosidade de produtos, sempre que tiverem conhecimento de tal circunstância. 2 - Na sociedade de consumo, o dever de informação do Estado, como mecanismo de prevenção e educação, apresenta viés extremamente importante para salvaguardar a saúde e a segurança dos consumidores diante de riscos de produtos ou serv... ()

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Doc. 839.7928.5376.4925

455 - TJRJ. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia e internet. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Existência. Apelação desprovida. 1. É direito do consumidor receber da prestadora de serviço público um serviço adequado, contínuo e eficiente. 2. No caso concreto, o ônus de provar o regular funcionamento da linha é da apelante, porquanto não tem como o apelado fazer prova do fato negativo. Não o fez. 3. Os registros de ligações colacionados no índice 102937963, não são capazes de comprovar a regularidade do serviço, porquanto como a interrupção se deu apenas no Município de Laje do Muriaé, de certo a prestação dos serviços em demais áreas não foi afetada. 4. Ora, em se tratando de um município pequeno, com o constante deslocamento de sua população para as cidades vizinhas, é totalmente factível que haja registros de utilização da rede de telefonia no período em que o serviço esteve interrompido em Laje de Muriaé. 5. Apelado que teve ofensa à sua incolumidade psíquica e à sua dignidade, havendo danos morais a serem compensados. 6. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. 492.0168.1637.1129

456 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedente a Ação de Procedimento Ordinário, declarando a inexigibilidade do débito, mas sem reconhecer o direito à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade da concessionária de serviço público pela inscrição indevida do nome do consu... ()

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Doc. 317.8617.4698.5689

457 - TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. 1-

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em que objetiva a autora a condenação da empresa ré a realizar a ligação de rede de água potável e esgotamento sanitário em sua residência, localizada no Projeto Morar Feliz, no Bairro Donana, bem como reparação pelos danos morais que alega ter sofrido, em razão da ausência de prestação do serviço. 2- Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 3- Indubitável serem a... ()

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Doc. 370.9007.5076.9487

458 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. Falha na prestação do serviço comprovada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Demonstração de nexo causal. Desnecessidade de perícia. Dano material adequadamente fixado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. Falha na prestação do serviço comprovada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Demonstração de nexo causal. Desnecessidade de perícia. Dano material adequadamente fixado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 210.5110.4207.9903

459 - STJ. Consumidor e processual civil. Ação civil pública. Cobrança unificada da contribuição de iluminação pública com a tarifa de energia elétrica. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O entendimento adotado na decisão agravada foi recentemente reiterado pela Segunda Turma: «Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando que a Prefeitura Municipal de Rio Claro e a Elektro Eletricidade e Serviços S/A. emitissem fatura mensal com a tarifa relacionada ao consumo de energia elétrica e a contribuição de custeio de serviço de iluminação pública identificadas por dois códigos de barras separadamente, ... ()

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Doc. 140.9215.5002.7900

460 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Indenização por danos morais e materiais. Entrega de vestido de noiva defeituoso. Natureza. Bem durável. CDC, art. 26, I. Prazo decadencial de noventa dias.

«1. A garantia legal de adequação de produtos e serviços é direito potestativo do consumidor, assegurado em lei de ordem pública (arts. 1º, 24 e 25 do Código de Defesa do Consumidor). 2. A facilidade de constatação do vício e a durabilidade ou não do produto ou serviço são os critérios adotados no Código de Defesa do Consumidor para a fixação do prazo decadencial de reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços. 3. O direito de recl... ()

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Doc. 145.2155.2017.0600

461 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Serviço público de prestação de energia elétrica. Concessionária de serviço público. Sobrecarga de energia que atinge e destrói bens do consumidor. Consumidor que correu sérios riscos de vida. Imóvel integralmente destruído por incêndio. Concessionária que nada prova no sentido de que o consumidor tenha dado causa ao ocorrido. Ao contrário, laudo pericial retrata situações que levam a culpa integralmente à fornecedora. Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. Relação de consumo. Reconhecimento, seja em decorrência da existência de relação de consumo (CDC, art. 3º), seja em decorrência de que a apelante é prestadora de serviço público (arts. 37, § 6º e 175, ««caput»», da CF/88), aplicando-se ao caso a teoria do risco administrativo, a responsabilidade em questão é objetiva (art. 14, CDC, e CF/88, art. 37, § 6º), ou seja, não depende da demonstração de culpa, satisfazendo-se com a ocorrência do fato e do nexo causal. Recurso não provido.

