Despacho Saneador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.2832.2001.3900

101 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. Embargos de declaração interposto em face de despacho saneador. Decisão interlocutória irrecorrível. Inadequação da interposição de agravo. Agravo de instrumento com previsão expressa na nova sistemática do CPC (art. 357, § 1º). Matérias que não precluem e poderão ser objeto de apreciação em sede de apelação (CPC, art. 1009, § 1º). Recurso não conhecido.

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Doc. 121.9141.1697.5098

102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL - DESPACHO SANEADOR - CPC/1973 - PRECLUSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO.

É possível o pedido de exibição incidental do contrato nos próprios autos da ação revisional. Todos os atos processuais têm oportunidade própria para sua realização. Superada a ocasião adequada para tanto, extingue-se o direito de realizá-lo, verificando-se a preclusão. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-lei 22.626/33, os quais também não devem ser limitados à taxa mé... ()

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Doc. 144.9644.5002.4000

103 - TJSP. Prova. Perícia. Indeferimento. Preclusão. Ausência de oportuna impugnação recursal ao despacho saneador. Produção da prova pericial cuja necessidade incumbe ao magistrado de primeiro grau avaliar, sendo ele o destinatário da prova. Falta de idoneidade jurídicoprocessual do agravo de instrumento para a apreciação da relevância ou não de determinada prova, devendo eventual insatisfação do agravante com a decisão judicial de mérito ser veiculada, a seu tempo, através de apelação. Agravo improvido.

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Doc. 140.3545.9005.2100

104 - TJSP. Petição inicial. Ação de indenização. Adequação de polo passivo na fase do CPC/1973, art. 323. Fato que não implica violação de seu art. 264. Aferição primária das defesas processuais de competência do juízo de criação. Decisão que apreciou a matéria trazida por quem se encontrava citado. Despacho saneador inconcluso. Arguições de cerceamento de defesa, prescrição, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e prejulgamento a serem apreciadas na origem. Recurso não provido.

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Doc. 146.8983.5010.5400

105 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunha. Prova deferida no despacho saneador e revogada na audiência de instrução. Inadmissibilidade. Necessidade de se resguardar o princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Ação indenizatória onde se discute a responsabilidade de concessionária de serviço público, pretendendo esta demonstrar a existência de causa excludente desta responsabilidade. Inexistência de fato novo a autorizar o indeferimento. Recurso provido para permitir a realização da prova oral.

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Doc. 551.9959.6859.9194

106 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPACHO SANEADOR QUE DEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTER SOMENTE PARTE DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELA AGRAVANTE. DESCABIMENTO DE RECURSO.

Ausência de correspondência às hipóteses de cabimento do recurso elencadas no rol do «O rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". - Tema 988 do E.STJ, REsp. Acórdão/STJ. O juiz é o destinatário direto da prova e tem a faculdade de indeferir aquelas que julgar protelatórias ou desnecessárias pa... ()

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Doc. 247.7829.7951.4807

107 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. DESPACHO SANEADOR. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU.

Decisão agravada que saneou o processo e rejeitou as preliminares suscitadas pelo réu. Agravo de Instrumento da parte ré. Verifica-se que as razões recursais se fundamentam na suposta ilegitimidade ativa, mas tal questão não está elencada no , sendo certo que o, VII indicado pelo agravante se limita à exclusão de litisconsorte, considerando a perda do resultado útil do processo, o que não é o caso dos autos. Em caráter excepcional, a recorribilidade imediata está vin... ()

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Doc. 161.5301.5004.4800

108 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Ausência de despacho saneador. Julgamento antecipado da lide. Nulidade afastada. Não ocorrência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Verificação de lesividade em contratação de instituição financeira. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a falta de despacho saneador em julgamento antecipado da lide não invalida o trâmite processual, excepcionando-se hipótese de prejuízo para o recorrente, o que não foi demonstrado no presente caso. Tal posicionamento se justifica pela aplicação do brocardo pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem demonstração de prejuízo. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéri... ()

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Doc. 145.3720.6017.5600

109 - TJSP. Contrato. Franquia. Rescisão. Cabimento. Descumprimento das obrigações pecuniárias assumidas pelos franqueados, ora apelantes. Irrelevância do alegado rompimento do equilíbrio da relação contratual supostamente causado pela franqueadora, considerando-se os contornos da controvérsia delineados no despacho saneador e não impugnados pelos réus. Prova pericial não desconstituída pelas alegações genéricas dos recorrentes. Procedência da demanda declaratória de rescisão de contrato de franquia c.c. pedidos de cobrança e obrigação de fazer e não fazer. Recurso improvido.

