Contribuicao Sindical | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.6745.0002.7500

101 - TST. Contribuição sindical urbana. Atraso no recolhimento. Inaplicabilidade da multa prevista no CLT, art. 600.

«A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 432/TST orienta que «o recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no , em decorrência da sua revogação tácita pela Lei 8.022, de 12 de abril de 1990». A revogação tácita do não produz efeitos restritos à contribuição sindical rural, uma vez que o referido dispositivo também é aplicável à contribuição sindical urbana. Rec... ()

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Doc. 154.6935.8003.4700

102 - TRT3. Contribuição sindical. Ação de cobrança. Procedência.

«Procedente a ação de cobrança de contribuição sindical em face da empresa, cujos empregados se enquadram em categoria profissional desmembrada, ficando a representação deles com o sindicato autor, ao que não atentou a ré, tendo feito erroneamente o recolhimento, o que não a exime do novo pagamento.»

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Doc. 103.1674.7473.5100

103 - TRT2. Competência. Sindicato. Imposto sindical. Contribuição sindical (CLT, art. 578, e ss.). Jugamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, III.

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Doc. 122.8763.7000.2700

104 - STJ. Servidor público. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical. Compulsoriedade. Impossibilidade de cobrança em relação aos servidores inativos. CLT, art. 578 e CLT, art. 579.

«1. A Contribuição Sindical, prevista nos e é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos civis, independentemente da sua condição de servidor público celetista ou estatutário. 2. Todavia, a obrigação de recolher a contribuição sindical não atinge os inativos, uma vez que não mais integram a categoria funcional pela inexistência de vínculo com os órgãos da administração pública federal, estadual... ()

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Doc. 103.1674.7510.0300

105 - TRT2. Sindicato. Contribuição sindical rural. Necessidade de prova da atividade rural. Decreto-lei 1.166/71, art. 1º.

«Não provado pela CNA o exercício da atividade rural na propriedade da ré, nos termos do , com a redação que lhe deu a Lei 9.701/98, descabe a cobrança pela entidade patronal, da contribuição sindical vindicada.»

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Doc. 103.1674.7331.3900

106 - TJRS. Sindicato. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Contribuição sindical. Juros moratórios e multa. Normas. CLT, art. 600.

«A multa pelo atraso no pagamento da contribuição sindical rural é devida na forma do , respeitado, porém o limite máximo de 100%. Os juros moratórios são devidos a razão de 1% ao mês, contados desde o vencimento da obrigação.»

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Doc. 144.5332.9001.3500

107 - TRT3. Contribuição sindical patronal. Inexigibilidade. Empresa que não tem empregados.

«O , III, ao estabelecer o valor da contribuição sindical, utiliza-se da expressão «empregadores». Logo, é no mínimo razoável interpretar que apenas as empresas que tenham empregados em seus quadros estão sujeitas ao recolhimento da contribuição sindical e não todas as empresas integrantes de determinada categoria econômica. Apelo desprovido.»

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Doc. 154.6935.8001.1600

108 - TRT3. Contribuição sindical patronal. Não recolhimento empresa que não ostenta, em seus quadros, empregados.

«Não se obriga ao pagamento de contribuição sindical a empresa que não possui em seus quadros qualquer empregado, circunstância que desatende a condição inserta no item III do Com efeito, mencionado dispositivo legal, ao estabelecer o valor da contribuição sindical, se utiliza da expressão ¨empregadores¨, o que leva à interpretação lógica de que somente as empresas que possuem empregados se sujeitam à cobrança da contribuição sindical, e não todas as empresas... ()

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Doc. 153.6393.1001.1800

109 - TRT2. Sindicato ou federação. Contribuição legal ação de cobrança. Contribuição sindical. Sindicato. Ausência de interesse de agir. Falta ao sindicato interesse de agir quando lança mão da ação de cobrança para receber contribuição sindical. Hipótese para a qual a Lei prevê a execução. CLT, 606. Recurso ordinário do sindicato autor a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7012.8500

110 - STJ. Competência. Contribuição sindical.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de cobrança da contribuição sindical instituída pela CLT, não se justificando a competência da Justiça do Trabalho, já que não diz respeito à relação de emprego ou ao cumprimento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.»

