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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 153.9805.0004.0900

151 - TJRS. Direito público. Ação monitória. Contribuição sindical rural. Incompetência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Competência. Emenda constitucional 45 de 2004. Sentença. Nulidade. Agravo de instrumento. Contribuição sindical rural. Competência.

«Em se tratando de ação monitória ajuizada pela Confederação Nacional da Agricultura - CNA em que se pretende a cobrança de contribuição sindical rural, a competência é da justiça do trabalho após a Emenda Constitucional 45/04. Nula a sentença prolatada pela justiça estadual em 2005, proferida após a Emenda Constitucional 45/04, devendo ser os autos remetidos à Justiça do Trabalho. AGRAVO PROVIDO.»

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Doc. 181.9292.5005.0300

152 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Contribuição sindical patronal. Empresa sem empregados.

«A tese do Tribunal Regional da inexigibilidade da contribuição sindical patronal por ausência de empregados está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual somente as empresas com empregados estão obrigadas ao pagamento da contribuição sindical patronal. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2040.2700

153 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical. Servidores públicos estatutários.

«A contribuição sindical compulsória, prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT, deve ser descontada indistintamente de todos os servidores da categoria profissional que o sindicato-autor representa, inclusive dos servidores públicos estatutários. Precedentes do STF e do Órgão Especial do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2019.8700

154 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical. Servidores públicos estatutários.

«A contribuição sindical compulsória, prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT, deve ser descontada indistintamente de todos os servidores da categoria profissional que o sindicato-autor representa, inclusive dos servidores públicos estatutários. Precedentes do STF e do Órgão Especial do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 136.2784.0000.5700

155 - TRT3. Atraso no recolhimento. Contribuição sindical rural. Recolhimento. Atraso. CLT, art. 600 – inaplicabilidade.

«O CLT, art. 600 foi tacitamente revogado pela Lei 8.022/90, que alterou o sistema de administração das receitas federais, sendo norma específica e superveniente, que disciplina os encargos decorrentes do atraso no pagamento da contribuição sindical rural de forma mais benéfica ao contribuinte. Assim, a matéria acerca de juros e multa moratória incidentes sobre a contribuição sindical rural recolhida em atraso hoje é regida pelo Lei 8.022/1990, art. 2º.»

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Doc. 181.7845.3003.1100

156 - TST. Recurso de revista cobrança de contribuição sindical. Ação de conhecimento. Certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho. Desnecessidade.

«1. Não obstante o CLT, art. 606 preveja a possibilidade do ajuizamento de ação de execução, pelos entes sindicais, para fins de cobrança de contribuição sindical, em que imprescindível a existência de título executivo extrajudicial, qual seja, certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, essa não é a única via judicial admitida. 2. Com efeito, afigura-se perfeitamente possível o ajuizamento de ação de conhecimento para que se reconheça a exis... ()

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Doc. 103.1674.7052.2200

157 - STJ. Sindicato. Contribuição sindical. Desconto de 20% para a conta emprego e salário do Ministério do Trabalho. CPC/1973, art. 267, inc. VI.

«Se a Constituição proíbe ao Estado qualquer interferência ou intervenção na criação, organização e na vida do sindicato, não se pode pretender compelir o Ministério do Trabalho a fornecer ao Sindicato o Código pretendido e a dar destinação à contribuição sindical, porque isto, indiscutivelmente, importaria em intervenção e interferência na vida sindical. Decretada a carência e extinção da ação, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inc. VI.»

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Doc. 154.1950.6008.8200

158 - TRT3. Contribuição sindical. Prescrição. Contribuição sindical. Arguição da prescrição, de ofício. Aplicação do CPC/1973, art. 219, § 5º. Possibilidade.

«Em se tratando de cobrança de contribuição sindical é aplicável a prescrição de ofício prevista CPC/1973, art. 219, § 5ºque só não tem aplicação nas lides entre empregado e empregador, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista, o que não ocorre quando a matéria possui natureza distinta, como é o caso da cobrança tributária. As regras existentes nos Códigos Civil e de Processo Civil aplicam-se às lides da competência constitucional inserida pela Emenda Co... ()

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Doc. 181.7845.0003.3300

159 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição sindical. Servidores regime estatutário. Incompetência da justiça do trabalho.