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Doc. 145.2155.2006.7800

110 - TJSP. Monitória. Embargos. Aquisição de cabeças de gado em leilão. Preço que não teria sido pago pelo adquirente ao vendedor. Alegação de pagamento realizado diretamente à leiloeira. Ausência, todavia, de prova de quitação do preço ajustado para aquisição dos semoventes. Pedido de denunciação da lide à Central de Leilões indeferido por ocasião da prolação de despacho saneador, sem notícia de interposição de recurso pelo embargante. Preclusão evidenciada. Cerceamento de defesa inocorrente. Pretensão inicial acolhida. Recurso desprovido.

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Doc. 220.4191.2131.1541

111 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de falência. Despacho saneador que não identificou ausência de condições da ação. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por irregularidade na notificação do protesto. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Preclusão não configurada. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados de forma adequada. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A alegação de ofensa ao não pode ser conhecida, porque apresentada de forma genérica, sem indicação efetiva dos pontos omissos nem demonstração analítica dos motivos pelos quais o enfrentamento desses temas seria relevante par... ()

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Doc. 200.9012.9001.3700

112 - TJMG. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Ausência de despacho. Saneador. Preliminar rejeitada. Purgação da mora. Necessidade de quitação integral da dívida. Parcelas vencidas e vincendas. Precedente do STJ. CPC/2015, art. 331.

«- A ausência de decisão saneadora, prevista no , não acarreta a nulidade do feito. - A preclusão temporal ocorre quando a parte não pratica o ato processual no prazo estipulado, perdendo o direito de realizá-lo. - Para haver a purga da mora, é necessário que a parte interessada deposite o valor integral do débito e não somente as parcelas vencidas. - O , § 1º, recentemente alterado pela Lei 13.043, de 14/11/2014, dispõe, clara... ()

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Doc. 147.5943.3010.2100

113 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Odontologia. Rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de má execução do contrato por profissional liberal. Responsabilidade civil subjetiva. Situação que não implica descaracterização da relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Necessidade de despacho saneador com a participação das partes. Inteligência dos artigos 6º, VIII, e 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido, com anulação, de ofício, de parte da decisão recorrida.

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Doc. 164.7844.8007.7200

114 - TJSP. Prova. Produção. Ausência de despacho saneador e de especificação de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Suficiência das provas constantes dos autos para o julgamento do pedido. Inexistência de prejuízo para a ampla defesa das partes, ou mesmo para a convicção do magistrado. Prova dirigida ao juiz, que conduz o processo e respectiva instrução. Inutilidade da instrução processual para a modificação de seu posicionamento quanto ao mérito, quando este já está formado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.9762.6010.1700

115 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicatas. Irresignação contra despacho saneador que reconheceu a suficiência dos documentos juntados pela autora embargada para amparar o pedido monitório. Títulos que não possuem aceite, mas foram regularmente protestados, sem oposição da apelante. Cártulas acompanhados das notas fiscais que os originaram, as quais, por sua vez, contêm assinaturas de recebimento das mercadorias. Análise da questão concomitante com o recurso de apelação. Relação comercial entre as partes incontroversa. Suficiência da prova escrita da obrigação. Ausência de irregularidade. Agravo retido tempestivo, porém desprovido.