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Doc. 142.5855.7002.9000

111 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical patronal. Ausência de empregados. Holding.

«Nos termos do , III, a contribuição sindical patronal é devida apenas pelo empregador. Não há como se ampliar o conceito de empregador a fim de estender a obrigação de recolhimento da contribuição sindical patronal para empresa que não possui empregados. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 154.1431.0004.7300

112 - TRT3. Contribuição sindical. Cobrança. Contribuição sindical. Cobrança.

«As guias de recolhimento expedidas pela CNA, apresentadas com a inicial, dão conta de ser o recorrido proprietário de mais de uma unidade rural, com área superior a dois módulos rurais, que, na localidade onde se encontra essa propriedade, é equivalente a 30ha, pao asso que a propriedade possui área de 140,7ha. O réu é revel, não se mostrando pertinente dizer, data venia, que a documentação que acompanha a inicial e institui o título de crédito passível de execução em favor da ... ()

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Doc. 154.1950.6009.3900

113 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Cobrança. Enquadramento do contribuinte.

«Não comprovada pela entidade sindical a condição de empresário ou empregador rural do réu, segundo os termos do Decreto-Lei 1.166/71, ônus que lhe competia, conforme , é indevida a cobrança perseguida. Recurso desprovido.»

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Doc. 202.1481.7000.0100

114 - STJ. Reclamação proposta na vigência do CPC/2015. Processual civil e tributário. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Servidor público. Fato gerador que deriva da relação de representação sindical. Acórdão cuja decisão foi parcialmente desautorizada que determinou o desconto das contribuições sindicais de todos os servidores da área de saúde do distrito federal mas o repasse ao sindsaúde apenas dos valores correspondentes a seus filiados.

«1 - O conteúdo desta reclamação e do que transitado em julgado no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ diz respeito à contribuição sindical compulsória (imposto sindical), assim não invade o campo da contribuição sindical facultativa (contribuição associativa), opcional para cada servidor ao sindicato de sua preferência, não havendo bis in idem entre aquela e esta, acaso cobradas simultaneamente. De modo que é irrelevante a afirmação de que há servidores que já recolhem contribuiç... ()

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Doc. 137.6731.2008.3000

115 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Contribuição sindical. Ação mandamental impetrada por sindicato. Pretensão de obrigar a autoridade impetrada a descontar um dia de trabalho dos seus servidores estatutários, referente a contribuição sindical. Descabimento. Ausência de Lei específica autorizando tal cobrança. Dúvida ainda quanto ao princípio da unicidade, eis que outro ente se diz parte legítima para tal cobrança sindical. Recurso não provido.

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Doc. 172.8245.3000.3500

116 - TRT2. Sindicato. Contribuição sindical rural. Enquadramento. Decreto-lei 1.166/1971, art. 1º.

«O enquadramento do empregador rural/empresário, para efeitos da cobrança da contribuição sindical, possui requisitos no Decreto-Lei 1.166/71, sendo necessário demonstrar o cumprimento das atividades agrícolas em área superior a dois módulos rurais. ().»

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Doc. 153.6393.2009.1700

117 - TRT2. Contribuição sindical (legal ou voluntária)

«Patronal Empresa que não contém empregados em seus quadros não está obrigada a recolher a correspondente contribuição sindical patronal.»

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Doc. 103.3033.6000.0300

118 - TRT2. Sindicato. Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical. Confederação Nacional da Agricultura – CNA. Boleto bancário. Inviabilidade da cobrança. Necessidade de demonstração que o recorrido é trabalhador rural, empresário ou empregador rural. Decreto-lei 1.166/71. CF/88, art. 149. CLT, arts.578, 579 e 606, «caput»

«A contribuição sindical rural, regulamentada pelo Decreto-lei 1.166/71, possui natureza tributária (anteriormente era denominada imposto sindical), posto que se amolda à redação do , cuidando de contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, sendo devida independentemente de filiação sindical, como estabelecem os arts. 578 e 579, da CLT. Contudo, para o deferimento da contribuição sindical necessário se faz que a entidade sindical demonstre se... ()

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Doc. 165.9865.9000.1800

119 - TRT4. Sindicato. Contribuição sindical. Ajuizamento de ação ordinária de cobrança cumulada com ação de cumprimento. Possibilidade.

