Consumidor Servico Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 105.5939.6538.4738

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (DIFAL-ICMS). ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DA EMPRESA AUTORA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO NÃO RECOLHIMENTO DO DIFAL-ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS ENVOLVENDO A AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO NOS SEUS ESTABELECIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASO DOS AUTOS QUE CONFERE ELEMENTO DIFERENCIADOR (DISTINGUISHING) AO TEMA 1093 DO STF, QUE DIZ RESPEITO A INEXIGIBILIDADE DO DIFAL-ICMS NAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O CASO DOS AUTOS QUE TRATA DE ADQUIRENTE DE PRODUTO OU SERVIÇO POR CONSUMIDOR FINAL E CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A EMPRESA APELANTE, O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO LHE SERVE DE FUNDAMENTO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. PERMANECE A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVEM CONSUMIDORES FINAIS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 553.2965.9128.0172

302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO INTERROMPIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. APELO DA AUTORA.

Corte no fornecimento de energia na residência da autora admitido pela concessionária pelo período de cerca de 72 horas. Falha na prestação do serviço com caracterização de dano moral in re ipsa, devendo ser aplicado o que estabelece o verbete sumular 192 desta Corte: a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. Valor indenizatório que deve ser majorado para R$5.000,00 (cinco mil reais), para se amolda... ()

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Doc. 943.9726.4500.7306

303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO INTERROMPIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. APELO DA AUTORA.

Corte no fornecimento de energia na residência da autora admitido pela concessionária pelo período de cerca de 72 horas. Falha na prestação do serviço com caracterização de dano moral in re ipsa, devendo ser aplicado o que estabelece o verbete sumular 192 desta Corte: a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. Valor indenizatório que deve ser majorado para R$5.000,00 (cinco mil reais) para se amold... ()

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Doc. 273.3397.5057.1900

304 - TJSP. DIREITO CONSUMIDOR. SAAE de Salto. Fatura de Fornecimento de água e esgoto. Alegação de excesso pela consumidora. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Ausência de comprovação de vazamento, vícios internos relacionados com a cobrança excessiva ou real consumo pela usuária do serviço. Abusividade no serviço cobrado verificada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 256.1851.1684.5653

305 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1.1

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Ré a pagar ao Autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$2.370,00, bem como a quantia de R$ 5.000,00, a título de compensação de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Análise da suspensão do serviço essencial, ultrapassando o prazo para restabelecimento definido pela ANEEL, bem como à existência ou não de dano moral e material indenizáv... ()

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Doc. 936.3609.0827.9110

306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidora em face de Concessionária de Serviço Público, buscando a desconstituição de débito e compensação por danos morais. 2. Sentença de procedência, que condenou a ré a substituir o medidor da autora; revisar as faturas a partir de novembro de 2018; devolver as quantias pagas acima de R$ 180,00 (cento e oitenta reais); e a pagar R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de dano moral. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia... ()

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Doc. 127.6180.4000.5100

307 - STJ. Administrativo. Consumidor. Prestação de serviço público. Água e esgoto. Débito. Impossibilidade de responsabilização do proprietário por dívidas contraídas por outrem. Natureza jurídica. Dívida de natureza pessoal. Débitos de consumo. Ação de cobrança. Responsabilidade do efetivo consumidor. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o inadimplemento é do usuário (natureza pessoal da obrigação), ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, razão porque não cabe responsabilizar o atual usuário por débito pretérito relativo ao consumo de água/energia elétrica de usuário anterior. 2. Agravo Regimental da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP desprovido.»