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Doc. 197.2917.5071.7102

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA -

Pretensão do agravante de reconhecimento da preclusão consumativa do direito do agravado de discutir sobre a prescrição - CABIMENTO - Despacho saneador que reconheceu a prescrição trienal da pretensão, sem qualquer insurgência das partes - Alegação posterior de prescrição decenal pelo agravado que não pode ser admitida, face a ocorrência da preclusão consumativa - As matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa, caso decididas em despacho saneador e não i... ()

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Doc. 801.7575.2344.5289

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - RECONHECIMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - JUÍZO - DESPACHO SANEADOR - NÃO RECONHECIMENTO - FATOS CONTROVERTIDOS - NEGÓCIO JURÍDICO QUE MOTIVOU A PROPOSITURA DA AÇÃO - POSSIBILIDADE DE SIMULAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - QUESTÕES - NÃO CONTEMPLAÇÃO NO CPC, art. 1.015 - INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA - MATÉRIA - POSSIBILIDADE DE DEBATE EM APELAÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 967.3623.4311.8434

118 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INFANTE ATINGIDO POR DESCARGA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO DECORRENTE DE FIAÇÃO SOLTA E PENDENTE NA VIA PÚBLICA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. HIPÓTESE PROCESSUAL QUE SE SUBSUME AO CPC, art. 357. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PARA APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. 1.

Criança de 3 anos que sofreu descarga elétrica de alta tensão por força de fiação solta na via pública e pendente no poste, suportando queimaduras de 2º e 3º graus e lesões graves nas mãos e nos pés. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão indenizatória, condenando a concessionária CPFL ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, em quantum inferior ao pretendido. Pretensão do autor e da requerida à reforma. 2. Insurgência preliminar da conces... ()

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Doc. 275.8651.3271.9915

119 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de despacho saneador e intimação para que as partes se manifestassem sobre produção de provas. Controvérsia acerca da negativação do nome da autora. Art. 373, II, CPC. Necessidade de comprovação da negativação e do contrato que deu origem aos débitos. Ré que deve comprovar a contratação feita pela autora. Recurso julgado prejudicado. Sentença anulada para permitir às partes a produção de provas.

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Doc. 388.9742.2406.8831

120 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO SANEADOR QUE INDEFERE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FIXA PONTO CONTROVERTIDO E PROVAS. INCONFORMISMO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. 1.

Relativização da taxatividade do rol do que não se desconhece. Tema Repetitivo em questão ( 988/STJ), todavia, que demanda urgência que não se constata no caso concreto. Matéria relativa à condição da ação (legitimidade ad causam) que não se encontra prevista no rol do , podendo, contudo, ser apreciada em sede de apelação, na esteira da dicção do Art. 1.009, §1º do CPC. Precedentes deste E. TJRJ. 2. Some-se que no processo principal o Juízo a q... ()

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Doc. 146.8983.5004.2700

121 - TJSP. Prova. Produção. Embargos do devedor. Insurgência contra despacho saneador que deferiu a prova oral requerida pela embargante e declarou preclusa a produção de provas pela embargada, ora agravante, porque esta requereu o julgamento antecipado da lide. Acolhimento. Uma vez saneado o processo e aberta a fase instrutória, impõe-se o tratamento igualitário das partes, permitindo-se a livre realização das provas. Princípio da Isonomia. Ausência de prejuízo, na produção das provas que a agravante entender necessárias. Realização da prova, no ângulo subjetivo, é direito da parte, e no ângulo objetivo, constitui ônus processual. CPC/1973, art. 130. Prova autorizada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 151.7883.9000.9500

122 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Ex-policial militar. Exclusão. Pedido de reintegração, formulado após o trânsito em julgado de sentença penal absolutória, baseada em insuficiência probatória. Arguida prescrição do direito de ação. Rejeição da prejudicial, pelo Juiz de 1º grau, em despacho saneador. Ausência de recurso. Preclusão. Posterior sentença, acolhendo a prejudicial de prescrição. Reexame da matéria, na sentença. Impossibilidade. Apelação. Reexame da questão, pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Afronta ao CPC/1973, art. 471, «caput». Ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.

«I. Trata-se de ação ordinária, ajuizada por ex-policial militar, objetivando a anulação do ato administrativo que importou em sua exclusão das fileiras da Corporação e, em consequência, a sua reintegração ao serviço público, com o pagamento dos respectivos vencimentos, tendo em vista sua posterior absolvição, na esfera penal militar, por insuficiência probatória. II. Hipótese em que o Juiz de 1º Grau, após afastar a tese de prescrição do direito de ação, no despacho ... ()

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Doc. 144.5703.7002.5800

123 - TJSP. PROVA. Perícia. Ônus. Protesto genérico pela produção de perícia, dentre outros meios de prova, na petição inicial (CPC, art. 282, IV). Pedido de exame pericial formulado pelos réus após o despacho saneador. Autor que não especificou provas a produzir. Ausência de interesse na efetivação da perícia. Exegese dos arts. 282, VI, e 324, ambos do CPC/1973. Indicação das provas a serem produzidas que deve observar dois momentos processuais. Simples protesto genérico inicial que não impõe ao autor o ônus do recolhimento dos honorários periciais. Recurso improvido.