«Trata-se de lide em que o Sindicato autor pretende a percepção da contribuição sindical dos servidores públicos estatutários. O Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 3.395-MC excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o poder público e servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa. Assim, em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que não se inserem na competência da Justiça do Trabalho ... ()

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Doc. 103.1674.7432.8400

160 - STJ. Tributário. Sindicato. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Contribuição sindical rural. Exercício de 1997. CLT, art. 578 e CLT, art. 600. CF/88, arts. 8º, IV, 146 e 149. Decreto-lei 1.166/71, art. 4º. Lei 8.847/94, art. 24, I.

«1. A contribuição sindical rural é espécie de contribuição profissional (de natureza tributária) prevista no CF/88, art. 149: 1.1) Essa contribuição foi instituída pelos arts. 578 e seguintes da CLT em c/c o DL 1.166/71; 1.2) A competência tributária para instituir essa contribuição é da União Federal, conforme determina o CF/88, art. 146; 1.3) A capacidade tributária ativa era, em face do art. 4º do DL 1.166/71, do INCRA, em razão da Lei 8.022/90, art. 1º, foi out... ()

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Doc. 154.1731.0004.0800

161 - TRT3. Contribuição sindical rural. Legitimidade. Contribuição sindical rural. Capacidade tributária ativa.

«A confederação detém a capacidade tributária ativa (aptidão de arrecadar e fiscalizar o tributo), enquanto entidade sindical representativa da categoria econômica da agropecuária em caráter nacional, detendo, portanto, legitimidade tanto para promover a constituição do crédito tributário em tela, quanto para exigi-lo do réu, que se enquadre como devedor, nos termos do Decreto-Lei 1.166/1971, art. 1º.»

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Doc. 161.5814.6004.1500

162 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contribuição sindical. Entidades sindicais de graus diferentes. Legitimidade para cobrança.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado o entendimento de que as entidades sindicais de graus diferentes possuem legitimidade para pleitear a cobrança da contribuição sindical compulsória, uma vez que tanto o Sindicato local como a Federação e a Confederação possuem direito à percepção dos valores recebidos pelo Estado a este título. Precedentes: RMS 43.441/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/5/2015; RMS 33.049/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell M... ()

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Doc. 142.5853.8003.7400

163 - TST. Recurso de revista. Cna. Contribuição sindical. Ação de cobrança.

«A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Vê-se, portanto, que a decisão regional a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, por concluir pela impossibilidade de exigência da contribuição sindical mediante ação de cobrança, ante a falta de lançamento e inscrição pela autoridade administrativa competente, está em dissonância da jurispr... ()

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Doc. 163.4213.3000.6200

164 - TJMG. Contribuição sindical. Competência da justiça laboral. Ação de cobrança. Conflito intersindical. Contribuição sindical. Incompetência absoluta. CF/88, art. 114, III de 1988. Nulidade. Reconhecimento de ofício. Remessa dos autos à justiça laboral

«- O CF/88, art. 114, III, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, de 8 de dezembro de 2004, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que versem sobre representação sindical, abrangendo também os feitos intersindicais, entendidos esses como aqueles atinentes à legitimidade sindical e os concernentes às contribuições sindicais.»

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Doc. 138.1480.6001.2400

165 - TST. Recurso de embargos. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Legitimidade ativa. Recurso de revista não conhecido. Contribuição sindical rural. Legitimidade ativa ad causam.

«A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe acerca do Imposto Territorial Rural (ITR), o Estado passa a não mais proceder à arrecadação da contribuição, sendo a competência da CNA e da CONTAG. Desse modo, a CNA passou a proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical rural, sendo que a Lei 9.393/1996 possibilitou a realização de convênios com o fim de fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais, para subsidiar a Confederação com os dados necessários... ()

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Doc. 283.1043.1266.6254

166 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do agravante, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de desconto de contribuição sindical dos empregados da empresa ré, tendo em vista não haver noticia de que o sindicato tenha promovido assembleia geral de toda a categoria profissional, para autorizar o referido desconto. 2. Dessa forma, a pretensão recursal baseada na assertiva de que a contribuição sindical teria sido autorizada pela assembleia geral esbarra no óbice imposto na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 155.3422.7001.3000

167 - TRT3. Contribuição sindical rural. Domicílio tributário. Contribuição sindical rural. Domicílio tributário.