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Doc. 604.8422.4394.6158

462 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA QUE RESULTOU NA MORTE DO IRMÃO DO AUTOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pela ré SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca da Capital que julgou de forma procedente a lide, condenando a ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à parte autora a título de danos morais. 2. Em sede recursal, a ré reiterou as teses aduzidas em sede de contestação, requerendo a reforma integral do decisum para que os pedi... ()

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Doc. 477.3497.0477.7478

463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ABUSIVA EM CONTRATO DE ADESÃO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU CONSUMIDOR (CURITIBA/PR). 1. CONSUMIDOR COM DOMICÍLIO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA E ESTÁ EM DESACORDO COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 51, IV E XV, DO CDC). 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE PASSA A TER CARÁTER ABSOLUTO (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA) NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM QUE O CONSUMIDOR FIGURAR NO POLO PASSIVO, O QUE PERMITE A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO (ART. 63, §3º, CPC). INAPLICABILIDADE DAS Súmula 33/STJ e Súmula 335/STF. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 3. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 599.8431.2228.6937

464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA PELO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL.

Lesão extrapatrimonial que se afigura in re ipsa, advinda de falha na prestação de serviço público de natureza essencial. Hipótese em que a concessionária ré, em ato unilateral e arbitrário, estabelece valores elevados a título de consumo, em ordem a compelir o consumidor a acatar com a suposta e exacerbada cobrança apurada, sob pena de interrupção dos serviços ou de inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Readequação dos ônus sucumbenciais. RECURSO CONHE... ()

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Doc. 549.4034.2417.1427

465 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANO MORAL.

Autora que indicou os números dos protocolos dos pedidos de cancelamento. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de desqualificar essa realidade. Cobranças sucessivas por serviço cancelado. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que não advém apenas da negativação ou da sua publicidade, mas de igual modo da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio prod... ()

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Doc. 103.1674.7526.1000

466 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Deficiente físico. Fornecedor. Fato do serviço. Deficiência no embarque e desembarque de passageiro com deficiência física, causando-lhe constrangimento, desconforto e humilhação. Dano fixado em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao público em geral estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o consumidor. Viola esse dever o fato de uma empresa de transporte aéreo não dispor dos equipamentos necessários, sequer uma cadeira de rodas, para embarcar e desembarcar com respeito e conforto passageiro com deficiência física, em viagem realizada entre as duas maiores cidades do país. A indenização pelo dano moral em tal caso deve ter, além d... ()

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Doc. 107.3823.8000.2500

467 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Ministério Público do Estado do Maranhão. Legitimidade ativa reconhecida. Banco. Emissão de boleto bancário. Ilegalidade da cobrança de tarifa. Precedentes do STJ. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º, I. CF/88, art. 127.

«5. A presente ação civil pública foi proposta com base nos «interesses individuais homogêneos» do consumidores/usuários do serviço bancário, tutelados pela Lei 8.078, em seu art. 81, Parágrafo único, III, ou seja, aqueles entendidos como decorrentes de origem comum, consoante demonstrado pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não há falar em falta de legitimação do Ministério Público para propor a ação.»

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Doc. 750.8533.5998.6009

468 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDOR FINAL. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra sentença que extinguiu o feito sem análise de mérito acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa do autor. Demanda que se fundamenta na necessidade de instalação de hidrômetro para individualização do consumo de água em unidade residencial. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o autor possui legitimidade para postular a instalação do hidrômetro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor tem legitimidade para ajuizar a demanda, posto que figura como destin... ()

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Doc. 125.5323.6000.4800

469 - STJ. Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a sujeição dos serviços de Internet ao CDC. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.

