Consumidor Servico Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 737.0557.4865.2188

201 - TJSP. INCOMPETÊNCIA - Prova pericial - Desnecessidade - Vistoria e laudo técnico sob o domínio da recorrente - Omissão - Provas produzidas suficientes ao convencimento do juízo - Preliminar afastada - Recurso improvido. ILEGITIMIDADE DE PARTE - Inadequação técnica impeditiva da regular prestação de serviços imputada ao consumidor ou ao Poder Público afastada - Acerto - Preliminar afastada Ementa: INCOMPETÊNCIA - Prova pericial - Desnecessidade - Vistoria e laudo técnico sob o domínio da recorrente - Omissão - Provas produzidas suficientes ao convencimento do juízo - Preliminar afastada - Recurso improvido. ILEGITIMIDADE DE PARTE - Inadequação técnica impeditiva da regular prestação de serviços imputada ao consumidor ou ao Poder Público afastada - Acerto - Preliminar afastada - Recurso improvido. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Energia elétrica - Obrigação de viabilização do fornecimento de serviço imputada à recorrente - Acerto - Inexistência de prova de impeditivo sob responsabilidade do consumidor ou de terceiro - Danos morais - Caracterização - Valor (R$ 4.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 428.5968.6582.5710

202 - TJRJ. Constitucional e Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Dano moral. Sentença que extingue o processo sem resolução de mérito. Recurso. Direito de acessibilidade à estação de trem. Pessoas com necessidades especiais. Legitimidade ativa. Titularidade de interesse individual do particular em compelir o poder público a respeitar e promover o respeito aos direitos fundamentais. Observância aos princípios democrático e republicano. Interesse coletivo que não pode inviabilizar demanda daquele que é diretamente afetado pela má prestação do serviço público. Todavia, a questão da acessibilidade restou resolvida no âmbito da ACP. Existência de pedido indenizatório que exige a análise de mérito da causa. Recurso provido parcialmente.

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Doc. 446.4760.5158.7915

203 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDANTE QUE PRETENDIA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE UM DOS IMÓVEIS POR ELA LOCADOS, BEM COMO A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO EM OUTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E CONDENANDO A RÉ EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. 1. POSSIBILIDADE DE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO SE RECUSAR A EFETUAR NOVAS LIGAÇÕES OU MUDANÇAS DE TITULARIDADE EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO EM OUTRAS UNIDADES EM SUA TITULARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 346, DA RESOLUÇÃO 1000/2021, DA ANEEL. 2. CONDUTA QUE PODE SER ADOTADA INCLUSIVE QUANDO O INADIMPLENTE FOR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE OBSERVÂNCIA DO INTERESSE DA COLETIVIDADE (LEI 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II), DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DESDE QUE NÃO ATINJA AS UNIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS À POPULAÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. 3. ALEGAÇÕES DE SUPOSTAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO COM A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS, NEM MESMO ESPECIFICADAS E DISCRIMINADAS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO RELATIVO AOS IMÓVEIS LOCADOS NÃO EVIDENCIADA. 4. LOCAÇÕES DESTINADAS A ABRIGAR A SEDE DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL E O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS. SERVIÇOS ESSENCIAIS. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO INTERESSE DA COLETIVIDADE, ALÉM DA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. 5. INADEQUAÇÃO DA CONDUTA DA ORA RECORRENTE IN CASU. DISPONIBILIDADE DE MEIOS PRÓPRIOS E MENOS GRAVOSOS À POPULAÇÃO PARA A COBRANÇA DA SUPOSTA DÍVIDA. 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 514.0218.8015.4797

204 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais em razão da não realização de serviço de instalação elétrica pela concessionária. II. Questão em Discussão Verificação da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público à luz do CDC e da legislação regulatória da ANEEL, especialmente quanto à necessidade de o usuário cumprir os padrões técnicos exigidos para a exec... ()

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Doc. 103.1674.7565.6300

205 - STJ. Consumidor. Telecomunicação. Lei geral de telecomunicações (Lei 9.472/97) x Código de defesa do consumidor. Compatibilidade. Relação de consumo. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«Não existe incompatibilidade entre o sistema de regulação dos serviços públicos de titularidade do estado prestados de forma indireta e o de proteção e defesa do consumidor, havendo, ao contrário, perfeita harmonia entre ambos.»

