Consumidor Servico Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 539.1526.6435.8108

701 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO EM VIA PÚBLICA. QUEIMADURA DE SEGUNDO GRAU, EM MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais. O juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidade da parte ré pelo dano causado à autora, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos e acrescidos de juros moratórios desde o evento danoso. O pedido de indenização por danos materiais foi julgado improcedente por ausência de provas. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 506.1772.7258.7115

702 - TJSP. CONSUMIDOR. ASSALTO EM ESTACIONAMENTO. PET SHOP.

O serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Hipótese em que o estacionamento é do PET SHOP, inserido na estrutura por ele disponibilizada, não área pública aberta, dotado de câmeras de segurança «para registro de entrada dos veículos», que conferem certa despreocupação aos consumidores, embora as imagens não tenham vindo aos autos. A abordagem criminosa ocorreu nesse local, em que também estava o carro dos bandidos, que passou despe... ()

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Doc. 217.3350.6765.1285

703 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço demonstrada por meio da prova oral. Dano moral existente e adequadamente fixado. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 488.5744.2929.6425

704 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECÁLCULO DA CONTA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em face da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança realizada pela concessionária de serviço público deve ser recalculada com base na média de consumo do usuário; (ii) estabelecer se a cobrança excessiva e a interrupção do fornecimento de água config... ()

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Doc. 195.5395.1004.2000

705 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Tarifa de esgoto. Direito sanitário. Direito ambiental. Direito do consumidor. Prestação parcial de serviços. Cobrança de tarifa. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). REsp. Acórdão/STJ. Repetição do indébito em dobro. CDC, art. 42, CDC.

«1 - Trata-se, origem, de Ação de Repetição de Indébito decorrente da cobrança, pela recorrida, da tarifa de tratamento de esgoto, apesar de, localidade, não existir a prestação de serviço público de esgotamento. 2 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/19... ()

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Doc. 415.9099.1686.4811

706 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁTRIOS -

Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada - Aparelho celular perdido na via pública - Acesso à conta corrente administrada pelo banco réu e efetuadas transferências via PIX para terceiros e para conta do autor mantida em outra instituição financeira - Operações bancárias realizadas anteriormente à data da perda do aparelho para alguns dos destinatários das operações impug... ()

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Doc. 210.8200.9809.1335

707 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Fraude no medidor. Apuraçãounilateral. O fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido se a alegada fraude no medidor tiver sido apurada unilateralmente pela concessionária do serviço público. Agravo regimental não provido.

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Doc. 532.5485.0788.4959

708 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor. Alegação no sentido de que os danos decorreram da ausência de ligação da tubulação interna à rede esgoto Ligação de ramal interno à rede pública que é de responsabilidade do usuário do serviço. Sentença mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 376.6749.2497.9849

709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Preliminar de «falta de dialeticidade» do recurso de apelação da parte ré que não se acolhe. Atendimento aos requisitos indicados no art. 1.010, II do CPC. Ausência de elementos probatórios ofertados pela Concessionária ré quanto a ausência da interrupção do fornecimento de energia indicado. Ônus que lhe cabia, ao teor do art. 373, II do CPC. Serviço de energia elétrica que configura serviço público essencial, logo, submetido ao princípio da continuidade assegurado pelo CD... ()

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Doc. 103.2110.5042.3200

710 - STJ. Administrativo. Consumidor. Energia elétrica. Corte de fornecimento. Município inadimplente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«O corte de energia elétrica em prédio do Município atinge não somente aquele ente público, mas o próprio cidadão, porquanto a inviabilidade da utilização do prédio e a conseqüente deficiência na prestação dos serviços decorrentes, atinge diretamente todos os munícipes. O corte de energia, utilizado pela Companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito.»

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Doc. 103.1674.7287.8300

711 - STJ. Administrativo. Consumidor. Energia elétrica. Corte de fornecimento. Município inadimplente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«O corte de energia elétrica em prédio do Município atinge não somente aquele ente público, mas o próprio cidadão, porquanto a inviabilidade da utilização do prédio e a conseqüente deficiência na prestação dos serviços decorrentes, atinge diretamente todos os munícipes. O corte de energia, utilizado pela Companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito.»

