801 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Substituição tributária. ICMS incidente sobre medicamentos. Base de cálculo. Preços divulgados pela revista ABCFARMA. Preço máximo ao consumidor. Legalidade.
«I - Assentou o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal a legitimidade constitucional, referente ao ICMS, da substituição tributária para frente. (SS-AgR 1307/PE, Tribunal Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 11/10/2001).
II - O Lei Complementar 87/1996, art. 8º, § 2º, preceitua que, em se cuidando «de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição trib... ()
802 - TJRS. Direito público. Serviço de telefonia. Tarifa. Carga tributária. Tributo direto. Repasse. Usuário. Ilegalidade. Inocorrência. Agravo. Administrativo. Tributário. Ação de repetição de indébito. Consumidor. Concessionária. Serviço de telefonia. Tarifa. Custo do serviço. Transferência econômica dos encargos tributários. Pis/pasep e Cofins.
«No modelo tarifário fundado no custo do serviço, os encargos financeiros tributários da concessionária podem ser incluídos no valor da tarifa, hipótese em que são suportados pelos usuários. Aliás, à exceção do imposto de renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará sua revisão para mais ou para menos. Lei 8.987/1995, art. 9º, § 3º. Recurso desprovido.»
803 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONTRATAÇÃO POR PESSOA INTERDITADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO TERMO DE CURATELA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, mantendo hígidos os contratos firmados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se os contratos celebrados pela autora, declarada incapaz em ação de interdição, são nulos devido à ausência de participação da curadora;
(ii) determinar se houve falha na prestação d... ()
804 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÕES RECORRENTES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Ação indenizatória por danos morais proposta por consumidora em face de concessionária de serviçopúblico de fornecimento de energia elétrica, sob a alegação de sucessivas interrupções no serviço em sua residência, causando transtornos e prejuízos.
A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, levando a interposição de recurso de apelação pela Autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do ser... ()
805 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL INABILITADO POR CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
-
Recurso de apelação contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, declarou a inexistência de débitos referentes a faturas de energia elétrica com vencimentos em abril e maio de 2022, determinou a restituição em dobro do valor pago indevidamente e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais.
- O autor alegou que sua residência foi severamente afetada pelas chuvas ocorridas em fevereiro d... ()
806 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. TEORIA DA ASSERÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOPÚBLICO. FORTUITO INTERNO. RECURSO DA ÁGUAS DO RIO DESPROVIDO. RECURSO DA CEDAE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelações contra sentença que julgou procedente demanda indenizatória decorrente de danos causados pelo rompimento de tubulação de esgoto, atribuindo a responsabilidade às rés, concessionárias de serviços públicos, pela inundação e destruição do imóvel dos autores, além de danos morais. A sentença condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 70.000,00 por danos morais para cada autor e à reparação dos danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença, bem c... ()
807 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR ACESSO À ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO BÁSICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RESTOU INCONTROVERSO QUE NO LOCAL DE RESIDÊNCIA DA AUTORA NÃO HÁ FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO MERECE PROSPERAR. EMPRESA APELADA NÃO É RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS PRETENDIDOS. MUNICÍPIO É O TITULAR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
808 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR ACESSO À ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO BÁSICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RESTOU INCONTROVERSO QUE NO LOCAL DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO HÁ FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EMPRESA APELADA NÃO É RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS PRETENDIDOS. MUNICÍPIO É O TITULAR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
809 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Falha na prestação dos serviços. Descumprimento de horário de ônibus destinado à utilização de portadores de necessidades especiais. Responsabilidade objetiva e solidária do órgão incumbido da fiscalização e do concessionário do serviçopúblico. Arts. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, do Código do Consumidor. Dano evidenciado. Infração do dever de atendimento prioritário às pessoas com deficiências e de acessibilidade ao sistema de transporte adaptado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
810 - STJ. Administrativo e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Ausência de engano justificável. Súmula 7/STJ.
«1. Dispõe o CDC, art. 42, parágrafo único que «o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável».