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Doc. 163.1300.2000.4700

124 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra despacho saneador em ação indenizatória. Superveniente prolação de sentença de improcedência dos pedidos. Perda de objeto. Apelação recebida no duplo efeito.

«1. Por meio de consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, nos autos da Ação Indenizatória 0001973-63.2009.8.26.0587, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados por Victor Vilela da Silva. Por tal motivo, o recurso foi julgado prejudicado, por perda de objeto. 2. «O fato de a parte sucumbente haver interpo... ()

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Doc. 147.7895.3019.2200

125 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de analândia. Inquérito civil administrativo. Alegação de nulidade. Alegação de ausência de ciência de «despacho saneador» proferido nos autos. Desacolhimento. Análise prévia dos requisitos de admissibilidade da ação por improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 17, § 8º. Apresentação de extensa defesa por parte de todos os contestantes. Plena e total condição de se defender das acusações. Ocorrência de diversas oportunidades de os réus se manifestarem no feito, antes disso. Criação de incidente processual infundado. Aspecto de litigância de má-fé. Preliminar de nulidade rejeitada.

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Doc. 163.7853.5012.8400

126 - TJSP. Prova. Produção. Locação. Bem imóvel comercial. Ação renovatória. Alegação do réu co-locador, de necessidade de produção de prova oral, documental e pericial contábil. Desacolhimento em despacho saneador. Validade. Incumbe exclusivamente ao Juiz que preside o feito a apreciação da pertinência ou não da produção de determinada prova. Elemento dos autos que é dirigido à formação de sua convicção. CPC/1973, art. 130. Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento antecipado. Invalidade da prova oral para demonstração do descumprimento contratual. Prova documental, afinal, não apresentada. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido.

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Doc. 220.6785.8535.4967

127 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de que o imóvel foi entregue com alegadas divergências em relação ao apartamento decorado. Alegação de propaganda enganosa. Publicidade não comprovada. Prova documental que demonstra a conformidade do imóvel com o projeto aprovado e disponibilizado à apelante. Inversão do ônus da prova inaplicável. Despacho saneador desnecessário. Cerceamento de defesa não configurado. Litigância de má-fé não caracterizada. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 521.7965.8268.7641

128 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. JUÍZO QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DOS REQUERIMENTOS DE PROVA, PROFERINDO SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR QUE IMPLICOU EM PREJUÍZO À PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 10º, CPC. JUÍZO QUE DEVE DEFERIR OU INDEFERIR AS PROVAS, NÃO SENDO POSSÍVEL DEIXAR DE SE MANIFESTAR ACERCA DESSES PEDIDOS. RECURSO DA EMBARGANTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENÇA.

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Doc. 241.0110.6514.6927

129 - STJ. Processual c ivil. Direito administrativo. Licitações. Sanções. Ilegitimidade. Prescrição. Supressão de instância. Denunciação da lide. Preclusão. Despacho saneador. Não há nulidade processual. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a denunciação da lide. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Ainda, em embargos aclaratórios, ficou consignado que: «O acórdão embargado enfrentou expressamente, em sua fundamentação, as questões relativas às preliminares suscitadas na contestação e aquelas referentes à denunciação da lide, razão pela qual não há que se falar em omissão acerca dos pontos, co... ()

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Doc. 196.8050.5001.1300

130 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer e repetição de indébito. Contrato de Conta Corrente. Despacho saneador. Insurgência. Inépcia da inicial por alegações genéricas. Não configuração. Pedido delimitado. Alegação de prescrição trienal. Inaplicabilidade do prazo previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Direito de natureza pessoal. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Inversão do ônus da prova. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII - CDC. Hipossuficiência técnica reconhecida. Decisão mantida. Recurso conhecido e no mérito não provido. CPC/2015, art. 373.

