Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC, art. 39, III. Oferta de serviços não solicitados pelo consumidor. Prática abusiva configurada. Revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem que demandaria o reexame dos fatos e das provas. Súmula 7/STJ. Decisão recorrida amparada em entendimento pacífico desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso a que se nega provimento.

752 - TJSP. Recurso Inominado. Relação consumo. Prestação de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Fraude em medidor. Responsabilidade do consumidor não comprovada. Ônus da concessionária de comprovar fraude. TOI (exclusivamente) não faz prova da fraude. Inexigibilidade do débito. Danos morais configurados. Valor fixado em primeira instância que respeitou os princípios da razoabilidade e Ementa: Recurso Inominado. Relação consumo. Prestação de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Fraude em medidor. Responsabilidade do consumidor não comprovada. Ônus da concessionária de comprovar fraude. TOI (exclusivamente) não faz prova da fraude. Inexigibilidade do débito. Danos morais configurados. Valor fixado em primeira instância que respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido".

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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DA PIRÂMIDE FINANCEIRA, TAMBÉM CHAMADO DE GOLPE DO FALSO CONTRATO DE INVESTIMENTO, ATRAVÉS DO QUAL O CRÉDITO OBTIDO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE SERVIDOR PÚBLICO É TRANSFERIDO PARA UMA EMPRESA INVESTIDORA, QUE SE OBRIGA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONSIGNADO E DE PARTE DO LUCRO GERADO AO SERVIDOR, MAS NÃO CUMPRE COM A PROMESSA, DEIXANDO A VÍTIMA SUPERENDIVIDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS PELO AUTOR E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. APELO DO 2º RÉU (BANCO SANTANDER). AUTOR VÍTIMA DE FRAUDE QUE RESULTOU NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE MÚTUO BANCÁRIO JUNTO AO BANCO RÉU, REALIZADO DIRETAMENTE PELA EMPRESA REALI PROMOTORA. DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL QUE SINALIZAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E INDICAM A REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR INTERMÉDIO DA EMPRESA REALI PROMOTORA, QUE SE ACHA SUBMETIDA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. BANCO SANTANDER QUE AFIRMA QUE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI REALIZADO VIA MENSAGEM SMS, NA QUAL A PARTE AUTORA SOLICITOU O EMPRÉSTIMO AO SANTANDER E RECEBEU MENSAGEM COM OS TERMOS E DETALHES DA CONTRATAÇÃO, ACEITANDO-A POR MEIO DE RESPOSTA SINALIZADA PELA INFORMAÇÃO DOS ÚLTIMOS 2 DÍGITOS DO SEU CPF. AUTOR QUE NÃO TEVE QUALQUER CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE QUE CONCEDEU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, VISTO QUE A NEGOCIAÇÃO FOI FEITA INTEGRALMENTE PELA REALI PROMOTORA. DESTAQUE-SE QUE A TRANSFERÊNCIA FEITA PELO AUTOR DO CRÉDITO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA A REALI PROMOTORA SÓ OCORREU EM RAZÃO DE TER O DEMANDANTE ACREDITADO NA LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO CONTRATADO, COM A PARTICIPAÇÃO DA CORRESPONDENTE BANCÁRIA QUE VIABILIZOU A CONTRATAÇÃO MESMO SEM A PRESENÇA DO AUTOR, DANDO APARÊNCIA DE REGULARIDADE A CONTRATO DE INVESTIMENTO. NESTA CADEIA DE FORNECIMENTO TODOS OS RÉUS OBTIVERAM VANTAGENS COM O NEGÓCIO FRAUDULENTO, A REALI PROMOTORA RECEBENDO INDEVIDAMENTE OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA FEITA DE BOA-FÉ PELO AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBENDO OS JUROS DO NEGÓCIO, CASO NÃO FOSSE ANULADO. RESSALTE-SE QUE NÃO HÁ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR QUE VEM SENDO DESCONTADO MENSALMENTE EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO ESTÁ EM POSSE DO NUMERÁRIO, MAS HÁ EM RELAÇÃO À RÉ REALI PROMOTORA, QUE EFETIVAMENTE DISPÔS DA QUANTIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 3.954/2011, DO BACEN, VIGENTE À ÉPOCA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO RECORRENTE. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO REPRESENTA FORTUITO INTERNO E INTEGRA OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELA REPARAÇÃO DO DANO. VERBETES SUMULARES 94 DO TJERJ E 479 DO STJ. SOLIDARIEDADE DOS RÉUS. arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, §1º, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA QUALQUER ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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754 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. -