2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o engano é considerado justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do prestador do serviçopúblico.
3. No caso, o Tribun... ()
811 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Publicidade enganosa. Serviço de chat de voz («chat amizade») fornecido mediante ligação telefônica. Tarifação distinta daquela informada em anúncios em rádio e televisão. Relação jurídica litigiosa. Direito do consumidor. Competência das turmas da 2ª seção.
«1 - Ação ajuizada em 28/06/2005. Recurso especial interposto em 04/09/2012. Conflito suscitado em 31/03/2020. Conclusão ao Gabinete em 16/04/2020.
2 - Controvérsia que se cinge em definir se compete às Turmas integrantes da 1ª ou da 2ª Seção do STJ o julgamento de recurso especial interposto nos autos de ação civil pública na qual se alega a ocorrência de publicidade enganosa quanto à tarifação de serviço de chat de voz («chat amizade»), fornecido mediante ligação telef... ()
812 - STJ.Consumidor. Telecomunicação. Serviçopúblico. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial». Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/1995. Política tarifária. Lei 9.472/1997. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança da assinatura básica de telefonia. Provimento do recurso especial. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, arts. 2º, II e 9º. Lei 9.472/1997, arts. 3º, IV, 5º, 19, VII, 63, 83, 93, II, III, VII, IX, e 103, §§ 3º e 4º. CDC, arts. 7º, 39, § 6º, I, III e V; e 51, § 1º, III. CCB/2002, art. 877.CF/88, art. 175, parágrafo único, III.
«1. Cuidam os autos de ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito ajuizada por Camila Mendes Soares em face de Brasil Telecom S/A objetivando obstar a cobrança da chamada «assinatura mensal básica» e a sua devolução em dobro. Sentença julgou improcedente o pedido. A autora interpôs apelação e o TJRS deu-lhe provimento à luz do entendimento segundo o qual é abusiva a exigência de contraprestação por serviço não fornecido, inexistir previsão legal par... ()
813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA INEXISTENTE. SOBRESTAMENTO AFASTADO. LEGITIMIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.
Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) o fornecimento de água, (ii) a instalação de medidor, (iii) a suspensão da cobrança e (iv) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que a concessionária ré não efetua o fornecimento de água potável em sua residência e que se encontra sem o medidor de consumo, utilizando-se de poço artesiano.
2. A sentença julgou procedente em parte o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo de ambas as partes. A tese recursal da parte... ()
814 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE. Corte do fornecimento e remoção do relógio medidor sem justificativa. Pedido de religação não atendido. Ausência de contraprova. Ônus da ré (CDC, art. 6º, VIII). Responsabilidade objetiva da concessionária de serviçopúblico. Solicitação do consumidor realizada em janeiro de 2023, sem atendimento, Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE. Corte do fornecimento e remoção do relógio medidor sem justificativa. Pedido de religação não atendido. Ausência de contraprova. Ônus da ré (CDC, art. 6º, VIII). Responsabilidade objetiva da concessionária de serviçopúblico. Solicitação do consumidor realizada em janeiro de 2023, sem atendimento, tendo de se socorrer do Judiciário para ter seu direito a serviço essencial satisfeito. Obrigação de ligação da rede de energia no imóvel da parte autora. Dano moral configurado pela privação de serviçopúblico essencial. Sentença mantida. Recurso não provido. VU.
815 - TJRJ. Apelação cível. Relação de Consumo. Ação declaratória c/c indenizatória. Concessionária de serviços públicos. Ampla. Lavratura de TOI. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Falha na prestação do serviço. Unilateralidade probatória do TOI acostado aos autos. Ausência de presunção de veracidade do TOI. Súmula 256/TJRJ. Irregularidade da cobrança. Repetição do indébito. Serviço de fornecimento de energia que não foi suspenso. Consumidor que não teve o nome incluído nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral não configurado. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.
816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS.
I.