«... (i) A sujeição dos serviços de Internet ao CDC. Parece inegável que a exploração comercial da Internet sujeita as relações jurídicas de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. Newton De Lucca aponta o surgimento de «uma nova espécie de consumidor (...) – a do consumidor internauta – e, com ela, a necessidade de proteção normativa, já tão evidente no plano da economia tradicional». (Direito e Internet: aspectos jurídicos relevantes. Vol. II. São Paulo: Quarti... ()

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Doc. 965.2261.8770.9824

470 - TJSP. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA.

Hipótese em que houve alteração da titularidade por terceiro desconhecido, sem a apresentação de nenhum documento, o que fez com que a unidade ficasse inativa, a gerar o corte de energia elétrica. Falha inaceitável, lídimo fortuito interno, a revelar a falta de cuidado da ré com seus clientes. Demora no restabelecimento de serviço essencial. Consumidor que ficou mais de vinte dias sem energia elétrica, a despeito dos «protocolos de atendimento» e de não estar inadimplente. Ato ilí... ()

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Doc. 462.0333.4554.9144

471 - TJSP. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI

lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a arredar a ideia de fraude. Medidor obsoleto a prejudicar a tese de que o degrau de consumo decorreu de ato do usuário. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito, até porque calculado com base na Res.-ANEEL 1.000/21, que fixa critérios de impossível compreensão, a afrontar o , III. Corte irregular de serv... ()

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Doc. 955.4737.7596.9796

472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO POR CERCA DE SEIS MESES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A REGULARIZAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS, A RESTITUIR OS VALORES DAS FATURAS PAGAS A PARTIR DE INTERRUPÇÃO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. AUTOR QUE FICOU SEIS MESES SEM O SERVIÇO DE INTERNET QUE CONTINUOU A SER COBRADO. FATURAS EM DIA. RÉ QUE NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET DO AUTOR. SERVIÇO DE INTERNET QUE É CONSIDERADO SERVIÇO ESSENCIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE DEVE PRESTAR SERVIÇO DE QUALIDADE E DE FORMA CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. COMPROVAÇÃO DAS INÚMERAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR À RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL NA ESTEIRA DOS JULGADOS DESTE TJRJ. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 192 E 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 904.8696.6334.6120

473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE E FAB ZONA OESTE. CADASTRO INDEVIDO DA MATRÍCULA NO NOME DA AUTORA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. I - CASO EM EXAME 1.

Ação em que a autora alegou sofrer cobranças por matrícula cadastrada indevidamente em seu nome, culminando com a negativação. 2. A sentença acolheu parcialmente o pedido, declarando inexigíveis, em relação à autora, os débitos relativos ao imóvel objeto do feito; condenando ambas as rés, solidariamente, ao pagamento de R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais) como indenização por danos morais; e declarando a perda do interesse processual com relação ao pedido de exclusão do ... ()

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Doc. 103.1674.7562.6100

474 - TJRJ. Ação civil coletiva. Plano de saúde. Consumidor. Ministério Público. Legitimidade ativa. Nulidade de clausula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada. Lei 7.347/81, art. 1º, II e Lei 7.347/81, art. 5º. Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. CDC, art. 81, parágrafo único, III e CDC, art. 82, III.

«Legitimidade ativa do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública - NUDECON - para defender os interesses individuais homogêneos (artigos 81, parágrafo único, III, e 82, III, do CDC). Art. 5º, inciso II, da Lei de Ação Civil Pública. Desnecessidade de comprovação, em juízo, da hipossuficiência dos consumidores do serviço prestado pela ré.»

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Doc. 309.6611.3066.9003

475 - TJSP. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO. NEXO CAUSAL.