«O autoriza o Sindicato a ajuizar ação executiva para cobrança de contribuição sindical, não impedindo o ajuizamento de ação ordinária de cobrança do débito, e, tampouco, vedando sua cumulação com ação de cumprimento referente à contribuição assistencial. Sentença de extinção do processo reformada. [...]»

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Doc. 166.0114.9000.2900

120 - TRT4. Sindicato. Contribuição sindical. Ajuizamento de ação ordinária de cobrança cumulada com ação de cumprimento. Possibilidade.

«O autoriza o Sindicato a ajuizar ação executiva para cobrança de contribuição sindical, mas não impede o ajuizamento de ação ordinária de cobrança do débito, e, tampouco, veda sua cumulação com ação de cumprimento referente à contribuição assistencial. Sentença de extinção do processo reformada. [...]»

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Doc. 154.1950.6003.4900

121 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Extinção do processo sem pronunciamento do mérito. Ausência do pressuposto processual da litigiosidade.

«Se a própria entidade sindical interessada não vai atrás do devedor para efetuar a cobrança da contribuição sindical, ausente está uma situação litigiosa suscetível de ser dirimida num processo contencioso judicial. Quem tem reconhecido por lei o direito de constituir um crédito revestido de eficácia executiva não está exonerado do dever de constituí-lo extrajudicialmente, o que é insuscetível de ser constituído mesma via judicial qual se pretenda sua execução.»

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Doc. 581.3599.0689.0777

122 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CATEGORIA DIFERENCIADA. FORMA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.1. O CLT, art. 605 não estabelece como requisito de validade, para a cobrança da contribuição sindical, a necessidade de notificação pessoal do devedor, mas somente que seja dada publicidade à cobrança do tributo, a fim de cientificar o contribuinte da obrigação. Apenas em relação à contribuição sindical rural (hipótese diversa da presente), esta Corte Superior adota o posicionamento favorável à necessidade de a notificação pessoal do sujeito passivo, considerando a particularidade do ambiente rural em que vive o contribuinte, como requisito imprescindível para a constituição do crédito das ações de cobrança das contribuições sindicais, não sendo suficiente a mera publicação de editais em jornais. Precedentes.2. Nesse contexto, tendo a Corte Regional registrado que o sindicato comprovou «a publicação de Edital para fins de recolhimento da contribuição sindical do ano de 2017», a decisão regional, no sentido de manter a condenação do município reclamado ao pagamento das contribuições sindicais alinha-se ao entendimento consolidado desta Corte Superior. Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º.Recurso de revista de que não se conhece.

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Doc. 154.1431.0000.9200

123 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Cobrança.

«As guias expedidas pela CNA dão conta de ser o recorrido proprietário de imóvel rural e o Id 57ece35 evidencia o cadastro do réu como produtor rural, junto ao SIARE - Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual. Além disso, o réu é revel, não se mostrando pertinente dizer que a documentação que acompanha a inicial não comprove o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a cobrança do tributo, uma vez que, com a revelia, presume-se verdadeiro o enquadramento do ... ()

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Doc. 154.1731.0005.6300

124 - TRT3. Contribuição sindical. Notificação. Contribuição sindical rural. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade. Exigibilidade. Publicação de editais. Eficácia do ato. Princípios da publicidade.

«A cobrança judicial da contribuição sindical exige o exato cumprimento do requisito do , pois a notificação do contribuinte atende aos escopos e formalidades da lei, devendo ser pessoal e individualizado o débito cobrado, de modo a permitir que o contribuinte tome ciência do lançamento contra ele realizado e possa apresentar a impugnação devida caso entenda necessário.»