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Doc. 147.5295.0000.2800

712 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Demora no restabelecimento. Responsabilidade civil. Indenização pelos danos morais. Necessidade de análise de norma infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário». 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Const... ()

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Doc. 229.8247.8976.1703

713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PELO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E PELA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Diante da abusividade da cobrança imputada ao autor, cabível a devolução dos valores comprovadamente pagos, referentes ao parcelamento da dívida imputada no TOI, porém na forma simples, face a ausência de pedido expresso da repetição dobrada - princípio da congruência - arts. 141 e 492, do CPC. Quanto ao dano moral, afigura-se em in re ipsa, advindo de falha na prestação de serviço público de natureza essencial. Hipótese em que a concessionária ré, em ato unilateral e arbitrár... ()

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Doc. 857.4541.0106.6495

714 - TJRJ. Apelações cíveis. Direito do Consumidor. Plano de saúde ambulatorial. Paciente com diagnóstico de celulite e úlcera de decúbito em cóccix, necessitando de internação hospitalar para antibioticoterapia venosa. Pretensão do autor de permanecer internado sem qualquer limitação temporal até que fosse realizada sua transferência para hospital da rede pública. Reconvenção oferecida pela operadora de plano de saúde. Tutela de urgência deferida para garantir a internação. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a nulidade das cláusulas contratuais que limitam a prestação do serviço de assistência à saúde emergencial ao prazo máximo de 12 (doze) horas; (ii) declarar a inexistência de qualquer dívida da parte autora perante as entidades privadas demandadas em função de sua internação (iii) condenar o hospital a se abster de cobrar da parte autora e de seus familiares os valores relativos à internação da demandante em suas dependências e de adotar qualquer medida judicial ou extrajudicial para tanto. No mais, julgou improcedentes o pedido de indenização por danos morais, bem como o pedido relativo à reconvenção. 1. No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, o STJ firmou o entendimento no sentido de que ¿o disposto no Lei 9.656/1998, art. 12, II, a, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor da Súmula 302/STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação hospitalar, e não à ambulatorial.¿ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 08/11/2018). 2. Plano de saúde que, desse modo, não pode ser obrigado a arcar com os custos financeiros da internação e tratamento após ser atingido o limite de 12 horas. A partir daí, e até pelo menos a intimação dos entes públicos, as despesas recairão sobre a autora, que, ao que tudo indica, procurou imediatamente o hospital credenciado, inexistindo nos autos informação, muito menos prova, de pedido administrativo anterior junto à rede pública de saúde. 3. Recurso da Memorial Saúde ao qual se dá parcial provimento e recurso adesivo do autor ao qual se nega provimento, restando prejudicado o recurso do Estado.

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Doc. 146.4212.2011.4300

715 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Água e esgoto. Corte do fornecimento e cobrança da autora. Descabimento. Autor da ação que entabulou contrato de locação onde a locatária, em razão de acordo, assumiu a responsabilidade pelos pagamentos das contas. Hipótese em que ocorreu a transferência de eventuais obrigações cabíveis ao proprietário. Serviço que é feito em nome do consumidor que é o responsável pelo débito, não configurando obrigação «propter rem». Formulação, ademais, de diversos pedidos de restabelecimento do serviço, sendo que é inadmissível o corte por se tratar de serviço público essencial. Declaratória cumulada com cominatória julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 334.3609.0513.5945

716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA GESTÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DISTÚRBIOS NA REDE ELÉTRICA. PICOS DE TENSÃO. ELETRODOMÉSTICOS DANIFICADOS. FATO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. 1.

Trata-se de ação indenizatória em razão de danos ocorridos com eletrodomésticos do autor, geladeira e TV, em razão de distúrbios na rede elétrica, devido a picos de tensão. 2. A ré não refutou a falha na rede elétrica sob sua gestão e vistoriou os eletrodomésticos, tendo constatado que deixaram de funcionar. 3. Ainda assim, deixou de cumprir sua obrigação de reparar os danos causados ao consumidor, prevista nos arts. 601 a 618 da Resolução ANEEL 1.000/2021, então em vigor. 4. ... ()

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Doc. 181.1451.2010.6800

717 - STJ. Competência. Conflito. Foro de Eleição. Código de Defesa do Consumidor. Banco. Contrato de Abertura de Crédito em conta especial.