É do fornecedor o ônus exclusivo de provar a inexistência de vício/defeito, na clara dicção do , § 3º. Lei 8.078/1990 que toma como pressuposta a responsabilidade objetiva do fornecedor ao lhe atribuir o ônus de demonstrar uma das causas legalmente aptas a desqualificar esse nexo legal de imputação. Consumidor que não está obrigado a provar que o problema existe. Hipótese de incêndio determinado por queda/oscilação de energia, lídimo fortuito interno, que compromete... ()

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Doc. 870.9556.6311.3464

476 - TJSP. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL.

Corte indevido de energia e demora no restabelecimento de serviço essencial, de tônus contínuo. Consumidor que ficou sem energia elétrica, a despeito de não estar inadimplente. Ato ilícito caracterizado que enseja o dever de indenizar. É induvidoso que o autor, nesse contexto, sofreu concretamente abalo anímico. Dano também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42... ()

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Doc. 103.1674.7292.2300

477 - STJ. Ministério Público. Defesa do consumidor. Função institucional do Ministério Público. Requisição de documentos e informações à instituição financeira, que não implicam violação ao sigilo bancário. Possibilidade. CDC, art. 3º, § 2º.

«A defesa dos direitos do consumidor insere-se nas funções institucionais do Ministério Público. Os serviços e produtos oferecidos pelas instituições financeiras são considerados do gênero consumo, «ex vi» do , § 2º. Logo, quando na defesa do direitos dos usuários de tais produtos e serviços, licito é ao Ministério Público requisitar documentos, tais como cópias de contratos de adesão utilizados pela instituição e informações sobre os encargos financeiros... ()

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Doc. 103.1674.7563.7900

478 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Da existência de relação de consumo entre frequentadores e o shopping center. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e 17. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«... B) DA INCIDÊNCIA DO CDC - EQUIPARAÇÃO DOS TRANSEUNTES EM SHOPPING CENTER À NOÇÃO DE CONSUMIDOR (violação ao e , § 2º e dissídio) A despeito de não demonstrado o dissídio jurisprudencial a respeito, como bem anotou o i. Min. Ari Pargendler, deve-se observar que a questão relativa à incidência do e , § 2º restou devidamente prequestionada. Reconhece a doutrina que o é insuficiente para abranger como ... ()

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Doc. 988.6714.1197.0338

479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO. FATURA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos; (ii) a declaração de inexistência do débito e (iii) o pagamento de dano moral, narrando que seu nome foi inserido indevidamente nos cadastros protetivos em razão de fatura de consumo de energia já quitada. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo de ambas as partes. 3. Trata-se de relação de consumo regida pelo CDC, vez que... ()

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Doc. 459.4660.4868.5355

480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORARIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ... ()

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Doc. 834.7096.8379.4935

481 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA.

Atos de concessionárias de serviço público, meras pessoas jurídicas de direito privado, não gozam do atributo de presunção de legitimidade (Súmula 256-TJRJ). A prova pericial foi taxativa em concluir que o Termo de Ocorrência de Irregularidade lavrado pela ré não reuniu elementos capazes de demonstrar a ocorrência da suposta fraude. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, também não está em regra equipado de conhecimentos técnicos que lhe permitam dissentir g... ()

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Doc. 103.1674.7544.0400

482 - STJ. Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial». Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 Contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/95. Política tarifária. Lei 9.472/97. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança de assinatura básica de telefonia. Lei 9.472/97, arts. 93, VII e 103, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 8.987/95, art. 2º, II. Lei 8.987/95, art. 9º.

«1. Matéria jurídica abordada no acórdão, cobrança de «assinatura mensal básica» para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. 2. A tarifa, valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que lhe é prestado, deve ser fixada por autorização legal. 3. A prestação de serviço público não-obrigatório por empresa concessionária é remunerada por tarifa. 4. A remuneração tarifária tem seu fundamento jurídico no , parágrafo ... ()

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Doc. 103.1674.7539.6100

483 - STJ. Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial». Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 Contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/95. Política tarifária. Lei 9.472/97. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança de assinatura básica de telefonia. Lei 9.472/97, arts. 93, VII e 103, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 8.987/95, art. 2º, II. Lei 8.987/95, art. 9º.