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Doc. 144.9060.0001.8700

206 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Eletrificação de imóvel rural. Ação de indenização. Rede de energia implementada por consumidor. Incorporação pela concessionária de serviço público. Determinação de restituição do montante efetivamente desembolsado. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 689.0980.1209.2017

207 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. ELEMENTOS CORROBORADORES. AUSÊNCIA. CORTE DO SERVIÇO. DANO MORAL. 1.

Não se confundindo a concessionária do serviço público com o próprio Poder Concedente, não se pode atribuir presunção de legitimidade e veracidade a seus atos, sobretudo quando imputam ao usuário a ardilosa prática de fraude em medidor de energia (Súmula 256-TJRJ). Nessas hipóteses, recai sobre o fornecedor o ônus de provar a fraude, incumbindo-lhe munir o Termo de Ocorrência e Inspeção (documento unilateral) com um ¿conjunto de evidências¿ suficientes à ¿fiel caracterizaç... ()

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Doc. 313.2579.7848.2831

208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LAUDO PERICIAL. TEMA 565 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

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Doc. 163.7853.5026.2300

209 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Celular. Pedido de cancelamento do serviço formulado pelo consumidor. Cobrança da taxa de assinatura enquanto não encerrado o processo administrativo de rescisão contratual. Descabimento. Hipótese em que formulada a pretensão pelo autor, ora apelado, se recomendava a imediata cessação dos serviços e da exigência de retribuição por parte da empresa apelante. Indesejada continuidade do contrato. Indenização devida, mantido o valor arbitrado, por não ser desproporcional e ser compatível com o comportamento da prestadora, uma das campeãs de reclamação do público consumidor. Recurso desprovido.

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Doc. 150.4700.1001.5500

210 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Inclusão nos serviços de proteção ao crédito. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior. Juros moratórios. Termo inicial. Valor dos honorários advocatícios.

«1. A prova é na direção de que a concessionária do serviço público de fornecimento de água, ao proceder com o registro cadastral interno da unidade consumidora, anotou, por erro ou falha dos seus prepostos, como contratante pessoa diversa sobre a qual se imputa o débito que originou inscrição junto aos serviços de proteção ao crédito. 2. A inclusão, sem justa causa, do nome do consumidor nos cadastros nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, qualificando-o, em vi... ()

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Doc. 846.5961.8604.8027

211 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AVISO DE CORTE. CONSUMO ZERADO. INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer na qual a autora busca a determinação de transferência da titularidade da unidade consumidora para o seu CPF, alegando recusa da concessionária. 2. Ré que demonstra inadimplemento da autora, uma vez que o serviço sempre esteve disponível para a consumidora. 3. Relação de Consumo. Incidência do CDC. 4. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em especial sobre a recusa por existirem dois CPFs registr... ()

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Doc. 220.8221.2455.2226

212 - STJ. processual civil e direito do consumidor. Agravo interno. Serviços públicos. Taxa de desmembramento. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1022.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Baseou-se na ausência de violação ao e incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Correta a rejeição dos Embargos de Declaração ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Por conseguinte, deve-se concluir não ter havido ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 3 - As demais questões (ausência de informação, contrataç... ()

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Doc. 146.1664.0000.2300

213 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e civil. Danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor. Quantum indenizatório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI839.695. Controvérsia de índole infraconstitucional. Empresa prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva.

«1. Os danos morais e materiais decorrentes de relação entre concessionária de serviço público e consumidor, quando aferido pelas instâncias ordinárias o quantum indenizatório, não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 839.695, da Relatoria da Min. Cezar Peluso, DJe 01/9/2011. 2. A pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, ostenta responsabilidade objetiva em ... ()

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Doc. 653.5952.0792.9604

214 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA COBRANÇA POR DÉBITO DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRADO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Forçoso reconhecer, in casu, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que o réu, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na , caput. Contudo, é importante ressaltar que o CDC não é carta de alforria para devedores renitentes de serviços públicos concedidos e quando ele fala em continuidade na prestação de serviços essenciais, refere-se apenas à qualidade da prestação... ()

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Doc. 452.1731.2021.1460

215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ELETRICIDADE À COMUNIDADE ¿MORADA 2001¿. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. 1.