755 - TJRJ. Consumidor. Banco de dados. Direito à informação. Cadastro de proteção ao crédito. Ação de obrigação de fazer. Acesso do cidadão a informações sobre seu nome e CPF existentes nos cadastros restritivos de crédito. Negativa do banco de dados. Violação à legislação consumerista. Considerações do Des. Mario Assis Gonçalves sobre o tema. CDC, art. 43.

756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO NOS SERVIÇOS DE TELEVISÃO E INTERNET. PARTE RÉ QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA RESIDE EM ÁREA DE RISCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NAS FATURAS DE JANEIRO A ABRIL DE 2023, ALÉM DO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INSEGURANÇA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER USADA COMO ARGUMENTO PARA A MANUTENÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RÉ/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, CONSIDERANDO A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA ADEQUADAMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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757 - STJ. Consumidor. Administrativo. Corte do fornecimento de água e energia elétrica. Inadimplência do consumidor. Legalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CF/88, art. 1º, III.

758 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Transporte de passageiros. Prestação de serviço. Serviço de transporte público hidroviário. Relação de consumo caracterizada. Passageira acometida de mal súbito (desmaio). Desordem generalizada na estação das barcas. Evento previsível e evitável. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

759 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO «UBER FLASH". CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE ECONÔMICA. MEDIDAS DE SEGURANÇA E MITIGAÇÃO DE RISCOS. RISCO DE DANO REVERSO. INTERFERÊNCIA NA LIVRE INICIATIVA. RECURSO PROVIDO.

760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. SUSPENSÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO art. 13, DA LEI 9.656, DE 1998. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. 1.

761 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA DE LIGAÇÃO NOVA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. I.

763 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZOS REGULAMENTARES PARA RELIGAÇÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

764 - TJPE. Agravo legal. Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Consumidor adimplente. Demora na compensação do pagamento. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Danos morais. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais caracterizados. Ausência de impugnação específica. Recurso ao qual se nega provimento.. O corte de fornecimento de energia elétrica em virtude de fatura de consumo já paga, mas não compensada nos sistemas da concessionária, é suficiente para gerar o dever de indenizar.

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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE DOIS TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES (TOI), COM COBRANÇAS DE VALORES A TÍTULO DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACUSAÇÃO DE FRAUDE QUE RECAIU SOBRE O AUTOR, SEM QUALQUER PROVA PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE SEUS PREPOSTOS NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITO IMPOSTO AO CONSUMIDOR, QUE NÃO SE JUSTIFICA. PRÁTICA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DIA 18/11/2023, TENDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL OCORRIDO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANOS MORAIS. I.

767 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL E MATERIAL. PROVA PERICIAL. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. REFATURAMENTO. DANO MORAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

768 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS ANTERIORES À INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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769 - STJ. Recurso especial das concessionárias. Administrativo e consumidor. Ação civil pública. Concessão de transporte coletivo municipal. Lei Brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015) . Acessibilidade. Reconfiguração dos ônibus para reserva de assentos preferenciais antes da roleta. Responsabilidade operacional e legal da concessionária pelos serviços públicos prestados quanto à adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade (CDC, art. 22, «caput» e parágrafo único). Alegação de necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Não demonstração.