«1. Matéria jurídica abordada no acórdão, cobrança de «assinatura mensal básica» para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. 2. A tarifa, valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que lhe é prestado, deve ser fixada por autorização legal. 3. A prestação de serviço público não-obrigatório por empresa concessionária é remunerada por tarifa. 4. A remuneração tarifária tem seu fundamento jurídico no , parágrafo ... ()

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Doc. 264.4659.8770.1404

484 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. contra sentença que julgou procedente Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral, determinando a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, o cancelamento do contrato de prestação de serviço vinculado indevidamente ao seu CPF, a anulação das cobranças indevidas e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A relação entre as pa... ()

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Doc. 297.8247.4995.5323

485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a devolução em dobro dos valores pagos a título de recuperação de consumo, (ii) a declaração de nulidade do TOI e do respectivo débito e (iii) a condenação da ré na reparação dos danos morais sofridos, relatando, em síntese, que foi surpreendida ao receber um Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, o que gerou a cobrança indevida de valores por recuperação de consumo não registrado em razão de suposta irregularidade... ()

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Doc. 619.6321.1759.1253

486 - TJRJ. DECISÃO

Direito do Consumidor. Cuida-se de ação civil pública, manejada pelo Ministério Público, em razão da precariedade e da falta de segurança nos ônibus operados pelas demandadas, que fazem itinerários entre Petrópolis e Municípios da Baixada Fluminense. Requer a concessão de liminar para imediata suspensão dos efeitos da decisão agravada ao argumento de que a distribuição do ônus da prova impactará decisivamente na apreciação da demanda. No caso vertente, com objetivo de eq... ()

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Doc. 956.4508.6411.4249

487 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DE USUÁRIO NÃO TITULAR FORMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória proposta em razão da interrupção de energia elétrica em imóvel utilizado para a realização de festa de 15 anos, contratada pela autora. A sentença de primeiro grau condenou a concessionária ao pagamento de R$ 26.938,00 (vinte e seis mil, novecentos e trinta e oito reais) por danos materiais e de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discuss... ()

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Doc. 291.1990.2556.1009

488 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO,

estendido aos demais moradores da residência. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela concessionária ré em ação indenizatória na qual foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de falha na prestação de serviços consistente em interrupções indevidas no fornecimento ... ()

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Doc. 817.7585.5937.1901

489 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação regressiva. Ampla S.A Dano elétrico decorrente de oscilação da rede. Sentença de procedência. Recurso da ré. Laudo técnico conclusivo quanto à responsabilidade da concessionária. Ausência de prova, de atribuição legal da concessionária ré, da regularidade na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, resta demonstrada a sua responsabilidade civil pelo dano material suportado originalmente pelo usuário segurado e, após o pagamento da respectiva i... ()

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Doc. 559.5485.7156.4880

490 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação regressiva. Light S.A Dano elétrico decorrente de oscilação da rede. Sentença de procedência. Recurso da ré. Laudo técnico conclusivo quanto à responsabilidade da concessionária. Ausência de prova, de atribuição legal da concessionária ré, da regularidade na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, resta demonstrada a sua responsabilidade civil pelo dano material suportado originalmente pelo usuário segurado e, após o pagamento da respectiva i... ()

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Doc. 174.2372.5006.7600

491 - STJ. Administrativo. Civil. Consumidor. Telefonia. Concessionária. Pessoa jurídica de natureza privada. Prescrição decenal. Indenização por danos morais. Caracterização dependente de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1. Cuida de discussão acerca de suposta cobrança de valores superiores ao consumido e da configuração do dano moral diante da condição imposta pela recorrida, qual seja, o pagamento de dívidas pretéritas para religamento de energia. 2. Quanto à possibilidade de configuração do dano moral presumido, saliente-se que a jurisprudência do STJ não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança na prestação de serviço público (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel. M... ()

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Doc. 551.9884.0682.0313

492 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DOS DANOS MORAIS. 1.