Competência deste C. Órgão Fracionário para examinar e decidir o recurso. A questão em foco, conquanto debatida em sede de Ação Civil Pública, versa sobre matéria de natureza consumerista. 2. Inteligência do art. 49 do Regimento Interno deste E. TJRJ. Fixação da Competência das Câmaras de Direito Privado e de Direito Público em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Interesse de consumidores da comunidade ¿Morada 2001¿, defendidos pelo NÚCLEO DE DEFESA DO CONSU... ()

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Doc. 220.8230.1314.5318

216 - STJ. conflito negativo de competência. Serviços de telefonia não contratados pelo consumidor. Relação jurídica litigiosa. Questão indenizatória. Relação contratual de direito privado. Competência das turmas da 1ª seção.

1 - No caso de debate relativo à competência interna do STJ, o art. 9º do seu Regimento Interno estabelece como critério geral a natureza da relação jurídica litigiosa. Assim, na hipótese de que a discussão jurídica envolva a adequação do serviço público concedido, tendo como pedido ou causa de pedir sustentados no contrato de concessão de serviço público ou à norma legal ou regulamentar da concessão, a competência é da Primeira Seção. 2 - De acordo com a orientação as... ()

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Doc. 113.0391.1000.3500

217 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Litisconsórcio. Propositura contra concessionária do serviço de telecomunicação. Anatel. Legitimidade passiva. Inexistência. CPC/1973, art. 46. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Considerando que a relação de direito material objeto da ação é, exclusivamente, aquela estabelecida por força de um vínculo contratual, entre a concessionária e o usuário do serviço de telefonia, não pode a ANATEL ser litisconsorte, nem facultativo e muito menos necessário. A ANATEL, concedente do serviço público, não faz parte desse contrato e nem, portanto, da relação jurídica dele decorrente.»

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Doc. 12.7310.0000.7400

218 - STJ. Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o conceito de serviço defeituoso. CDC, arts. 14, 27 e 43. CCB/2002, art. 205 e 422.

«... Logo, a situação dos autos não se coaduna com o âmbito de aplicação do , restrito aos casos em que se configura fato do produto ou do serviço, conforme previsto no art. 14 do Diploma Consumeirista: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre ... ()

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Doc. 543.9452.6596.7701

219 - TJRJ. DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. POSSÍVEL CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais para que a ré se abstenha de utilizar sua marca. Alegação de violação de marca (trade dress). 2. O trade dress, conjunto de informações, cores e características que definem e identificam um determinado produto, conferindo identidade visual peculiar e distinta no mercado de consumo, goza de proteção jurídica. 3. A violação ao direito marcário não se restringe à utilização de produt... ()

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Doc. 136.1089.3992.6993

220 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE. RODÍZIO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PERÍODO DE ESTIAGEM. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NA UNIDADE CONSUMIDORA. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve comprovação de prolongada interrupção no fornecimento de água na residência da parte autora, configurando situação apta a ensejar o pagamento de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos da , § 6º, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelo prejuízo que causare... ()

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Doc. 258.7515.0204.2600

221 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR «BYSTANDER".

Queda de motociclista em decorrência de cabo de grosso calibre solto na via pública, sem sinalização. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. CDC. ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Na hipótese, o acidente ocorreu no contexto da prestação de serviços, já que a ré realizava atividades operacionais de retirada da cabos. Fato do serviço. Consumidor bystander. Os terceiros que não participam da relação contratual, mas que sofrem os efeitos da falta de segura... ()

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Doc. 103.1674.7504.1300

222 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Furto de valise no interior de estabelecimento comercial. Responsabilidade do fornecedor afastada por ato de terceiro. CDC, art. 14, § 3º.

«Não se pode responsabilizar a concessionária de serviço público por furto de bolsas, carteiras e outros objetos de guarda pessoal, se comprovada culpa de terceiro. O fato presente também tem suas raízes fincadas no descuido do próprio consumidor, responsável primeiro e direto pela guarda da coisa. Diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, inegável que o furto da valise no interior de loja, em rua de grande movimento, constitui fato de terceiro, agravado pelo de... ()

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Doc. 153.9805.0001.3900

223 - TJRS. Direito público. Processo administrativo. Serviço de telefonia móvel. Melhoria nos serviços. Investimentos. Prazo. Estipulação. Ausência. Notificação prévia. Necessidade. Multa. Descabimento. Processo administrativo. Sancionador. Direito do consumidor. Medida cautelar. Multa. Notificação prévia.