«Salienta-se que o domicílio tributário não é a residência do contribuinte, mas sim o centro de uma atividade empresarial de cunho econômico financeiro, que precisa atender à função social da propriedade, com inúmeras relações jurídicas produtoras de reflexos nos campos não só econômico e financeiro, mas também social e trabalhista da vida em sociedade.»

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Doc. 136.2504.1001.9000

168 - TRT3. Sindicato. Contribuição sindical. Contribuições sindicais. Diversas atividades preponderantes. CLT, art. 581, § 1º. Exigibilidade.

«Em se tratando de demanda envolvendo representação sindical, a definição de categoria econômica encontra-se prevista no parágrafo 1º do CLT, art. 511. O enquadramento sindical, via de regra, é determinado pela atividade preponderante da empresa (CLT, art. 570 e CLT, art. 581). Verificando-se a realização pela empresa ré de diversas atividades econômicas, sem que se possa estabelecer qual seria a preponderante, faz com que cada uma delas seja incorporada à correspondente categoria ... ()

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Doc. 144.5335.2000.6200

169 - TRT3. Contribuição sindical rural. Editais genéricos.

«A publicação de editais genéricos, desprovidos de indicação do quantum devido e do destinatário da convocação, não constitui o devedor em mora, haja vista que a contribuição sindical é modalidade de tributo que demanda notificação pessoal, nos termos do CTN, art. 145.»

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Doc. 103.1674.7088.2400

170 - STJ. Competência. Contribuição sindical após a edição da Lei 8.984/95.

«Compete à Justiça do Trabalho processar as ações relativas à cobrança da contribuição sindical prevista em lei ou em convenções ou acordos coletivos homologados ou não na justiça obreira. Conflito conhecido para declarar competente a Junta de Conciliação e Julgamento de Limeira - SP.»

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Doc. 154.1950.6003.6500

171 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Requisitos legais para a constituição do crédito.

«A contribuição sindical, por deter natureza jurídica de tributo (CF/88, art. 149), submete-se ao princípio da legalidade estrita e, assim, todos os preceitos referidos em lei precisam ser rigorosamente cumpridos, para que se torne perfeita a formação do crédito tributário. Verifica-se que a CNA não cumpriu as formalidades legais de notificação do contribuinte, dispostas CTN, e da publicidade dos editais, exigida lei trabalhista, a fim de garantir o direito do sujeito passivo do trib... ()

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Doc. 143.2294.2065.0700

172 - TST. Contribuição sindical patronal. Fato gerador. Empresa não empregadora.

«Consoante o disposto no CLT, art. 580, III, a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá, para os "empregadores", numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas. Nesse contexto, tem-se que apenas os empregadores, ou seja, as empresas que tenham empregados em seus quadros, estão sujeitos à cobrança da contribuição sindica... ()

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Doc. 154.1731.0001.9100

173 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural.

«Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 , da CF/88 e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se empresário ou empregador rural a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreenda, a qualquer título, atividade econômica rural; aquele, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, que explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso so... ()

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Doc. 143.1824.1064.9700

174 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Contribuição sindical rural. Proprietário rural. Área superior a dois módulos rurais. Constitucionalidade do Decreto-lei 1.166/1971. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito. Legitimidade ativa da cna para ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Recolhimento fora do prazo. Multa e juros. CLT, art. 600. Revogação tácita. Lei 8.022/90.

«Não se conhece do Agravo de Instrumento, por ausência de fundamentação, quando as razões da Agravante não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Incidência da Súmula 422/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 172.6745.0001.8400

175 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Natureza tributária. Recepção pela constituição de 1988. Pagamento devido pelo não associado.

«I - O Tribunal Regional julgou improcedente a pretensão quanto ao pagamento da contribuição sindical rural pelo produtor rural não filiado ao sindicato, sob o fundamento de que, «embora o inciso IV, do CF/88, art. 8º, tenha expressamente recepcionado a contribuição prevista em lei, não o fez quanto à obrigatoriedade de pagamento pelos não associados, tendo em vista que o caráter compulsório da contribuição não se encontra assentado em norma constitucional, e, sim, legal». I... ()

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Doc. 154.1731.0006.5200

176 - TRT3. Contribuição sindical rural. Legitimidade. Contribuição sindical rural. Hipóteses de enquadramento. Inteligência do Decreto-lei 1.166/1971, art. 1º.