770 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Fixa. PIS e COFINS. Pretensão do autor à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e conseqüente devolução das quantias pagas a título de repasse de contribuições sociais incidentes sobre a prestação de serviços de telefonia. Atuação da ré como concessionária de serviço público, sendo que o autor/consumidor foi favorecido pela prestação de serviços e deve pagar a tarifa correspondente. Política tarifária definida pela Lei 8987/1995 e organização dos serviços de telecomunicações pela Lei 9472/97. Dispositivos que estabelecem possibilidade de alteração de tarifas quando houver aumento de encargos legais ou tributários. Referidas normas que não estabelecem ter a concessionária de serviço público a obrigação de informar sobre os valores dos tributos incidentes na formação da tarifa. Impossibilidade do CDC, por ser lei geral, impor à concessionária esta obrigação. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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771 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

772 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

773 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 2º, 3º E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O EMPRÉSTIMO FOI EFETIVAMENTE CONTRAÍDO, PORÉM AS PROVAS DOS AUTOS TAMBÉM DÃO CONTA DE QUE A AUTORA, PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL, FOI VÍTIMA DA ATUAÇÃO DE AGENTES FRAUDADORES, QUANDO MANIFESTOU O INTUITO DE CANCELAR O ALUDIDO EMPRÉSTIMO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA PARA PRETENSO AGENTE INTERMEDIADOR DO CONTRATO, ACREDITANDO QUE ASSIM CANCELARIA O EMPRÉSTIMO, FAZENDO CESSAR OS DESCONTOS CONSIGNADOS EM SEUS PROVENTOS, TAL COMO LHE FORA PROMETIDO, O QUE NÃO OCORREU. VERIFICA-SE QUE CABERIA AOS RÉUS DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS CONFERIDO PELO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM. POR OUTRO LADO, OCORRIDA A ATUAÇÃO DE FRAUDADOR, CONSTATA-SE SER INAPLICÁVEL A EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14 § 3º, II, DO CDC. FATO DE TERCEIRO QUE É CONSIDERADO FORTUITO INTERNO DECORRENTE DA PRÓPRIA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA PARTE RÉ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULAS 94 DESTE TJERJ E 479 DO EG. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, DEVENDO SER DECLARADO O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM TELA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS A PARTIR DA 2ª PARCELA QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, NÃO SE VISLUMBRANDO, DE FORMA INEQUÍVOCA, MÁ-FÉ DA PARTE RÉ A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA, IDOSA, VÍTIMA DE FRAUDE APLICADA POR TERCEIROS QUE SE VIU PRIVADA DE RECURSOS PELOS DESCONTOS EFETUADOS EM SEUS PROVENTOS, MESMO APÓS A DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE SE SE ADEQUA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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775 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ÁGUAS DO RIO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 6.000,00 QUE SE MANTÉM FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

776 - TJSP. Ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de serviços públicos em razão de acidente ocasionado pela presença de animal na pista. Danos ao automóvel do segurado. Sentença que reconheceu a responsabilidade da ré em indenizar os danos materiais reclamados (R$ 9.978,53). Insurgência da demandada. Não acatamento. Nexo de causalidade evidenciado. Administração das estradas que envolve os deveres de manutenção, fiscalização e segurança dos usuários. Concessionária que tem obrigação de prover trafegabilidade segura na estrada sob sua administração. Falha no serviço caracterizada. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade. Aplicação, ademais, das normas do Direito do Consumidor, nos termos da jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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777 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a oferta no direito civil e no direito do consumidor).

778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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779 - STJ. Administrativo. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Diferenciação de preços de acordo com a forma de pagamento (dinheiro, débito ou crédito). Possibilidade. Prática hodiernamente autorizada a partir da vigência da Lei 13.455/2017.

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780 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação civil pública. Interesse difuso. Direito do consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento do feito pelo Ministério Público. Ação totalmente improcedente. Questão da verba honorária foge inteiramente das regras do CPC/1973, sendo disciplinada pelas normas próprias da Lei 7347/85. Pagamento da verba advocatícia somente cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do «parquet». Fato não configurado.