«Afigura-se, prima facie, nula a multa administrativa imposta pelo órgão de proteção ao consumidor em razão do descumprimento de obrigação de realização de investimentos, ausente notificação prévia e concessão de prazo para regularização das atividades pela operadora de telefonia móvel. Recurso provido.»

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Doc. 350.2505.2518.3303

224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. INFRAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE MARÍTIMO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, MOTIVADO POR UMA NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL, QUE RELATAVA O CANCELAMENTO DE VIAGENS PELA BARCAS S/A. EMPRESA ACUSADA DE NÃO FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS E CONTÍNUOS. PROVA INCONTESTE DE QUE HOUVE O CANCELAMENTO DE UMA VIAGEM. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ÔNUS DA PROVA PELA PARTE EMBARGANTE DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO DE CONCESSÃO DAS BARCAS S.A, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (0000838-96.2004.8.19.0001), QUE NÃO INTERFERE NA APLICAÇÃO DA MULTA. ACÓRDÃO QUE ASSEGUROU A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MEDIANTE A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO, AINDA QUE EM CARÁTER PRECÁRIO. EFICÁCIA DO CONTRATO ATÉ QUE ALCANÇADO O TERMO FIXADO NO JULGADO (FEVEREIRO DE 2025). EFEITO «EX NUNC". HIGIDEZ DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA EM MOMENTO ANTERIOR. PENALIDADE ADMINISTRATIVA EMBASADA NO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE REPRODUZEM O DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DAS CLÁUSULAS 27 E 28 DO CONTRATO DE CONCESSÃO E DOS ART. 33 A 37 DA LEI 6007/11). IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ADENTRAR O MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NO CONCERNENTE À VALORAÇÃO DA MULTA E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE APLICADA EM CONFORMIDADE COM A LEI. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO PAGO NO VENCIMENTO. VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA ATIVA QUE ABRANGE A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA DE MORA (ARTS. 2º, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS C/C LEI 4.320/1964, art. 39, § 4º). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO..

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Doc. 177.1433.9003.5100

225 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Consumidor. Ação civil pública. Saúde suplementar. Serviço de assistência à saúde. Indicação da classificação internacional de doenças (cid) em requisições de exames e serviços de saúde. Condicionamento para a cobertura do serviço. Ausência de abusividade.

«1. Controvérsia estabelecida em sede de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em torno da exigência de indicação da CID (Classificação Internacional de Doenças) como condição para realização de exames e pagamento de honorários médicos por parte das operadoras de planos de saúde. 2. A alienação da carteira de plano de saúde da CAARJ para a UNIMED no curso da presente ação consubstancia alienação de direito litigioso, remanescendo a alie... ()

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Doc. 826.1319.3978.6237

226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS. INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PROVAS PERICIAL. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VERBA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, BEM COMO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DESTA DATA E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE, DE OFÍCIO.

Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, em decorrência de sua residência ter sido infiltrada com águas de retorno do esgoto. A pretensão foi corretamente deduzida contra quem teria a obrigação correspondente ao afirmado direito material pela alegada não conservação adequada da rede de esgoto. Consumidor que demonstrou o dano suportado e o nexo de causalidade com a conduta do apelante. A questão atinente ao valor do dano moral possui caráter sub... ()

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Doc. 929.3200.5688.1241

227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 14, § 3º. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de cobrança a título de recuperação de energia, além de corte no fornecimento do serviço. 2. O impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um docu... ()

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Doc. 347.7118.9602.7449

228 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAS E MORAIS. ERRO MÉDICO. FALHA NO ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Trata-se de ação de responsabilidade civil, em cuja peça inicial objetivam os autores a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de erro médico cometido por seus prepostos. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Relação de consumo configurada. Aplicação do , que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços no caso de falha na prestação, independentemente da comprovação de sua culpa... ()

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Doc. 139.7126.5384.7648

229 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA SEM COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação ajuizada pelo consumidor em face da concessionária de serviço público de abastecimento de água, questionando cobranças excessivas em suas faturas, incompatíveis com o seu histórico de consumo e sem alteração na estrutura do imóvel. A sentença julgou procedente o pedido do autor, reconheceu a irregularidade das cobranças e determinou o refaturamento dos valores, além de condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. A concessionária rec... ()

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Doc. 131.7911.2000.5200

230 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Violação do direito básico do consumidor à informação adequada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, III e 30.