Caso em exame
1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviçopúblico buscando a compensação por danos morais e o cancelamento de TOI, com o restabelecimento do serviço essencial. 2. Sentença de procedência parcial, que condenou a ré ao pagamento de dano moral no valor de seis mil reais, determinou o cancelamento do TOI 2021/50239453 e da cobrança do valor de R$3.450,05, confirmando a condenação das astreintes, no valor de R$5.000,00.
II. Questão em discuss... ()
817 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Legitimidade ativa do consumidor. Recurso especial repetitivo 1.299.303/SC.
«1. «Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviçopúblico e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada» (Recurso Especial Repetitivo 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Prim... ()
818 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Legitimidade ativa do consumidor. Recurso especial repetitivo 1.299.303/SC.
«1. «Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviçopúblico e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada» (Recurso Especial Repetitivo 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Prim... ()
819 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NO SERVIÇO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. APELAÇÃO ADESIVA DAS EMPRESAS AUTORAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1.
Trata-se de recursos de apelação cível interpostos contra sentença de procedência do pedido autoral que condenou o Banco réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada empresa autora, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em decorrência da falha na prestação do serviço que cessou extemporaneamente o acesso das autoras aos serviços bancários do réu.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia recursal... ()
820 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Anúncio publicitário fraudulento veiculado em canal de televisão. Defeito do serviço prestado. Não reconhecimento do fato exclusivo de terceiro pelas instâncias de origem. Concorrência da conduta do fornecedor para o evento danoso. Súmula 07/STJ.
«1. Demanda indenizatória movida contra canal televisivo por consumidor lesado pela veiculação de anúncio publicitário fraudulento.
2. Responsabilidade solidária da empresa detentora do canal de televisão reconhecida pelas instâncias de origem por não ter o serviço por ela prestado apresentado a segurança legitimamente esperada pelo públicoconsumidor.
3. Não acolhimento da excludente do fato exclusivo de terceiro, prevista no inciso II do parágrafo 3º do CDC, art. 14, por ... ()
821 - STJ. Tributário e processual civil. Concessão de serviçopúblico. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada». Legitimidade do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito.
«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.299.303/SC, representativo de controvérsia, realizado em 8.8.2012, da relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, firmou o entendimento de que o consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.
2. Agravo Regimental não provido.»
822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. FRAUDE APURADA UNILATERALMENTE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.
1.
O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviçopúblico. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ... ()
823 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME
1.
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, alegando a parte autora, em síntese, que foi lavrado o TOI 2022/50285426-7, no valor de R$ 920,69, referente ao consumo recuperado de 1.098 kWh, no período de 10/08/21 a 10/02/22, pretendendo a declaração de nulidade do referido TOI, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
2. r. sentença julgou procedente o pedido para declarar a inexistência do débito ... ()
824 - STJ. Processual civil e consumidor. Tarifa de esgotamento sanitário. Ausência total de serviço de esgotamento. Alteração do julgado que demanda reexame da matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prescrição. Código Civil.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, tiverem sido disponibilizados aos consumidores.
2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «(...) na presente hipótese, o laudo perici... ()
825 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Direito coletivo. Direitos individuais homogêneos. Ministério público. Legitimidade ativa. Atribuição de prática abusiva. Serviço fornecido de forma monopolista. Essencialidade do serviço de gás canalizado. Prova pericial e Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Responsabilidade objetiva. Demonstração de que o sistema de cobrança utilizado não é defeituoso. Inércia da parte. Imposição de multa. Devolução em dobro das quantias cobradas e pagas indevidamente. Cabimento. CDC, arts. 14, § 3º, 42, parágrafo único, 82, parágrafo único, III e 95. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II, 5º, I e 13.