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781 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FALHA NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO

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782 - TJSP. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

783 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ESTIMADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MULTA IMPOSTA POR SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA QUE NÃO SE MOSTROU DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

784 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TOI. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. DANOS MORAIS E MATERIAIS. I.

786 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Pagamento da conta pelo consumidor. Comprovação. Ilegalidade na interrupção do serviço. Responsabilidade atribuida a estabelecimento bancário, por não ter informado sobre o pagamento. Descabimento. Dano moral. Configuração. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Verba indenizatória devida. Recurso não provido.

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787 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR QUE SOLICITOU FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM SUA PROPRIEDADE, MAS TEVE PEDIDO NEGADO PELA SABESP, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE DEVERIA ARCAR COM CUSTOS PARA EXTENSÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - DEVER DA RECORRENTE SABESP DE PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR QUE SOLICITOU FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM SUA PROPRIEDADE, MAS TEVE PEDIDO NEGADO PELA SABESP, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE DEVERIA ARCAR COM CUSTOS PARA EXTENSÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - DEVER DA RECORRENTE SABESP DE PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO PARA ATENDIMENTO DO CONSUMIDOR, SEM TRANSFERIR A ESSE OS ALTOS CUSTOS PARA EXPANDIR A REDE, SENDO ÔNUS DA PRÓPRIA EMPRESA - OBRIGAÇÃO DE FAZER BEM DECRETADA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, COMO BEM FUNDAMENTADO NA SENTENÇA, AS CIRCUNSTANCIAS FÁTICAS DEMONSTRARAM QUE O AUTOR NÃO RESIDE AINDA NO IMÓVEL E NÃO FOI PRIVADO EM SUAS NECESSIDADES FUNDAMENTAIS - RECURSOS IMPROVIDOS.

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788 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. VALORES EXCESSIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

789 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA. CONSUMIDOR. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE ANULADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

790 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Consumidor. Ação indenizatória. Demanda indenizatória por danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes. Concessionária de automóveis. Veículo exposto em via pública para que o consumidor realizasse vistoria interna ou entrasse no carro para realizar test drive. Acidente automobilístico. Ausência de segurança. Nexo causal comprovado. Ausência de excludentes de responsabilidade. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 25.000,00. CDC, art. 14. Aplicação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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791 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.

792 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Relação de consumo. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Considerações da Minª. Nacy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 20 e 25. CPC/1973, art. 267, VI.

793 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. A CEDAE busca o recebimento pelos serviços prestados ao HOSPITAL RIO LARANJEIRAS LTDA. Sentença de procedência do pedido. Recurso de apelação oferecido pela parte autora. Aplicação do índice de correção monetária deste Tribunal. Como não estamos diante de condenação contra a Fazenda Pública, não se justifica a aplicação do IPCA. Juros de mora. Incidência do art. 395 e do CCB, art. 397. A constituição em mora do devedor pode ocorrer ex persona ou ex re. Em sendo o caso de obrigação líquida e com termo para ser adimplida, a mora se manifesta ex re, constituindo em mora o devedor desde o inadimplemento da obrigação. Omissão no julgado quanto ao pedido de incidência de multa de 2% (dois por cento). Não ocorrência de preclusão. A apelação devolve ao Tribunal todas as questões decididas e suscitadas no processo, mesmo que não tenham sido apreciadas, como previsto no CPC, art. 1.013, § 1º. Em que pese o entendimento de que o previsto no CDC, art. 52, § 1º, se aplica a todos os contratos de consumo, não só aos de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, a apelante, não obstante a sua alegação inicial e o transcurso de toda a fase probatória, não apresentou nos autos o alegado contrato firmado com os usuários dos serviços da CEDAE, em que constaria a possibilidade de multa no caso de inadimplemento do usuário. Não basta se alegar em juízo, necessária a comprovação, o que, no caso, não ocorreu. Recurso a que se dá parcial provimento, alterando a sentença para determinar que o índice de correção monetária seja aquele utilizado pelo Tribunal e que os juros de mora incidam desde o vencimento de cada fatura não paga, nos termos da fundamentação supra. Mantido, no mais, o julgado.