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Doc. 566.7866.4326.6817

131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA DECIDIDA NO DESPACHO SANEADOR - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRANSAÇÃO SEM CARTÃO PRESENTE - CONTESTAÇÃO PELO PORTADOR DO CARTÃO «CHARGEBACK» - RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.

Resta preclusa a discussão acerca da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, porque contra ela não foi interposto qualquer recurso. A empresa credenciadora de cartão de crédito, responsável pela análise prévia e liberação das transações financeiras, assume a responsabilidade pelo «chargeback» referente a compras contestadas pelo titular do cartão. Isso se deve à abusividade da cláusula contratual que transfere essa responsabilidade para o estabelecimento comercial, um... ()

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Doc. 162.2524.0002.3000

132 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Administradora de plano de saúde. Serviços de cobrança e repasse de mensalidades. Compensação de créditos. Decisão saneadora. Questões de ordem pública.

«1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do despacho saneador. 2. As matérias de ordem pública decididas por ocasião do despacho saneador não precluem, podendo ser suscitadas na apelação, ainda que a parte não tenha interposto o recurso de agravo. 3. As preliminares da contestação que se confundem com o mérito da demanda devem com este ser examinadas. 4. Recurso especial desprovido.»

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Doc. 164.1625.1002.4400

133 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Administradora de plano de saúde. Serviços de cobrança e repasse de mensalidades. Compensação de créditos. Decisão saneadora. Questões de ordem pública.

«1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do despacho saneador. 2. As matérias de ordem pública decididas por ocasião do despacho saneador não precluem, podendo ser suscitadas na apelação, ainda que a parte não tenha interposto o recurso de agravo. 3. As preliminares da contestação que se confundem com o mérito da demanda devem com este ser examinadas. 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 516.9323.2233.4853

134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. VALORAÇÃO INADEQUADA DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por meio da qual a demandante pleiteia a autorização imediata de procedimento cirúrgico e materiais necessários, ante a suspeita de doença neoplásica. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ausência de comprovação mínima do direito alegado. 3. Insurgência recursal da autora, pleiteando a procedência do pedido, sob o fundamento de terem restado comprovadas minimamente as al... ()

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Doc. 196.5440.8006.3300

135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Despacho saneador. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva rejeitadas. Indeferimento de perícia indireta. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual, quanto à ausência de julgamento extra petita e à legitimidade ativa e passiva, atrai a incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que os dois laudos técnicos existentes nos autos, um apresentado pelos autores e produzido na época dos fatos, outro trazido pela ré em contraposição àquele, são sufici... ()

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Doc. 145.3720.6005.5100

136 - TJSP. Recurso. Apelação. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Cheque. Aquisição de cabeças de gado em leilão. Alegação de doença mental do emitente. Conta conjunta. Cotitular da conta e atual curadora do emitente excluída do feito em despacho saneador. Sentença que proclama a procedência dos embargos monitórios. Apelação que enfrenta a questão da legitimidade passiva da cotitular da conta corrente conjunta. Recurso equivocado. Questão que deveria ser objeto de agravo de instrumento. Inviabilidade da incidência do princípio da fungibilidade dos recursos, porque interposto em prazo excedente ao prazo do agravo de instrumento. Recurso não conhecido neste aspecto.

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Doc. 146.4212.2017.0500

137 - TJSP. Preclusão. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade declarada no despacho saneador de juiz substituto. Entendimento diverso na sentença proferida pelo juiz titular. Matéria de ordem pública que não preclui para o juízo. Inaplicabilidade, contudo, daquele diploma legal na hipótese. Empresa de seguros que não pode ser considerada vulnerável na questão «sub judice», ostentando superioridade técnica e monetária em relação aos demais componentes da lide. Autora que não pode ser considerada consumidora final do serviço prestado pela ré. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor afastada. Recurso da ré improvido nesse ponto.

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Doc. 942.0131.3922.4378

138 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenização - Despacho saneador - Decisão que, dentre outras providências, deferiu a produção de prova pericial contábil, nomeando perito para esse fim - Agravante que pretende a nomeação de economista especializado para realização de perícia socioeconômica - Indeferimento - Inconformismo - Decisão agravada que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Mitigação da taxatividade - Inaplicabilidade - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Recurso não conhecido.