«O Ministério Público ostenta legitimidade para propor ação civil pública com fundamento em direito individual homogêneo (CDC, 82, parágrafo único, III), mormente quando o serviço tem natureza essencial (gás canalizado) e é prestado de forma monopolista na região. Repercussão social evidente. Se o fundamento da demanda coletiva é a prática de determinada conduta geral («cobrança abusiva».), a figuração de consumidores individuais tem efeito meramente ilustrativo e não repre... ()
826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOPÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO CONTIDA NO CPC, art. 141. CAPÍTULO DO RECURSO NÃO CONHECIDO. INSTALAÇÃO DE NOVO HIDRÔMETRO SEM SOLICITAÇÃO DA CONSUMIDORA EM LOCAL DIVERSO DAQUELE EM QUE SE ENCONTRAVA O APARELHO SUBSTITUÍDO. CONTAS EMITIDAS EM DUPLICIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE RETRATA MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MOTORISTA DE APLICATIVO. INDRIVER. VEÍCULO APREENDIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO RÉU PARA EXERCER ATIVIDADES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA FIXADA EM R$ 2.000,00 QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TJERJ. A HIPÓTESE SE SUBSUME ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EIS QUE A AUTORA ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR, art. 2º E O RÉU NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇOPÚBLICO, CDC, art. 3º e CDC art. 22. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
828 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Trata-se de apelação cível interposta por ANGELICA ANGELA DE ARAUJO CAMPOS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá - Comarca da Capital, nos autos de ação indenizatória ajuizada em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.
2. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência dos débitos decorrentes do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) 0009687490, determinou o cancelamento do referido TOI, a restituição dos valores pago... ()
829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DE CONSUMO. FATURAS EM VALORES ACIMA DA MÉDIA DA UNIDADE. PERÍCIA. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.
Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a nulidade do parcelamento das contas; (ii) a devolução do valor pago da fatura de janeiro/2022, (iii) a substituição do medidor e (iv) o pagamento do dano moral, relatando, em síntese, que a partir de janeiro de 2022, passou a recebeu faturas em valores acima de seu consumo médio, que gira em torno 160kw, obrigando-lhe a realizar um parcelamento das contas em atraso, sob pena de suspensão do fornecimento de energia.
2. A sent... ()
830 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:
Ação ajuizada por consumidor contra concessionária de serviçopúblico, impugnando cobranças excessivas nos meses de abril e maio de 2023, muito superiores à média de consumo. Sustenta que reside sozinho em imóvel pequeno, é idoso e sofre de problemas oncológicos, tendo sempre pago faturas pelo consumo mínimo. Requer a anulação das cobranças e indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos, declarando inexistente o débito das faturas impugnadas e condenando ... ()
831 - TJMG. DIRETO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE INTERNET - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ORDEM PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE.
O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. De acordo com o art. 85, § 2º do CPC/2015, a fixação do valor dos honorários advocatícios deve a... ()
832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR.
Ação de reparação por danos morais. Queda de passageira ao embarcar no ônibus articulado do sistema BRT, vindo a sofrer fratura do 12º arco costal esquerdo. Sentença de procedência do pedido. Verba reparatória fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Irresignação da Ré.
1. Responsabilidade civil do transportador que se encontra norteada pelos arts. 37, § 6º, da CF/88, 734, do Código Civil e 14, do CDC.
2. Autora que se desincumbiu do seu ônus de comprovar a sua condição de p... ()
833 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS. CORTE DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação, objetivando reforma da sentença que condenou a ré a refaturar as contas impugnadas pelos autores e julgou improcedente o pedido de condenação em danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há dano moral pela cobrança de valores acima da média de consumo, bem como diante do corte do serviço pela ré.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviçopúblico pelos danos decorrentes de suas ativ... ()
834 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária c/c repetição de indébito. Incidência de ISS sobre locação de bens móveis. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do réu. No que se refere à suposta ausência de valores a serem repetidos, a sentença foi clara ao estabelecer que a restituição do tributo somente ocorrerá nas hipóteses em que não houve o repasse ao consumidor final e o contrato diz respeito especificamente a serviços de locação, conforme apurado pelo expert do juízo, em montante a ser definido em sede de liquidação de sentença. No que tange os ônus sucumbenciais, observa-se que a parte autora formulou dois pedidos principais, a saber, a declaração de inexistência da obrigação tributária relativa ao recolhimento do ISS exclusivamente em relação à atividade de locação de bens móveis, e a restituição das quantias pagas indevidamente à título de ISS sobre a locação das suas máquinas, sendo o primeiro integralmente acolhido e o segundo parcialmente. Assim, tem-se que estamos diante de hipótese de sucumbência recíproca, havendo ambas as partes decaído de parte significativa do pedido. Portanto, correta aplicação do CPC, art. 86, caput. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
835 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA, INOBSTANTE A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1.