«- O Código de Defesa do Consumidor orienta a fixação da competência segundo o interesse público e na esteira do que determinam os princípios constitucionais do acesso à justiça, do contraditório, ampla defesa e igualdade das partes. - Prestadoras de serviços, as instituições financeiras sujeitam-se à orientação consumerista. - É nula a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão quando gerar maior ônus para a parte hipossuficiente defender-se ou invoca... ()

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Doc. 943.9070.9131.7109

718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR QUE DEPOSITA EM JUÍZO O VALOR MÉDIO DE SEU CONSUMO. DEVER DE REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA, INSEGURANÇA, DESVIO PRODUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, condenando a ré a refaturar as contas de julho, agosto e setembro de 2022 com base na média das seis leituras anteriores, além do pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. O autor alegou que as faturas impugnadas apresentaram valores muito superiores à sua média histórica d... ()

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Doc. 200.3725.9001.5600

719 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo. Recurso especial. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Negativas de embarque. Passageira estrangeira sem visto de residência no Brasil. Dano moral. Fixação em da indenização: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. CPC/1973, art. 157. CPC/1973, art. 333, § 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 14, caput.

«1 - Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil - , acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2 - Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (, III) 3 - O forn... ()

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Doc. 689.2249.0178.6978

720 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR CABEAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, formulados pelo requerente, em razão de acidente de trânsito causado por cabeamento irregular de telefonia e/ou internet, resultando na queda do autor de sua motocicleta. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 625,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas ... ()

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Doc. 557.1409.9090.1187

721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (T.O.I) E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO.

Inteligência da Súmula 256/STJ Estadual. O fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação do serviço se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, CDC), o que não ocorreu no caso concreto. Inescusável o erro cometido pela Concessionária, que detém domínio técnico e econômico sobre o serviço prestado. Descumprimento dos deveres de informação e transparência i... ()

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Doc. 176.5434.5002.1400

722 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Comprovação em agravo interno. Possibilidade. Consumidor. Concessionária rodoviária. Animais na pista. Responsabilidade civil objetiva. Exame de cláusula de contrato firmado com a administração pública. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ocorrer por meio de agravo interno, como é o caso dos autos. 2. Não se configura a ofensa ao , Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestand... ()

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Doc. 157.6691.6065.6564

723 - TJSP. APELAÇÃO - Ação indenizatória - Eletrificação rural - Programa «luz da terra» - Sentença de procedência - Insurgência - Autor que pretende o ressarcimento de valores desembolsados com financiamento de obra para instalação de rede elétrica em seu imóvel rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da concessionária de serviço público - REsp 1.418/194/SP - Possibilidade de participação do consumidor no financiamento da expansão da rede de eletrificação rural - Descabimento da pretensão ressarcitória, exceto se: i) o consumidor houver adiantado a parcela que cabia à concessionária, na hipótese de responsabilidade conjunta (arts. 138 a 140 do Decreto 41.019/1957); ii) o consumidor houver arcado com obra de responsabilidade exclusiva da concessionária (Decreto 41.019/1957, art. 141) - Decreto 41.187/1996, que, em seu art. 9º, estabelece a responsabilidade da concessionária sobre as despesas relativas à extensão da rede elétrica - Consumidor que tem responsabilidade pelo custeio das obras quando feita a seu pedido (art. 142, I, Decreto 41.019/1957) - Consumidor foi obrigado a aderir ao contrato para poder usufruir do fornecimento de energia elétrica - Ademais, dever de indenizar sob pena de enriquecimento ilícito da ré - Art. 884 do Código Civil - Sentença mantida - Providencie a Serventia a regularização da representação processual do polo passivo - Recurso improvido.

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Doc. 112.8932.3000.2600

724 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Roubo a banco. Transportadora de valores. Vigilantes que provocam ferimento de arma de fogo em transeunte. Consumidor por equiparação. Relação de consumo. Teoria do risco integral. Verba fixada em R$ 30.000,00. CDC, arts. 2º, 14 e 17. Lei 7.102/83. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Vigilantes da transportadora de valores, que reagem a assalto no interior do banco, saindo em perseguição na via pública, provocando ferimento proveniente de projétil de arma de fogo no autor da ação. Consumidor por equiparação, considerando ser o autor da ação vítima do assalto ao banco ( c/c 17). Responsabilidade civil dos apelados em virtude da Lei 7.102/1983 e do , que obriga o banco a dar segurança à pessoa física que se tornou vítima pelo fato do ... ()

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Doc. 391.8248.8304.1605

725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO INSTALOU MEDIDOR DE ENERGIA NO IMÓVEL DA AUTORA. SOLICITAÇÕES E RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR NÃO ATENDIDAS. SERVIÇO EFETUADO SOMENTE POR FORÇA DA DECISÃO JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela visando à instalação de medidor de energia elétrica no imóvel recém-adquirido pela autora. 2. Fornecimento de serviço de energia elétrica que retrata serviço público essencial. 3. Apesar da autora ter solicitado a instalação pela via administrativa, a ré somente realizou o serviço por força da decisão judicial que deferiu a tutela de urgência, não obstante as inúmeras solicitações e... ()