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Doc. 103.1674.7205.9000

125 - STJ. Competência. Ação monitória. Contribuição sindical rural. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação monitória que visa ao recebimento de contribuição sindical rural. Conflito conhecido, declarada competente a suscitada.»

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Doc. 156.5452.6001.7300

126 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural.

«Compete à parte autora da ação de cobrança demonstrar em qual das hipóteses previstas no , II, alíneas «a», «b» e «c» está enquadrada a parte ré. Na hipótese, os demonstrativos de débito e as guias de recolhimento revelam que a ré foi enquadrada na alínea «c» do inciso II (empresário ou empregador rural proprietários de mais de um imóvel rural com área superior a dois módulos rurais da respectiva região). A ré é revel, o que autoriza ... ()

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Doc. 103.1674.7390.3800

127 - STJ. Competência. Sindicato. Cobrança da contribuição sindical prevista em lei. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. Súmula 222/STJ. CLT, art. 578. Decreto-lei 1.166/71, art. 4º.

«É da competência da Justiça Estadual a cobrança da contribuição sindical prevista em lei e exigida de produtor rural.»

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Doc. 150.8765.9000.2700

128 - TRT3. Contribuição sindical. Fato gerador. Contribuição sindical. Fato gerador. Enquadramento em determinada categoria econômica. Ausência de empregados. Contribuição devida.

«De acordo com o , «a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591». Com efeito, o enquadramento/integração de uma empresa em determinada categoria econômica por si só enseja a concreta configuração da hipótese de incidência da exaç... ()

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Doc. 155.3422.7002.0900

129 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical patronal rural. Requisitos para o lançamento tributário válido. Insuficiência da publicação de editais. Necessidade de comunicação pessoal e. Contemporânea ao fato gerador. Subscrição por autoridade administrativa.

«A publicação de editais de cobrança de contribuição sindical patronal rural não é suficiente para a condenação do contribuinte. O lançamento tributário válido está atrelado à comunicação pessoal e contemporânea ao fato gerador do tributo e à respectiva subscrição por autoridade administrativa.»

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Doc. 103.1674.7205.0400

130 - STJ. Ação monitória. Competência. Sindicato. Contribuição sindical rural. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de contribuição sindical instituída em lei (Lei 8.847/94) , não se aplica ao caso o disposto na Lei 8.984/95, sendo competente a Justiça Comum para processar e julgar a ação monitória proposta pela Confederação Nacional da Agricultura.»

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Doc. 103.1674.7563.5400

131 - STJ. Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical. Prova escrita. Documentos hábeis à instrução. Guias de recolhimento emitidas pelo credor acompanhadas da notificação. Viabilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«São hábeis a instruir a ação monitória as guias de recolhimento de contribuição sindical emitidas pelo próprio credor, acompanhadas da notificação do devedor. Jurisprudência pacífica do STJ.»

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Doc. 103.1674.7450.0600

132 - STJ. Competência. Sindicato. Ação promovida por entidade sindical, visando à cobrança de contribuição sindical. Julgamento pela Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114, III, redação da Emenda Constitucional 45/04) . Remessa dos autos ao TST. Súmula 222/STJ. CLT, art. 578. Lei 8.984/95, art. 1º.

«A 1ª Seção, apreciando Questão de Ordem no RESP 727.196/SP, Min. José Delgado, julgada em 25/05/2005, decidiu que a competência para apreciação das causas promovidas por entidades sindicais visando à cobrança de contribuição sindical é da Justiça do Trabalho, em face do que dispõe o , III, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, cuja aplicação é imediata, alcançando os processos em curso.»

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Doc. 154.6474.7002.0800

133 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Notificação do devedor. Requisito necessário para cobrança.