«... IV – Do Direito à informação. Ausência de violação ao , III. Aplicação do disposto no Não obstante a recorrente sustente ter havido violação ao , III, porquanto «afora a mudança efetuada estar longe de afetar a saúde de quem quer que seja, ela também não afeta a liberdade do portador do cartão eletrônico que serve de base física ao Vale-Transporte, visto que a este é dado visualizar a redução do crédito correspo... ()

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Doc. 103.1674.7434.0200

231 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Consumidor. Concessão de serviço público. Rodovia. Exigência de tarifa (pedágio) pela prestação do serviço concedido que prescinde, salvo expressa determinação legal, da existência de igual serviço prestado gratuitamente pelo poder público. Lei 8.987/95, art. 9º, § 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 150, V.

«A Constituição Federal autorizou a cobrança de pedágio em rodovias conservadas pelo Poder Público, inobstante a limitação de tráfego que tal cobrança acarreta. Nos termos do seu art. 150: «... é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público». Ass... ()

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Doc. 655.2853.5515.0649

232 - TJSP. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO. PACOTE DE HOSPEDAGEM. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Autor pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais por eles experimentados em razão da má prestação do serviço, dado que a hospedagem contratada não correspondia às características anunciadas e que a ré deixou de emitir nota fiscal. Sentença de improcedência. Apelo do autor. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhec... ()

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Doc. 689.9932.9490.6395

233 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória c/c lucros cessantes. Interrupção no fornecimento de energia elétrica no estabelecimento comercial em virtude de incêndio em subestação. Sentença de improcedência. Direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, na forma do art. 6º, X CDC e Lei 8.987/95, art. 6º. Serviço público essencial que deve atender ao princípio da continuidade. Interrupção do serviço por cerca de 3 horas. Restabelecimento do fornecimento de energia elétrica que deve observar o disposto no art. 362, IV, da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL. Prazo para restabelecimento que é de até 24 horas. Breve interrupção na prestação do serviço de energia elétrica por deficiência operacional que não constitui dano moral. Súmula 193/STJJ. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Honorários majorados. Desprovimento do recurso.

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Doc. 147.7895.3014.0700

234 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Inadimplência do consumidor. Suspensão do serviço pela concessionária. Admissibilidade, desde que o inadimplemento seja atual e injustificado e haja aviso prévio por escrito. Pretendida manutenção do serviço, por ter caráter essencial. Descabimento. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para afastar a decretação da falta de interesse de agir e, com fundamento no artigo 515, § 3º, do Código do Processo Civil, julgar improcedente a ação civil pública.

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Doc. 12.7310.0000.3900

235 - STJ. Administrativo. Telecomunicação. Consumidor. Ação civil pública. Tutela jurídica dos consumidores. Ministério Público. Legitimidade ativa. Serviço de telefonia móvel. Plano básico de serviço (celular pós pago) . Negativa de acesso a consumidor em situação de inadimplência perante terceiros. Disponibilização apenas do plano alternativo (celular pré-pago). Tratamento discriminatório. CDC, art. 81 e CDC, art. 82, I. Lei 9.472/1997, arts. 3º, III, 79, § 1º, 126, 127 e 128. CF/88, arts. 127, 129 e 170. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º.