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Doc. 185.1594.6003.1182

308 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão da juíza da Vara Única da Comarca de Cambuquira, que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo Ministério Público em ação civil pública ajuizada para apuração de irregularidades na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se pode haver inversão do ônus da prova em ação civil pública ajuizada para apuração de ... ()

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Doc. 128.2639.9723.0350

309 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS ON LINE REALIZADAS NÃO RECONHECIDAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A HIGIDEZ DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. FALTA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O BANCO A DEVOLVER OS VALORES TRANSFERIDOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU/APELANTE ALEGANDO CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. RECURSO DO AUTOR/APELANTE REQUERENDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL FIXADA PELO JUÍZO EM MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO. CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO DO AUTOR EM PREJUÍZO AO RECURSO DO RÉU APENAS PARA REFORMAR A SENTENÇA NO QUE CONCERNE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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Doc. 103.1674.7517.6800

310 - STJ. Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Contrato de telefonia. Detalhamento das contas de telefonia, com a exata descrição das ligações locais efetuadas para celular e das relativas aos pulsos que excedem a franquia mensal. Entendimento firmado pela 1ª Turma. REsp 925.523/MG. Decreto 4.733/2003, art. 7º, X. CDC, art. 6º, III.

«A 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 925.523/MG, de relatoria do Ministro José Delgado (DJ de 30.8.2007), concluiu que o detalhamento das contas de telefonia, com a exata descrição das ligações locais efetuadas para celular e das relativas aos pulsos que excedem a franquia mensal - mediante identificação do número chamado, tempo de utilização e horário em que ditas chamadas foram realizadas -, somente passou a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2006, nos termos do i... ()

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Doc. 137.8235.6948.5249

311 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação em que a autora pleiteou a declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto pela concessionária, sob o argumento de que o serviço de coleta e tratamento de esgoto não é integralmente prestado, com o consequente pedido de devolução dos valores. A sentença julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto, diante da constatação de que o esgoto coletado é despejado in natura no Rio Itamarati, sem o devido tra... ()

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Doc. 630.6719.4578.1907

312 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL RATIFICANDO A PRETENSÃO AUTORAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia dos autos acerca dos alegados danos morais e materiais que teria sofrido a parte autora, produtor rural de leite, decorrentes da falha na prestação de serviços pela parte ré, uma vez que o transformador de tensão elétrica que atende seu imóvel estaria subdimensionado, fato que resulta no fornecimento de tensão abaixo do necessário em determinados momentos, e que teria causado a queima de seu tanque refrigerador de leite. Cogente a incidência do Código do Consu... ()

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Doc. 580.9547.1100.8379

313 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. 1. É incontroverso o corte no fornecimento do serviço público de energia elétrica. E, não se comprovando a prévia notificação, por aplicação do art. 6º, VIII, CDC, assiste razão a autora em seu pedido de reparação por dano Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. 1. É incontroverso o corte no fornecimento do serviço público de energia elétrica. E, não se comprovando a prévia notificação, por aplicação do art. 6º, VIII, CDC, assiste razão a autora em seu pedido de reparação por dano moral. 2. É inarredável a necessidade de notificação prévia, ainda que se ache o consumidor em situação de inadimplência. 3. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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Doc. 441.1552.4878.7091

314 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE FATURAS COM VALORES EXPRESSIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação ajuizada pelo consumidor em face da concessionária de serviço público de abastecimento de água, questionando faturas de consumo que apresentaram valores substancialmente superiores à sua média histórica, sem alteração na estrutura do imóvel. A sentença julgou improcedentes os pedidos da autora, sob o fundamento de que não restou comprovada qualquer irregularidade na cobrança efetuada pela ré. Em seu recurso, a autora pugna pela reforma da sentença, alegando qu... ()

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Doc. 144.7244.0029.6500

315 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Direito do consumidor. Prestação de serviços de agenciamento de modelos fotográficos. Propaganda enganosa e inexecução do serviço. Reconhecimento. Dano moral evidenciado e desconsideração da personalidade jurídica que se mostrou acertada, verificados os requisitos legais para sua aplicação. Recurso improvido.

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Doc. 117.7174.0000.6000

316 - STJ. Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Conceito de consumidor. Teoria finalista. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Contrato de adesão. Considerações da Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 54.

«... Não se olvida que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aquisição de equipamento, por pessoa física (empresário individual) ou jurídica (sociedade empresária), com o objetivo de melhoria da atividade empresarial, por constituir uma atividade de consumo intermediária, em regra, afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: REsp 541.867/BA, relator para o acórdão o eminente Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, DJ de 16/05/200... ()

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Doc. 144.7244.0009.3200

317 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade. Relação de consumo não configurada. Prefeitura que adquire energia elétrica para prestação de serviço público. Cobrança por estimativa. Legalidade. Artigo 60 da Resolução 456/2000 da ANEEL. Revisão da forma de cobrança. Possibilidade. Critério de 360 horas mensais razoável e proporcional. Manutenção. Recurso improvido.