«Para que seja considerado como sujeito passivo da contribuição sindical rural, é necessário o enquadramento em pelo menos uma das hipóteses estabelecidas no Decreto-lei 1.166/1971, art. 1º. Por vez, tratando-se de matéria de direito, incide a disposição do CPC/1973, art. 285-A, que dispensa a citação do réu e autoriza o Juiz a reproduzir sentença de total improcedência anteriormente prolatada. Nesse sentido, vem decidindo o Col. TST, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE O... ()

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Doc. 144.5332.9002.9600

177 - TRT3. Contribuição sindical. Ação de cobrança. Necessidade de notificação pessoal do devedor.

«Tratando-se a contribuição sindical de um tributo, para sua cobrança é necessário o regular lançamento para a constituição do crédito, devendo, para tanto, ser demonstrada a estrita observância dos preceitos legais pertinentes. Desta forma, cabe à entidade sindical credora demonstrar nos autos publicação de editais em jornais de maior circulação local, a teor do disposto no CLT, art. 605, sendo também imprescindível a notificação pessoal do devedor, nos termos do CTN, art. 1... ()

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Doc. 144.5285.9001.3700

178 - TRT3. Entidade sindical. Ação de cobrança de contribuição sindical. Isenção de custas. Impossibilidade

«Tratando-se de ação de cobrança de contribuição sindical, é impossível estender à entidade sindical autora os benefícios da Fazenda Pública na forma do CLT, art. 606, porquanto tais privilégios se restringem às ações executivas com base em título executivo extrajudicial. Tratando-se de processo de conhecimento, impõe-se o recolhimento das custas para o conhecimento do Recurso Ordinário, nos termos do CLT, art. 789, § 1º.»

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Doc. 103.1674.7451.7000

179 - STJ. Competência. Direito sindical. Sindicato. Ação de consignação em pagamento. Contribuição sindical. Disputa entre sindicatos. Julgamento pela Justiça do Trabalho. «Perpetuatio jurisdicionis». CF/88, art. 114, III (Emenda Constitucional 45/2004) . Lei 8.984/95, art. 1º. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 890. CLT, art. 769.

«Após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar não só as ações sobre representação sindical (externa - relativa à legitimidade sindical, e interna - relacionada à escolha dos dirigentes sindicais), como também os feitos intersindicais e os processos que envolvam sindicatos e empregadores ou sindicatos e trabalhadores. As ações de consignação em pagamento de contribuição sindical proposta pelo empregador contra os... ()

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Doc. 103.1674.7181.9500

180 - STJ. Competência. Sindicato. Ação de cobrança. Contribuição sindical instituída em lei. Competência da Justiça Comum.

«Segundo a orientação da Eg. 2ª Seção, a partir do julgamento proferido nos EDC no CC 17765/MG, Rel. em. Min. Costa Leite, a competência para julgar ação de cobrança de contribuição sindical instituída em lei é da Justiça Comum, não se aplicando o disposto no Lei 8.984/1995, art. 1º, que estendeu a competência da Justiça do Trabalho apenas para as ações de cumprimento de cláusula prevista em acordo ou convenção coletiva.»

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Doc. 153.6393.2009.8400

181 - TRT2. Rural configuração contribuição sindical rural. Necessidade de lançamento e inscrição em dívida ativa. Sem o lançamento, que constitui o crédito tributário e a inscrição em dívida ativa, não pode ser exigida a contribuição sindical rural dos empregadores.

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Doc. 153.6393.2014.9300

182 - TRT2. Prescrição. Funrural. Contribuição contribuição sindical rural. Prescrição. A contribuição sindical rural possui natureza tributária. Diante deste fato, a prescrição será regulada pelo disposto no CTN, art. 174, sendo o prazo de cinco anos. Recurso da autora não provido.

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Doc. 190.1062.5012.2200

183 - TST. Recurso de revista 1. Contribuição sindical urbana. Atraso no recolhimento. Inaplicabilidade da multa prevista na CLT, art. 600.