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Doc. 725.4823.8011.2158

139 - TJSP. Incompetência do Juízo. Questão objeto do agravo de instrumento anterior. Preclusão verificada. Ilegitimidade ativa e inépcia da inicial anteriormente apreciada em despacho saneador. Ausência de interposição de recurso no momento oportuno. Preclusão consumativa configurada Reivindicatória. Conjunto probatório que não evidencia a existência de causa jurídica a autorizar a ocupação, pelos réus, do imóvel reivindicando, nem a efetiva posse, pelo tempo por eles declinado. Exceção de usucapião corretamente afastada. Indenização por benfeitorias. Possuidor de má-fé. Vedação nos termos do art. 1.255 do CC. Manutenção da sentença. Não provimento aos recursos

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Doc. 621.6923.2621.6511

140 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que facultou às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 15 dias. Réu-agravante que aduz a preclusão da produção de prova oral pela ré, porquanto não pleiteada a produção de tal meio de prova pela autora anteriormente ao saneamento do feito. Regime jurídico do CPC, art. 357, § 4º no sentido de que somente passa fluir o prazo para a apresentação de rol de testemunhas após o deferimento da produção de prova oral pelo despacho saneador. Precedentes. Hipótese em que não resta caracterizada a preclusão. Recurso desprovido

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Doc. 511.7347.1294.8799

141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE SE AFASTA. RÉUS QUE SE ENCONTRAM EM ENDEREÇO INCERTO E NÃO SABIDO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO, TODAS INFRUTÍFERAS, INCLUSIVE PRECEDIDAS DE CONSULTA AO RENAJUD, BACENJUD E INFOJUD. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO DESPACHO SANEADOR QUE NÃO IMPORTA NECESSARIAMENTE EM NULIDADE DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de ação monitória consubstanciada em contrato de abertura de crédito em conta corrente contratado pela sociedade empresária ré, em 29/07/2011, para disponibilização de crédito rotativo, sendo a segunda e terceiro réus fiadores. 2. A sentença rejeitando os embargos monitórios ofertados, converteu o contrato, de pleno direito, em título executivo e reconheceu como devido pela ré-embargante à autora o montante de R$ 200.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente e acr... ()

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Doc. 150.4700.1008.8900

142 - TJPE. Apelação cível. Planos de saúde. Preliminar de cerceamento de defesa ante ausencia de despacho saneador. Rejeitada. Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Rejeitada. Mérito. Negativa injustificada da seguradora ao pedido da segurada para incluir sua genitora no plano de saúde. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Dever de incluir. Obrigação de fazer mantida, danos morais configurados. Redução do quantum. Recurso parcialmente provido .

«1. Preliminar de Cerceamento de Defesa: Nos termos do , cabe ao julgador a apreciação da necessidade das provas pretendidas pelas partes, a sua conveniência e o momento da sua realização, visto que o Juiz, como destinatário final das provas, é livre para formar seu convencimento. Não houve a necessidade do despacho saneador, uma vez que o juiz de primeiro grau reputou suficiente o conjunto probatório coligido para atingir o seu convencimento. Preliminar a que se reje... ()

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Doc. 825.4725.7034.7444

143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO ANALISADO - AUSÊNCIA DE SANEADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - POSSE - ESTADO DE FATO.

No despacho saneador o julgador delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que o pedido de prova testemunhal formulado pelos autores seja apreciado, mormente quando, na sentença, um dos fundamentos da improcedência do pedido autoral é a ausência de provas apresentadas aptas a demonstrar a existência do direito alegado. Posse é estado de fato, se... ()

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Doc. 760.1353.7168.7095

144 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Decreto de improcedência - Prova pericial realizada e conclusiva no sentido de não ocorrência de invasão, pelos réus, do imóvel da autora - Sentença respaldada no trabalho técnico elaborado em juízo, sob o crivo do contraditório - Razões recursais, outrossim, que não impugnam de forma especificada os fundamentos adotados na sentença - Pedido inicial alterado após a apresentação do laudo pericial - Impossibilidade de alteração do pedido depois da prolação do despacho saneador - Alegação (posterior) da autora de que os réus edificaram em terreno público - Ação demolitória já ajuizada pelo ente público - Improcedência da ação - Recurso desprovido - Sentença mantida