«Segundo entendimento predominante nesta 7ª Turma do TRT/3ª Região, a notificação pessoal do devedor é requisito necessário para a cobrança de contribuição sindical rural, espécie de tributo. Entende a maioria do colegiado regional que, de acordo com o , «caput», o sujeito passivo do tributo tem direito de ser notificado regularmente de todo e qualquer lançamento tributário contra ele, para que ele possa impugnar ou recorrer desse ato. E por não demonstrado, nos aut... ()

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Doc. 150.4673.1008.7700

134 - TJSP. Sindicato. Contribuição sindical. Servidores estatutários não filiados. Compulsoriedade. Cabimento. De acordo com entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, é compulsória a contribuição sindical patronal (CLT, art. 578 e CLT, art. 579) mesmo em se tratando de sindicato representante de servidores públicos estatutários não filiados. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7119.0200

135 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Estadual. Ação de consignação em pagamento. Contribuição sindical. Sindicato. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça estadual processar e julgar ação de consignação que visa o pagamento da contribuição sindical instituída pela CLT, não se justificando a competência da Justiça do Trabalho, já que não diz respeito a relação de emprego. Competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Mandaguari/PR, o suscitado.»

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Doc. 103.1674.7040.9500

136 - STJ. Competência. Contribuição sindical. CLT, art. 578. Ação de consignação em pagamento.

«É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de consignação em pagamento de contribuição sindical instituída em lei ( e ss.).»

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Doc. 181.9292.5021.3300

137 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Contribuição sindical patronal. Empresa sem empregados.

«A tese do Tribunal Regional da inexigibilidade da contribuição sindical patronal por ausência de empregados está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, para quem somente as empresas com empregados estão obrigadas ao pagamento da contribuição sindical patronal. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do , § 7º. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7233.0100

138 - STJ. Competência. Contribuição sindical. Consignação em pagamento.

«A competência cometida à Justiça do Trabalho, pela Lei 8.984/1995 é restrita ao dissídio que tenha origem no cumprimento de convenção ou acordo coletivo, não se podendo ampliá-la, em ordem a alcançar consignação de contribuição sindical estabelecida em lei. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7373.6500

139 - STJ. Competência. Sindicato. Justiça Federal e Justiça Estadual. Contribuição sindical estatuída por lei. Ação monitória. Súmula 222/STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CLT, art. 578. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação monitória com vistas ao recebimento de contribuição sindical patronal, instituída por lei.»

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Doc. 155.3424.4002.6200

140 - TRT3. Contribuição sindical. Fato gerador. Contribuição sindical. Fato gerador. Enquadramento em determinada categoria econômica. Ausência de empregados. Contribuição devida. Interpretação teleológica e sistemática da CLT.

«De acordo com o , «a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591». Se os incisos I e II do art. 580 determinam o recolhimento da contribuição sindical por empregados, profissionais liberais e trabalhadores autônomos, o inciso III també... ()

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Doc. 204.7205.1001.3700

141 - STJ. Sindicato. Direito sindical. Contribuição sindical rural. Comprovação da publicação do edital. Apreciação da matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. CLT, art. 605.

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Doc. 115.9022.2000.1200

142 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Constitucional. Sindicato. Contribuição sindical de servidores públicos. Compulsoriedade. Direito líquido e certo. Concessão da ordem. CLT, art. 578 e CLT, art. 589. CF/88, art. 8º, IV.

«1. A contribuição sindical compulsória de que trata o é aplicável aos servidores públicos, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, podendo ser exigida dos respectivos servidores, independentemente de filiação sindical, já que não se confunde com a contribuição sindical associativa. 2. Direito líquido e certo da federação, observando-se as disposições do 3. Concessão da se... ()

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Doc. 154.1950.6003.5200

143 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Interesse de agir.