«A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 432/TST, orienta que «o recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista na CLT, art. 600, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei 8.022, de 12 de abril de 1990». A revogação tácita da CLT, art. 600 não produz efeitos restritos à contribuição sindical rural, uma vez que o referido dispositivo também é aplicável à contribuição sindical urbana. No... ()

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Doc. 161.9070.0010.9100

184 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 contribuição sindical rural. Legitimidade da cna para efetuar o lançamento e a cobrança dessa contribuição. Juntada de certidão da dívida ativa emitida pelo Ministério do Trabalho e emprego. Desnecessidade.

«A matéria se encontrava disciplinada pelo Decreto-Lei 1.166/71, que, em seu artigo 4º, atribuía ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a competência para o lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura. Todavia, após a publicação da Lei 8.022/90, a competência para a arrecadação da contribuição sindical rural foi transferida do Incra para a Secretaria da Receita Federa... ()

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Doc. 143.1824.1068.3400

185 - TST. Contribuição sindical. Profissionais liberais que não fizeram a opção de que trata o CLT, art. 585. Entidade sindical destinatária da verba.

«A contribuição sindical devida pelos profissionais liberais pode ser destinada à entidade representativa da respectiva profissão desde que haja manifestação expressa do empregado nesse sentido. Exegese do CLT, art. 585. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.1731.0002.6300

186 - TRT3. Contribuição sindical rural. Legitimidade. Contribuição sindical rural. Ilegitimidade passiva do espólio.

«O espólio constitui uma universalidade de bens, direitos e obrigações que perdura enquanto não houver a partilha. Partilhados os bens entre os herdeiros, com homologação por sentença judicial devidamente registrada no cartório de registro de imóveis, se extingue o espólio, que se torna parte ilegítima para o fim de responder pelos direitos postulados na presente lide, nos moldes do disposto no CCB, art. 1.997.»

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Doc. 154.1950.6001.1200

187 - TRT3. Contribuição sindical rural. Legitimidade. Contribuição sindical rural. Ausência de demonstração da condição de empregador ou empresário rural.

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Doc. 154.0214.6001.1300

188 - STJ. Tributário. Contribuição sindical. Compulsoriedade. CLT, art. 578. Cobrança dos servidores inativos. Impossibilidade.

«1. A contribuição sindical, prevista no art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT, é aplicável aos servidores públicos, independente de filiação, desde que observada a unicidade sindical. Precedentes. 2. A compulsoriedade da contribuição sindical não alcança os servidores inativos, por não integrar a categoria funcional diante da inexistência de vínculo com os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta. Preceden... ()

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Doc. 150.5244.7013.7200

189 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Contribuição sindical. Desconto. Folha de pagamento. Possibilidade. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Contribuição sindical. Compulsoriedade. Competência da Justiça Estadual comum em relação aos servidores estatutários. Entendimento jurisprudencial. Legitimidade concorrente. Decadência. Inocorrência. Adequação da via eleita.

«I - Diante da redação do CF/88, art. 114, inciso III, estabelecida pela Emenda Constitucional 45/04, à Justiça Comum Estadual ou Federal, só cabe julgar ações envolvendo servidores estatutários, pois quanto aos celetistas, as questões devem ser apreciadas pela Justiça do Trabalho. II - Determinando a lei que o recolhimento se faça à Caixa Econômica Federal, a quem caberá a partição do produto arrecadado entre os três níveis de representação sindical - Confederação, Fed... ()

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Doc. 181.9635.9009.4600

190 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição sindical obrigatória. Recolhimento por toda a categoria. Exigibilidade. Violação do CF/88, art. 8º, IV, configurada.

«Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional entendeu indevida a contribuição sindical de servidores médicos estatutários, porque regidos por Lei Municipal em que não se prevê referida cobrança. A contribuição sindical foi recepcionada pela Constituição Federal e não fere o princípio da liberdade sindical. A disposição contida nos artigos 8º, IV, da CF/88 e 578 e 579 da CLT estabelece a natureza compulsória da contribuição sindical, devida por todos aqueles que participa... ()

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Doc. 156.5403.6001.5400

191 - TRT3. Contribuição sindical. Cobrança. Contribuição sindical. Enquadramento. Decreto-Lei 1.166/71.