«1. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos arts. 127 e 129, III, da CF/88, e 81 e 82, I, do CDC. Precedentes. 2. Ao considerar ilegítimo o tratamento discriminatório dado a consumidores de telefonia móvel situação de inadimplência perante terceiros (cujo acesso... ()

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Doc. 993.5154.4993.9284

236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA. RECUSA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA AO FUNDAMENTO DE QUE A RESIDÊNCIA NÃO POSSUI REDE DE EXTENSÃO REGULAR PARA EFETIVAR O SERVIÇO. INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELA CONFORMIDADE DAS INSTALAÇÕES INTERNAS COM AS NORMAS TÉCNICAS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RÉPLICA AUTORAL INSUFICIENTE CUJO CONTEÚDO NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS ADUZIDOS PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 694.7223.9944.7758

237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. BANCO BRADESCARD S/A QUE VIOLOU NORMA CONSUMERISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PREVISTA EM LEI. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR INFRAÇÕES E APLICAR MULTAS. Decreto 2.181/1997. PENALIDADE APLICADA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO A CONSUMIDOR DE SERVIÇO BANCÁRIO. CRITÉRIOS LEGAIS PARA FIXAÇÃO DA MULTA NO CDC, art. 57. MULTA APLICADA À AO EXECUTADO PELO PROCON/RJ, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS LEGAIS, NÃO SE REVELANDO DESPROPORCIONAL. CÁLCULO QUE OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES DO Decreto 2.181/1997 E DA LEI 8.078/90. ATUAÇÃO DO ESTADO RÉU QUE, NO EXERCÍCIO DO SEU PODER DE POLÍCIA, APLICOU PENALIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM FULCRO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APURADA, ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR, TENDO SIDO FIXADA A MULTA EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. EXECUTADO QUE NÃO CARREOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE DA CONDUTA DO ESTADO RÉU, DEIXANDO DE CUMPRIR A REGRA DISPOSTA NO CPC, art. 373, I. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTENDO TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 308.9839.2534.1397

238 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS DE CONSUMO. RECURSO DA AUTORA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.

Ação de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização compensatória de danos morais, ajuizada por consumidora de energia elétrica em face de concessionária de serviço público. 2. Sentença de procedência parcial, que determina o refaturamento das contas impugnadas pela autora e devolução, em dobro, dos valore cobrados acima da média mensal e julga improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3. Irresignação recursal da demandante. 4. Exis... ()

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Doc. 141.6512.5002.1600

239 - STJ. Administrativo. Serviço de telefonia. Falta de pagamento. Bloqueio parcial das linhas da Prefeitura. Município como consumidor.

«1. A relação jurídica, na hipótese de serviço público prestado por concessionária, tem natureza de Direito Privado, pois o pagamento é feito sob a modalidade de tarifa, que não se classifica como taxa. 2. Nas condições indicadas, o pagamento é contra prestação, aplicável o CDC, e o serviço pode ser interrompido em caso de inadimplemento, desde que antecedido por aviso. 3. A continuidade do serviço, sem o efetivo pagamento, quebra o princípio da isonomia e ocasiona o enr... ()

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Doc. 198.3222.4242.9792

240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 14, § 3º. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de cobrança a título de recuperação de energia, além de corte no fornecimento do serviço. 2. O impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um docu... ()

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Doc. 103.1674.7117.5500

241 - STJ. Consumidor. Serviço de Proteção ao Crédito. Lei 8.078/1990 (CDC), art. 43, § 4º.

«O Serviço de Proteção do Crédito é entidade reconhecida por lei, tendo, inclusive, caráter público, «ex vi» do § 4º do , podendo cadastrar informações sobre pessoa física ou jurídica. Recurso especial conhecido e provido pela letra «a».»

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Doc. 136.9464.9007.9100

242 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. SABESP. Coleta de esgotos. Tarifa. Critério de cobrança que leva em consideração o volume de água consumido pelo mesmo usuário. Legalidade. Critério autorizado por lei, com base na intenção e nos objetivos do próprio poder regulador. Prevalência do interesse público de assegurar o equilíbrio econômico financeiro do contrato a bem do próprio serviço essencial de REsponsabilidade do poder público e cuja execução foi delegada. Inexistência, de outra parte de imposição ao consumidor de obrigação abusiva ou desproporcional legalidade da cobrança reconhecida. Embargos infringentes acolhidos.