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Doc. 373.6230.2389.2687

726 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e com pleito de indenização por danos morais que acolheu parcialmente os pedidos, condenando a ré a cancelar o débito do autor no valor de R$ 3809,43 (três mil oitocentos e nove reais e quarenta), pelo período anterior ao restabelecimento completo dos serviços, bem como a pagar o montan... ()

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Doc. 165.1055.8002.8500

727 - STJ. Direito marcário. Recuso especial. Discussão acerca da colidência de marcas. Proteção assegurada pela CF/88. Existência de afinidade ou identidade do segmento mercadológico. Súmula 7/STJ. Público-alvo a quem se destina os produtos ou serviços. Análise sob a ótica do consumidor comum. Regra. Possibilidade de apreciação da qualificação do consumidor. Manual de marcas do inpi. Caso concreto que pode provocar confusão ou associação indevida. Autuação em mercados afins. Recurso não provido.

«1. A propriedade de marcas tem proteção assegurada pela Constituição da República (art. 5º, XXIX), sendo importante instrumento de interesse social e de desenvolvimento tecnológico e econômico do País. 2. A revisão do acórdão recorrido sobre a identidade ou afinidade do segmento mercadalógico das marcas demandaria a alteração das premissas fático-probatórias, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunci... ()

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Doc. 734.5461.6280.1666

728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO INDIVIDUAL DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. BAIRRO DONANA EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONJUNTO HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO INVADIDO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O cerne da demanda reside na obrigação da concessionária de serviço público prestar o fornecimento de água para a residência do autor, situada no Município de Campos dos Goytacazes, e se eventual defeito na prestação do serviço seria capaz de gerar dano moral. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando a parte Autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e... ()

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Doc. 705.8131.8886.6751

729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - NULIDADE DO TOI - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 1 -A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, GERANDO DANOS AO CONSUMIDOR E NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO MORAL. 2 - CONFORME OS arts. 2º, 3º, 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), A RELAÇÃO JURÍDICA EM ANÁLISE É DE CONSUMO, SENDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA OBJETIVA. A CONCESSIONÁRIA DEVE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA OU DEFEITO PARA EXIMIR-SE DO DEVER DE INDENIZAR, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA TANTO, A LAVRATURA UNILATERAL DE TOI (SÚMULA 256/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO). 3 - É DE ENTENDIMENTO PACÍFICO QUE O TOI CONSTITUI PROVA UNILATERAL, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR IRREGULARIDADES DE CONSUMO SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. NO CASO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO CABAL DA ALEGADA IRREGULARIDADE. PEÇA DEFENSIVA QUE NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DE QUALQUER DOCUMENTO. PARTE AUTORA QUE NARRA NA INICIAL QUE NO PERÍODO DA IRREGULARIDADE O IMÓVEL ESTAVA VAZIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE RÉ QUANTO A TAL ARGUMENTO. 4 - A FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA GERA O DIREITO DE INDENIZAÇÃO MORAL, CONFIGURANDO O DANO IN RE IPSA, UMA VEZ QUE A COBRANÇA INDEVIDA IMPACTA A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO. 5 - APLICA-SE À HIPÓTESE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO O TEMPO E O DESGASTE DO CONSUMIDOR PARA RESOLVER O PROBLEMA CAUSADO PELA CONCESSIONÁRIA. 6 - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS.

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Doc. 435.7230.6106.6391

730 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 536.3284.2183.5206

731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REQUERIMENTO DE LIGAÇÃO NOVA. DEMORA INJUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. 1.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a demandante é a destinatária final dos serviços prestados pela concessionária. 2. Restou incontroversa, porquanto não refutada pela demandada em sede de contestação, a alegação autoral de que o pedido de ligação da rede elétrica ... ()

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Doc. 976.2134.3564.4906

732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação de repetição de indébito c/c indenizatória. Fornecimento de água e esgoto. Faturamento incompatível com a média de consumo. Sentença de improcedência. Aplicação do CDC uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor final, e a parte ré no de fornecedora de serviço. Inteligência do Enunciado da súmula 254, TJRJ. Apelo do autor que merece provimento. Prova pericial que concluiu ter ficado evidenciado a existência de falha na prestaçã... ()

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Doc. 897.6909.9084.6726

733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS. IMÓVEL DO AUTOR ABSATECIDO POR POÇO ARTESIANO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. -

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, alegando o autor que a ré efetua cobranças indevidas, em razão da ausência de prestação de serviço, pois não há hidrômetro na unidade usuária, fazendo uso de poço artesiano. -Sentença que julgou procedente em parte os pedidos autorais para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso exclusivo da parte ré. - Perícia judicial, concluindo que o imóvel do autor não está con... ()

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Doc. 103.1674.7519.5600

734 - TRT2. Competência. Consumidor. Advogado. Honorários advocatícios. Relação de consumo. Precedentes do STJ. CLT, art. 3º. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) . CCB/2002, art. 653, e ss. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/1994, art. 31, § 1º, e Lei 8.906/1994, art. 34, III e IV.