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Doc. 503.2648.7265.7415

318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 14, § 3º. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de cobrança a título de recuperação de energia, além de corte no fornecimento do serviço e negativação do nome da autora. 2. O impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venh... ()

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Doc. 491.0316.1310.7276

319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 14, § 3º. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL REDUZIDO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de cobrança a título de recuperação de energia, além de corte no fornecimento do serviço. 2. O impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um docu... ()

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Doc. 691.8120.9437.2650

320 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (T.O.I.). COBRANÇA. 1-A

relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . 2-A concessionária amolda-se ao conceito de fornecedor contido no referido diploma legal (art. 3º, caput e §2º do CDC), porquanto presta serviço público de natureza essencial. 3-Ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, eximindo-... ()

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Doc. 201.8691.7517.7538

321 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Consumidor e Administrativo. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Questionamento de faturas com valores acima do consumo médio. Pedido de revisão de contas e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Determinação para refaturamento das contas questionadas com base no consumo mínimo e pagamento de indenização por danos morais. Recurso da ré ratificando a regularidade das cobranças. Ausência de justificativa quanto aos valores cobrados acima da média normal de consumo. Cálculo para refaturamento das contas corretamente fixado pelo Juízo. Conduta da ré que configura o dano moral alegado. Valor fixado em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ao qual se nega provimento. Manutenção da sentença.

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Doc. 314.7418.1691.1597

322 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO CONSUMIDOR. REFORMA DA DECISÃO. I.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos ajuizada em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. II. Discute-se a presença dos requisitos autorizadores previstos no III. Conforme entendimento sumulado neste Tribunal de Justiça, é incabível a interrupção do serviço público essencial em razão de débito... ()

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Doc. 145.2155.2006.5300

323 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fornecedora que só poderia cobrar da autora se comprovasse ser ela usuária direta dos serviços. Prestação de serviço que não constitui obrigação «propter rem». Relação instituída entre o consumidor do serviço público e a fornecedora deste é de caráter obrigacional, de direito pessoal e não de direito real. Recurso provido.

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Doc. 138.4460.3002.0800

324 - STJ. Administrativo e consumidor. Ação anulatória de multa. CDC, art. 43, § 2º. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com base no contexto fático- probatório dos autos, entendeu que a ora agravante «foi negligente e imperita na execução do seu serviço, advindo de uma concessão da Administração Pública, o que caracteriza a 'faute du service' que não funcionou devendo funcionar, funcionou mal e atrasado (...) Esta ausência de serviço foi patente desde a fraude originária no contrato de prestação; na má contratação de serviço de proteção ao crédito que não teria cumpr... ()

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Doc. 207.8432.9004.6700

325 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Fornecimento de faturas em material compatível com o segmento e perfil do público consumidor (portadores de deficiência visual absoluta e relativa).

«1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que, ao negar provimento ao Agravo do , manteve o acórdão que reconheceu a legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar Ação Civil Pública em defesa de direitos individuais homogêneos em favor de necessitados. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO 2 - O STJ possui entendimento de que as normas do Regimento Interno que conferem atribuição aos seus órgãos fracionários versam compe... ()

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Doc. 645.4265.8912.2198

326 - TJSP. Direito do Consumidor. Prestação de Serviço de Energia Elétrica. Inserção Indevida no Rol De Inadimplentes. Ausência de Prova de Contratação Regular. Dano Moral Configurado. Fixação de Indenização. Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por consumidor que alega que seus dados foram indevidamente incluídos nos cadastros de inadimplentes pela concessionária de energia elétrica, sem a regular contratação do serviço. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica comprovou a regularidade da contratação e, em caso negativo, se a inclusão do nome do autor no rol de inadimplentes configura dano moral indenizável. III. Razões De Decidir 3. A concessionária não apresentou prova suficiente de que a contratação foi regular, sendo necessária a assinatura ou apresentação de documento comprobatório por parte do titular da unidade consumidora. 4. A inserção indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, sem a devida comprovação da relação jurídica, configura dano moral. Indenização por dano moral fixada em R$ 10.000, valor adequado às circunstâncias do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo E Tese 5. Apelação provida. Tese de julgamento: «A concessionária de serviço público que não comprova a regular contratação de serviço responde pelo dano moral suportado pelo consumidor decorrente da inserção indevida em cadastro de inadimplentes.