Ação de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização compensatória de danos morais, ajuizada por consumidora de energia elétrica em face de concessionária de serviço público. 2. Sentença de procedência parcial, que confirma a tutela de urgência antes deferida, determina o refaturamento das contas impugnadas pela autora e condena a ré ao pagamento de indenização compensatória do dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Irresignação ... ()

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Doc. 936.7135.0480.1012

493 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Fraude na contratação de crédito. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento e sem prova de autorização do correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. , § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Preliminar repelida. CONSUMIDOR. DANO MORAL E MATERIAL. Fraude e irregularidade dos descontos incontrov... ()

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Doc. 348.3115.9913.0007

494 - TJRJ. Direito Tributário. Mandado de segurança pretendendo o afastamento da exigência de recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), exigido pelo Estado do Rio de Janeiro, até a edição de nova lei instituindo o tributo. Alegação de direito líquido e certo à observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Sentença denegatória. Recurso do contribuinte. Desprovimento do apelo. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem considerando que a Lei Complementar 190/2022 apenas estabeleceu as faltantes normas gerais em matéria de DIFAL, assim removendo o obstáculo à plena eficácia das legislações estaduais que regularam, em seus respectivos âmbitos de competência, o novo regime jurídico-tributário do ICMS nas operações interestaduais. O Egrégio STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do RE 1.287.019, e da ADI 5.469, fixando o Tema 1.093, ser inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS sem a edição de lei complementar, assentando a tese de que «a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Em 4 de janeiro de 2022, foi editada a Lei Complementar 190, veiculando normas gerais sobre a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade 0180015-44.2009.8.19.0001, declarou, por maioria, a constitucionalidade da exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS posta na Lei Estadual 2.657/96 (com as alterações da Lei 7.071/15), ao fundamento de não traduzir inovação tributária, majoração ou instituição de tributos, mas sim em regulamentação do ICMS em operações interestaduais, na forma do princípio federativo, visando diminuição das desigualdades regionais (art. 155, §2º, VII, da CF/88). Precedentes: 0296106-66.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 07/02/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL); 0334444-17.2019.8.19.0001 - Apelação / Remessa Necessária Des(A). Mario Assis Gonçalves - Julgamento: 14/06/2023 - Vigésima Quarta Câmara Cível, 0024531-16.2021.8.19.0001 - Apelação / Remessa Necessária Des(A). André Luís Mançano Marques - Julgamento: 10/08/2023 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara), 0067959-14.2022.8.19.0001 - Apelação Des(A). Ricardo Couto De Castro - Julgamento: 13/06/2023 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara) e 0192308-60.2020.8.19.0001 - Apelação Des(A). Geórgia de Carvalho Lima - Julgamento: 19/04/2023 - Décima Segunda Câmara Cível. Desprovimento do recurso.

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Doc. 499.1636.1057.9524

495 - TJRJ. Direito Tributário. Mandado de segurança pretendendo o afastamento da exigência de recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), exigido pelo Estado do Rio de Janeiro, até a edição de nova lei instituindo o tributo. Alegação de direito líquido e certo à observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Sentença denegatória. Recurso do contribuinte. Desprovimento do apelo. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem considerando que a Lei Complementar 190/2022 apenas estabeleceu as faltantes normas gerais em matéria de DIFAL, assim removendo o obstáculo à plena eficácia das legislações estaduais que regularam, em seus respectivos âmbitos de competência, o novo regime jurídico-tributário do ICMS nas operações interestaduais. O Egrégio STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do RE 1.287.019, e da ADI 5.469, fixando o Tema 1.093, ser inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS sem a edição de lei complementar, assentando a tese de que «a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Em 4 de janeiro de 2022, foi editada a Lei Complementar 190, veiculando normas gerais sobre a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade 0180015-44.2009.8.19.0001, declarou, por maioria, a constitucionalidade da exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS posta na Lei Estadual 2.657/96 (com as alterações da Lei 7.071/15), ao fundamento de não traduzir inovação tributária, majoração ou instituição de tributos, mas sim em regulamentação do ICMS em operações interestaduais, na forma do princípio federativo, visando diminuição das desigualdades regionais (art. 155, §2º, VII, da CF/88). Precedentes: 0296106-66.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 07/02/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL); 0334444-17.2019.8.19.0001 - Apelação / Remessa Necessária Des(A). Mario Assis Gonçalves - Julgamento: 14/06/2023 - Vigésima Quarta Câmara Cível, 0024531-16.2021.8.19.0001 - Apelação / Remessa Necessária Des(A). André Luís Mançano Marques - Julgamento: 10/08/2023 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara), 0067959-14.2022.8.19.0001 - Apelação Des(A). Ricardo Couto De Castro - Julgamento: 13/06/2023 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara) e 0192308-60.2020.8.19.0001 - Apelação Des(A). Geórgia de Carvalho Lima - Julgamento: 19/04/2023 - Décima Segunda Câmara Cível. Desprovimento do recurso.