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Doc. 883.5123.0154.3081

735 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. O autor alega falha na prestação do serviço de fornecimento de água em sua residência desde dezembro de 2018, com intermitência e baixa pressão, sendo necessária intervenção judicial para regularização. 3. O laudo pericial confirmou a irregularidade no abastecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão ... ()

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Doc. 367.6370.2571.7188

736 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA IRREGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização, alegando a parte autora que é usuária do serviço da ré e que as contas dos meses de maio, junho e julho de 2018 alcançam o valor de R$ 562,93, quando as contas de água apresentavam em média o valor de R$ 55,88. Aduz que tentou resolver o problema administrativamente, porém teve o corte no fornecimento de água, mesmo estando com a fatura sob contestação e ainda teve a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. perseg... ()

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Doc. 175.5554.5003.5000

737 - STJ. Recurso especial. Direito marcário, concorrencial e do consumidor. Ação de abstenção de uso de marca, reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Publicidade comparativa. Ausência de vedação legal. Ponderação entre os interesses do titular da marca comparada e os do público consumidor. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Conclusões do acórdão recorrido que não destoam das premissas legais e teóricas ora fixadas.

«1- Ação ajuizada em 31/3/2010. Recurso especial interposto em 17/12/2013 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2- O propósito recursal é definir se a estratégia de marketing utilizada pela recorrida, baseada em publicidade comparativa, violou direito marcário titulado pelas recorrentes. 3- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede, quanto às normas por eles veiculadas, o conhecimento do recurso especial. 4- A publicidade comparativa ... ()

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Doc. 655.5967.3149.5334

738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PERÍCIA. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a inexistência do débito, (ii) a repetição em dobro do indébito dos valores cobrados indevidamente e (iii) a cobrança dos serviços de energia feita pelo relógio, relatando, em síntese, que, em janeiro de 2018, foi lavrado indevidamente o Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) 8195528 por irregularidade no consumo da unidade, sendo surpreendida com a cobrança referente à diferença de débito apurado, apesar da regularidade do consum... ()

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Doc. 451.3663.6170.4742

739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. CEDAE QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO DIREITO PÚBLICO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. EQUIVOCADA DISTRIBUIÇÃO PARA ESTA CÂMARA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com pretensão indenizatória movida em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Sentença de procedência parcial. Irresignação do consumidor. 2. A competência das Câmaras de Direito Privado ou de Direito Público é fixada em função da natureza da relação jurídica, segundo disposto no art. 49 do Regimento Interno deste TJRJ, ressalvada as demandas em que figure como interessado o Estado ou Município, assim como uma de suas aut... ()

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Doc. 150.5244.7017.5400

740 - TJRS. Direito público. Serviço de telefonia. Carga tributária. Tributo direto. Repasse. Usuário. Ilegalidade. Inocorrência. Agravo. Administrativo. Tributário. Ação de repetição de indébito. Consumidor. Concessionária. Serviço de telefonia. Tarifa. Custo do serviço. Transferência econômica dos encargos tributários. Cofins e pis/pasep.

«1. No modelo tarifário fundado no custo do serviço, os encargos financeiros tributários da concessionária podem ser incluídos no valor da tarifa, hipótese em que são suportados pelos usuários. Aliás, à exceção do imposto de renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará sua revisão para mais ou para menos. , § 3º. 2. Não é ilegal a inclusão do valor d... ()

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Doc. 241.0260.7227.9645

741 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de prestação de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Consumidor de fato. Ilegitimidade ativa ad causam.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito referente a fornecimento de energia elétrica cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por pessoa física que não mantém relação contratual com a concessionária que presta o serviço. 2 - Insurge-se a agravante alegando ser parte legítima para as pretensões, sendo prescindível o seu cadastramento como nova contratante do serviço público junto à concessionária. 3 - A responsabilidade do locatário ao pagament... ()