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Doc. 815.7327.9035.1046

327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 14, § 3º. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de cobrança a título de recuperação de energia, além de corte no fornecimento do serviço e negativação do nome da autora. 2. O impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venh... ()

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Doc. 314.6911.0705.3254

328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Ação de ação de obrigação de fazer c/c indenização compensatória de danos morais, ajuizada por consumidora de energia elétrica em face de concessionária de serviço público. 2. Sentença de procedência do pedido inicial. 3. Laudo pericial produzido por perito da confiança do Juízo a quo, que atesta a existência de irregularidade nas cobranças impugnadas pela autora. Atestou o expert que os valores cobrados no período reclamado são incompatíveis com a carga instalada no imó... ()

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Doc. 150.3743.4015.2300

329 - TJSP. Energia elétrica. Contrato que disponibiliza determinada demanda. Legitimidade ativa do consumidor. Ilegitimidade passiva da concessionária do serviço público.

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Doc. 103.1674.7517.7000

330 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Inexistência. Enfiteuse. Contrato administrativo regulado pelo Decreto-lei 9.760/46. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... O Tribunal de origem adotou o entendimento de que a relação jurídica objeto da presente ação civil pública não é de direito tributário, porque não é o enfiteuta um contribuinte a pagar tributo ao poder público, mas de direito contratual (enfiteuse) entre a União e os foreiros, a qual é abrangida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, porque há um serviço prestado e alguém que dele se utiliza (enfiteuta). Trata-se, não obstante, de premissa incorreta. ... ()

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Doc. 658.4984.2317.5403

331 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TROCA DE TITULARIDADE DE ENERGIA ELÉTRICA SOLICITADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA CONCESSIONÁRIA. CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EFETIVAR A ALTERAÇÃO PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA AMPLA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1)

Tempestiva a comunicação feita pelo MUNICÍPIO à AMPLA, através de ofício no qual solicitou a realização do serviço de troca de titularidade de unidade consumidora com o restabelecimento da energia elétrica; 2) Negativa administrativa da Concessionária agravante que, por e-mail, rapidamente, indicou um caminho burocrático para a efetivação do pedido da edilidade; 3) Probabilidade do direito evocado ¿ alteração de titularidade ¿ demonstrado com a prova da ciência da agravante ... ()

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Doc. 474.2154.5581.6117

332 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, diante da demora injustificada na religação do fornecimento de água, após a quitação do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se a demora na religação do serviço essencial de abastecimento de água, após a regularização da pendência financeira, con... ()

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Doc. 186.5913.2003.6400

333 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e compensação de danos morais. Omissão, contradição ou obscuridade. Não existência. Fato do produto ou do serviço. Consumidor por equiparação. Bystander. Aplicação. CDC. Possibilidade. Distribuição. Solidariedade.

«1 - Ação ajuizada em 02/08/2010. Recurso especial interposto em 29/08/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste em determinar: (i) se é correta a aplicação da legislação consumerista à hipótese dos autos, em que o recorrido foi lesionado por garrafas quebradas de cerveja deixadas em via pública; e (ii) se é possível a solidariedade entre a recorrente, fabricante de cervejas, e a interessada, então sua distribuidora, responsável por dei... ()

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Doc. 103.2110.5045.6700

334 - STJ. Consumidor. Inadimplência. Serviço público. Corte no fornecimento de água. Ilegalidade. Recebimento dos débitos. Meios próprios. Precedentes do STJ em hipóteses de corte de fornecimento de água e energia elétrica. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«É ilegal a interrupção no fornecimento de água, mesmo que inadimplente o consumidor, à vista das disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem seja o usuário exposto ao ridículo. Deve a concessionária de serviço público utilizar-se dos meios próprios para receber os pagamentos em atrasos.»