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794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1.

795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RELATIVO À TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. 1.

796 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO RELEVANTE. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DE FORNECIMENTO DURANTE O PERÍODO INFORMADO QUE COMPETIA ÀS RÉS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE NO FORNECIMENTO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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797 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

798 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO-EMISSÃO DE FATURAS. DEVER DE PAGAMENTO. PARÂMETROS. BOA-FÉ OBJETIVO. COBRANÇA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. CORTE DO FORNECIMENTO. DANO MORAL. 1.

799 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de obrigação c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença que julgou o feito improcedente. Pleito recursal que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo configurada. Vulnerabilidade do consumidor. Inversão do ônus da prova. TOI que, por si só, se revela insuficiente para comprovar a irregularidade no medidor de energia elétrica. Perícia judicial não pleiteada pela concessionária de serviço público, a quem incumbia a comprovação da irregularidade atribuída ao consumidor. Débitos apontados com base em TOI unilateral inexigíveis. Entendimento do C. STJ que repele a averiguação unilateral da dívida. Precedentes deste E. TJSP. Responsabilidade da Ré quanto as cobranças do produto «Cartão de Todos» lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, cuja origem o consumidor desconhece. Dever de verificação da regularidade da contratação dos produtos fornecidos por terceiros antes de efetuar as cobranças nas faturas. Dano moral in re ipsa configurado e fixado em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Sucumbência invertida. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 2º, 3º E 14 DO CDC. NO CASO, A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OCORREU MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. TERMO DE CESSÃO INTEGRADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, PREVENDO PRAZO DE ENTREGA PARA 31/12/2012, COM TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS). NO ENTANTO, A ENTREGA DAS CHAVES SOMENTE OCORREU EM 11/01/2014. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O TERMO DE CESSÃO NÃO SERIA OPONÍVEL CONTRA SI. REJEIÇÃO. EM QUE PESE O INSTRUMENTO NÃO TENHA SIDO SUBSCRITO PELA RÉ/APELANTE, AS TRATATIVAS PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL FORAM CELEBRADAS POR SUA PARCEIRA COMERCIAL RESPONSÁVEL PELAS VENDAS DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PERANTE O CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA COM O AUTOR INAUGURADA EM 04/02/2013, OU SEJA, COM O TERMO DE CESSÃO. PREVISÃO DE PRAZOS CONTRATUAIS DIVERSOS QUE É PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. CDC, art. 47. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL OCORRIDA SOMENTE EM 11/01/2014. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO PARA ENTREGA DO IMÓVEL QUE CONFIGURA EVIDENTE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DE OUTRA VERTENTE, A MORA DO AUTOR NÃO RESTOU CONFIGURADA NOS AUTOS. DEMORA NAS TRATATIVAS PARA A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ENSEJANDO O DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS DAÍ ADVINDOS. MULTA MORATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA PELO JUÍZO A QUO. CONTUDO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES DEVE SER AFASTADA. INCIDENTE NO CASO EM TELA O TEMA REPETITIVO 970 DO STJ QUE PRECONIZA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM OS LUCROS CESSANTES. PELAS MESMAS RAZÕES, DESCABE O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM GUARDA-MÓVEIS. COM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ E DESTA CORTE PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE NÃO SER ADMITIDA A COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE DO COMPRADOR. TAXA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS QUE TAMBÉM DEVE SER RESTITUÍDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA REFERIDA IMPORTÂNCIA QUE FOI CONTRATUALMENTE FIXADA EM FACE DO PROMITENTE CEDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER PAGO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE QUE NÃO SUPEROU 1 (UM) ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE MULTA MORATÓRIA QUE COMPORTA PEQUENA ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE INCIDA MÊS A MÊS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

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