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Doc. 589.7356.6046.9814

496 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS COM REVISÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

Sequestro relâmpago. Compra realizada mediante coação. Responsabilidade civil. Fortuito externo. Ausência de nexo causal. Sentença que determinou a exclusão de débito, sem indenização por dano moral que demanda reforma. Recurso Provido. I. CASO EM EXAME: apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a inexigibilidade de débito decorrente de compra realizada sob coação durante sequestro relâmpago e condenando o réu a pagar ... ()

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Doc. 241.0310.7357.1674

497 - STJ. Direito do consumidor. Furto de veículo. Instituição privada de ensino. Apropriação de área pública tida como estacionamento da faculdade. Oferecimento de serviço de segurança. Responsabilidade.

1 - Responde a instituição privada de ensino por furto de veículo ocorrido em área pública, mas que dela se apropriou como estacionamento privado, oferecendo-a como serviço diferenciado e aparelhando-a, inclusive, com guarita e vigilância própria. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 155.7945.9001.3800

498 - STJ. Recurso especial. Tributário. ICMS. Água tratada. Não-incidência. Ação anulatória com repetição de indébito. Legitimidade ativa do consumidor. Contribuinte de fato.

«1. Recurso especial no qual se discute a incidência de ICMS sobre o serviço público de fornecimento de água tratada. 2. A concessionária de serviço público figura apenas como responsável pela retenção e recolhimento do ICMS nos casos de prestação de serviço de tratamento de água, não possuindo legitimidade para integrar o pólo passivo da ação de repetição de indébito. Aplicação analógica do entendimento do RESP 1.004.817/MG (). 3. Tratando-se de ser... ()

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Doc. 565.1359.7592.2032

499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CEMIG - REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA - CUSTEIO DA OBRA PELO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - A

pessoa jurídica prestadora dos serviços públicos, sob a modalidade de concessão, responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, vierem a dar causa, seja por força do art. 37, § 6º da CF, ou do -Nos termos da Resolução 1000/2021 da ANEEL, a concessionária de energia elétrica está autorizada a promover a cobrança pela realização do serviço de deslocamento ou remoção de poste, na hipótese de solicitação pelo consumidor. -Ausentes os requis... ()

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Doc. 144.9584.1015.9000

500 - TJPE. Consumidor e processual civil. Agravo legal. Terminativa. Indenização por danos morais. Energia elétrica. Interrupção do serviço. Notificação prévia. Inexistência. Essencialidade do serviço. Danos morais. Condenação. Arbitramento em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Decisão mantida.

«1. Poderá a empresa concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica em face de atraso no pagamento de conta pelo usuário/consumidor, porém deve fazê-lo mediante prévia comunicação do corte, remetendo notificação específica e pessoal. 2. A alternatividade do aviso em destaque no corpo das faturas, como normalmente acontece, deve ser interpretada de forma restritiva, sendo uma segunda via para o caso de comprovadamente a Concessionária se apresentar impossibilitada de... ()

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