«Os requisitos de enquadramento do empresário ou empregador rural, para a finalidade de cobrança da contribuição sindical rural, prevista nos artigos 149 da Constituição Federal e artigos 578 e seguintes da CLT, estão previstos no artigo 1° do Decreto-Lei 1.666/71: «a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural ... ()

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Doc. 155.3422.7001.8000

192 - TRT3. Justiça gratuita. Sindicato. Justiça gratuita. Sindicato. Cobrança de contribuição sindical.

«Em regra, na hipótese em que o Sindicato atua como substituto processual, mantenho entendimento de que é devida a gratuidade judiciária. Isso porque a miserabilidade neste caso se refere aos substituídos e não da entidade sindical. Todavia, na hipótese em que o Sindicato atua em nome próprio, em defesa do direito próprio de cobrança de contribuição sindical, não falar em benefício da justiça gratuita ao Sindicato autor, por falta de previsão legal para tanto. Registre-se que as ... ()

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Doc. 163.5910.3006.5800

193 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical. Juntada da certidão da dívida ativa emitida pelo Ministério do Trabalho. Desnecessidade.

«Na presente hipótese, o Tribunal Regional condicionou a cobrança da contribuição sindical à juntada da certidão da dívida ativa que é expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme previsão do CLT, art. 606, Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, jurisprudência prevalecente no TST se firmou no sentido da desnecessidade de juntada da referida certidão para ajuizar ação de cobrança da contribuição sindical. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 154.1950.6000.4300

194 - TRT3. Contribuição sindical rural. Legitimidade. Contribuição sindical. Enquadramento. Decreto-lei 1.166/71.

«O enquadramento do empresário ou empregador rural, para fins de cobrança da contribuição sindical rural prevista nos artigos 149 da CF/88 e CLT, art. 578 e CLT, art. ss. encontra-se previsto Decreto-Lei 1.666/1971, art. 1º, que prevê três hipóteses, quais sejam: «a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural qu... ()

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Doc. 103.1674.7227.7500

195 - STJ. Competência. Contribuição sindical. Sindicato. Justiça Comum.

«Tratando-se de contribuição criada diretamente pela lei, a competência para o processo e julgamento dos litígios pertinentes a sua cobrança é da Justiça Comum.»

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Doc. 150.8765.9005.8500

196 - TRT3. Contribuição sindical. Cobrança. Nulidade do lançamento. Notificação pessoal. Pressuposto de existência.

«O lançamento da contribuição sindical patronal rural só é válido se precedido de notificação pessoal do proprietário rural. A inobservância dessa formalidade obsta a sua cobrança, por ausência de pressuposto do tributo.»

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Doc. 103.1674.7366.8900

197 - TRT2. Competência. Sindicato. Contribuição sindical. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CLT, art. 578. Lei 8.984/95, art. 1º.

«Em vista do estatuído pelo art. 114 da «Lex Fundamentalis», falece competência a esta Justiça Laboral para conhecer e julgar dissídios que versem sobre a cobrança da contribuição sindical. A previsão da Lei 8.984/1995 tampouco alterou tal entendimento, em razão da origem legal da contribuição em comento, art. 578 e seguintes e não no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho.»

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Doc. 187.8821.2000.2200

198 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição sindical. Contribuição de servidores públicos. Direito a contribuição sindical obrigatória de todos os integrantes da categoria. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 165.9221.0000.0200

199 - TRT18. Ação de cobrança de contribuição sindical. Honorários advocatícios. Mera sucumbência.

«A presente demanda - Ação de Cobrança de Contribuição Sindical - não se caracteriza como trabalhista típica, razão pela qual cabível o deferimento dos honorários advocatícios pela mera sucumbência (CPC, art. 20). Recurso conhecido e desprovido, no particular.»

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Doc. 165.9221.0000.0600

200 - TRT18. Ação de cobrança de contribuição sindical. Honorários advocatícios. Mera sucumbência.

«A presente demanda - Ação de Cobrança de Contribuição Sindical - não se caracteriza como trabalhista típica, razão pela qual cabível o deferimento dos honorários advocatícios pela mera sucumbência (CPC, art. 20). Recurso conhecido e desprovido, no particular.»

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