Apelação cível interposta pela Ré visando à improcedência dos pedidos, com fulcro na regularidade das cobranças e na inexistência da falha na prestação do serviço. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da condenação compensatória por dano moral ou pela redução do referido quantum.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve licitude nas cobranças referentes ao serviço de fornecimento de água na unidade de consumo da Autora, bem ass... ()
836 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Suposta manipulação dos mecanismos do medidor de energia elétrica da unidade consumidora, com a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Aplicabilidade do CDC. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de demonstrar irregularidade no registro do consumo que justificasse a atribuição do débito ao consumidor. Não preservado o aparelho para análise pericial em juízo. Inexigível a cobrança do valor apurado unilateralmente. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Comportamento ilícito da ré, que causou dano moral à autora, que ficou privada por dias do serviçopúblico. Indenização devida, que deve ser fixada na importância de R$ 5.000,00, por ser compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo à agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima.
Recurso parcialmente provido
837 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ROUBO OCORRIDO NO INTERIOR DE ESTAÇÃO DE TREM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I ¿ CASO EM EXAME.
1.
Ação indenizatória proposta em face de concessionária de transporte público.
2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial.
3. Apelação da autora pretendendo a reforma do julgado
II ¿ QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Responsabilidade da concessionária decorrente de roubo ocorrido no interior de suas instalações.
III -RAZÕES DE DECIDIR
5. Dever da concessionária em garantir a incolumidade dos passageiros, que decorre da responsabilidade objetiva e do risco do empree... ()
838 - STJ.Consumidor. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Serviço de telefonia. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas indeferida. Alegado cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Disponibilização de ponto de atendimento presencial ao consumidor. Previsão contida em resolução da Anatel. Poder normativo conferido às Agências Reguladoras. Análise de suposta ofensa a dispositivo de resolução. Não-enquadramento no conceito de «Lei». CF/88, art. 105, III. «a». CPC/1973, art. 130.CPC/1973, art. 330. Lei 9.472/1998, art. 19.
1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
2. O Tribunal de origem abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que o cumprimento da garantia do acesso da população ao serviço de telefonia fixa, em sua concepção ... ()
839 - TJSP.Consumidor - Acidente ocorrido no rodoanel em virtude de viga de concreto existente na pista - responsabilidade objetiva da concessionária de serviçopúblico - condenação da concessionária ao ressarcimento dos valores gastos para conserto do veículo - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.
Ação de obrigação de fazer. Pretensão de troca de titularidade da fatura de energia elétrica vinculada ao imóvel locado pelo Município e de aumento da potência da unidade consumidora para atender às necessidades do serviçopúblico de saúde nela prestados. Insurgência contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações autorais e periculum in mora demonstrados. E-mai... ()
841 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Consumidor. Direito individual homogêneo dos consumidores. Cedae. Abastecimento insuficiente de água. Serviço intermitente. Omissão. Inexistência. Reexame de laudo pericial. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foi apresentada.
2. O acolhimento da pretensão recursal - mormente quanto à reavaliação do laudo pericial - demanda revolvimento do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Não houve indicação de quais dispositivos do Decreto 553/76 e da Lei 11.445/2007 foram violados, aplicando-se a... ()
842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE ICMS - DIREITO AO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - INSURGÊNCIA DA ENTIDADE RELIGIOSA AUTORA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMA 342 DO STF.