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Doc. 348.4859.1496.7343

335 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA, QUE FOI ENTREGUE SEM O REGULAR FORNECIMENTO DE ÁGUA. PROBLEMA QUE SOMENTE FOI RESOLVIDO EM MAIO DE 2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONSUMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A SEGUNDA RÉ. INDENIZAÇÃO FIXADA COM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM MONTANTE COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DESSE PROVIMENTO DO SEGUNDO.

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Doc. 679.2380.4962.8358

336 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES, A DESPEITO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, A QUAL RESTOU EXPRESSAMENTE PACTUADA. COM RELAÇÃO À COBRANÇA DE TAXAS DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS, a Lei 4.591/64, art. 51, ESTABELECE QUE, NOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO, SEJA QUAL FOR SEU REGIME, DEVERÁ CONSTAR EXPRESSAMENTE A QUEM CABERÃO AS DESPESAS COM LIGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENCARGOS DEVIDOS PELO ADQUIRENTE, CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA XV-2. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS DESPESAS A TÍTULO DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. ULTRAPASSADO O INTERREGNO TOLERADO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA A ENTREGA DO IMÓVEL (MARÇO/2013), DEVE INCIDIR O IPCA A PARTIR DO MÊS SEGUINTE (ABRIL/2013), SALVO SE O IGP-M FOR MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR, CABENDO À PARTE RÉ A DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DESSE ÍNDICE, ATÉ O MOMENTO EM QUE SE DEU A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALORES QUE DEVERÃO SER ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL OPERADA. RESP 1.551.956/SP. SENTIMENTO DE FRUSTRAÇÃO DO AUTOR. LEGÍTIMA EXPECTATIVA QUE NÃO SE CONCRETIZOU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS.

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Doc. 210.8170.4334.8985

337 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Restituição de valores gastos pelo consumidor na instalação de rede de eletrificação rural. Aneel e União. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Competência da Justiça Estadual.

1 - A relação de direito material discutida nos autos deu-se entre o consumidor - que financiou a construção da rede de eletrificação rural - e a concessionária do serviço público, não havendo nos autos nenhuma informação no sentido de que o autor da demanda tenha firmado contrato com a Agência Reguladora dos Serviços de Energia - ANEEL, agência reguladora dos serviços de energia elétrica, destinada a exercer a função de fiscalização e normatização dos serviços do setor p... ()

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Doc. 117.7174.0000.5800

338 - STJ. Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Conceito de consumidor. Teoria finalista. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Contrato de adesão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 54.

«... I – Do conceito de consumidor (violação do , e , e dissídio jurisprudencial). Especificamente, a hipótese versa sobre pessoa física que adquiriu máquina de bordar para desenvolver atividade profissional. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão o Min. Barros Monteiro, DJ de 16/05/2005, optou pela concepção subjetiva ou finalista de consumidor, sedimentando seu entendi... ()

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Doc. 441.7074.2827.3797

339 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE TEMPORAL NA CIDADE DE SÃO GONÇALO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. REFORMA DA SENTENÇA.

Forçoso reconhecer a incidência do CDC, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, incontroversa a interrupção do serviço, ao menos, por cerca de 48h, como se extrai da peça de bloqueio da concessionária de serviço público, ora apelada. Ora, embora a parte demandante, ora apelante, afirmasse que a suspensão perdurara por 4 dias no Município, a parte... ()

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Doc. 218.6242.5499.0104

340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Apelação cível interposta em face da sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em Discussão: Discute-se a responsabilidade da Concessionária PROLAGOS S/A. em garantir o fornecimento adequado de água potável e a implementação de rede de esgoto no imóvel da autora. O ponto central envolve a alegada inviabilidade técnica para a extensão da rede de... ()

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Doc. 494.8236.0557.7551

341 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - CERCEAMENTO DE DEFESA. -

Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas - Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do , I. ... ()