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Doc. 683.7294.6229.4380

243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidora em face de concessionária de serviço público, buscando compensação por danos morais, sob a alegação de que teve o serviço interrompido em sua residência no período de 14:00 horas do dia 31/12/2021, até 20:00 horas do dia 01/01/2022. 2. Sentença de procedência, que condenou a ré a compensar danos morais à autora, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em ana... ()

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Doc. 587.7276.6518.7583

244 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de energia sustado. Hipótese de corte do essencial serviço por conta de dívida pretérita, em dia vedado (sexta-feira), tudo graduado pela demora na solução do problema (três dias), a despeito do imediato pagamento do débito e protocolo. Consumidores que ficaram sem energia elétrica por todo o final de semana. Ato ilícito caracterizado que enseja o dever de indenizar. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. ... ()

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Doc. 916.5092.1017.3185

245 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Corte no fornecimento de energia elétrica por defeito na prestação de serviço, que é essencial. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para t... ()

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Doc. 455.8770.0355.3919

246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PERÍCIA CONCLUINDO QUE, APÓS A EMISSÃO DO REFERIDO TERMO E CONSEQUENTE RETIRADA DA ATRIBUÍDA IRREGULARIDADE, O CONSUMO NO IMÓVEL APRESENTOU ELEVAÇÃO, O QUE EVIDENCIA A CORREÇÃO NA LAVRATURA DO TOI. RESSALTA-SE, CONTUDO, QUE O PERITO, NO QUESITO 9, DEIXOU CLARO QUE ¿A MÉDIA APURADA DE 214 KWH APRESENTA-SE SUPERIOR AO REAL PERFIL DO CONSUMIDOR (130 KWH)¿. ASSIM, IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DO INSTRUMENTO ORA QUESTIONADO E O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS A ELE CORRESPONDENTES PELA MÉDIA APURADA PELO I. EXPERT (130 KWH), À LUZ DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUALQUER DAS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA (I) DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS À MÉDIA DE CONSUMO APONTADA PELO LAUDO, (II) E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA/RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM R$2.000,00 COM JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO DESTE JULGADO. SUCUMBENCIA RECÍPROCA.

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Doc. 103.1674.7539.6200

247 - STJ. Consumidor. Telecomunicação. Administrativo. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Tarifa básica mensal. Legalidade da sua cobrança. Entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ (Resp 911.802/RS). Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 9.472/97, arts. 3º, 93, VII e 103, § 3º.

«... Verifica-se, de outro lado, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24 de outubro de 2007, encerrou o julgamento do REsp 911.802/RS, de relatoria do Ministro José Delgado, finalizando a controvérsia relativa à cobrança da assinatura básica mensal na prestação do serviço de telefonia fixa. Em seu voto, o Ministro Relator levantou as seguintes premissas: (a) a tarifa, valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que lhe ... ()

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Doc. 103.1674.7544.0500

248 - STJ. Consumidor. Telecomunicação. Administrativo. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Tarifa básica mensal. Legalidade da sua cobrança. Entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ (Resp 911.802/RS). Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 9.472/97, arts. 3º, 93, VII e 103, § 3º.

«... Verifica-se, de outro lado, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24 de outubro de 2007, encerrou o julgamento do REsp 911.802/RS, de relatoria do Ministro José Delgado, finalizando a controvérsia relativa à cobrança da assinatura básica mensal na prestação do serviço de telefonia fixa. Em seu voto, o Ministro Relator levantou as seguintes premissas: (a) a tarifa, valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que lhe ... ()

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Doc. 411.0106.9361.0288

249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando o cancelamento de TOI lavrado em desfavor de sua unidade consumidora, bem como compensação por dano moral. 2. A sentença julgou procedente em parte os pedidos, para declarar a nulidade do TOI 2021/50229327, com base nas conclusões do laudo pericial, elaborado por profissional devidamente capacitado e produzido sob o crivo do contraditório e ampla defesa. II. Questão em discussã... ()

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Doc. 303.4111.7728.3735

250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESPEITOU A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VÍCIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL DO CONSUMIDOR QUE BUSCAVA A ALTERAÇÃO DO PLANO EM RAZÃO DO ROUBO DO APARELHO CELULAR. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA PELO PROCON. VALOR QUE NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Processo administrativo isento de vícios. Multa administrativa que, diante de sua finalidade pedagógica-punitiva, foi graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor examinadas em processo administrativo isento de vícios. Hipótese na qual a imposição da multa no patamar fixado não violou a proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso. Imposição de multa em valores ínfimos a fornecedores de grand... ()

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