Incidência de ICMS sobre o serviço de energia elétrica da entidade consumidora que, na qualidade de contribuinte de fato, estranho à relação jurídica tributária, não pode invocar a imunidade subjetiva prevista no art. 150, vi, letra «b», da Constituição da República. No mérito, há entendimento firmado pelo excelso supremo tribunal federal, no julgamento do recurso extraordinário 608.872/mg, sob o regime da repercussão geral (tema 342), no sentido de que a imunidade tributária ... ()
Ação pelo procedimento comum, com pedido anulatório de multa aplicada pelo PROCON. Reclamação de consumidora baseada em alegada falha na prestação do serviço da seguradora autora relativa à garantia estendida de um refrigerador. Sentença de improcedência. Apresentado defeito no produto, foi acionada a seguradora, ora ré, que providenciou o reparo. Não comprovado, no processo administrativo trazido aos autos, que tenha sido informado novo sinistro pela consumidora, no sentido da pers... ()
844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA AMPLA. UNIDADE DE CONSUMO INSERIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
1.
Atuação da concessionária ré que é fundamentada nos ditames da Resolução 55/2012 do INEA, que impõe a negativa do pedido de ligação elétrica para imóveis localizados em APP e/ou APA.
2. Ocupação da região por inúmeras residências, com fornecimento de energia elétrica, que, por si só, não é suficiente para a prevalência do direito à prestação do serviço em detrimento do interesse transindividual e metageracional ao meio ambiente equilibrado.
3. Demandante que não plei... ()
845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOPÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO VALOR ARBITRADO PARA O DANO MORAL. ÁGUAS DO RIO. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA. ARTS. 6º, §1º E 7º, INC. I, DA LEI 8.987/95.CDC, art. 22. RETIRADA DE HIDRÔMETRO SEM SOLICITAÇÃO DA CONSUMIDORA. DEMORA PARA REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO. AUTORA PRIVADA DO SERVIÇO ESSENCIAL NO PERÍODO DE CARNAVAL. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO INDICADOS NA INICIAL. DANO MORAL FIXADO AQUÉM DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 14, § 3º. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% MAJORADOS PARA 15% EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. 1.
Ação declaratória de inexistência de débito e obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de cobrança a título de recuperação de energia. 2. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um do... ()
847 - TJSP. Apelação. Multa. Procon. Ineficiência do serviço prestado. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. Atendimento telefônico que deve seguir o Decreto 6.523/2008 e Decreto 11.034/2022, com retorno de chamada de consumidores informando número de protocolo e conclusão do atendimento. Procedimento administrativo que respeitou as disposições legais. Multa mantida. Recurso improvido
848 - TJSP. Ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de serviços públicos em razão de acidente ocasionado pela presença de objeto na pista de rolagem. Danos ao automóvel do segurado. Sentença que reconheceu a responsabilidade da ré em indenizar os danos materiais reclamados (R$ 31.189,00). Insurgência da demandada. Não acatamento. Nexo de causalidade evidenciado. Administração das estradas que envolve os deveres de manutenção, fiscalização e segurança dos usuários. Concessionária que tem obrigação de prover trafegabilidade segura na estrada sob sua administração. Falha no serviço caracterizada. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade. Aplicação, ademais, das normas do Direito do Consumidor, nos termos da jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido
849 - TJRJ. Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação de abusividade nas cobranças de consumo regular, após o lançamento do TOI e o restabelecimento do serviço. Sentença de improcedência. Comprovação da regularidade na conduta da concessionária de serviços públicos. Laudo pericial concluindo que a média de consumo é de 423,7 kWh/mês, o que demonstra que os valores cobrados em 2018 não se mostram abusivos, não discrepando da média apurada pelo perito. Ausência de falha na prestação de serviços devidamente comprovada. CDC, art. 14, § 3º. Recurso desprovido.
850 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Impetração em face de concessionária de serviçopúblico concedido pela União. Fornecimento de energia elétrica. Competência da Justiça Comum Estadual. Demanda que não envolve o interessa da União relativo ao poder concedido, mas sim a relação contratual estabelecida entre prestador de serviço e usuário consumidor. Preliminar de incompetência rejeitada.