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Doc. 363.0758.3911.9052

742 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERVIA. ATROPELAMENTO. TRAVESSIA CLANDESTINA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Autor que alega ter sido gravemente atropelado por locomotiva de propriedade da empresa ré, enquanto realizava travessia por passagem irregular, em razão de inexistir passarela segura próxima ao local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar se existente a relação de consumo e cabível a inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autor que é consumidor por equiparação. 4. Hipossuficiência técnica que se verifica, eis que não p... ()

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Doc. 111.0904.5000.1500

743 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Ensino. Escola. Iniciativa do Ministério Público. Inquérito civil público subsidiador da demanda coletiva. Matrícula. Retenção. Impossibilidade. Desistência antes do início do ano letivo. Cláusula abusiva. CDC, art. 51, IV. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Contrato de prestação de serviço educacional. Contrato de adesão, de natureza consumerista, portanto sujeito às regras do CDC. Valor pago pelo aluno a título de matrícula para garantia de vaga na instituição de ensino. Desistência deste antes do início do ano letivo. Cláusula contratual prevendo a retenção pela instituição de ensino, do valor pago que se configura abusiva e portanto, nula. Sentença que condena a Ré a devolver aos alunos a quantia referente a 80% dos valores p... ()

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Doc. 202.8403.3000.0300

744 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Competência normativa. Consumidor. Proteção. Lei estadual. Razoabilidade. CF/88, art. 24, V.

«Atendidos os parâmetros alusivos à razoabilidade, surge constitucional norma estadual a versar proibição de as empresas concessionárias de serviços públicos suspenderem, ausente pagamento, fornecimento residencial de água e energia elétrica em dias nela especificados, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção aos consumidores - , V.»

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Doc. 167.7204.9284.4330

745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PELO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E PELA REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.

No que tange ao pleito de restituição do indébito na forma dobrada, tem-se que a tese arguida somente em sede de apelação, configura inovação recursal, vedada a análise, sob pena de caracterização de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Quanto ao dano moral, afigura-se in re ipsa, advindo de falha na prestação de serviço público de natureza essencial. Hipótese em que a concessionária ré, em ato unila... ()

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Doc. 332.9057.7976.6492

746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO. AUTARQUIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Demanda ajuizada pelo recorrido em face do recorrente em que pretende indenização por dano material e reparação de dano moral, ao argumento de que houve interrupção indevida de fornecimento do serviço e o religamento somente ocorreu após dois dias. 2. Sentença de procedência em que condenado o réu ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$350,00 e a verba reparatória de dano moral no valor de R$5.000,00. 3. Controvérsia dos autos que diz respeito à ocorrência... ()

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Doc. 155.0103.9000.0800

747 - STJ. Consumidor. Telecomunicação. Tarifas telefônicas. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Inaplicabilidade do CDC, art. 26. Concessionária. Pessoa jurídica de natureza privada. Prescrição vintenária. CCB, art. 177 c/c CCB/2002, art. 2.028.

«I - Suscitado conflito de competência, foi proferida decisão pela Corte Especial declarando competente esta egrégia Primeira Turma para julgamento do feito, que, em última análise, versa sobre preço público, o que conduz à competência da Primeira Seção. II - A cobrança a maior não se caracteriza em vício de serviços ou produtos, mas sim de atividade vinculada, erroneamente apresentada, mas que não se confunde com o próprio serviço, devendo ser afastado o prazo nonagesimal ... ()

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Doc. 526.7400.2196.9037

748 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURAS. REFATURAMENTO E DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Ampla Energia e Serviços S/A contra sentença que determinou o refaturamento das contas de energia elétrica impugnadas, com base na média de consumo dos meses de julho de 2021 a junho de 2022, e a restituição à autora dos valores cobrados indevidamente, em forma simples, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. A sentença também fixou o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e determinou ... ()

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Doc. 997.2090.1463.5027

749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA INSTALAÇÃO E LIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL AO IMÓVEL DOS AUTORES DURANTE MESES. JUSTIFICATIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenizatória na qual a ré se insurge em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, compelindo a concessionária a instalar o serviço de energia elétrica no imóvel dos autores, bem como condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 pelos danos morais ocasionados. 2. O impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuo... ()

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Doc. 505.8324.9567.1647

750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando a declaração de inexistência de débito, a exclusão de apontamento nos cadastros restritivos de crédito e a compensação por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito no valor de R$ 239,54, referente à fatura de novembro de 2021; condenou a ré a baixar em definitivo a negativação do nome da autora pela fatura acima declarada inexis... ()

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