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Doc. 701.7287.3557.5875

342 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. Ação de obrigação e fazer c/c indenização por danos morais. Pleito de refaturamento de conta de consumo. Corte de energia. Sentença de procedência. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), refaturamento da conta impugnada. Recurso de apelação da parte ré. Excesso na medição comprovado. Notória discrepância da conta impugnada com as anteriormente faturadas. Evidenciada a má prestação de serviço p... ()

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Doc. 384.7713.0537.5724

343 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. Ação de revisão de faturas c/c danos morais c/c tutela de urgência. Sentença de procedência parcial. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), refaturamento das contas impugnadas. Recurso de apelação da parte ré. Excesso na medição comprovado. Notória discrepância das contas impugnadas com as anteriormente faturadas. Evidenciada a má prestação de serviço público. Réu não se desincumbiu do ônus ... ()

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Doc. 420.2227.9088.3198

344 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA EM PRESSÃO INFERIOR À MÍNIMA EXIGIDA POR LEI - PROVA PERICIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS VERIFICADOS - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 646.7296.5001.9809

345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. COBRANÇA IRREGULAR. DÉBITO DE ANTIGO LOCATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) o restabelecimento de energia elétrica e (ii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, ao iniciar o contrato de locação em 25/05/2021, solicitou a troca de titularidade da conta de energia elétricas, mas a concessionária ré se recusou a efetuar o serviço, tendo em vista a existência de débito financeiro, vindo a suspender o fornecimento de energia em sua residência. 2. A sentença julgou procedente o pedido, sendo alvo... ()

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Doc. 751.0378.6314.5201

346 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. CATEGORIA COMERCIAL. TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de decisão que indeferiu a tutela provisória consistente no reenquadramento tarifário da parte autora, que pretendia a qualificação de categoria «pública". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória consistente no reenquadramento tarifário da autora, relacionado ao faturamento do serviço de água e esgoto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré juntou parecer da procura... ()

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Doc. 678.6513.1393.1716

347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. VÍCIO NA INSTALAÇÃO ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU, COTAS CONDOMINIAIS E TAXA DE INTERVENIÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

No que se refere às cotas condominiais e ao pagamento de IPTU, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente, ainda que haja previsão contratual em sentido diverso. Logo, os valores pagos a título de IPTU e condomínio antes da efetiva posse do imóvel devem ser restituídos, em dobro, ao apelante, pois a cobrança violou a boa-fé objetiva. Quanto à taxa de interveniê... ()

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Doc. 150.4700.1024.2400

348 - TJPE. Processo civil. Agravo legal na apelação cível. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade civil. Desconto de empréstimo não autorizado. Consumidor analfabeto. Negócio não realizado por meio de escritura pública ou por intermédio de procurador constituído por instrumento público. Nulidade. Ilicitude da conduta do banco evidenciada. Dever de indenizar. Danos morais. Caracterizados. Teoria do desistímulo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais. Comprovados. Repetição em dobro do indébito. Aplicável. Recurso improvido.

«1. É ônus do banco/fornecedor de serviços a comprovação da contratação de empréstimos consignados por aposentado. 2. No caso de contratação com pessoa analfabeta, cabe à fornecedora de produtos ou serviços tomar as devidas precauções para evitar posterior questionamento do valor ou mesmo da realização do negócio, caso não o faça, estará assumindo os riscos decorrentes desta falta de cuidado. 3. Em se tratando de contratação com pessoa analfabeta, é imprescindível ... ()

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Doc. 103.1674.7432.2500

349 - STJ. Competência. Consumidor. Ação de procedimento comum movida contra concessionária de serviço público de telefonia. Cobrança de assinatura mensal. Demanda entre partes privadas. Ausência de ente federal no processo. Julgamento pela da Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

«São da competência estadual as demandas, de procedimento comum ordinário, movidas por particular contra concessionária de serviços de telefonia. Precedentes (CC 46.924, 1ª Seção, Min. Castro Meira; CC 35.386, Min. Teori Albino Zavascki).»

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Doc. 581.5468.9704.4973

350 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AVARIA EM EQUIPAMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, decorrente de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, que teria ocasionado avarias em seus aparelhos elétricos e danos morais em razão de transtornos experimentados. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob fundamento de ausência de comprovação do nexo ca... ()

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