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Doc. 153.1725.5388.6838

145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL, EM DESPACHO SANEADOR, E DIANTE DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL PELO BANCO MERCANTIL, FOI DETERMINADA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - DECISÃO QUE VERSA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA DENTRE AQUELAS DESCRITAS/INDICADAS, EXPRESSA E TAXATIVAMENTE PELO CPC, art. 1.015 EM VIGOR - QUESTÕES QUE DEVERÃO SER EVENTUALMENTE DIRIMIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EM ATENÇÃO AOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL JÁ INDICADO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 880.6461.9489.3266

146 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO TRASEIRA EM RODOVIA ESTADUAL - VERSÕES ANTAGÔNICAS SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE - DESPACHO SANEADOR, DETERMINANDO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU, ALEGANDO NECESSIDADE DE PRÉVIA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, SOB PENA DE ACARRETAR CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - DECISÃO NÃO CONTEMPLADA NOS INCISOS E NO § ÚNICO DO CPC, art. 1.015 - CERCEAMENTO DE DEFESA PASSÍVEL DE SER ARGUIDA COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.009, § 1º - INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIXADA PELO STJ - RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECID

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Doc. 240.1080.1622.9714

147 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória desapropriação indireta. Despacho saneador. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada por Ana Maria Mariot Vieira, Ana Cristina Vieira e Ludmila Mariot Vieira em face do Municipio de Urussanga/SC, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por desapropriação indireta. O Juízo de 1º Grau, concluindo tratar-se de limitação administrativa, declarou a prescrição d... ()

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Doc. 231.1160.6905.9863

148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Despacho saneador. Deferimento de perícia. Afastamento dos cálculos pelo tribunal federal. Possibilidade. Preclusão. Não ocorrência. Inaplicabilidade do CPC/2015. Irrelevância, no caso. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - O fato de o TRF da 2ª Região ter afastado as conclusões adotadas pelo perito não ofende a coisa julgada, simplesmente porque o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com fundame... ()

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Doc. 480.1851.3398.3139

149 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA SEM PROCURAÇÃO. DESPACHO DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DECRETAÇÃO DE REVELIA. NULIDADE. CPC, art. 76. INTERPRETAÇÃO CONFORME O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO DE JUSTIÇA EM NOME DE ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM ANÁLISE DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. VERIFICADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, IMPÕE O CPC, art. 76 QUE SEJA OPORTUNIZADO À PARTE O SANEAMENTO DO VÍCIO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS. NO CASO DO RÉU, O §1º, II DO DISPOSITIVO ADMITE A DECRETAÇÃO DE REVELIA APENAS APÓS O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INTERPRETA TAL NORMA DE FORMA SISTEMÁTICA, EXIGINDO QUE A INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO SEJA FEITA PESSOALMENTE À PARTE, E NÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO POSSUI PODERES NOS AUTOS. A REVELIA DECRETADA SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL É NULA, CONTAMINANDO OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. ADEMAIS, AINDA QUE FOSSE VÁLIDA A DECRETAÇÃO DA REVELIA, ELA NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. NO CASO, HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE PROVA PERICIAL ODONTOLÓGICA, COMPATÍVEL COM A MATÉRIA TÉCNICA CONTROVERTIDA. A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM ANÁLISE FUNDAMENTADA SOBRE A NECESSIDADE DA PERÍCIA, CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ REAFIRMAM QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA É RELATIVA E QUE O RÉU PODE INTERVIR NA FASE INSTRUTÓRIA ENQUANTO NÃO ENCERRADA. A INSTRUÇÃO É ESSENCIAL QUANDO A VERIFICAÇÃO DO DIREITO ALEGADO DEPENDE DE PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM SANEAMENTO E ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA.

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Doc. 944.3782.5385.3467

150 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. NATUREZA DA PRETENSÃO. DESPACHO SANEADOR QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Ação declaratória proposta em face do banco agravante, visando a declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado não autorizados, com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. A autora alega que, apesar de ter recusado a oferta de empréstimo, foram realizados descontos em sua conta e em seu benefício previdenciário. A tutela antecipada foi deferida para cessar os descontos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão... ()

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