«Não procede a afirmação da autora de que a via eleita para postular o presente pedido é a única existente, uma vez que a cobrança da contribuição sindical pode ser promovida mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. entanto, caso dos autos, não houve o ajuizamento de ação executiva, mas, sim, de ação de conhecimento, em que se busca a cobrança das contribuições sindicais referentes aos... ()

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Doc. 699.3219.1415.3709

144 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS . IMPOSSIBILIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de recolhimento das contribuições sindicais dos anos de 2010 até a vigência da Lei 13.467/2017. À luz do disposto no art. 7º, caput e alínea «c», da CLT, a contribuição sindical prevista neste mesmo diploma legal, art. 578, que não se confunde com a contribuição confederativa prevista no art. 8º, IV, da CF, não é aplicável aos servidores estatutários municipais. Os servidores estatutários são regidos por lei específica, e somente poderá ser exigida a contribuição sindical se houver previsão legal. No caso dos autos, não se constata qualquer premissa quanto à existência de lei específica prevendo recolhimento obrigatório de contribuição sindical para os servidores estatutários do Município. Assim, não havendo autorização legal para o desconto sindical compulsório, este é indevido, pois violaria o princípio da irredutibilidade salarial, inserto no art. 37, XV, da Constituição, aplicável aos servidores estatutários do Município. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 172.8191.0000.2300

145 - TRT2. Sindicato. Contribuição sindical patronal. Exigibilidade. CLT, art. 579.

«Empresa que não possui empregados. Impõe-se a interpretação sistêmica e restritiva do , em consonância com os demais consolidados, sendo certo que o fato gerador da contribuição sindical patronal se dá exclusivamente em razão da empresa possuir empregados, e não pela simples exploração de atividade econômica, afastando-se interpretação ampliativa da lei. Recurso do sindicato reclamado a que se nega provimento.»

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Doc. 166.0143.0000.3400

146 - TRT4. Contribuição sindical. Prescrição.

«A prescrição da contribuição sindical é regulada pelo CTN, cujo art. 174 dispõe sobre a prescrição quinquenal para a cobrança dos créditos tributários, com o marco inicial a contar da data da sua constituição definitiva, o que se dá pelo lançamento, ex vi do Como o lançamento da contribuição sindical ocorre de forma direta, nos termos do , o prazo prescricional é contado a partir de março de cada ano - para contribuições devidas pelo empregado ... ()

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Doc. 153.6393.2021.7800

147 - TRT2. Sindicato ou federação. Contribuição legal contribuição sindical de empregador. Empresa sem empregados. O princípio da legalidade (art. 150, I, da CF) exige respeito à descrição legal do contribuinte. Se o CLT, art. 580, III determina que o contribuinte é o empregador, empresa que não tem empregados não está obrigado a recolher contribuição sindical. Devolução de contribuição recolhida indevidamente. Obrigação limitada a 60% da contribuição, nos termos previstos pelo CLT, art. 589. Da mesma forma, não há como se aceitar a obrigatoriedade de devolução de quantia paga incorretamente pela empresa em valores além daqueles recebidos pelo sindicato. Se a Lei determina que o sindicato receba apenas 60% do valor da contribuição sindical, a obrigatoriedade, do sindicato, de devolver a contribuição recolhida indevidamente deve ficar limitada a essa cifra

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Doc. 154.1950.6004.0700

148 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Requisitos legais para a constituição do crédito.

«A contribuição sindical, por deter natureza jurídica de tributo (), submete-se ao princípio da legalidade estrita e, assim, todos os preceitos referidos em lei precisam ser rigorosamente cumpridos, para que se torne perfeita a formação do crédito tributário. Verifica-se que a CNA não cumpriu as formalidades legais de notificação do contribuinte, dispostas CTN, e da publicidade dos editais, exigida lei trabalhista, a fim de garantir o direito do sujeito passivo do trib... ()

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Doc. 103.1674.7222.3100

149 - STJ. Competência. Ação monitória. Contribuição sindical rural. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação monitória que visa ao recebimento de contribuição sindical rural.»

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Doc. 154.6935.8002.2600

150 - TRT3. Contribuição sindical. Publicidade de editais.

«A publicação de editais é condição necessária à eficácia do procedimento do recolhimento da contribuição sindical, e, portanto, deve preceder-lhe, em harmonia com o princípio da publicidade. Verificando-se que a recorrente cumpriu apenas em parte as determinações do , uma vez que procedeu à publicação de editais relativamente às contribuições sindicais apenas de 2013 e 2014, merece provimento parcial o recurso ordinário interposto para condenar a ré ao pagamen... ()

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